CUSTAS EM AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS


De sua nota

Quanto ao “ATO DOS ESCRIVÃES”: O valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. À luz do decidido no Processo Administrativo nº 31.920/2003 (D.O. de 26/08/2003, fls. 38), no caso de cumulação de pedidos nas modalidades simples e sucessiva, haverá incidência de custas judiciais para cada pedido formulado, ou seja, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos, conforme Nota Integrante nº 06 da Tabela 01, da Portaria de Custas Judiciais. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos, por força da Nota Integrante nº 06 da Tabela 01 da Portaria de Custas Judiciais.

02 (duas) custas de Escrivão relativas ao Procedimento Ordinário ([87,9913] X 02), em conformidade com o estabelecido na Nota Integrante nº 06, 1ª parte, da Tabela 01 da Portaria de Custas Judiciais quanto ao valor do Despejo e com base no Aviso CGJ nº 397/2004, no Proc. Adm. nº 2003-031920 e no Agravo de Instrumento nº 2000.002.12752, quanto à cobrança cumulada do Escrivão (pelo Procedimento Ordinário).

Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº 154.499/2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais [21,9981] por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea “c”, da mencionada Portaria.

É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos.
Quanto à “TAXA JUDICIÁRIA”: conforme Aviso nº 47/2001 e Aviso nº 13/2002, ambos do Tribunal de Justiça/RJ, deverá ser observado o valor global dos pedidos (Avisos CGJ de nº 63/1997 e 64/2001), ou seja, 2% de 12 aluguéis + 2% do débito cobrado, incidindo também sobre o percentual dos honorários advocatícios somente no valor do débito. De acordo com a decisão dos autos de nº 173.410/2003, há incidência de multas, juros e honorários advocatícios no cálculo da taxa judiciária somente no pedido referente à cobrança do débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do C.T.E..

Ressalte-se que a taxa judiciária mínima é de [24,346]  e a máxima [11066,375].

 

Quanto às Custas de “Citação / Intimação / Ofício por via postal”: havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo “Número de Destinatários”, clicando, após, no Campo “Valor”, para que este apareça ([5,7138] por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº 2002-121724, por se tratar de despesa com correio por carta registrada.
Quanto às custas de “Conferência de cópias”: após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo “Valor”, para que este apareça ([1,000] por folha).

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