Lei Municipal – CRIA O PATRONATO PENITENCIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU, O FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 4085, DE 6 DE MAIO DE 2013.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, o Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais, entendidas como toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto, aliada à assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e a consequente diminuição da reincidência criminal dos Assistidos.

§ 1º O Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei da Execução Penal -, e em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, através do Patronato Central do Estado.

§ 2º Os assistidos serão encaminhados ao Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.

§ 3º As demais atribuições do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo.


Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS


SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

III – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

IV – transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas; e

V – promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das alternativas penais.


SEÇÃO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu:

I – promover o crescimento pessoal e profissional dos assistidos, bem como sua autodeterminação, responsabilidade e solidariedade;

II – dispor de serviços de assistência indispensáveis no trabalho de reeducação e reinserção do assistido;

III – oferecer oportunidades compatíveis com o perfil e necessidades do assistido;

IV – elevar a autoestima do assistido, afetada em razão do preconceito da sociedade;

V – criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas;

VI – acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica;

VII – oferecer alternativas de autodeterminação que visem contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos;

VIII – criar eventos que fomentem a autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do assistido e de seus familiares;

IX – prestar assistência biopsicossocial e jurídica aos assistidos;

X – contribuir com propostas que visem à reinserção do assistido no mercado de trabalho;

XI – desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social;

XII – identificar potenciais empregadores estabelecidos, preferencialmente, no Município domiciliar do assistido, buscando o aproveitamento da mão de obra no mercado local; e

XIII – motivar o assistido para complementação dos estudos, inserindo-o no processo educacional através de parcerias com escolas da região.


Capítulo III – DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO

Art. 4º O Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu tem o seguinte universo de atuação:

I – Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo de ressocialização;

II – Assistidos: demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã; e

III – Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos do cárcere e que demandam suporte específico para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização.


Capítulo IV – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 5º A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em regimento interno.

Art. 6º Ficam inseridos no Quadro de Cargos Comissionados do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 097, de 26 de janeiro de 2005, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.


Capítulo V – DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º As normas de funcionamento e atuação do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu serão fixadas em Regimento Interno.

Parágrafo Único – O Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu disporá de serviços de assistência indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do assistido, oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades, assim como procurando elevar a sua autoestima.

Art. 8º A fiscalização das penas, por meio da qual se verificará se as condições determinadas pelo Poder Judiciário estão sendo atendidas, será efetuada por meio de visitas técnicas aos assistidos, na sua residência ou em local adequado, conforme recomendação do Patronato.

Art. 9º O monitoramento dos assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retorno gradual ao convívio social.

Art. 10 A inserção social dos assistidos será promovida mediante capacitação para admissão em postos de trabalho, por meio de políticas públicas implementadas no âmbito do Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A inserção social dos assistidos será objeto de avaliações periódicas, as quais serão informadas ao juízo competente.


Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO

Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal do Patronato, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos ao Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu, incluindo o transporte, alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI`s) e maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente Lei.

Art. 12 O Fundo Municipal do Patronato será gerenciado pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados às políticas objeto da presente Lei.

Art. 13 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu:

I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III – as transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV – as taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias legalmente previstas;

V – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

IX – as receitas estipuladas em lei.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Patronato”, e sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir os Secretários Municipais da Fazenda, da Administração e Gestão de Pessoas, da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, da Segurança Pública e o Assessor Especial de Planejamento.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu, destinados ao Fundo Municipal do Patronato serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de recursos, conforme regulamentação desta Lei.


Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 16 No caso de rescisão do Termo de Convênio entre as partes, a responsabilidade pela gestão e manutenção do Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu ficará a encargo do Governo do Estado do Paraná.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2013.

Reni Clóvis de Souza Pereira
Prefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Claudia Vanessa de Souza Fontoura Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS

 __________________________________
|  DENOMINAÇÃO  |SIMBOLO|QUANTIDADE|
|===============|=======|==========|
|Diretor Geral  |ASS-1  |        01|
|---------------|-------|----------|
|Diretor        |ASS-1  |        01|
|Administrativo |       |          |
|---------------|-------|----------|
|Diretor Técnico|ASS-1  |        01|
|---------------|-------|----------|
|Coordenador    |ASS-2  |        04|
|---------------|-------|----------|
|Assessor II    |ASS-3  |        06|
|_______________|_______|__________|
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TABELA “B” – CARGOS COMISSIONADOS
PATRONATO PENITENCIÁRIO

 _______________________________________________________
|           Denominação           | Símbolo | Quantidade|
|=================================|=========|===========|
|Diretor  de  Execuções  Penais  e|ASS-1    |         01|
|Medidas Alternativas             |         |           |
|---------------------------------|---------|-----------|
|Diretor Administrativo           |ASS-1    |         01|
|---------------------------------|---------|-----------|
|Diretor  de  Projetos  e Promoção|ASS-1    |         01|
|Social                           |         |           |
|---------------------------------|---------|-----------|
|Coordenador                      |ASS-2    |         04|
|---------------------------------|---------|-----------|
|Assessor II                      |ASS-3    |         06|
|_________________________________|_________|___________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 235/2015)expandir tabela

 

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/03/2018

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

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