Valor da causa – Ação de imissão de posse – Valor do bem – Proveito econômico


Valor da causa – Ação de imissão de posse – Valor
do bem – Proveito econômico
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de imissão na
posse. Valor da causa estimado.
– Valendo a ação de imissão de posse para consolidar um
direito preexistente, o valor da causa deve ser estimado e
não fundado em proveito econômico tomado a partir do
valor do imóvel.
– V.v.: – Na ação de imissão na posse, o valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico pretendido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
07.388261-6/001 – Comarca de Uberlândia – Agravantes: Gen – Gerenciamento Engenharia Ltda., Rose Mary
Aparecida Tavares, Dóris Macedo de Oliveira Carneiro e outro – Agravado: Sérgio Agel Tannus – Relator: DES.
MAURÍLIO GABRIEL
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria,
em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. – Maurílio
Gabriel – Relator.
Notas taquigráficas
DES. MAURÍLIO GABRIEL – Cuida-se de agravo
de instrumento interposto por Dóris Macedo de Oliveira
Carneiro, Gen – Gerenciamento e Engenharia Ltda. e Rose
Mary Aparecida Tavares por não se conformarem com a
decisão prolatada nos autos da ação de impugnação ao
valor da causa que atribuíram à ação de imissão de posse
que ajuízam contra o impugnante Sérgio Agel Tannus.
Na referida decisão (f. 33/35-TJ), a ilustre Juíza
singular, ao julgar procedente a impugnação ao valor
da causa apresentada pelo réu, ora agravado, alterou
o “valor da causa para R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais)” e determinou fosse recolhida “eventual diferença das custas iniciais”.
Sustentam os agravantes que, “como a demanda
principal não versa sobre a propriedade do bem, e sim
sobre a regularização de sua posse, não é justo que se
valore a causa no mesmo patamar da propriedade do
imóvel, o que certamente acarretará severo dano” a eles,
“especialmente majoração indevida de custas”.
Asseveram que “a jurisprudência uníssona do STJ é
no sentido de que o valor da causa deve coincidir com o
benefício econômico almejado pela parte autora e não
com o valor do imóvel dos autos, o que é muito diferente”.
Acrescentam, ainda, que “a discussão da ação principal nada tem a ver com a propriedade do imóvel, eis
que esta já é integralmente” deles.
Ao final, pugnam os agravantes pelo provimento do
recurso, reformando-se a decisão agravada para “julgar
improcedente o incidente, mantendo o valor da causa em
R$10.000,00”.
Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.
O ilustrado Juiz singular informou ter sido mantida
a decisão agravada e terem os agravantes cumprido o
disposto no art. 526 do Código de Processo Civil.
Em contraminuta, Sérgio Agel Tannus bate-se pelo
não provimento do recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Determina o art. 258 do Código de Processo Civil
que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediato”.
Por isso,
[…] para traduzir a realidade do pedido, necessário que o
valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação (TRF –
2ª Turma, Ag. 49.966-MG, Rel. Min. Otto Rocha, j. em
12.09.86, p. no DJU de 16.10.86, p. 19.477).
Assim, na ação de imissão na posse, o valor da
causa deve ser fixado com base no proveito econômico pretendido.
Nesse sentido:
À falta de disposição legal específica no CPC acerca do
valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao
benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a
reintegração ou a manutenção na posse (REsp 490089, Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma j. em 09.06.2003).
No caso em exame, Dóris Macedo de Oliveira
Carneiro, Gen – Gerenciamento e Engenharia Ltda. e Rose
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 65, n° 208, p. 47-271, jan./mar. 2014 | 181
TJMG – Jurisprudência Cível
Execução de título executivo judicial – Taxas de
condomínio – Transação homologada em juízo –
Estipulação de condição resolutiva contraditória –
Prosseguimento da execução em caso de
descumprimento do acordo – Cláusula nula – Arts.
123 e 848 do Código Civil – Aplicação – Nulidade
da transação – Prosseguimento da ação de
cobrança
Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Transação homologada em juízo. Cláusula
Mary Aparecida Tavares ajuizaram a ação de imissão de
posse, visando serem imitidos na posse do imóvel constante da Matrícula 111.081 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Uberlândia – MG, do qual dizem ser legítimos
proprietários, por aquisição ocorrida em 9 de dezembro
de 2004, conforme consta na certidão de f. 24-TJ.
Asseveram, na petição inicial, que
[…] tomaram ciência de que mencionado bem era objeto de
ocupação indevida pelo réu, sendo que todas as tentativas
de uma negociação para desocupação amigável restaram
infrutíferas, insistindo o requerido em permanecer no imóvel
mesmo sabedor do óbice existente, exercendo, pois, posse
manifestamente injusta e de má-fé sobre o bem em questão
(cf. f. 17-TJ).
Portanto, em resumo, buscam os autores, com a
referida ação, serem imitidos na posse do imóvel referido,
do qual se dizem legítimos proprietários, conforme se
denota pela certidão anexada à f. 24-TJ, em que consta
o registro translativo do imóvel, oriundo de contrato de
compra e venda, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Assim, sendo a finalidade da ação a imissão na
posse de bem imóvel, a estimativa econômica pretendida compreende exatamente o valor do bem, que
corresponde ao valor do contrato de compra e venda
acima mencionado.
Nesse sentido:
Ementa: Agravo de instrumento – Valor da causa – Alteração
ex officio – Matéria de ordem pública – Reintegração de posse
– Benefício patrimonial perseguido – Valor do bem – Manutenção do quantum indicado na inicial – Recurso provido.
– ‘À falta de disposição legal específica no CPC acerca do
valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao
benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão,
a reintegração ou a manutenção na posse.’ Destarte, em
se tratando de ação de reintegração de posse, indicando a
peça de ingresso o valor correspondente ao da área esbulhada (bem perseguido), tal montante deve ser observado
na fixação do valor da causa.’ – Recurso provido (Agravo
de Instrumento Cível 1.0480.12.004847-9/001, Rel. Des.
Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. em 31.10.2012, p.
em 12.11.2012).
Ementa: Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de
imissão na posse. Benefício patrimonial. Valor que levou
à aquisição da posse. – Segundo reiteradas decisões do
STJ, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. – Nas
ações de imissão na posse, deve prevalecer como valor da
causa o montante que levou à aquisição da posse. Sendo a
posse originada de contrato de compra e venda, o valor da
causa deve corresponder ao montante do contrato (Agravo
de Instrumento Cível 1.0024.12.301656-0/001, Rel. Des.
Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. em 06.08.2013, p. em
12.08.2013).
Deve ser, por via de consequência, mantida a
decisão recorrida, pois, como bem ponderou o zeloso
Juiz da causa, o valor da causa “deverá corresponder ao
proveito econômico da prestação reclamada pelo autor”.
Com tais considerações, nego provimento ao
recurso.
Custas recursais, pelos agravantes.
DES. TIAGO PINTO – Penso que atribuir-se à ação
de imissão na posse valor relativo ao bem que se pretende
obter seria como fazer operar a máxima summum jus,
summum injuria. Isso porque a ação de imissão de posse
apenas faz operar o jus possidendi (direito à posse), não
se admitindo discussão sobre domínio. Na verdade, não
mais existindo regulação sobre a ação de imissão na
posse no Código de Processo Civil, opera-se ela ordinariamente para fazer valer um direito substancial ou
mesmo como ato executório de sentença. Para isso, seu
valor deve ser estimado, porque apenas consolida um
direito. Com essas razões, divirjo do eminente Relator
para dar provimento ao recurso, julgando improcedente
a impugnação ao valor da causa.
DES. ANTÔNIO BISPO – Estou pedindo vênia ao
eminente Relator para dele divergir pelos fundamentos
a seguir:
Pelo que ensina o art. 1.204 do Código Civil:
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se
torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade.
Pelo que se entende, a posse é apenas uma das
derivantes da propriedade, não podendo dizer que tal
possua um proveito econômico, já que este somente se
dá pela aquisição da propriedade.
Diante de tal fato, não havendo um proveito econômico sobre a posse, não há falar em modificação do
valor dado à causa na ação original.
Portanto, dou provimento ao recurso para cassar a
decisão de primeira instância, julgando improcedente a
impugnação ao valor da causa.
Súmula – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,
VENCIDO O RELATOR

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s