PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CONDOMÍNIO


A convivência em condomínios nem sempre é fácil, e para isso existem regras, direitos e deveres, tanto do condomínio quanto dos moradores. Separamos algumas perguntas frequentes e suas respostas para que você possa tirar suas dúvidas.

A Convenção de condomínio pode proibir genericamente presença de animais?

R: convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais. Essa é a tendência da jurisprudência atual. (STJ)

Em ação de execução de cota condominial é possível a penhora do bem de família?

R: Sim, caso a dívida condominial seja do próprio bem.

Compradores de imóveis respondem por dívida condominial anterior a aquisição?

R: Sim, porque as cotas condominiais possuem natureza proptem rem.

Existe prazo prescricional para cobrança de taxas/cotas condominiais?

Sim, 5 anos conforme art. 206, § 5o, I, do Código Civil.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre condômino e condomínio?

R: Não.

Condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros?

R: Não, porque o condomínio não é responsável não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini.

O Condomínio tem legitimidade ativa (pode ajuizar ação) para cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas?

R: O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.

É possível utilização exclusiva por condômino de área comum do condomínio?

R: Sim, desde que autorizado em assembléia geral.

Na existência de conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?

R: Convenção, na medida em que dispõe sobre a estrutura do condomínio e os direitos do condômino, com apoio no Código Civil.

A quem compete as despesas ordinárias e extraordinárias?

R: As despesas ordinárias são de responsabilidade do inquilino. As extraordinárias são de responsabilidade do condômino locador (arts. 22 e 23da Lei no 8.245/91).

Titulares de lotes em loteamentos fechados são obrigados a contribuir com o rateio das despesas comuns?

R: Não, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 882).

O boleto de condomínio pode ser protestado?

R: Sim, nos termos da Lei federal 9.492/97.

Quem é o responsável pelo adimplemento dos débitos/taxas condominiais de unidade autônoma financiada, retomada pelo banco?

Em razão da natureza propter rem da cota condominial o adquirente é responsável pelo adimplemento do débito condominial anterior a aquisição.

O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento?

R: Não. O síndico não pode aplicar nenhuma sanção que restrinja o direito de propriedade, poderá aplicar tão-somente aquelas previstas no CC.

Quem pode convocar assembléia?

R: As assembléias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos quites (arts. 1.350 § 1o e 1.355 do novo Código Civil).

Quantas assembléias devem ser obrigatoriamente convocadas?

R: Uma, nos termos do art. 1.350 do CC/02. O síndico, anualmente, convocará reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

As assembléias podem ser realizadas sem a convocação antecipada de todos os condôminos?

R: Dispõe o art. 1.354 do novo Código Civil que é obrigatória e imprescindível a convocação de todos os condôminos, na forma e prazo estabelecidos pela Convenção do Condomínio, sob pena de nulidade do ato.

As atas das assembléias precisam ser registradas?

R: Não há obrigatoriedade, mas é recomendável, pois dará publicidade as decisões tomadas, evitando qualquer impugnação futura.

O Condômino inadimplente pode votar nas assembléias?

R: Não, de acordo com o art. 1.335, III do CC/0.

O Condomínio responde por furtos em áreas comuns?

R: Em regra não. Contudo, o caso concreto evidenciará a responsabilidade em cotejo com a Convenção Condominial. A priori o condomínio não responde civilmente, salve se um de seus prepostos estiver envolvido.

Síndico, como podemos te ajudar no seu condomínio?

Venha conversar conosco para explicar a situação atual do seu condomínio e a sua necessidade. Iremos avaliar e te explicar as possibilidades existentes dentro da legislação para que possamos resolver seu caso Rapidamente e com Sucesso!

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