Como oficializar a dissolução de união estável?


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A formalização evita problemas futuros sobre a partilha de bens

A união estável é uma unidade familiar reconhecida constitucionalmente. Diferentemente do casamento, esta modalidade não precisa de uma cerimônia para ser oficializada, sendo necessário somente que a relação aconteça de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Entretanto, quando a relação de convivência chega ao fim, também é preciso formalizá-la. A anulação é fundamental para constituir um relacionamento no futuro, além de
evitar problemas relacionados à partilha de bens e direito à herança.

A união estável poderá ser desfeita de duas maneiras: judicial ou extrajudicial. O primeiro caso é aplicado quando o casal não concorda sobre algum fator relacionado à separação, como a divisão de bens ou se possui filhos menores de idade ou incapazes. A segunda opção pode ser solicitada quando ambas as partes estão em consenso sobre a separação e concordam sobre a partilha de bens e eventual pensão alimentícia, além de não possuir filhos menores de idade ou incapazes.

O ato é feito em Cartório de Notas, por meio da lavratura de Escritura Pública de Dissolução de União Estável. O ato deverá ser acompanhado por apenas um advogado para representar os interessados.

Após a definição dos termos da separação, o advogado elabora documento contendo a manifestação das vontades das partes, que será apresentado no Cartório. Na data agendada no Cartório, as partes deverão apresentar os seguintes documentos:
• RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos companheiros;
• RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver);
• Escritura de pacto de convivência (se houver);
• Descrição dos bens (se houver).
– Se houver imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;
– Se houver imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
– Se houver bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, etc.

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