(Modelo) Petição de pedido de remoção de inventariante – caso prático faculdade – Civil – Sucessões.


Peça autoral Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff

Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff, Advogado
há 11 meses

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(Modelo) Petição de pedido de remoção de inventariante – caso prático faculdade – Civil – Sucessões..docx

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

ROGÉRIO ROCHA LIMA, brasileiro, 29 anos, divorciado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado em Campinas/SP, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua __, n.º __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde recebe notificações e intimações, na qualidade de herdeiro dos bens deixados por HENRIQUE ANDRADE LIMA, conforme Inventário Judicial em curso nesse D. Juízo, processo nº__, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 622 do Código de Processo Civil, apresentar:

PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, com distribuição por dependência aos autos principais do inventário de nº 0127446-72.2016.8.26.0100 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A inventariante, Helena Soares Rocha Lima, na condição de cônjuge supérstite, foi nomeada no dia 25 de abril de 2016, nos autos do Inventário Judicial registrado sob. o n.º, em trâmite perante este D. Juízo, prestando regular compromisso no dia 22 de junho de 2016, ocasião em que foi intimada a apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias.

Ocorre que, após ter sido devidamente intimado e, em seguida, habilitado nos autos do inventário, o que ocorreu no dia 10 de julho de 2016, o requerente, por meio do seu advogado, verificou que Helena, como inventariante devidamente nomeada e compromissada (termo de compromisso firmado em 22 de junho de 2016), ainda não havia realizado nenhuma das providências determinadas no despacho inicial, de modo que, até a presente data, não foram apresentadas as primeiras declarações.

Na oportunidade, deveria acostar aos autos as certidões e documentos que comprovassem a propriedade de todos os bens inventariados, existência da dívida e os documentos que atestassem o vínculo dos herdeiros com o autor da herança, bem como determinou que o herdeiro Rogério fosse citado no endereço indicado na petição inicial.

Não bastasse isso, o requerente realizou uma viagem a Belo Horizonte/MG, oportunidade em que decidiu visitar a casa que pertencia ao de cujus, quando descobriu que o lote, onde está situada a referida construção, havia sido invadido por terceiros desconhecidos, e que Helena nada tinha feito para proteger o imóvel e reintegrar-se na posse.

Assim, indignado com a inércia da inventariante diante das determinações judiciais, e com a forma pela qual esta sendo feita a administração dos bens, o requerente deseja tomá-la para si.

O comportamento da inventariante caracteriza irresponsabilidade administrativa, e está em conformidade com as disposições previstas no rol do artigo 622, I e II, sendo assim, a remoção da inventariante inevitável.

Verifica-se que a cônjuge supérstite Helena não pode continuar como inventariante, em face do desrespeito aos deveres especiais de conduta inerentes ao cargo que decorrem do princípio da boa-fé objetiva e pelos quais devem pautar sua conduta, devendo, portanto, ser nomeado o requerente para tal encargo.

2. DO MÉRITO

2.1 DO INVENTARIANTE

Uma vez aberto o inventário, a administração dos bens deverá ser assumida pelo inventariante.

O papel do inventariante, incialmente, equivale a um mandato, tendo em vista que, inevitavelmente, independentemente de suas ações, ele representará o espólio em juízo ativa e passivamente, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

O cargo de inventariante inicia-se com a nomeação e finda-se com a homologação da partilha, consoante art. 1.991, do Código Civil, sobre o que veremos a seguir.

Quanto a isso, destaca-se que a inventariança é um múnus público, tratando-se, assim, de uma atividade que alguém exerce como dever social. Por isso, é uma atividade sem remuneração, salvo o inventariante dativo, a quem ela é devida.

2.2 ENCARGOS DO INVENTARIANTE

Uma vez nomeado, o inventariante será intimado para prestar, no prazo de 5 (dias) o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a partir de quando ele, oficialmente representará o espólio, assumirá a posse dos bens e exercerá a inventariança até a concretização da partilha, conforme o mencionado art. 1.991 também do Código de Processo Civil.

No artigo 618 do Código de Processo Civil estão previstas as incumbências que podem ou não acontecer e aquelas que dependem da manifestação dos interessados e autorização judicial no art. 619 subsequente. Vejamos:

“Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII – requerer a declaração de insolvência.”

“Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I – alienar bens de qualquer espécie;

II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;

IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.”

Dentre tais, importante destacar alguns desses encargos.

As primeiras declarações deverão ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que o inventariante prestou o compromisso, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. Nele deverão ser relacionados todos os herdeiros e meeiro (conforme o caso), com suas respectivas qualificações, assim como a do autor da herança, bem como a identificação completa e precisa dos bens e dívidas a serem inventariados, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil.

A intenção é que seja trazido aos autos o conhecimento do que será inventariado e a quem deverá ser entregue, sendo possível acrescentar novas informações a qualquer tempo, sobretudo nas últimas declarações, que representam o momento final e anterior à partilha para identificação dos acervos, da ordem de vocação hereditária e definição da divisão.

Destaca-se, também, o encargo de prestar contas, estabelecido no inciso VII.

Em razão do seu dever de agir com transparência, o inventariante deverá prestar contas quando ultimadas suas atividades ou sempre que o juiz determinar, as quais serão realizadas em apenso aos autos do inventário, sendo dispensada a solenidade da ação de exigir contas, propriamente dita, prevista nos arts. 550 a 553, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser respeitada tão somente quando haver impugnação.

Importante observar que as incumbências devidas pelo inventariante não se restringem a essas previstas no citado artigo 618, tendo em vista que o importante é ele atingir a boa administração do acervo, agindo com responsabilidade, diligência, transparência e celeridade, como se a ele pertencesse todo o acervo. Assim, verifica-se que o rol do 618 é elucidativo, mas o do 619 é taxativo, pois, sempre que for necessário ocorrer tais incumbências, a autorização judicial será imprescindível.

Além disso, sua atuação dependerá do rito a ser adotado para o inventário, por exemplo, no caso do arrolamento sumário e o inventário extrajudicial, não há que se falar em primeiras e últimas declarações, previstas no inciso II. E, ainda, além destas, temos ainda o dever de requerer a declaração de insolvência do espólio, se o valor da herança não for suficiente para quitar o passivo, nos termos do art. 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Assim, caso o inventariante não realize tais incumbências, caberá a exclusão dele de seu encargo, conforme será exposto nas linhas que seguem.

2.3. DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE

Conforme mencionado anteriormente, se o inventariante tem um múnus público de agir com diligência, transparência, agilidade e eficácia na administração dos bens, assim não fazendo, outra opção não cabe senão a exclusão dele desta função.

A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 622, o seguinte:

“Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

A doutrina distingue as hipóteses de remoção das de destituição, entendendo que as primeiras estão relacionadas à falta no exercício da função de inventariante em relação ao procedimento do inventário, enquanto, as segundas estariam relacionadas por fato externo ao processo, como exemplo, uma condenação criminal do inventariante por fato estranho ao inventário.

Em qualquer das hipóteses, elas poderão ser requeridas pelos interessados ou serem reconhecidas de ofício pelo juiz, mas sempre dependerão de decisão judicial para que ocorram.

Verifica-se que a não apresentação das primeiras e das últimas declarações no prazo legal − como visto, as primeiras devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do compromisso firmado pelo inventariante – justificam a remoção do inventariante, tendo em vista que, como dito, é objetivo primordial da inventariança que ela seja realizada de forma célere não se admitindo atos procrastinatórios.

O dever de prestar contas, novamente, é enaltecido, colocado como causa de destituição do cargo se não forem prestadas ou se não forem aprovadas, hipótese em que o inventariante precisa pagar eventual saldo, ficando sujeito ao sequestro dos bens sob sua guarda. Ressalta-se que, nesta hipótese, se o inventariante for o testamenteiro, sujeita-se à perda do prêmio a que teria direito, podendo o juiz determinar as medidas para composição do prejuízo, sobre o que trata o art. 553, do Código de Processo Civil.

Mas, é importante destacar que, na prática, vimos muitos inventários se arrastarem por anos sem que para isso tenha dado causa o inventariante, de modo que é sempre necessário perquirir as falhas culposas ou dolosas no exercício da inventariança para que seja justificada a remoção do inventariante.

Acrescenta-se ainda a observação referente à falha na descrição dos bens, tendo em vista que ela também sujeita não só à remoção do inventariante como às penalidades de sonegados, que corresponde à perda do bem que não trouxe à colação, nos termos do art. 1.992 e 1.993 do Código Civil e 621 do Código de Processo Civil. O instituto será estudado oportunamente, mas para que esteja ciente, a colação corresponde ao dever dos descendentes em conferir eventuais valores recebidos por doação, pelo autor da herança, que dele recebeu em vida, no intuito de atingir a igualdade entre as legítimas.

Portanto, tendo em vista os fatos narrados, em cotejo com os fundamentos jurídicos expostos, necessária se fez a remoção da inventariante nomeada, para posterior nomeação do requerente para o exercício de tal encargo.

2.4. DO CABIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E DA NOMEAÇÃO DE ROGÉRIO COMO INVENTARIANTE.

A remoção ou a destituição do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do caput do art. 622, do Código de Processo Civil, e a qualquer tempo no curso do inventário.

Sobre o tema, verifica-se o seguinte dispositivo legal:

“Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.”

Conclui-se, portanto, que se trata de um procedimento incidente, que deverá tramitar em autos apartados, sendo assegurada a defesa, no prazo de quinze dias, e dilação probatória.

Importante observar, contudo, que nem o art. 622, nem o 623, ambos supracitados, não exigem prazo para que o incidente seja proposto, de modo que ele pode ser requerido a qualquer tempo pelos interessados.

Após o referido prazo, produzindo-se ou não prova, conforme for o caso, o art. 624 do mesmo Diploma, estabelece que o juiz decidirá sobre o pedido. E, sendo determinada a desconstituição do inventariante, na mesma oportunidade, o juiz deverá nomear o novo em substituição, observada a ordem estabelecida no art. 617.

Assim ocorrendo, a posse dos bens do acervo deverá ser imediatamente transferida ao novo inventariante, sob pena de busca e apreensão e imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, bem como estará sujeito à incidência de multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625, também do Código de Processo Civil.

Conclui-se, portanto, que se trata de um procedimento incidente, que deverá tramitar em autos apartados, sendo assegurada a defesa, no prazo de quinze dias, e dilação probatória.

Desse modo, com fundamento no artigo 617III do CPC, o requerente requer sua nomeação à inventariante do espólio

3. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

A) a autuação do presente incidente em apenso aos autos do inventário judicial n.º 0127446-72.2016.8.26.0100, em conformidade com o parágrafo único do artigo 623 do Código de Processo Civil;

B) a intimação da inventariante para defender-se e produzir provas, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Civil.

C) seja julgado procedente o pedido de remoção da inventariante e a nomeação do requerente para o cargo, a fim de que o processo de inventário possa ter regular andamento e para correta administração dos bens do espólio;

D) a designação de audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista a intenção do requerente em realizar uma composição

Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissíveis.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para meros fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, data…

_______________________________-

Advogado (A):

OAB/UF

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