COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras


O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF tem como missão produzir
inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem
de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
O COAF é o órgão máximo no combate à lavagem de dinheiro. Ele está vinculado ao BACEN,
o Banco Central do Brasil.
Além disso, o COAF coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes
no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

*Obs: O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais
não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.
No que se refere ao sistema financeiro, contudo, merecem especial atenção as normas
emitidas pela CVM e pelo BACEN. As principais iniciativas regulatórias advindas desses
órgãos para combate à lavagem de dinheiro são:
⯀ Instrução CVM 301. Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a
comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos
I e II do art. 10; I e II do art. 11; e os arts. 12 e 13 da Lei 9.613/98, referente aos crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

Circular BACEN 3.461. Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados
na prevenção e no combate às atividades relacionadas com os crimes
previstos na Lei 9.613/98.

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