Movimentação do processo 0010185-12.2017.4.02.0000 do dia 15/01/2018


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Distribuição-Sorteio Automático – 24/08/2017 17:25
Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

Originário: 0014157-82.1995.4.02.5101 – 01 a Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECLA PINTO SOARES, representada por Valéria
Ramos Xavier (Termo de Curatela Definitiva de fl. 11), em face da UNIÃO FEDERAL, com pleito de liminar,
objetivando cassar a decisão proferida pela 01a Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim
vertida:

“Fls. 663/676 – Nada a deferir.

Mantenho o despacho de fl. 661, na íntegra.”

Já a decisão de fls. 661 do processo originário, assim dispôs:

“TENDO EM VISTA TER OCORRIDO O DEPÓSITO À FL. 660, PUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE
FLs. 629/630:

£( ■■■ )

VI – Quando ocorrer o depósito:

Dê-se ciência às partes (O ESPOLIO DE FERNANDO GUERRA BALSELLS, AGU), no prazo sucessivo de
05 (cinco) dias, acerca do crédito efetuado, como reza o artigo 42_ da Resolução n° 405, de 09 de junho de
2016, do Conselho da Justiça Federal.

Providencie a secretaria a transferência da requisição do ESPOLIO DE FERNANDO GUERRA BALSELLS,
para conta à disposição do Juízo da 2a Vara de Órfãos e Sucessões, Comarca da Capital, Estado do Rio de
Janeiro, processo n° 0083544-68.2006.8.19.0001, observando as cautelas de praxes.

VII – Por fim, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.í

Noutro eito, transcreve-se, por oportuno, os seguintes trechos da petição de fls. 663/676 (processo
originário):

“(…) Ao que se vê do regular andamento do processo, tão logo este Juízo tomou conhecimento do
falecimento do patrono original, Dr. Fernando Guerra Balsells, entendeu por bem deferir a habilitação de seu
Espólio, ordenando que neste momento fosse promovida a transferência do crédito à disposição do Juízo da
2a Vara de Òrfãos e Sucessões, Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, Processo n° 0083544¬
68.2006.8.19.0001.

Tal decisão, ao que parece, foi tomada diante da anunciada existência de inventário aberto e a
existência de uma filha maior, no caso, a Inventariante, Sra. Lia Soares Balsells.

Ocorre que, ao ver da ora Suplicante, não foram observadas circunstâncias que descaracterizam a
obrigatoriedade do crédito ser direcionado ao processo de inventário.

(…) Hoje, com solidez, entende os Tribunais Superiores, que honorários advocatícios, tanto os
contratuais como os sucumbenciais, são de natureza alimentar. Equiparado deste modo, deve ser
interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar.

(…) Como comprovam os contra-cheques apensados neste instante, a Suplicante, na condição de
companheira por mais de 50 (cinquenta) anos, passou a figurar como única dependente habilitada na
pagadoria da Defensoria Pública da União; condição que lhe garantiu a qualidade de pensionista exclusiva
do finado advogado. Desse modo, ainda que exista uma filha de outro relacionamento do finado Dr.
Fernando, nos termos do artigo 1° da Lei 6.858/80, é a Suplicante a única detentora do direito ao crédito
proveniente do Precatório depositado.

(…) Sem a menor sombra de dúvida, o crédito não se constitui bem partilhável.

(…) Assim Excelência, considerando que a verba disponível nestes autos se constitui em honorários
advocatícios não recebidos em vida pelo patrono original e sobre o mesmo não incidir imposto causa mortis,
mostra-se desnecessária e descabida sua transferência para conta à disposição do Juízo da 2 a Vara de
Órfãos e Sucessões, Comarca da Capital, devendo ser revogada parte da r. decisão à fl., sendo deferida a
habilitação em favor exclusivo desta Suplicante adotado os mesmos critérios instituídos pelo artigo 112 da
Lei 8.213/91.”

Assim, ao que se apura dos autos, a ora Agravante foi companheira do Ilustre patrono falecido (Dr.
Fernando Guerra Balsells), sendo a sua única pensionista perante a Douta Defensoria Pública da União,
consoante teor do contracheque de fl. 62; e se insurge em face da decisão que determinou a transferência
do valor depositado a título de precatório para o Juízo da 2a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A Agravante alega, como causa de pedir:

“(…) Como comprovam a documentação acostada, o falecido Dr. Fernando Guerra Balselles, já na
companhia da Agravante, com que conviveu por mais de 50 (cinquenta) anos, em 13 de Julho de 1995, na
qualidade de advogado, ajuizou ação ordinária em face da União Federal (Doc. 01), objetivando a retificação
da Reforma Militar do Autor, Edgar Pereira de Sant’Anna, obtendo êxito na demanda a lhe garantir
honorários sucumbenciais (Docs. 02 e 03).

Diante da noticia do falecimento daquele causídico (Doc. 04), nos termos do artigo 24, § 2° do EAB,
cautelosamente, deixou o Juízo de promover a expedição do requisitório, aguardando que os sucessores se
habilitassem a receber.

Ato contínuo, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público (Doc. 08), foi determinado ao
Autor que fornecesse o CPF do advogado beneficiário dos honorários e de seus sucessores; ato praticado,
em parte, em 20 de Março de 2012, quando foi fornecido seu CPF, e por desconhecer dados dos eventuais
sucessores, o nome da ora Agravante, à época, Inventariante, bem como seu CPF.

Estimulado pela notícia da existência de processo de inventário em curso perante o Juízo da 2a Vara
de Órfãos e Sucessões desta Comarca, sem qualquer pedido formal formulado pelo Espólio de Fernando
Guerra Balselles, entendeu por bem sua Excelência deferir a habilitação em favor do ESPÓLIO, que já era
representada pela única filha do “de cujus”, Sra. LIA SOARES BALS ELLS (Doc. 09 e 10), ordenando a
expedição do requisitório, cabendo a secretaria o bloqueio do crédito à disposição do Juízo, suspendendo o
processo até que fosse certificado o depósito, quando seria promovida nova vistas para pronunciamento dos
interessados no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo a secretaria promover a transferência do crédito para
conta à disposição do Juízo da 2a Vara de Órfãos e Sucessões, Comarca da Capital, Estado do Rio de
Janeiro, processo n° 0083544-68.2006.8.19.0001, caso não houvesse qualquer objeção.

Ocorre que neste momento; prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se pronunciassem sobre o
crédito (Doc. 11), resolveu a Agravante manifestar-se contra a transferência para o Juízo Orfanológico, face
sua condição de companheira e única beneficiária da pensão por morte deixada pelo “de cujus”, reclamando
para si o direito de promover o levantamento do crédito sem necessidade de inventário, razão de haver
formulado pedido de habilitação e expedição de ALVARÁ nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC c/c o
art. 16 da Resolução do CJF (Doc. 12).

(…) Logo, ao ver da Agravante, não foram observadas circunstância que caracterizam a necessidade
de abertura de inventário para partilhar créditos que sequer são passíveis de partilha.

Como exposto na peça de habilitação, o crédito disponível é oriundo de verba sucumbencial não
recebido em vida pelo patrono que patrocinou a ação em toda fase de conhecimento até o dia de sua morte,
momento em que já se processava a execução do julgado.

Segundo entendimento maciço de nossos Tribunais Superiores, inclusive este (TRF2), honorários
advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, são de natureza alimentar, devendo ser
interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista alimentar.

(…)Os contra-cheques apensados no pedido de habilitação comprovam a condição da Agravante de
única dependente habilitada na pagadoria da Defensoria Pública da União; condição esta que lhe garantiu a
qualidade de pensionista exclusiva do finado advogado, de modo que, ainda que exista uma filha de outro
relacionamento do finado Dr. Fernando, nos termos do Artigo 1° da Lei 6.858/80, é a Agravante a única
detentora do direito ao crédito proveniente do Precatório depositado.

Outro ponto a ser destacado e que foi objeto do pedido de habilitação formulado no Juízo de origem é
que, muito embora exista um inventário em processamento, tramitando por iniciativa da filha do de cujus,
não foram deixados bens a inventariar, mais uma razão para que o levantamento se faça no processo
principal.

(…) Ainda que a questão envolva matéria de natureza alimentar, o que poderia permitir reclamar
tutela de evidência, se mostra prudente o deferimento da tutela em caráter de urgência para determinar
que o crédito seja mantido a disposição e ordem do Juízo Agravado, suspendendo a ordem de transferência
ao Juízo Orfanológico até decisão final deste recurso, garantido o direito ao contraditório.

A transferência do crédito ao processo de inventário, além de se mostrar desnecessária neste
momento, poderá gerar prejuízos incalculáveis com a necessidade de contratação de advogados para
atuação naquele processo; exigência de recolhimento de impostos, etc.

Pelo exposto, considerando que a verba disponível nos autos principais constitui-se em honorários
advocatícios não recebido em vida pelo ex-companheiro da Agravante, equivalente a salários e benefícios
trabalhistas, não incidindo, sequer, ITD, espera sejam adotadas os critérios instituídos pelo Artigo 112 da
Lei 8.213/91 combinado, subsidiariamente, com a Lei n° 6.858, de 24 de Novembro de 1980 para que seja
provido ao presente recurso reformando a decisão agravada, deferindo o sua habilitação da Agravante,
determinando a expedição de ALVARÁ de levantamento em seu favor, respeitada as cautelas de praxe.

Diante da condição de Interditada da ora Agravante, impõe-se a intervenção do Ministério Público que
deverá ser intimado, do mesmo modo que, em respeito ao contraditório, além da União, o próprio Espólio,
através de sua Inventariante, neste caso, representada pelo Dr. EDUARDO VETTINER DE CARVALHO, cuja
cópia da procuração encontra-se anexada no documento 09.

Para efeito do disposto no Artigo 1.017 do NCPC, considerando que os autos principais não é
eletrônico, comunica a Agravante haver juntando ao presente recurso copiais de peças relacionadas abaixo,
as quais são declaradas como autênticas por este advogado nos termos da lei. (sem grifo no original).

Analisando-se os autos, conclui-se que a ora Agravante não é parte dos autos originários e o seu pleito
não pode ser apreciado em face do caráter universal do Juízo Orfanológico.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/15
e do artigo 44, §1°, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018

(assinado eletronicamente – art. 1°, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei n° 11.419/2006)

POUL ERIK DYRLUND
DESEMBARGADOR FEDERAL
Relator

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