Senado aprova restrição a despejo de imóvel durante a pandemia de covid-19


Cobrança de aluguel é mantida

Proposta foi alterada por Tebet

Sessão do Senado foi realizada remotamente. Na tela, a relatora do projeto , Simone Tebet (MDB-MS)Edilson Rodrigues/Agência Senado – 3.abr.2020


03.abr.2020 (sexta-feira) – 13h28
atualizado: 03.abr.2020 (sexta-feira) – 13h36

O Senado aprovou nesta 6ª feira (3.abr.2020) uma restrição às desocupações de imóveis baseadas em decisões provisórias da Justiça, conhecidas no jargão como “liminares”. O projeto de lei 1.179 de 2020 inicialmente possibilitava suspensão de pagamentos, mas foi alterado para possibilitar consenso na Casa.

As determinações do projeto valem até 30 de outubro deste ano. Foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), como uma medida para combater os efeitos da pandemia de coronavírus na economia e na sociedade. A relatora foi Simone Tebet (MDB-MS).

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Leia a íntegra (1 Mb) das alterações feitas pela relatora. Quando este texto foi publicado, o Senado ainda votava 1 trecho do projeto, mas o texto-base já estava aprovado.

O texto aprovado também suspende a contagem de prazos para usucapião –quando uma pessoa ganha a posse de 1 imóvel depois de ocupá-lo por determinado período de tempo sem objeção do proprietário– até o fim de outubro.

Tebet retirou do projeto a possiblidade de locatários residenciais que sofrerem demissão, redução de carga horária ou de remuneração durante a pandemia suspenderem os pagamentos de 20 de março a 30 de outubro.

Da forma como o texto foi aprovado, os despejos ficam restritos. Só ações iniciadas antes de 20 de março poderão prosperar. O locatário, porém, poderá ser cobrado e negativado em caso de não pagamento do aluguel.

O projeto também aumenta os poderes dos síndicos de condomínios. Caso passe a vigorar, essas pessoas poderão restringir o uso das áreas comuns dos condomínios, até outubro. Os mandatos vencidos de 20 de março também serão prorrogados até 30 de outubro, nos casos em que não for possível realizar assembleia.

A proposta determina, ainda, que a prisão por dívida de pensão alimentícia deverá ser cumprida domiciliarmente durante a vigência da lei.

A proposta também adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2021. O previsto era agosto de 2020.

Uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), aprovada, obriga os aplicativos de transporte a baixarem os valores retidos das corridas.

A aprovação foi por votação simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O arranjo é possível quando há acordo entre as bancadas partidárias. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República.

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