Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC


Caroline Andrade, Advogado
Publicado por Caroline Andrade

há 3 anos

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1 – Requerimento para início da fase

Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por requerimento da parte será objeto de execução judicial. Hoje, o novo CPC de 2016, reconhece a execução judicial como cumprimento de sentença.

Esse cumprimento de sentença é uma nova fase do processo. Em 2005 o processo de execução judicial foi unificado, se iniciando na petição inicial e finalizando com o pagamento do devedor, por exemplo. Essa unificação é conhecida doutrinariamente como processo sincrético, o qual mistura ambas as fases em um único processo, fase de conhecimento e fase de cumprimento e sentença.

A vantagem do processo sincrético e evitar duas citações, antigamente o devedor era citado para a fase de conhecimento e, após a sentença, ele deveria ser citado novamente para o processo de execução. Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.

Apesar de ser um único processo, as fases não são automáticas, é necessário que o credor que teve seu crédito reconhecido em sentença, peticione requerendo o cumprimento da sentença e a intimação do devedor para o pagamento em 15 dias.

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.

2 – Intimação do devedor para pagamento.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

O juiz, após receber a petição com o requerimento, intima o devedor para pagamento em 15 dias. Caso o devedor não seja encontrado, a intimação é feita na pessoa do advogado, que é incumbido de avisar o devedor para o pagamento em 15 dias.

Caso a pessoa não tenha advogado, a lei indica a intimação eletrônica, no novo CPC é um requisito da petição inicial conter o endereço eletrônico (e-mail) de ambas as partes. Se a parte se valer de defensores públicos, a intimação não se dá na pessoa do advogado, nesse caso, a intimação acontece com Aviso de Recebimento (AR), (513, II § 2). E ainda, caso o reú seja revel na fase de conhecimento, a intimação se dá por edital. Todas essas determinações são para evitar a ocultação do devedor.

Em alguns casos o réu, que deseja se ocultar da intimação, revoga a procuração do advogado, evitando assim a intimação em nome do advogado e obriga o juízo a citar o devedor pessoalmente. Para evitar esse tipo de ocorrência o novo código determina que se a parte alterar o endereço que ela descreveu na inicial ou contestação em caso de ser Ré, a parte fica obrigada a comunicar ao juízo a comunicação do novo endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas pelo endereço antigo.

O disposto no § 4 do artigo 513 cita “ Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo”. Assim se o credor aguardar um ano, da sentença que transitou em julgado, para peticionar requerendo o cumprimento da sentença para intimação do devedor, essa intimação passa a ser pessoal obrigatoriamente. O requerimento pode ser feito a qualquer tempo, porém deve se respeitar que caso haja demora para a intimação ela passa a ser pessoal.

O fiador ou coobrigado, para participar do processo de cumprimento de sentença, deve ter participado do processo de conhecimento no polo passivo da ação, o processo de cumprimento de sentença só atinge as partes que constaram no processo de conhecimento. A coisa julgada só atinge as partes.

3- Competência para o cumprimento de sentença.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Como dispõe parágrafo I, o processo que tem competência originária no tribunal continuará no Tribunal, se trata de uma exceção. Pois a regra é o disposto do parágrafo II, os processos que são julgados pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado, caso o processo tenha ido a grau de recurso, ele retorna a vara de origem e o juiz que deu a decisão de 1º grau é que preside o cumprimento de sentença. Caso o exequente preferir, ele tem a opção de protocolar o requerimento de cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou o local em que se localizam os bens sujeitos a execução. Em relação as sentenças estrangeiras ou em procedimento arbitral a competência para julgar a execução se dá no domicilio do réu, seguindo a regra geral.

4- Prazo para cumprimento

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O prazo para o devedor efetuar o pagamento é de 15 dias a contar da intimação, caso o pagamento não seja efetuado é incidido uma multa de 10% e, como novidade no novo CPC, é cobrado ainda 10% de honorários. Assim, os honorários são cobrados nas duas fases, 10% da fase de conhecimento e mais 10% na fase de cumprimento de sentença. Essa mudança veio devido a quantidade de trabalho do advogado, que terá que trabalhar novamente na fase de cumprimento de sentença. Assim, caso o devedor não pague no prazo de 15 dias, haverá um aumento de 20% do valor da dívida.

É permitido ao devedor efetuar o pagamento parcial, no entanto, sobre a diferença não paga é incidida uma multa de 10 % e os 10% dos honorários advocatícios.

O cálculo da dívida deve ser com atualização monetária e seguindo as regras do artigo 524.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

5 – Contraditório: Impugnação

O devedor pode impugnar ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor. O prazo para pagamento se dá em 15 dias, encerrados os 15 dias para pagamento, são concedidos mais 15 dias de prazo para impugnação. O novo código não obriga ao devedor a depositar um bem em garantia, então pode se impugnar sem oferecer nenhum bem em garantia, não é mais exigido o caução.

Se o devedor desejar que na impugnação seja concedido o efeito suspensivo deve ser oferecido um bem em garantia.

Se a impugnação versar apenas sobre um capitulo, e o juiz conceder o efeito suspensivo, o efeito suspensivo decorre em cima apenas desse capitulo e os outros presseguem normalmente. Outro caso se dá quando existem vários executados e apenas um impugnou, o juiz pode conceder efeito suspensivo para apenas aquele executado que ofereceu a impugnação, para os outros a execução procede, portanto, é importante que todos os executados apresentem suas respectivas impugnações.

As matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação são:

I- Falta de citação;

II- Ilegitimidade de parte;

III- Inexibilidade do título;

IV- Penhora incorreta

V- Excesso de execução, porém o impugnando deve demonstrar a atualização correta e assim ter reconhecido o seu crédito.

VI- Incompetência do juízo, qualquer outro argumento modificativo desde que após a sentença.

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