Prescrição Penal


É que a prescrição é calculada de acordo com as regras do Código de Processo Penal. No atual estágio do processo do mensalão, toma-se como base a data do recebimento da denúncia, ocorrida no final de agosto de 2007.

Na verdade, é possível haver a prescrição sem que haja uma condenação. Isso porque no Brasil há duas formas espécies de prescrição. A primeira é calculada com base na pena abstrata máxima, e a segunda é calculada baseada na pena real imposta contra o condenado. Vamos entender:

Quando alguém comete um crime, ele não sabe a qual pena será condenado, mas sabe qual é a pena máxima e qual é a pena mínima possível para aquele crime. Por exemplo, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), a pena varia entre 1 e 3 anos. Logo, o criminoso sabe que a pena máxima a qual pode ser submetido por ter cometido aquele crime: 3 anos.

Pois bem, a prescrição antes da sentença definitiva é calculada com base nessa pena máxima (no exemplo acima, 3 anos). É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. 

Pena       Prescrição Penal Prescrição Etária
0-1          3 anos               18 meses
>1 a 2     4 anos                2 anos
>2 a 4     8 anos                4 anos
Picture

Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos. Como a pena máxima para a formação de quadrilha é de 3 anos, ela cai nesse prazo de prescrição de 8 anos. Logo, se o prazo – conforme informado pela matéria – começou a ser contado em 2007, se não houver julgamento até 2015 (8 anos depois), os crimes estarão prescritos. Em outras palavras, os réus que estiverem sendo julgados apenas por esse crime não serão condenados.

Mas digamos que o julgamento ocorra em 2012, isto é, antes da prescrição baseada na pena máxima. E digamos que um réu (Zezinho) seja condenado à pena máxima (3 anos) e outro réu (Huguinho) seja condenado à apenas um ano e meio (18 meses).

A partir do momento em que houver uma condenação pelo STF, paramos de calcular a prescrição baseada na pena máxima possível e passamos a fazer o cálculo baseado na pena realmente aplicada contra o condenado. É o que está no artigo 110 de nosso Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada”.

Zezinho, obviamente, terá de cumprir sua sentença já que não houve prescrição (não se passaram os 8 anos necessários).

Mas a pena de Huguinho é bem menor: 18 meses. As penas entre 1 e 2 anos prescrevem em apenas 4 anos. Logo, embora Huguinho tenha sido condenado, ele não irá cumprir sua pena porque entre 2007 e 2012 passaram-se 5 anos, e a prescrição de sua pena ocorreu em 4 anos.

Mas existe mais um detalhe aqui: se o condenado já for reincidente, os prazos para a prescrição aumentam em um terço. Ou seja, no caso de Huguinho ser reincidente, em vez de a prescrição ocorrer em 4 anos, ela passa a ocorrer em 6 anos. Nessa hipótese, se o julgamento ocorreu em 2012, ele ainda poderá ser punido pois a prescrição só ocorreria em 2013.

PS: A matéria usa o termo ‘ficha suja’ como antônimo de primariedade. Na verdade, a lei faz duas distinções: o contrário de um réu primário é um réu reincidente; e o contrário de alguém com bons antecedentes é alguém com maus antecedentes (o que chamamos no dia a dia de ‘ficha suja’). Vamos explicar a diferença em um futuro post.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s