TRIBUTOS EM ESPÉCIES / IPVA


ALAN MORAES CRUZ                            OAB-SP 431369

TRIBUTOS EM ESPÉCIES / IPVA
TRIBUTOS EM ESPÉCIES / IPVA
  1. CONCEITO DE IPVA
  2. EVOLUÇÂO HISTÓRICA
  3. COMPETÊNCIA
  4. SUJEITO PASSIVO
  5. FATO GERADOR
  6. ELEMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR
  7. BASE DE CÁLCULO
  8. ALÍQUOTAS
  9. CONCLUSÃO
  10. REFERÊNCIAS

CONCEITO DE IPVA

IPVA é um imposto Estadual, previsto na constituição federal no artigo 155, III, porém é um imposto não vinculado a uma atividade estatal. O referido imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor. É um imposto estadual, com a função exclusivamente fiscal. Que será cobrado e pago pelo o contribuinte, que possui veículo automotor. O imposto será cobrado todo início de ano, independente do veículo ser novo ou usado; com a ressalva de algumas exceções previstas em lei.

EVOLUÇÂO HISTÓRICA

O IPVA é o imposto mais novo do ordenamento jurídico brasileiro, foi previsto na Carta Política de 1967 através da emenda constitucional 27/1985. O Código Tributário Nacional foi criado em 1965, logo não dispõe sobre o IPVA. Não há norma nacional que defina fato gerador, base cálculo nem sujeitos da relação jurídico tributária. O nascimento do IPV A deu-se com o intuito de extinguir a Taxa Rodoviária Única cobrada pela União, conhecida como TRU, a qual tinha como objetivo angariar renda para construção e conservação de rodovias no Brasil inteiro, proporcionando uma maior qualidade de acesso dentro do território. Cumpre destacar que a nomenclatura da TRU estava errada, uma vez que taxa implica contraprestação de serviço público ou poder de polícia, sendo assim, na atual conjuntura dos tributos, a TRU seria uma contribuição, pois não pode ser imposto, já que a renda de sua arrecadação era vinculada para construção de estradas. Como as rodovias mais importantes já estavam feitas, o recolhimento da Taxa rodoviária única ficou obsoleto, por isso a emenda constitucional 27/85 extinguiu-a, fazendo nascer o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o qual diferente da TRU não tem a receita afetada. Logo, o IPVA é imposto eminentemente fiscal, sendo objeto de livre distribuição orçamentária, ou seja, não há vinculação com conservação ou construção de estradas.

COMPETÊNCIA

Segundo o doutrinador SABBAG, “todavia não existe normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena, artigo 24, § 3º da CF. “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”

SUJEITO PASSIVO

Pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja proprietária de veículo automotor, e que este veículo esteja devidamente registrado em nome próprio, perante o órgão de trânsito (DETRAN). Tendo como documento necessário e comprobatório o CRV (certificado de registro de veículo).

FATO GERADOR

Por ser um imposto que não leva em conta a pessoa ou a sua capacidade contributiva, a sua incidência se dará só pelo o fato de a pessoa física ou jurídica ser proprietária do veículo automotor. O imposto vai incidir sobre a propriedade, isto é, sob o veículo. Se uma pessoa física ou jurídica que tiver a mera detenção ou veículo a posse do não irá gerar o imposto, pois falta o registro obrigatório perante o órgão competente em nome próprio.

ELEMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR

O momento pelo o qual irá gerar o imposto, será da aquisição do veículo em nome próprio. Se a aquisição feita pelo o proprietário for de um carro zero Km, o IPVA vai ser gerado a partir da data da emissão da nota fiscal e o valor a ser pago será proporcional da data da emissão da nota até o último dia do ano vigente e posteriormente a partir do 1º dia de janeiro de cada ano. Para a aquisição de um carro usado o fato gerador para IPVA se dará a partir do 1º dia de janeiro de cada ano em que o veículo foi adquirido.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo a ser utilizada para apurar o valor do IPVA, vai depender do tipo de aquisição realizada pelo o proprietário. Se o veículo adquirido foi 0 km, a base de cálculo será o valor total da nota fiscal da compra do veículo. Já para o veículo usado a base de cálculo para apurar o IPVA vai depender do preço do mercado (valor venal), que será divulgado em uma lista anual.

ALÍQUOTAS

Cada governo estadual vai estabelecer sua alíquota e é diferenciada em relação ao combustível usado pelo veículo e tipo de utilização. Esta alíquota é justificada pelos danos causados por determinados combustíveis ao meio
ambiente e veículos destinados à trabalho. Tendo-se em vista a marca, o modelo e o ano de fabricação do veículo, localiza-se na tabela o valor do imposto a ser pago.

CONCLUSÃO

O presente trabalho teve como objetivo delinear motivos para a criação de uma lei complementar regulando normas gerais sobre o IPVA. Abordamos o sistema tributário nacional, especialmente sobre o imposto estadual IPVA, passando desde a sua evolução histórica; fato gerador do tributo; seus sujeitos, ativo (Estado) e passivo e por fim sua base de cálculo e alíquota do imposto.

REFERÊNCIAS

BARRETTO, Pedro Menezes Trindade.  Gabaritando tributário:  super   dicas para sua aprovação. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. SABBAG, 2010, Direito tributário. Tributos em espécie.

SÁBADO, 14 DE SETEMBRO DE 2019

Advogado Audiencista Campinas

QUAL É O conhecimento dos ADVOGADOS AUDIENCISTAS?

Tem como função representar organizações. nas audiências Cíveis e também Trabalhistas.

a pessoa do profissional na area de advogado audientista hoje é importante, embora tenha sido indiferente por algum tempo nos dias de hoje são muitos importantes o profissional referido nas empresas ou autonomos.

Advogado Audiencista
Advogado Audiencista

Em algumas situações trata-se de uma condição momentanea, visto que alguns advogados recem aprovados na ordem doas advogados do Brasil – (O.A.B.) trabalham como advogado audiencista para ganhar uma renda extra e adquirirem experiencia. Dependendo da quantidade de audiencia que esses pegam no mes o rendimento pode ser consideravel. Muitos advogados antigos no ramo prestam tal espécie de trabalho para complementar seus orçamentos

Quanto da para ganhar um advogado audiencista?

De acordo com o que proporciona o Código de Ética em seu Art. 41:

“O advogado deverá evitar o aviltamento de valores dos trabalho profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável”.

Diante do transcrito, temos que o advogado tanto o advogado trabalhista como o Advogado Civil entre outros segmentos da advocacia pode cobrar quanto quiser desde que evite o aviltamento.

Advogado Audiencista  Campinas

SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2019

Advogado de familia e sucessões o que faz

 Advogado de Família e Sucessões o que faz?

Inicialmente é necessário esclarecer que a licença do advogado permite que ele atue em todas as áreas do direito. Contudo, existem advogados que dedicam a sua vida profissional a uma área específica.
O Direito de Família e Sucessões requer muito mais do que tecnicismo de advogado. É preciso compreender e enxergar o real conflito por trás do relato do cliente. Às vezes, o que a justiça exige está além do que os livros ensinam.
O imediatismo nas relações afetivas tem exigido cada vez mais aperfeiçoamento dos profissionais que atuam neste ramo tão sensível do direito.
A relação de confiança com o cliente é construída através da capacidade que o profissional adquire para desempenhar demandas complexas. Além de suas habilidades singulares como empatia, escuta ativa e acolhimento humanizado.
O advogado de família e sucessões é o profissional que milita nas varas da família, órfãos, sucessões, infância e juventude.
As demandas mais comuns nestas áreas estão relacionadas à disputa de herança (inventário), planejamento sucessório, testamento, divórcio/dissolução, partilha de bens, contratos pré-nupciais, guarda, alimentos (majoração, redução, exoneração e execução), direito a convivência familiar (visitas), alienação parental, investigação de paternidade, parentalidade socioafetiva, adoção, direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos, entre outras.
Ao analisar os exemplos acima listados, é possível constatar que o conhecimento específico aliado à vocação é importante para alcançar satisfação profissional na matéria, porque essencialmente o que está em jogo não são os aspectos econômicos e patrimoniais, mas sim as emoções e vivências familiares.
A partir do atendimento do cliente, o advogado toma conhecimento dos fatos, acolhe a situação e estuda com cautela quais as providências precisam ser adotadas para preservar os seus interesses.
Assim, dentro do contexto familiar de cada indivíduo, uma vez respeitado o melhor interesse da criança e do adolescente, é preciso tentar alcançar a paz entre as partes e a consequente harmonização do relacionamento do núcleo familiar desfeito, tornando o processo judicial menos doloroso.
É lógico que há momentos em que a combatividade se faz necessária, apesar disso, as atribuições do advogado devem ser desempenhadas com prudência e respeito à parte contrária.
Em se tratando de direito de família, cada situação requer suas próprias soluções. A cada atendimento é preciso renovar o olhar. A família não é apenas um grupo, é um fenômeno social.
Lembre-se! O advogado que se especializa entrega soluções jurídicas com foco no cliente.
É, no fim, uma equação simples. Quanto mais afeto, maior a possibilidade de justiça. (Andréa Pachá)

FONTE:

Por Patrícia Maran
Advogada de Família e Sucessões em Concórdia (OAB/SC 54.518)
patricia@dalpiazadv.com.br
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