AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, 


Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ——/——–

 

FULANO DE TAL, (qualificação e endereço completos), CICLANO (qualificação e endereço completos) vem por meio de seu advogado_______, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

Em face de ___________, (qualificação e endereços completos), pelos motivos e fatos de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Os Requerentes são legítimos proprietários de um imóvel situado nesta cidade, composto por um terreno medindo 30m de frente e 50m de fundo. Ocorreu na data de 25 de junho p.p., receberam informações de que o imóvel estava sendo ocupado. Compareceram naquele local e constataram que pessoas apossaram-se indevidamente do imóvel supra descrito, nele havendo construído uma pequena casa de madeira, onde mantem sua residência. Instados pelos proprietários, que tentaram, amigavelmente, persuadi-los a desocupar o imóvel, as referidas pessoas se negaram peremptoriamente, permanecendo até a presente data na situação de esbulhadores.

DO DIREITO

Como supra descrito, os requerentes são legítimos proprietários do referido imóvel, comprovado através de contrato de compra e venda e escritura pública da propriedade trazida aos autos. Dessa forma, os autores são proprietários do imóvel e os réus se encontram na situação de esbulhadores, ocupando indevidamente o imóvel, limitando os autores das faculdades e poderes de usar a coisa. Vejamos o art. 1.228 do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Os Requeridos estão de má-fé na propriedade, sendo a posse clandestina, e injusta. Sabe-se que os autores fizeram ainda notificação extrajudicial com os requeridos a fim de desocuparem o imóvel, não bastando, negaram-se a sair, permanecendo na condição de esbulhadores. Os autores com justo título da propriedade devem ser imitidos na posse, neste sentido temos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato grosso, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – NATUREZA PETITÓRIA – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imissão de posse é a ação do detentor do domínio contra o ocupante do bem. É fundada no ius possidendi, derivado da propriedade. Não tem o possuidor direito de permanecer no imóvel contra proprietário que adquiriu de boa-fé e é o titular do direito de propriedade do bem no qual deve ser imitido. Recurso conhecido e provido.
AI, 39439/2005, DRA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/12/2005, Data da publicação no DJE 13/01/2006

DA TUTELA ANTECIPADA

O artigo 273 do Código de Processo Civil disciplina a tutela antecipada em que o autor terá os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente não acarretando prejuízos. Vejamos:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e :
I- “Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Os autores não podem aguardar até o final da lide processual para serem imitidos na posse, tendo em vista os réus estarem no imóvel e nele fazendo o que querem, deixando a mercê os Requerentes dos direitos de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa. Vale dizer que a prova inequívoca encontra-se na Escritura pública com matricula do imóvel devidamente registrada, legitimando os autores como verdadeiros proprietários.

Ademais, face a posse injusta dos réus aliada à má-fé, negando a desocuparem o imóvel, vem causando sérios danos de difícil reparação, no sentido de que os Autores estão impedidos de adentrar ao imóvel e não tem onde morar, ferindo então o artigo da Carta Magna no que concerne a inviolabilidade da propriedade.

DA TUTELA ESPECIFICA

O artigo 461 do CPC disciplina a concessão da tutela específica, assim como é merecida esta exordial, vejamos:

Artigo 461: na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO VISANDO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que a ação de imissão na posse tem cabimento nos casos em que os adquirentes de imóveis receberam apenas o domínio (jus possidendi) pela escritura, mas não a posse, comprovada a propriedade do bem e a indevida resistência a sua desocupação, presentes, in casu, os requisitos para acolhimento da pretensão liminar.
Relator: Luís Espindola     órgão julgador: 17ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 31/07/2013

Portanto, estando comprovada com a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações deve-se ser deferida a tutela antecipada a fim de os Requerentes serem imitidos na posse do bem, por ser medida de inteira Justiça!.

DO PEDIDO

Do exposto vem Requerer a Vossa Excelência:

a)    A concessão da Antecipação da Tutela, conforme preenchidos os requisitos do art. 273 CPC, assegurando os autores de prejuízos.

b)    A expedição de mandado inaudita altera parte a ser cumprido por oficial de justiça para desocupação do imóvel contra os possuidores de má-fé, a fim de serem imidos na posse os legítimos proprietários. Requer ainda reforço policial se necessário;

c)    A citação do réu para apresentar Contestação, sob pena dos efeitos da revelia ou confissão;

d)    Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito;

e)    Requer ao final da lide a confirmação da tutela e total procedência;

f)     A Condenação do réu em Custas processuais e honorários advocatícios.

 

Dá-se a Causa o valor de R$____________.

 

Nesses termos, pede deferimento.

 

_________/__/___/___

 

pp.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-OAB/XX nºxxxx

 

ROL DE DOCUMENTOS:

1-    PROCURAÇÃO AD JUDICIA

2-    CERTIDÃO POSITIVA DO IMÓVEL JUNTO A SECRETARIA DO ESTADO E DESENVOLVIMENTO URBANO

3-    COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

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