Sequestro E Cárcere Privado (Art. 148. CP)


SALVAR
Muryllo Paula, Advogado
Publicado por Muryllo Paula
há 3 anos

12,2K visualizações
INTRODUÇÃO:

No caput do 148 do Código Penal estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado. Ao narrá-las o legislador assim dispôs: “privar alguém, de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”.

Há uma diferença entre ambos os crimes, pois no sequestro a vítima tem maior liberdade de locomoção (vítima presa numa fazenda). Já no cárcere privado, a vítima vê-se submetida a uma privação de liberdade num recinto fechado, como por exemplo: dentro de um quarto ou armário.

O crime de cárcere privado pode se dar de duas formas, por meio da detenção e sequestro; a detenção ocorre quando a violência exercida sobre a pessoa consiste no impedimento ou obstáculo de sair de um certo determinado lugar; e já no sequestro compreende-se o fato de conservar a pessoa em lugar solitário e ignorado, de modo que difícil seria a vítima obter socorro de outro.

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

1.1 Do § 1º, inciso I

I – se a vítima é ascendentedescendentecônjugeou companheirodo agenteou maior de 60 (sessenta) anos(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Na antiga redação deste inciso não havia proteção penal relacionado aos companheiros, com a nova redação do artigo atual foi incluído essa proteção. E a pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido.

Houve uma necessidade de igualdade entre “conjugue e companheiro”, para queno sentido apontado ensejasse punição mais severa ao réu (ou à ré), vedada em razão da ausência de expressa cominação legal.

1.2 Do § 1º, inciso II

II – se o crime é praticado mediante internação da vítimaem casa de saúde ou hospital;

Quando o crime for praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. É preciso que tal internação ocorra com o dissentimento do indivíduo, para que a internação configure o delito em estudo. É, do mesmo modo, exigido que a internação não decorra de permissão legal ou não seja tolerada pelo meio social – se houver justa causa para a privação da liberdade física, não há que se falar no crime em tela, ou seja, “a razão da maior punibilidade reside no emprego de meio fraudulento

1.3 Do § 1º, inciso III

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;

É irrelevante o tempo de duração da restrição de liberdade para configurar o delito, mas se ultrapassar o tempo de 15 dias, o crime passa a ser qualificado.

1.4 Do § 1º, inciso IV + Lei nº 11.106/2005

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005);

A nova lei acrescentou ao § 1º o inc. IV com a seguinte redação: “se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos”.

A modificação é bem vinda, pois, com ela, fica estabelecida a harmonia no sistema de proteção ao menor de 18 (dezoito) anos, em coerência com o disposto na segunda figura do § 1º do art. 159 do Código Penal.

Considerando que o crime de sequestro ou cárcere privado é de natureza permanente, em algumas situações a privação da liberdade poderá iniciar quando a vítima for menor de dezoito anos e terminar após ela ter completado tal idade. Ainda será possível, em outra situação, que a privação da liberdade tenha se iniciado antes da nova lei e perdurado para além de seu ingresso no ordenamento.

A tentadora compreensão inversa levaria à conclusão no seguinte sentido: se a privação da liberdade iniciar quando a vítima ainda contar com menos de 18 (dezoito) anos, porém, se estender para além da data em que atingida tal idade, a qualificadora estará afastada.

Se verificada a hipótese exatamente como acima citada; com o prolongamento da privação da liberdade o réu estaria a se beneficiar, deixando de incidir em pena de dois a cinco anos, acabando por ser “agraciado” com a adequação típica de sua conduta no preceito primário, com pena cominada entre um e três anos, de reclusão.

Aqui, a prolongação do sofrimento da vítima seria benéfica ao réu, o que não se pode admitir eticamente, tampouco à luz do disposto no art.  do Código Penal, conforme anotado.

Na outra situação indicada, onde a privação da liberdade do menor de dezoito anos teve início antes da lei e se alongou para depois de sua vigência, a natureza permanente do crime impede, por absoluto, o não reconhecimento da qualificadora, hipótese claramente incogitável.

1.5 Do § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos

V – se o crime é praticado com fins libidinosos(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

A última alteração feita no art. 148 decorre do inciso V, que também foi acrescido ao § 1º.

Pela nova previsão, se o sequestro ou o cárcere privado for praticado para fins libidinosos o crime também será qualificado e contará, obviamente, com pena mais elevada (reclusão, de dois a cinco anos).

Atos libidinosos são aqueles praticados com a finalidade de satisfazer a lascívia, o prazer sexual.

Se o crime for cometido para o fim de manter relação sexual (cópula vagínica) ou para a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal (coito anal ou felação, por exemplo), a forma qualificada estará presente.

2.0 Do § 2º

§ 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Qualifica-se o sequestro e o cárcere privado pelo resultado no § 2º do artigo 148, de modo que, em virtude dos maus-tratos ou da natureza da detenção, o agente provoque à vítima lesões corporais ou a sua morte, haverá concurso material entre o sequestro qualificado e o resultado atingido. No caso de vias de fato, estas serão absorvidas; da mesma forma, em virtude da natureza da detenção, a qual possa trazer sofrimento físico ou moral à vítima, haverá a incidência da qualificadora.

3.0 Sujeito ativo

Como se trata de crime comum, pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular; se, no entanto, apresentar a qualidade de funcionário público, e praticar o fato no exercício de suas funções, poderá configurar-se o crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Igualmente e recebe e/ou recolher alguém à prisão, sem ordem escrita da autoridade competente, também incorre em crime de abuso de autoridade.

4.0 Sujeito passivo

Qualquer pessoa

5.0 Consumação e tentativa

Consumação- consuma-se no instante em que a vítima se vê privada de sua liberdade de ir e vir. Assim, não há que se falar em consumação apenas quando a vítima ficar um tempo razoável em poder do agente. Como dito alhures, o dolo é específico: privar a liberdade de pessoa humana. Ou seja: privada a liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, nem que seja por cinco minutos, restará consumado o delito.

Tentativa- como crime material admite-se a tentativa, que se verifica com a pratica de atos de execução, sem chegar à restrição da liberdade da vítima, como, por exemplo, quando o sujeito ativo esta encerrando a vítima em um deposito é surpreendido e impedido de consumar seu intento. Tratando-se, porém, da forma omissiva, a tentativa é de difícil ocorrência.

6.0 Pena e ação penal

A pena cominada é de reclusão, de um a três anos na figura simples. A sansão penal é dois a cinco anos se a vítima for ascendente descente ou cônjuge do agente; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; ou se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (§ 1º). Se, no entanto, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, resultar para a vítima grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão será de dois a oito anos (§ 2º).

A ação penal é pública condicionada não sendo exigida nenhuma condição de procedibilidade.

7.0 Conclusão

Como visto em relação ao art. 148 do Código Penal foram feitas alterações que implicaram em novas formas de adequação típica qualificada.

Só valerá as qualificadoras descritas, se o crime ocorreu depois da alteração da lei. Não será agravada a pena no crime que tenha ocorrido antes das novas disposições que tange os fatos passados, consumados antes do ingresso das novas disposições no universo jurídico.

8.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, volume 2. 3. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003

https://jus.com.br/artigos/9444/consideracoes-sobreadisciplina-dos-crimes-de-sequestroecarcere-p…

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2854/Lei-11106-2005-Novas-modificacoes-ao-Código-Penal-B…

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s