Mudanças no CPC/15: incidente de remoção de inventariante



Mudanças no CPC/15: incidente de remoção de inventariante

A possibilidade de substituir o inventariante não é uma novidade no Novo Código de Processo Civil, porém a remoção da pessoa encarregada pela administração da herança recebeu significativas mudanças que devem ser observadas.  Descubra o que mudou e como a jurisprudência vem aplicando o CPC/15 nestes casos.

O inventariante é um auxiliar da justiça que tem a obrigação de administrar os bens da herança. Ao inventariante incumbe uma série de tarefas, sejam elas as comuns que podem ser exercidas de ofício (art. 618 do CPC/15), como prestar as primeiras e últimas declarações no prazo legal e prestar contas da gestão, ou especiais que necessitam de prévia autorização judicial (art. 619 do CPC/15), como transigir em juízo ou fora dele e pagar dívidas do espólio.

📌 Remoção de ofício ou por requerimento

Uma vez não cumprida as suas incumbências o inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento da parte do encargo, por fato omissivo ou comissivo realizado dentro do processo ou por fora dele. Já neste início é possível identificar a primeira alteração, pois o antigo código processual não deixa claro a possibilidade da remoção do inventariante por ato de ofício.

Desta forma, caso o magistrado observe alguma conduta ou um conjunto de condutas que podem lesar os demais herdeiros poderá retirar do cargo de inventariante quem estava e indicar outra pessoa, sem a necessidade de requerimento e seguindo a ordem do artigo 617 do Novo CPC.

📌 Defesa em 15 dias

Outra mudança muito relevante em relação a este tema é o prazo para defesa que passou de 5 para 15 dias (art. 623 do CPC/15). Esta mudança visa garantir um efetivo contraditório, adequando o tempo de elaboração da defesa à complexidade que a remoção de inventariante exige.

📌 Multa por descumprimento

Entretanto, a grande mudança seja a multa por descumprimento na entrega dos bens do espólio. O antigo código apenas referida que, uma vez julgado procedente o incidente de remoção, o inventariante deveria entregar todos os bens, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse.

Já o Novo CPC acrescentou somado as medidas de busca e apreensão ou imissão na posse o inventariante removido terá que arcar com uma multa não superior a 3% do valor inventariado (art. 625 do CPC/15). Portanto, dependendo da herança a ser partilhada o valor da multa pode ser bem considerável.

Como visto as mudanças têm como escopo garantir mais efetividade e segurança para o processo de inventário. O inventariante deve estar atendo às suas incumbências e zelar pelos bens a serem partilhados.

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