DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO – cartilha


DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Apoio:

Direitos das Pessoas com Autismo

1

EXPEDIENTE

Comissão Editorial

Renata Flores Tibyriçá – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Anna Carolina Cabral Lopes de Freitas – Agente de Defensoria Psicóloga

Daiane Santos Rennó – Agente de Defensoria Assistente Social

Elisabete Gaidei Arabage Cirilo – Agente de Defensoria Assistente Social

Ana Santos Souza Ruiz – Movimento Pró-Autista, APADE e mãe do Winder

Kelly Cristina de Mello – Movimento Pró-Autista e mãe do Idryss

Priscila Borchardt – Psicopedagoga do Centro Pró-Autista

Maria Cláudia Araújo – AVAPE / São Bernardo do Campo

Marcelo Scarabeli – AVAPE / São Bernardo do Campo

Alexandra Oliveira da Silva – Centro de Inclusão e apoio ao autista de Guarulhos (CIAGG)

Heloisa Maria Leite de Souza – Movimento Pró-Autista e mãe da Danusa

Simone Alli Chair – Movimento Pró-Autista e mãe de Camila

Fany Aparecida Vieira – Pedagoga com especialização em Autismo

Terezinha Machado Santana – Movimento Pró-Autista e mãe do Guilherme

Benedito Geraldo dos Santos – ACFA (Mogi das Cruzes) e pai do Denilson

Luiz Carlos Spera – Movimento Pró-Autista e pai do Fernando

Normaci Sousa Sampaio – Movimento Pró-Autista

Sonia Maria Montesino – Movimento Pró-Autista

Agradecimentos

Adriana Gledys Zink

Adriana Marcondes

Projeto Gráfico

Laura Schaer Dahrouj – EDEPE Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Produção

Núcleos Especializados da Infância e Juventude, de Combate à Discriminação,
Racismo e Preconceito e do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo

1° Edição – Março de 2011

Apoio:

APRESENTAÇÃO

Esta cartilha foi elaborada pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em parceria
com mães, pais e representantes de entidades
ligadas ao Movimento Pró-Autista
a partir de questionamentos de familiares
e profissionais sobre os direitos da pessoa
com autismo e a forma de efetivá-los.

Não pretendemos esgotar o assunto, tão
amplo e complexo, tampouco usar de termos
técnicos para esclarecer as questões
que iremos tratar.

Mais do que criar um manual de orientações
sobre o autismo e os direitos garantidos
pelo nosso ordenamento jurídico, desejamos
que esta cartilha contribua para a
reflexão sobre a importância do respeito à
diversidade e do cuidado entre as pessoas.

Boa leitura!

Direitos das Pessoas com Autismo

2

ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUTISMO

O que é Autismo?

O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento (também chamado de Transtorno do Espectro Autista), caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento da
criança.

Essas alterações levam a importantes dificuldades adaptativas e aparecem antes dos 03 anos de idade, podendo ser percebidas, em alguns casos, já
nos primeiros meses de vida.

As causas ainda não estão claramente identificadas, porém já se sabe que o
autismo é mais comum em crianças do sexo masculino e independente da
etnia, origem geográfica ou situação socioeconômica.

Existem outros Transtornos Globais do Desenvolvimento?

Sim, até o momento foram identificados oito transtornos, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), oficialmente adotada pela legislação
brasileira.

A classificação estabelece um código para cada problema de saúde. Os
Transtornos Globais do Desenvolvimento receberam o código F84, que contem
os seguintes transtornos:

Autismo infantil (F84.0), Autismo atípico (F84.1), Síndrome de Rett (F84.2),
Outro Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3), Transtorno com Hipercinesia
associada a Retardo Mental e a Movimentos Estereotipados (F84.4),
Síndrome de Asperger (F84.5), Outros Transtornos Globais do Desenvolvimento
(F84.8) e Transtornos Globais Não Especificados do Desenvolvimento
(F84.9).

Esses transtornos foram classificados conjuntamente porque todos causam,
de algum modo, distúrbios no desenvolvimento, ou seja, o desenvolvimento ocorre de um jeito diferente do esperado para crianças da mesma
idade. Ademais, todos afetam, de várias maneiras e intensidades, a comunicação,
a interação social e o comportamento da pessoa.

Os mais conhecidos, além do Autismo infantil, são a Síndrome de Asperger (autismo de alto desempenho, onde a inteligência e a fala estão preservadas, apesar das dificuldades sociais) e a Síndrome de Rett (de origem genética
claramente identificada, pode levar a uma deficiência intelectual grave, ocorrendo quase sempre em crianças do sexo feminino).

Quais são os principais sinais de autismo?

Cada pessoa com autismo tem características próprias, mas existem alguns
sinais que costumam ser mais comuns (alguns podem estar presentes e outros
não, com intensidade e gravidade diferentes em cada caso).

A seguir apresentamos alguns sinais importantes que podem indicar a
presença de traços autistas ou de outros problemas, e que podem ser
percebidos no ambiente familiar, social e escolar.

• O relacionamento com outras pessoas pode não despertar seu interesse;

• Age como se não escutasse (ex. não responde ao chamado do próprio nome);

• O contato visual com outras pessoas é ausente ou pouco freqüente;

• A fala é usada com dificuldade, ou pode não ser usada;

• Tem dificuldade em compreender o que lhe é dito e também de se fazer compreender;

• Palavras ou frases podem ser repetidas no lugar da linguagem comum (ecolalia);

• Movimentos repetitivos (estereotipias) podem aparecer;

• Costuma se expressar fazendo gestos e apontando, muitas vezes não
fazendo uso da fala.

• As pessoas podem ser utilizadas como meio para alcançar o que quer;

• Colo, afagos ou outros tipos de contato físico podem ser evitados;

• Pode não demonstrar envolvimento afetivo com outras pessoas;

• Pode ser resistente a mudanças em sua rotina;

• O que acontece a sua volta pode não despertar seu interesse;

• Parece preferir ficar sozinho;

• Pode se apegar a determinados objetos;

• Crises de agressividade ou auto-agressividade podem acontecer.

Porém, ATENÇÃO, esses sinais são apenas indicativos, o diagnóstico deve ser feito por profissionais especializados, a partir da utilização de técnicas
próprias, como entrevistas e observação clínica.

Suspeito que meu filho tenha autismo, quem eu procuro?

Não há um padrão de atendimento no Estado de São Paulo – diagnósticos e
encaminhamentos são realizados a partir da rede de serviços disponível em
cada município. Desde os primeiros dias de vida a criança deve ter acompanhamento
médico, que pode ser realizado na rede pública (Unidades Básicas
de Saúde), em serviços de convênios ou na rede particular.

Ao perceber os primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil,
o médico deve encaminhar, o quanto antes, a criança para avaliação
de uma equipe de profissionais especializados no serviço de referência
de seu município, que pode ser um Centro de Atenção Psicossocial Infantil
(CAPSi), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), organizações
especializadas (ONGs) ou outros serviços públicos disponíveis.

A avaliação para diagnóstico de adultos também é feita a partir da atenção
básica à saúde, com encaminhamentos para os serviços de referência de
cada município. A rede de atendimento disponível no Estado de São Paulo
pode ser localizada através dos links disponibilizados no final da cartilha.

Como e quando é feito o diagnóstico? Existem exames?

Chegar a um diagnóstico de autismo não é simples, pois os Transtornos
do Espectro Autista não são muito conhecidos e não existem exames para
identificá-los. Porém, alguns podem ser necessários para descartar outros
problemas, como exames auditivos (de ouvido), visuais (de vista) etc.

É preciso fazer …………………………………………………..uma avaliação completa da criança para se chegar a um diagnóstico,
que deve ser feito por uma equipe de profissionais especializados.
Essa equipe vai precisar de um tempo para observar o comportamento
da pessoa, analisar sua história de vida e o desenvolvimento de suas relações
sociais.

A avaliação não é feita em um único atendimento, é um processo que deve
ter acompanhamento contínuo. ……………………………………Essa ……………………………….avaliação também vai indicar o tratamento
mais adequado para cada pessoa, e deve ser refeita periodicamente
para acompanhar sua evolução.

Com relação a bebês e crianças pequenas, é preciso cuidado com previsões definitivas sobre seu futuro, afinal, ela está em desenvolvimento e muita
coisa ainda pode acontecer. Porém, é muito importante identificar os
chamados “sinais ou traços autistas” o quanto antes! Assim é possível realizar
intervenções precoces, fundamentais para auxiliar à família e à criança
em suas dificuldades.

O que é intervenção precoce?

É uma das tendências atuais de tratamento, voltada para o acompanhamento
da relação da mãe (ou quem exerce a função materna) com o bebê ou
criança pequena (0 a 3 anos). A intervenção é feita logo que surgem os
primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil, evitando que o
desenvolvimento dessas ………………………………………….crianças ………………………………….se encaminhe para transtornos ou deficiências
graves.

O pediatra é o profissional de referência na primeira infância, por isso
seu papel é essencial na observação desses sinais precoces. Assim, é preciso
garantir que os pediatras, e outros profissionais da atenção básica à
saúde, recebam a formação e o treinamento adequados para atuarem
como agentes de identificação e prevenção de sinais precoces de risco para
o desenvolvimento infantil.

É importante que essa rotina pediátrica esteja incluída no atendimento integral
à saúde das crianças, através de programas específicos na assistência
materno-infantil da saúde pública.

Também se faz necessária a ampliação e o fortalecimento de centros especializados
de acompanhamento de pais e de crianças que apresentam
sinais de risco e sofrimento, já que é essencial intervir precocemente para
proporcionar a essas crianças um desenvolvimento mais saudável e
uma melhor qualidade de vida!

O autismo tem remédio ou tratamento?

Não há medicamentos específicos para o autismo, mas remédios podem ser
receitados quando há outra doença associada ao autismo como epilepsia,
hiperatividade etc. Porém, o uso de medicamento deve sempre seguir recomendação
médica e deve ser feito sempre junto com outros tratamentos.

Existem várias opções de tratamentos, que devem ser realizados sempre
por equipes multidisciplinares. Os diferentes métodos terapêuticos podem
ser usados sozinhos ou em conjunto. Um método pode trazer bons resultados
para uma criança, mas não para outra, ou seja, cada caso é único,
apesar de possíveis semelhanças, e o tratamento também deve ser
assim, considerando sempre a criança como um todo: seus sentimentos,
seus comportamentos, sua relação com os outros na família, na escola, na
comunidade etc.

A maioria dos estudiosos afirma que o autismo não tem cura, pois mesmo
quando há um ótimo desenvolvimento suas características permanecem
por toda a vida. Portanto, já existem tratamentos que podem levar a criança
a um excelente desenvolvimento e a uma melhor qualidade de vida, ainda
mais quando são realizadas intervenções precoces.

Os pais também precisam de ajuda?

É muito difícil para os pais que têm filhos com autismo enfrentarem essa
situação, principalmente quando recebem o diagnóstico. Nos momentos
difíceis, orientações de um profissional qualificado podem ajudar muito.

Os pais também podem contar com a ajuda de pessoas próximas ou que
tenham experiência com situações semelhantes. O importante é que essas
pessoas saibam compreender e aceitar o sofrimento destes pais, acolhendo-
os da melhor forma, sem críticas ou julgamentos.

A psicoterapia, bem como outras formas de acompanhamento terapêutico
podem ser indicadas para auxiliar os pais na compreensão do que está
acontecendo e do que estão sentindo, inclusive acolhendo sentimentos comuns,
como negação, raiva, rejeição, culpa, frustração, ressentimento etc.
Quando os pais estão bem eles podem ajudar ainda mais seus filhos.

Autismo é deficiência?

O Autismo é considerado um Transtorno Mental e de Comportamento 1.
Porém, algumas pessoas com autismo podem ter também, associada ao
quadro, uma Deficiência Intelectual (inteligência mais baixa que a normal, que varia de leve à profunda) ou outras doenças associadas (epilepsia, alterações
físicas etc.). Cada um desses problemas de saúde é um novo diagnóstico
e novo código do CID-10 (por exemplo, Deficiência Intelectual Leve é F70). Assim, não são todas as pessoas com autismo que têm Deficiência
Intelectual, algumas, inclusive, apresentam inteligência acima do normal.

De qualquer modo, tanto aqueles que têm autismo e possuem inteligência
normal ou acima do normal, como os com inteligência abaixo do normal,
todos são considerados pela ONU (Organização das Nações Unidas)
como pessoas com deficiência2, por terem impedimentos de longo prazo
que podem prejudicar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade,
em igualdade de condições com as demais pessoas3.

DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO

Quais são os direitos das pessoas com autismo?

As pessoas com autismo têm os mesmos direitos, previstos na Constituição
Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas pessoas.

Também tem todos os direitos previstos em leis específicas para pessoas
com deficiência (Lei 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000,
10.098/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.

Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos
os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90) e
quando idosos, ou seja maiores de 60 anos, tem os direitos do Estatuto do
Idoso (Lei 10.741/2003).

Nesta cartilha serão abordados os principais questionamentos sobre os direitos
fundamentais das pessoas com autismo, para conhecer a íntegra das normas citadas consulte o site http://www.planalto.gov.br/leg.asp , colocando o número mencionado.

1 No Capítulo 5 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) estão os “Transtornos
Mentais e Comportamentais”, com códigos que vão de F00 a F99. Os Transtornos
Globais do Desenvolvimento (F84) fazem parte desse Capítulo 5.

2 Mensagem do Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon para o Dia Mundial da Consciência
Sobre o Autismo, em 02 de Abril de 2010.

3 Artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
2007.

DIREITOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O que é Assistência Social?

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, prestada independente de contribuição, sendo prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei
8.742/93).

Busca garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos e suas famílias, permitindo que todas as pessoas tenham seus direitos assegurados no que diz respeito ao acolhimento, renda, convivência familiar e
comunitária, desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e
sobrevivência a riscos circunstanciais.

O que é o CRAS?

O que é o CREAS?

órgão municipal

órgão municipal ou regional

objetivo prevenir situações de risco social

disponibiliza serviços especializados
para quem tem seu direito violado

desenvolve ações de fortalecimento da família;

promove o acesso aos benefícios, programas de transferência de renda e serviços
da Assistência Social

realiza atividades que colaboram com a inclusão social, entre outras ações

atendidas famílias e pessoas que sofrem
situações que prejudicam a sua condição
de vida, autonomia e integridade,
como por exemplo, violência física, psicológica
e negligência; violência sexual;
situação de rua; abandono, entre outras.

Tem assistentes sociais e psicólogos,
para oferecer as orientações necessárias
em relação aos direitos socioassistenciais.

Tem assistentes sociais, psicólogos e advogado,
para oferecer todas as orientações
necessárias em relação aos direitos
violados

Quais serviços da Assistência Social a pessoa
com autismo e sua família podem utilizar?

As pessoas com autismo e sua família podem se beneficiar de tudo que a
Assistência Social tem a oferecer no município onde residem.

As informações sobre os benefícios, programas, serviços e projetos existentes
e como acessá-los podem ser obtidas no CRAS na cidade de sua residência,
ou nas Secretarias de Assistência Social das Prefeituras.

Em geral, os serviços que devem ser disponibilizados especificamente para

as pessoas com deficiência4 são os seguintes:

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Deficiências e Idosas

Finalidade: prevenir situações que possam provocar o rompimento de vínculos familiares
e sociais destas pessoas, independente da idade, que já possuam vínculos
frágeis ou falta de acesso a benefícios assistenciais

Inserção: geralmente se dá por encaminhamento realizado pela equipe do CRAS e
trabalho é realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa com o acesso a
serviços, políticas públicas e programas especializados de habilitação e reabilitação.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias

Finalidade: promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade
de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores
e familiares, considerando especialmente a vivência de violação de direitos que
comprometam sua autonomia por exemplo, isolamento, atitudes discriminatórias
e preconceituosas na família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador,
alto grau de estresse do cuidador e desvalorização da potencialidade/capacidade
da pessoa.

Inserção: através de pedido da família e/ou da comunidade ao CREAS; encaminhamento
dos demais serviços socioassistenciais, das políticas públicas setoriais ou do
encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Trabalho
pode ser realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa, centro-dia,
CREAS ou Unidade Referenciada

Serviço de Acolhimento Institucional (Residências inclusivas para jovens e
adultos com deficiência)

Finalidade: destina-se a jovens e adultos com deficiência, que os vínculos familiares
estão rompidos ou fragilizados e não dispõem de condições de autosustentabilidade,
de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em
processo de desligamento de instituições de longa permanência

Inserção: por meio de requisição das políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços
socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário. As residências inclusivas
devem estar inseridas na comunidade, oferecer estrutura física adequada e ter
a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social
e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

4 De acordo com a Resolução Nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.

A Assistência Social dispões de algum
benefício para a pessoa com autismo?

Sim. O benefício de maior importância para a pessoa com deficiência e, portanto,
para pessoa com autismo é o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

a) O que é o Benefício de Prestação Continuada?

É um benefício socioassistencial, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS (Lei 8.742/93).

b) Quais os requisitos legais para se obter o BPC?

renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo; e comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, que deve ser
atestada por perícia médica e social do INSS.

Para a lei, considera-se:

Família: todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto

Renda: soma bruta de todos os rendimentos recebidos pela família.

c) O BPC pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social?

Não, salvo com assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

d) O BPC é um benefício assistencial vitalício?

Não. A concessão do BPC é revista a cada dois anos para avaliação de sua
continuidade e será cessada sempre que os requisitos não estiverem mais
presentes.

e) Como solicitar o BPC?

O pedido é feito na agência do INSS, sendo que para atendimento é obrigatório fazer o agendamento, que poder ser feito pessoalmente ou pelo telefone
135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita
de telefone fixo ou público) ou pela internet no site http://www.previdenciasocial.
gov.br.

No dia e horário marcados a pessoa ou seu representante legal deve levar declaração de renda da família, comprovante de residência e documentos de identificação (como RG e CPF) e preencher e assinar o formulário de solicitação do benefício. Depois será marcada uma perícia médica e social para
comprovar tanto a deficiência como a incapacidade para a vida indepen
dente e para o trabalho.

Se precisar de informações, antes de ir ao INSS, a pessoa pode procurar a
Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS ou órgão similar no seu município.

Se houver comprovada impossibilidade de deslocamento da pessoa com
deficiência até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela é realizada
em seu domicílio ou instituição em que estiver internada.

f) Em que situações o BPC pode ser indeferido?

Quando não comprovados os requisitos exigidos. Dessa decisão cabe recurso,
no prazo de 30 dias, para à Junta de Recursos do Conselho de Recursos
da Previdência Social – JR/CRPS. O recurso deve ser preenchido em formulário
específico e entregue na agência do INSS em que foi solicitado o BPC.

Também é possível entrar com uma ação, podendo o representante legal da
pessoa que solicitou o benefício procurar o Juizado Especial Federal de sua
cidade. Pode-se ainda procurar um advogado ou, caso não tenha condições
de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública da União da
sua cidade.

g) O beneficiário deve ser interditado
para receber o BPC?

A interdição de uma pessoa é algo sério, pois ela fica limitada total ou parcialmente
para vários atos civis (como contratar, administrar seus próprios
bens etc), precisando de uma pessoa (curador) para representá-la ou acompanhá-
la na prática destes atos.

Assim, deve ser pedida somente em situações indispensáveis e tem que ser
feita através de um processo na Justiça, sendo necessário um advogado ou,
caso não tenha condições financeiras, o auxílio da Defensoria Pública.

A interdição só pode ser pedida dos maiores de 18 anos, já que crianças e
adolescentes são considerados incapazes conforme o Código Civil, necessitando
de representação (para menores de 16 anos) ou assistência (para
aqueles que tem entre 16 e 18 anos) de seus pais ou tutores.

Portanto, apenas se a pessoa com autismo, maior de 18 anos, não tiver condições
de praticar os atos da vida civil total ou parcialmente que ela terá que
ser interditada.

DIREITO À EDUCAÇÃO

As crianças e adolescentes com autismo
têm direito à Educação?

Conforme o art. 54 do ECA é obrigação do Estado garantir atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente
na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito
à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

O que é atendimento educacional especializado?

É o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados
institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar
à formação dos alunos no ensino regular.

No Estado de São Paulo, a Secretaria de Educação Especial (SEESP) é a responsável
pelo desenvolvimento de programas, projetos e ações a fim de
implementar a Política Nacional de Educação Especial. Os alunos com deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento (autismo) e com altas habilidades/
superdotação são o público-alvo da educação especial.

O CAPE (Centro de Apoio Pedagógico Especializado) é o órgão que deve
oferecer suporte ao processo de inclusão dos alunos com autismo na rede
regular de ensino, oferecendo capacitação aos professores e demais profissionais
que atuam na rede estadual.

O que é inclusão escolar?

É uma política que busca perceber e atender às necessidades educativas
especiais de todos os alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema
regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvimento
pessoal de todos.

Na proposta de educação inclusiva todos os alunos devem ter a possibilidade
de integrar-se ao ensino regular, mesmo aqueles com deficiências ou
transtornos de comportamento, de preferência sem defasagem idade-série.

A escola, segundo essa proposta, deverá adaptar-se para atender às necessidades
destes alunos inseridos em classes regulares. Portanto, requer mudanças
significativas na estrutura e no funcionamento das escolas, na
formação dos professores e nas relações família-escola.

Qual a importância da inclusão escolar?

A principal importância é considerar as características de cada criança, garantindo
o convívio entre crianças e adolescentes com e sem deficiência,
com aprendizado do respeito e da tolerância às diferenças.

Como força transformadora, a educação inclusiva aponta para uma sociedade
também inclusiva.

Como deve ser feita a inclusão escolar de
crianças e adolescentes com autismo?

O atendimento educacional especializado às pessoas com autismo deve
ser, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, não são todas as
crianças e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em
salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado individualmente
pela equipe pedagógica e de saúde que acompanha a criança
ou o adolescente. Alguns se adaptam bem à inclusão em escolas regulares,
porém em salas menores, com suporte, ou até em salas especiais. Algumas
crianças e adolescentes com autismo, geralmente, com outras deficiências
associadas, se adaptam melhor à escolas especiais. Depende das características
individuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento
no qual que está.

O que é ensino especial?

É um sistema de educação de crianças e adolescentes com deficiência fora
do ensino regular, pois as necessidades de algumas delas podem demandar
um atendimento mais especializado. Existe ensino especial em todo o
mundo, seja em escolas de freqüência diária ou unidades ligadas à escola de
ensino regular. As escolas especiais são unidades pequenas e visam à integração
e ao desenvolvimento das crianças com apoio especializado.

Mas e se o Estado não oferece a educação especializada?

Caso o Estado não forneça educação especializada próxima da residência da
criança e adolescente com autismo, é possível fazer um pedido administrativo
para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital.

Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saúde
pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especializada
e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com autismo.

O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;

Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adolescente
com autismo;

Cópia de comprovante de endereço atualizado;

Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de
desenvolvimento com CID respectivo;

Informações de disponibilização da vaga pela escola

Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um advogado
ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços
jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.

A Secretaria pode justificar que não poderá conceder a escola solicitada e
indicar alguma da rede pública ou conveniada. Caso esta escola não atenda
as necessidades da criança ou adolescente e não haja outra solução, poderá
ser proposta um ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver
condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público,
visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.

O Estado pode exigir alguma taxa dos pais, mães e
responsáveis por esta educação especializada?

Não pode, já que conforme a Constituição Federal e o ECA a educação fundamental
é gratuita, além de obrigatória.

Os adultos com autismo também tem direito à educação?

O adulto com autismo pode realizar ou dar continuidade aos estudos de ensino
fundamental e médio, após a idade regular, gratuitamente, conforme a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96).

Pela mesma lei e como qualquer cidadão, os adultos com autismo têm direito
à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas,
em todas as suas modalidades.

O que é bullying?

O bullying ocorre quando os conflitos entre alunos se intensificam e geram
comportamentos agressivos, intencionais e repetitivos. Esses comportamentos
são praticados por um ou mais estudantes em relação a outros,
que não conseguem enfrentar essas agressões.

Esses atos de violência (física ou não) são constantes e tem a intenção de
maltratar, intimidar, humilhar, amedontrar e magoar o outro.

As pessoas que viram alvos dessas agressões são escolhidas apenas por não
conseguirem reagir e por apresentarem um sinal qualquer que as torna diferente
da maioria, como a cor do cabelo, a altura, o peso ou comportamentos
apresentados por pessoas com autismo, por exemplo.

A pessoa com autismo pode não ter habilidade para lidar com o bullying, o
que pode contribuir para seu isolamento social e interferir em seu processo
de aprendizagem.

O que fazer se suspeitar que a criança
ou o adolescente sofre bullying?

Na maioria das vezes a criança ou adolescente, que seja vítima de bullying

não pede ajuda.

Assim, caso estranhe algo, converse com a criança ou com o adolescente
e também com os educadores para poder identificar se é mesmo
caso de bullying. Profissionais (professores, psicólogos, educadores etc)
também poderão orientar quanto ao que fazer.

Os casos comprovados de bullying devem ser comunicados à coordenação
e à direção da escola, que irá definir as estratégias de intervenção a partir de
seu projeto pedagógico e das diretrizes apontadas pela Secretaria Estadual
de Educação.

É importante ressaltar que os problemas que ocorrem no ambiente escolar
devem ser trabalhados na própria escola, evitando, desse modo, uma
desnecessária criminalização dos conflitos (não é caso de polícia, mas sim
de educação e de diálogo; a não ser exceções gravíssimas).

DIREITO AO ESPORTE, À
CULTURA E AO LAZER

As pessoas com autismo têm direito à prática de esportes?

Sim. A prática de esportes por crianças e adolescentes com autismo contribui
no desenvolvimento social, psíquico e motor.

As pessoas com autismo têm direito à cultura?

Sim, e não se trata apenas do acesso aos bens e espaços culturais, como,
por exemplo, freqüentar salas de cinema, exposições de arte, espetáculos
teatrais e apresentações musicais.

O conceito de cidadania cultural significa também garantir que qualquer
cidadão, inclusive crianças e adolescentes, tenha a possibilidade de ser produtor
de cultura. Para isso, devem existir espaços públicos que possibilitem
a manifestação cultural dessa parcela da população nas diversas artes.

As pessoas com autismo têm direito ao lazer?

Sim. A concepção do lazer como um direito de crianças e adolescentes é
bastante recente no Brasil.

No entanto, poder brincar e se divertir é um direito de todas as crianças e
adolescentes. Para tanto, Estado, família e sociedade desempenham papéis
diferenciados, mas estratégicos, no sentido de garantir condições e oportunidades
para que meninos e meninas exerçam o direito ao lazer.

Especialistas apontam para a importância das brincadeiras já nos primeiros
anos de vida, de zero a seis anos de idade, como forma de facilitar o desenvolvimento
cognitivo, social, físico e emocional.

DIREITO À SAÚDE

As pessoas com autismo têm direito ao
atendimento terapêutico adequado?

O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo
direito de todos e dever do Estado.

As pessoas com autismo contam também com a proteção especial da Lei
Federal 7.853/89, que garante o tratamento adequado em estabelecimentos
de saúde públicos e privados específicos para a patologia que possuem.

No Estado de São Paulo este serviço é prestado por estabelecimentos públicos,
em geral pelos CAPS ou por entidades conveniadas com o Estado.

Em quais áreas este atendimento
terapêutico deve ser garantido?

O atendimento deve ser garantido em todas as áreas necessárias para o
bem estar e saúde da pessoa com autismo. Deve ser feita uma avaliação
inicial e específica de várias especialidades.

Em geral os atendimentos terapêuticos ocorrem de forma multidisciplinar
com equipe formada por diversos profissionais da área de saúde como médicos,
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos
e assistentes sociais. A equipe trabalha em conjunto, estudando cada caso
de forma global.

As pessoas com autismo têm direito a
tratamento dentário especializado?

Sim, garantir tratamento dentário para pessoas com autismo é efetivar o
direito à saúde em toda a sua amplitude. Assim, o acompanhamento por
parte de um dentista deve fazer parte da rotina das pessoas com autismo,
devendo o Estado oferecer profissionais capacitados para este atendimento
na rede pública de saúde.

Como deve ser realizado o tratamento dentário?

A forma de tratamento será definida a partir do problema identificado e das
características pessoais de cada paciente. Talvez seja necessário para alguns
contenção mecânica ou até mesmo anestesia geral. Porém a tendência atual
é adotar o condicionamento, justamente para facilitar o tratamento odontológico.
O condicionamento é realizado por profissionais especializados que,
através de brinquedos, fantoches, ou outros objetos que o paciente goste,
apresentam o tratamento a ele.

E se o Estado não oferecer o atendimento
terapêutico adequado, o que pode ser feito?

Caso o Estado não forneça o tratamento terapêutico adequado próxima da
residência da pessoa com autismo, é possível fazer um pedido administrativo
para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital.

Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saúde
pedindo uma entidade terapêutica pública ou privada, que tenha o atendimento
de saúde especializado e próximo da casa onde reside a pessoa
com autismo.

O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;

Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adolescente
com autismo;

Cópia de comprovante de endereço atualizado;

Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de
desenvolvimento com CID respectivo;

Informações de disponibilização da vaga pela entidade terapêutica

Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um advogado
ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços
jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.

A Secretaria pode justificar que não poderá conceder o atendimento terapêutico
no estabelecimento solicitado e indicar algum da rede pública ou
conveniada. Caso este local não atenda as necessidades da pessoa com autismo
e não haja outra solução, poderá ser proposta um ação na justiça por
meio de um advogado ou, se não tiver condições financeira de pagar por
estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponibilizar
o atendimento terapêutico pretendido.

DIREITO AO TRABALHO

O que é Educação profissionalizante (ou capacitação
profissional) e inserção no mundo do trabalho?

O principal objetivo da educação profissional é a criação de cursos, voltados
ao acesso ao mercado de trabalho, que busque ampliar qualificações de estudantes
e profissionais.

Nos casos de autismo sem deficiência intelectual ou com deficiência intelectual
leve, há a possibilidade de inclusão do indivíduo no mundo do trabalho,
o que pode ser realizado por meio de programas de capacitação direcionados
as realidades mais emergentes do trabalho e também às potencialidades
e interesses de cada pessoa.

DIREITO AO TRANSPORTE

As pessoas com autismo têm direito ao transporte gratuito?

Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Federal
8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual.

A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal,
concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual.

Os municípios também costumam ter sua própria legislação para concessão
de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São
Paulo, por exemplo, a concessão do bilhete único especial é realizada pela
SPTRANS. Mais informações em http://www.sptrans.com.br/bilhete_unico/
especial.aspx .

As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados
no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência.

As pessoas com autismo têm direito
ao transporte especializado?

As pessoas com autismo muitas vezes tem dificuldades em usar transportes
públicos como metrô e ônibus já que costumam ser lotados e barulhentos,
o que muitas vezes acaba por ocasionar em crises de agressividade.

Assim, a utilização de um transporte especializado contribui para que o trajeto
até a escola ou o estabelecimento que presta atendimento terapêutico
seja mais tranqüilo.

Ainda não existe um serviço público especializado para garantir o transporte
de pessoas com autismo com dificuldade em usar o transporte coletivo
como ônibus e metrô.

Por isso, é importante a participação popular em Conselhos Estadual e Municipal
visando a elaboração de políticas públicas que atendam as necessidades
específicas de transporte das pessoas com autismo.

Caso a política pública não seja desenvolvida, é possível propor ação na
Justiça para obrigar o Poder Público a disponibilizar o transporte adequado
para garantir o acesso à saúde e à educação.

As pessoas com autismo têm direito a utilizar
vagas específicas para pessoas com deficiência?

No Estado de São Paulo há uma portaria do Departamento de Operação
do Sistema Viário (DSV) que regulamenta a concessão do Cartão DeFis-DSV.

Este cartão é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de
veículos em vagas especiais (demarcadas com o Símbolo Internacional de
Acesso).

No caso de pessoas com autismo, ele pode ser concedido para aqueles que
tenham deficiência física ambulatória autônoma em razão de incapacidade
mental.

Para concessão deste cartão, o órgão exige que a pessoa não tenha condições
de praticar atos civis por si próprio, devendo ser apresentado documento
de representação legal como curatela (decorrente de processo de
interdição) ou procuração.

COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

As pessoas com autismo têm direito a
prioridade no atendimento?

Sim, sendo consideradas pessoas com deficiência, tem direito a prioridade
no atendimento conforme a Lei 10.048/2000.

A prioridade no atendimento significa ter um tratamento dif erenciado e
imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é
entendida como a não sujeição de filas comuns.

O não cumprimento deste direito por órgãos públicos, instituições financeiras
leva a aplicação de penalidades também previstas na lei.

Algumas cidades também tem leis específicas, como é o caso de São Paulo,
na qual que a prioridade é garantida também pela Lei Municipal 7.317/97
nos estabelecimentos comerciais e de serviços.

As pessoas com autismo podem sofrer
algum tipo de discriminação?

Discriminação é todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com
base em critérios injustificados e injustos como cor, religião, orientação sexual,
idade, aparência, doenças e deficiências, entre outros.

As pessoas com autismo podem sofrer diversos tipos de discriminação(como
agressões verbais ou físicas), seja em espaços públicos (escolas, postos de
saúde, shoppings, ônibus) ou mesmo em suas próprias casas.

A discriminação ocorre quando, por exemplo, em virtude da deficiência,
o acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho é dificultado ou
negado, ou quando a própria família impede a convivência comunitária da
pessoa com autismo, isolando-a e impedindo seu contato com outras pessoas
e o exercício de sua cidadania.

O que fazer em casos de discriminação?

A pessoa que foi discriminada ou seu responsável deve ir a uma Delegacia
de Polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO).

É importante relatar a situação de discriminação com o maior número de
informações possíveis, como data, horário, local, nome completo do ofensor
e de testemunhas.

Depois, com a cópia do BO, deve contatar um advogado ou, se não tiver
condições financeiras, a Defensoria Pública para propositura das medidas
judiciais cabíveis.

No caso de discriminação contra crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar
também deve ser notificado.

INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual
compete prestar gratuitamente orientação jurídica, promover os direitos
humanos e realizar a defesa na Justiça de direitos individuais e coletivos
das pessoas que não têm condições de pagar por estes serviços.

Atendimento inicial na Capital:

Avenida Liberdade, 32 – Centro

De segunda à sexta-feira – chegar entre 7h e 9h30

Para conhecer os endereços na Região Metropolitana e Interior do Estado:
http://www.defensoria.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3105-5799

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual
compete promover privativamente a ação penal pública, fiscalizar a aplicação
das leis e da Constituição Federal e atuar na defesa de interesses
coletivos.

Promotoria da Pessoa com Deficiência

Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – Brasil – CEP: 01007- 904 – PABX:
(11) 3119 9000 – http://www.mp.sp.gov.br

CONSELHO TUTELAR

Órgão permanente e autônomo, não ligado ao Judiciário, que tem como
atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
Os Conselheiros Tutelares são eleitos e cada município tem que ter no
mínimo um Conselho Tutelar.

Para consultar os endereços dos Conselhos Tutelares nos municípios do
Estado de São Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio02.
asp

CONSELHO ESTADUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Órgão que tem a atribuição de incentivar, deliberar e controlar as ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Estado de São Paulo

Rua Antonio de Godoi, 122 – 7º andar – São Paulo – SP – CEP 01034-
000 Fone/Fax: (11) 3222-4441 – 3223-9346 – 3361-3433 – 3361-8451

CONSELHO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE

SÃO PAULO (CAPITAL)

Órgão tem por atribuição propor, deliberar e controlar as políticas públicas
do município na área da criança, adolescente e juventude

Rua Libero Badaró, 119 – 2º Andar – Centro – São Paulo – SP – Telefone:
(11) 3113-9663 / 9648 – Fax: (11) 3113-9690

Para consultar os endereços dos Conselhos Municipais no Estado de São
Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio01.asp

CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA – CEAPcD

Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência
que tem como atribuição prestar assessoramento e aconselhamento
ao governo do Estado de São Paulo nas questões relativas à política
estadual da pessoa com deficiência.

Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 – 2º andar –
Sala 11 – Barra Funda – São Paulo CEP: 5212-3743 – Telefones: (11) 5212-
3743 / 3787 / 3762

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO
PAULO (CAPITAL)

Órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura
de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a
implementação de políticas públicas de interesse do deficiente na saúde,
na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no
lazer, na acessibilidade ao espaço público e nos esportes.

O CMPD ainda promove atividades de integração dos deficientes, além
de fazer e receber denúncias de discriminação.

Rua Líbero Badaró, 119 – 3º andar – Centro – Telefone: (11) 3913-4000

PARA SE APROFUNDAR NOS TEMAS ABORDADOS NESTA CARTILHA
RECOMENDAMOS A VISITA AOS SITES:

http://falandodeautismo.com.br

http://revistaautismo.com.br/

PARA CONHECER A REDE DE ATENDIMENTO COMPLETA, ACESSE O
SITE http://www.defensoria.sp.gov.br:

Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Núcleo da Infância e Juventude

Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito

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