Usucapião – Legalização de Propriedade


O que é?

A Legalização é um serviço necessário para quem deseja legalizar um imóvel, a fim de obter a regularização do mesmo perante a prefeitura e evitar multas com as fiscalizações municipais. O projeto consiste na realização de plantas arquitetônicas de um imóvel já construído, adequadas de acordo com as normas técnicas e exigências solicitadas pelo órgão municipal responsável.

Usucapião: É um projeto para adquirir direito de posse de um imóvel para alguém que utilizou do mesmo por um tempo maior ou igual a cinco anos de forma contínua. Qualquer imóvel não-público pode ser adquirido através de usucapião, em que são feitas a planta de situação do imóvel e um memorial descritivo.

Averbação: Projeto para fazer constar no registro do imóvel modificações de qualquer natureza, tais como, construções, benfeitorias, desmembramentos, alteração no nome da rua em que está localizado o imóvel, dentre tantas outras averbações que possam constar no registro do imóvel.

Desmembramento de terreno: Esse serviço trata-se da subdivisão de um terreno em mais de uma parte habitável seguindo as legislações específicas municipais. No projeto será feita a planta do terreno e também o memorial descritivo que serão entregues a prefeitura local.

Levantamento arquitetônico: Necessário para quem deseja legalizar seu imóvel e regularizar seu registro na prefeitura. É pedido pela prefeitura um Projeto Arquitetônico Completo, a partir do levantamento do imóvel e consequente desenho obedecendo às exigências da prefeitura.

Benefícios

  • Evita a cobrança de multas

  • Permite a venda regularizada do imóvel

  • Garante a segurança do proprietário sobre imóvel

Em quais situações podemos ajudar?

  • Pretende legalizar a casa / terreno perante a prefeitura para uma possível venda do imóvel

  • Deseja adquirir a posse legal de um imóvel

  • Deseja averbar uma nova área construída do imóvel

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