OAB participa de audiência pública sobre julgamento de crimes comuns conexos com eleitorais


 

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Eugênio Novaes
sexta-feira, 3 de maio de 2019 às 12h07

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Carlos Neves, participou na manhã desta sexta-feira (3) de uma audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que colheu sugestões e propostas acerca da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com delitos eleitorais, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.

Para Neves, a decisão do STF não deixa brechas para discussões acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral. “O histórico desta justiça especializada traz a característica da celeridade. Há que se ter, apenas, o cuidado para garantir o respeito ao direito de defesa e à garantia do devido processo legal, sempre”, disse.

“A OAB sempre se pautou no combate à corrupção, nunca deixou de estar do lado da sociedade. Fez parte do Movimento de Combate à Corrupção que introduziu, na Lei Federal 9.504 de 1997 [Lei Geral das Eleições] o artigo 41-A, que levou ao afastamento de diversos candidatos que ainda realizavam a prática nefasta da compra de votos”, sustentou Neves.

Ele ressaltou, ainda, que a OAB encampou outros dois grandes processos: o que culminou com a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, afastando do processo político-eleitoral pessoas com restrições criminais ou de improbidade; e o que resultou na decisão do STF de vedar expressamente as doações empresariais para campanhas eleitorais.

O ministro Og Fernandes, do TSE, presidiu a audiência pública. Ele coordena o Grupo de Trabalho instituído para viabilizar a imediata implementação da decisão proferida pelo STF, sem afetar a efetividade da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral. Em sua fala, o ministro ressaltou a importância de se ouvir a sociedade civil no processo.

Além de Og Fernandes, a mesa contou ainda com os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach; com o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques; com os presidentes dos Tribunais Eleitorais do RJ, Carlos Santos de Oliveira, e de SP, Waldir Nuevo Campos; e com o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Fernando Mello.

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