Qual a diferença legal de condomínio e associação de moradores


Por Elka Alonso Coe
4 anos

Essa pergunta se relaciona com a minha primeira dúvida, gostaria de entender as diferenças legais entre associações de moradores e condomínio, quando se caracteriza um ou outro
Obrigada

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RESPOSTAS (3)

Turim Administração de Condomínios

O Código Civil de 2003 estabelece a normativa que orienta o perfil legal do Condomínio. Fixa os direitos e deveres de Condôminos e dirigentes. Todas as Convenções de Condomínios devem estar coerentes com esta legislação máxima do setor. Inclusive estabelece formas de cobranças, valores de multas e juros para inadimplentes a que todos os condôminos devem se submeter.
As Associações têm cunho legal muito mais amplo. A legislação que a orienta é Lei federal n° 10.406. Uma Associação pode ser formada por farmacêuticos, filantropos, médicos, moradores, ou seja, um espectro amplo de atividades sociais, econômicas, políticas, etc. No caso específico de associação de moradores, existe ainda um debate sobre a obrigatoriedade ou não de todos os moradores serem obrigados a se associarem. Isto significa dificuldade da Associação impôr a obrigatoriedade do pagamento de taxas de contribuição, no que difere muito da característica legal da cobrança da taxa de condomínio, da qual não se tem nenhuma dúvida e nenhum magistrado lançará dúvidas sobre a cobrança.
Já para a Associação, existe decisão do STF na linha da não obrigatoriedade de associação e consequente não obrigatoriedade do pagamento das taxas.
Em resumo, associação de moradores poderá ter dificuldade na cobrança de taxas e de inadimplentes por via judicial.

Fonte: Código Civil 2003

Assessoria completa ao Corpo Dirigente para execução de gestão alinhada com os interesses de Conforto, Segurança e Valorização do Patrimônio de todos

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu

4 anos

Acabo de responder seu e-mail:

A grande característica de um condomínio edilício é a existência conjunta de áreas privativas e áreas de uso comum. E a incorporação é registrada no cartório de registro de imóveis. NÃO É UMA ADESÃO VOLUNTÁRIA, quem compra uma unidade num condomínio está obrigado a contribuir com as despesas para manutenção do mesmo. A dívida é propter rem e fica sempre vinculada à unidade de forma que se uma unidade for vendida com dívida condominial essa dívida é repassada automaticamente para o adquirente. Então dívidas condominiais é certo que são líquidas e recebíveis, ainda que com o leilão da unidade, pouco importando que seja único imóvel de família. Vide Capitulo VII da lei 10406/02, em especial artigos 1331 a 1358.

Quando se fala em associação existe um preceito constitucional de que NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU A MANTER-SE ASSOCIADO, de forma que como eu falei a você: besteira travestir um condomínio em associação. Ok, a jurisprudência até entende que havendo dívidas comuns as mesmas devem ser rateadas só que por vezes isso é motivo para atrasar um processo por anos. E os funcionários do condomínio querem receber agora.

Eu não sei se vocês são realmente um condomínio ou se vocês se apropriaram de ruas sem saída; veja isso na documentação dos imóveis. Se vocês estão registrados como condomínios cumpra-se as leis condominiais; se a área que se pretende comum na verdade não é de vocês então contribuir com as despesas pata manter essa área será uma questão de convencimento de todos. Vide artigos 53 a 61 da lei citada.

Abraços

Gestora de Imóveis – Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.

contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Maria Telma Falcão de Carvalho

Elka,

Eu já havia respondido a você inclusive sobre a não obrigação dos associados pagarem qualquer taxa, já que ninguém é obrigado a se associar.
No geral, concordo com os colegas.

Telma Carvalho
Síndica profissional

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