FUNCEF avança na revisão do PED pela RESOLUÇÃO CNPC Nº 30/2018. Na Petros NADA


Com a publicação da Resolução CNPC nº 30, em 30 de novembro de 2018, há uma grande expectativa de todos acerca da revisão dos planos de equacionamento em vigor, para alterar o prazo de amortização dos déficits e, consequentemente, reduzir as alíquotas das contribuições extraordinárias, além de cessar a cobrança dessa contribuição sobre o 13º salário, o que representaria um importante alívio para o comprometimento mensal dos participantes com os planos de equacionamento.

Conforme consta na referida resolução, os prazos de amortização dos planos de equacionamento de déficits podem ser estendidos por todo o período previsto de pagamento dos benefícios previstos, ultrapassando o limite até então existente, equivalente a 1,5x o prazo médio de pagamento desses benefícios. Para ser possível utilizar essa extensão, entretanto, a norma prevê três condições a serem cumpridas pelos planos:

(1) o plano de benefícios deve estar extinto (ou seja, fechado a novas adesões de participantes);

(2) o valor equacionado deve abranger o total atualizado do déficit técnico acumulado;

(3) a entidade deve realizar estudos de solvência e de liquidez comprovando que a extensão do prazo não compromete o pagamento futuro de benefícios aos participantes.

Plano de Benefícios REG/REPLAN da FUNCEF

A 1ª condição é plenamente atendida pelos dois planos de benefícios que possuem equacionamentos, o REG/REPLAN Saldado e o REG/REPLAN Não Saldado.

Com relação ao atendimento à 2ª condição, a FUNCEF identificou a necessidade de solicitar esclarecimentos à PREVIC em relação à sua aplicabilidade em relação aos planos de equacionamento de 2014 e de 2015. Isso porque os planos de equacionamento daqueles anos não abrangeram a totalidade dos déficits acumulados então existentes (situação permitida pela legislação aplicável), sendo os valores dos déficits não equacionados incluídos nos planos de equacionamento de 2016, ocasião em que os déficits acumulados dos planos REG/REPLAN, Saldado e Não Saldado, foram integralmente equacionados.

Em sua resposta, a PREVIC se posicionou no sentido de que não seria possível simplesmente estender os prazos dos planos de equacionamento de 2014 e de 2015, devendo esses atender à totalidade das condições previstas na Resolução CNPC 30. Com relação aos planos de 2016, a PREVIC informou ainda que suas revisões deveriam prever as inclusões dos déficits do REG/REPLAN em suas duas modalidades referentes ao ano de 2017.

Essa manifestação do órgão fiscalizador modificou a percepção sobre o alcance das revisões permitidas na referida Resolução, além de provocar a necessidade de realização de estudos complementares que abrangessem o exame da possibilidade de uma revisão que modificasse os demais parâmetros dos planos de equacionamento, tais como valores, relações das responsabilidades que cabem aos participantes e à Patrocinadora (aplicável apenas aos planos de equacionamento do REG/REPLAN Não Saldado), etc., bem como os impactos jurídicos de uma revisão ampla dos planos existentes.

Atualmente, a área jurídica da FUNCEF está terminando os estudos necessários e a área financeira está realizando os estudos de solvência e de liquidez necessários para o cumprimento da 3ª condição para a implementação da revisão prevista. Tais estudos deverão ser concluídos nos próximos dez dias, após o que a matéria entrará no processo decisório interno da Fundação.

Aprovada a revisão, internamente, o assunto será encaminhado à CAIXA para sua aprovação, como prevê a legislação. Por sua vez, a CAIXA deverá submeter o tema à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), para deliberação. Ultrapassado todo esse rito decisório, aprovada em todas as instâncias, a revisão dos planos de equacionamento será, então implantada.

Esclarecemos que, em razão dos estudos em elaboração, não se pode ainda divulgar os valores das reduções nas alíquotas das contribuições extraordinárias. Ao término desses estudos, apresentaremos a todos os participantes a proposta de revisão, para amplo conhecimento e manifestação. A comunicação deverá contar com o apoio das entidades representativas e lideranças dos participantes, as quais serão convidadas a integrar o esforço de esclarecimentos a serem feitos, para que os participantes tenham amplo conhecimento sobre as implicações da proposta de revisão.

O nosso objetivo, como diretores eleitos e representantes dos participantes, é reduzir o comprometimento mensal dos participantes decorrente do pagamento das contribuições extraordinárias dos planos de equacionamento, levando em consideração a manifestação da vontade majoritária de todos e sem nos descuidarmos da necessidade de manutenção das condições de solvência e de liquidez necessárias para garantir o pagamento dos benefícios contratados.

Estamos profundamente empenhados no propósito de reduzir o pesado ônus que recai injustamente sobre os participantes em decorrência desses planos de equacionamento e, na incansável busca desse objetivo, estamos concentrando todos os nossos esforços para possibilitar, no menor tempo possível, a solução de todas essas questões relativas à implementação da Resolução CNPC nº 30/2018.

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