A OBRIGAÇÃO DE DAR (DINHEIRO) O VALOR DO ALUGUEL E O DELITO DE ESTELIONATO


INTRODUÇÃO:

O descumprimento de obrigação de dar (dinheiro) o valor do aluguel é, ou não é tipificada pelo Direito Penal?

Os mais precipitados dirão, com toda a convicção, que não! E dirão mais! Dirão que se trata de uma relação de Direito Civil e que deve ser resolvida nesta esfera.

Realmente, se procurares na doutrina e na jurisprudência de todos os tribunais brasileiros, nada será encontrado.

Isto talvez baste para você, mas para mim não!

Vejamos a situação do emissor de “cheques sem fundos”. O agente, quando emite o cheque, o emite em pagamento de coisa ou serviço. Então, quaisquer das relações jurídicas contratuais poderão dar suporte à emissão do cheque, quais sejam o contrato de compra e venda, o contrato de locação, o contrato de empreitada etc. Em quaisquer desses contratos uma das condutas consideradas para a caracterização do Estelionato (Art. 171, do CP) – emitir cheques sem suficiente provisão de fundos – é o descumprir obrigação de dar (dinheiro).

Você poderá discordar! Poderá dizer que a conduta típica é “o emitir o cheque sem provisão de fundos” e não o descumprir obrigação de dar (dinheiro)!

Se assim o fosse, a relação jurídica contratual que daria suporte ao delito (emissão do cheque sem provisão de fundos) seria o contrato de prestação de serviços firmado com o banco sacado e, neste caso, o sujeito passivo seria o banco sacado e estaríamos diante de um crime contra o sistema financeiro nacional?!

Porém, como se vê, não é o banco sacado o sujeito passivo, sim, o beneficiário do cheque!

O Estelionato (Art. 171, do CP), neste caso, não se apresenta na relação jurídica contratual do sacador com o banco sacado, mas sim na relação jurídica contratual do sacador com o beneficiário (vendedor, locador, empreiteiro etc) que vê frustrado o seu direito de receber pela coisa ou serviço.

Assim, se o Direito Penal considera a conduta de descumprir obrigação de dar (dinheiro) para a caracterização do Estelionato (Art. 171, CP), onde esta disposto que a conduta de descumprir obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação é fato atípico? Deve existir uma norma de exceção!?

E mais, se a conduta de descumprir obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação é fato atípico, porque o Art. 176, do Código Penal[1], tipifica como fraude o descumprir obrigação de dar (dinheiro) o aluguel de quarto de hotel (alojar-se em hotel – contrato de locação de coisa) ou de transporte (utilizar-se de meio de transporte – contrato de locação de serviço)?

Estes dois tipos previstos no Art. 176, do Código Penal, são tão graves a ponto de merecer essa deferência? Afinal o Direito Penal é a “ultima ratio”! Ou será que existe um erro crasso na interpretação dos juízes e dos tribunais quanto à tipificação do descumprir obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação?

As respostas a estas perguntas exigem uma breve visita ao Direito Civil, o que passamos a fazer agora.

A doutrina civilista é pacífica em classificar as OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA em: a) obrigação de dar (estrito senso); b) obrigação de prestar; e c) obrigação de restituirA primeira (dar) consiste em entregar ao credor algo que já lhe pertence desde a constituição do vínculo ou que passa a ser dele por virtude da própria entrega. A segunda (prestar) refere-se a coisas que serão postas à disposição do credor, para uso ou fruição, mas não saem da titularidade do devedor. A terceira (restituir) refere-se a qualidade da prestação em que a coisa é devolvida para a mão de quem é titular de sua propriedade, feita por quem, temporariamente, valeu-se de seu uso ou fruição.

Em grande parte do catálogo das relações jurídicas contratuais encontramos obrigações como as descritas, como por exemplo: a) No contrato de Compra e Venda: temos para o vendedor a obrigação de dar (sentido estrito) a coisa objeto do contrato e para o comprador a obrigação de dar (sentido estrito) dinheiro; b) No contrato de Locação:temos para o locador a obrigação de prestar a coisa objeto do contrato e para o locatário a obrigação de dar (sentido estrito) dinheiro; c) No contrato de Troca ou Permuta: temos para os permutantes a obrigação de dar (sentido estrito) as coisas objetos do contrato de permuta; d) No contrato de Doação: temos para o doador a obrigação de dar (sentido estrito) a coisa objeto do contrato e para o donatário a obrigação de aceitar o objeto do contrato; e) No contrato de Depósito: temos para o depositante a obrigação de dar (sentido estrito) a coisa objeto do contrato e para o depositário a obrigação de guardar (durante a duração do contrato), a obrigação de dar (sentido estrito) ou a obrigação de restituir (ao final do contrato); etc.

O resguardo destas obrigações em face dos descumprimentos encontra amparo no Direito Civil quando regula o “perecimento da coisa” e a “responsabilidade civil”.

Há que se destacar que o descumprimento de algumas destas obrigações, em razão de sua relevância e da grande perturbação social, também são consideradas e  tipificadas no Direito Penal.

Por se tratar de matéria afeta a este texto, abordarei os dois contratos mais recorrentes, quais sejam, o contrato de Compra e Venda e o contrato de Locação, quanto ao resguardo pelo Direito Penal.

Como demonstrado alhures, no contrato de Compra e Venda o vendedor tem a obrigação de dar (sentido estrito) a coisa objeto do contrato e o comprador tem a obrigação de dar (sentido estrito) dinheiro e no contrato de Locação o locador tem a obrigação de prestar a coisa objeto do contrato e o locatário tem a obrigação de dar (sentido estrito)dinheiro. Esta é a previsão legal para situações de normalidade!

Quando um vendedor, no contrato de Compra e Venda, vende uma coisa, para o Direito esta coisa existe ou existirá, pertence ao vendedor (em tese, uma vez que pode o mesmo possuir uma procuração do proprietário) e são verdadeiras as suas características. Na falta da coisa, da propriedade ou na discrepância das características (obrigação de dar a coisa), dependendo da relevância e da perturbação social causada, o vendedor poderá responder pelos delitos dos Artigos 171 ou 175 do Código Penal, que dispõem:

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(…)

Fraude no comércio

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º – É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Quando um comprador, no contrato de Compra e Venda, compra a coisa colocada à venda, para o Direito ele não só possui condições de dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa, como, também, efetivamente, o dará por ela (obrigação de dar dinheiro). Aqui, o descumprimento da obrigação tem duas vertentes, quais sejam: a) possuindo condições de dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa; e b) havendo o conhecimento prévio de não possuir condições de dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa.

Na primeira situação [possuindo condições de dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa], se após a tradição ou registro em cartório (obrigação de dar a coisa) o comprador se recusar a dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa (obrigação de dar dinheiro), dependendo da relevância e da perturbação social causada, este poderá responder pelo delito do Artigo 168 do Código Penal, que dispõe:

CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

Na segunda situação [havendo o conhecimento prévio de não possuir condições de dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa], se após a tradição ou registro em cartório (obrigação de dar a coisa) o comprador se recusar a dar (dinheiro) o valor pedido pela coisa (obrigação de dar dinheiro), dependendo da relevância e da perturbação social causada, este poderá responder pelos delitos dos Artigos 171 ou 175 do Código Penal que dispõem:

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(…)

Fraude no comércio

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º – É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Corroborando com o exposto temos o Artigo 176, caput, do Código Penal[2], que tipifica “Tomar refeição em restaurante (…) sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”. No ato de tomar refeição em restaurante existe uma relação jurídica contratual de compra e venda que lhe dá suporte. Analisada mais de perto se percebe que a conduta considerada pode se enquadrar tanto na Primeira Situação quanto na Segunda Situação descritas alhures para o devedor, porém, neste caso específico, é tipificada como fraude.

Poderíamos dizer que neste caso específico temos um “tipo privilegiado”!

A regra é, então, na Primeira Situação, responder por Apropriação Indébita (Art. 168, CP) e, na Segunda Situação, responder por Estelionato (Art. 171, CP), salvo na conduta de “Tomar refeição em restaurante (…)”, quando responderá por Fraude (Art. 176, CP).

No contrato de locação não é diferente!

Quando um locador, no contrato de Locação, põe em locação uma coisa, para o Direito esta coisa existe ou existirá, pertence ao locador (em tese, uma vez que pode o mesmo possuir uma procuração do proprietário) e são verdadeiras as suas características. Na falta da coisa, da propriedade ou na discrepância das características (obrigação de prestar), dependendo da relevância e da perturbação social causada, o locador também poderá responder pelos delitos dos Artigos 171 ou 175 do Código Penal, que dispõem:

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(…)

Fraude no comércio

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º – É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Quando um locatário, no contrato de Locação, loca a coisa colocada em locação, para o Direito ele não só possui condições de dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação, como, também, efetivamente, o dará por ela (obrigação de dar dinheiro). Aqui, o descumprimento tem duas vertentes, quais sejam: a) possuindo condições de dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação; e b) havendo o conhecimento prévio de não possuir condições de dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação.

Na primeira situação [possuindo condições de dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação], se após a prestação da coisa (obrigação de prestar) o locatário se recusar a dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação (obrigação de dar dinheiro), dependendo da relevância e da perturbação social causada, este poderá responder pelo delito do Artigo 168 do Código Penal, que dispõe:

CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

Na segunda situação [havendo o conhecimento prévio de não possuir condições de dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação], se após a prestação da coisa (obrigação de prestar) o locador se recusar a dar (dinheiro) o valor pedido a título de locação (obrigação de dar dinheiro), dependendo da relevância e da perturbação social causada, este poderá responder pelos delitos dos Artigos 171 ou 175 do Código Penal que dispõem:

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(…)

Fraude no comércio

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º – É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Reforçando todo esse entendimento temos, novamente, o Artigo 176, caput, do Código Penal, que tipifica “(…) alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”. No ato de alojar-se em hotel existe uma relação jurídica contratual de locação de coisa que lhe dá suporte. No ato de utilizar-se de meio de transporte existe uma relação jurídica contratual de locação de serviço. Analisada mais de perto se percebe que as condutas consideradas podem se enquadrar tanto na Primeira Situação quanto na Segunda Situaçãodescritas alhures para o locatário, porém, nestes casos específicos, são tipificadas como fraude.

Poderíamos dizer que nestes casos específicos temos “tipos privilegiados”!

A regra é, então, na Primeira Situação, responder por Apropriação Indébita (Art. 168, CP) e, na Segunda Situação, responder por Estelionato (Art. 171, CP), salvo nas condutas de “(…) alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte”, quando responderão por Fraude (Art. 176, CP).

Esquematicamente temos:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE QUALQUER VALOR, SALVO O DO PRÓXIMO QUADRO.

VENDEDOR

OPERA-SE A TRADIÇÃO OU O REGISTRO

COMPRADOR

     Obrigação de dar coisa certa

Obrigação de dar dinheiro

Esfera Cível

Se o vendedor não der a coisa certa poderá ser compelido a devolver o valor ou abater o preço.

Se o comprador não der dinheiro pode ser compelido a pagar através de uma ação de cobrança.

Esfera Penal

Se a coisa não existir o vendedor poderá responder por estelionato (Art. 171 e 175 do CP).

Se o comprador não der (dinheiro) poderá responder, se tiver condições de dar (dinheiro), por apropriação indébita (Art. 168, CP) ou, se não tiver condições de dar (dinheiro), por estelionato (Art. 171, do CP).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTE.

VENDEDOR

OPERA-SE A TRADIÇÃO

COMPRADOR

Obrigação de dar coisa certa

Obrigação de dar dinheiro

Esfera Cível

Se o vendedor não der a coisa certa pode ser compelido a devolver o valor ou abater o preço.

Se o comprador não der (dinheiro) pode ser compelido a pagar através de uma ação de cobrança.

Esfera Penal

Se a coisa não existir o vendedor poderá responder por estelionato (Art. 171 e 175 do CP).

Se o comprador não der (dinheiro) poderá responder por fraude (Art. 176, do CP).

CONTRATO DE LOCAÇÃO BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE QUALQUER VALOR, SALVO OS DO PROXIMO QUADRO.

LOCADOR

OPERA-SE A PRESTAÇÃO (PRESTAR)

LOCATÁRIO

Obrigação de prestar coisa certa

Obrigação de dar dinheiro

Esfera Cível

Se o locador não prestar a coisa certa pode ser compelido a devolver o valor ou abater o preço.

Se o locatário não der dinheiro pode ser compelido a pagar através de uma ação de cobrança.

Esfera Penal

Se a coisa não existir o locador poderá responder por estelionato (Art. 171 e 175 do CP).

Se o locatário não der (dinheiro) poderá responder, se tiver condições de dar (dinheiro), por apropriação indébita (Art. 168, CP) ou, se não tiver condições de dar (dinheiro), por estelionato (Art. 171, do CP).

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE HOTEL OU TRANSPORTE.

LOCADOR

OPERA-SE A PRESTAÇÃO (PRESTAR)

LOCATÁRIO

Obrigação de prestar coisa certa

Obrigação de dar dinheiro

Esfera Cível

Se o locador não prestar a coisa certa pode ser compelido a devolver o valor ou abater o preço.

Se o locatário não der (dinheiro) pode ser compelido a pagar através de uma ação de cobrança.

Esfera Penal

Se a coisa não existir o locador poderá responder por estelionato (Art. 171 e 175 do CP).

Se o locatário não der (dinheiro) poderá responder por fraude (Art. 176, CP).

DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL:

Do exposto até aqui, concluímos que não há como negar que a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação é protegida tanto do Direito Civil, quanto do Direito Penal.

Porém a conduta de descumprir a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel por si só não basta para a subsunção ao tipo penal de Estelionato!

A conduta de descumprir obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação deve preencher os requisitos do tipo penal, sem os quais não haverá nem autoria e nem materialidade do fato.

A conduta do agente que descumpriu a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de Locação, além de ser relevante e causar perturbação social, deve trazer também os seguintes requisitos:

1)      DO EMPREGO DE ARTIFÍCIO, DE ARDIL OU DE QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO: Do falso contrato: O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação locou uma coisa (bem imóvel ou móvel) ou serviço tendo ciência de que não possuía condições de dar (dinheiro) o aluguel;

2)      DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA PELO AGENTE: Do uso e fruição da coisa ou serviço: O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação, desde o primeiro instante, trouxe consigo o animus lucri faciendi, uma vez que não tinha e não têm a intenção de pagar o valor pedido a título de locação;

3)      O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação não possui bens, valores ou direitos em seu nome, o que reforça a ideia de que trouxe consigo, desde o primeiro instante, o animus lucri faciendi, uma vez que se executado civilmente nada será encontrado para responder pela dívida;

4)      O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação usa e usufrui da coisa (imóvel ou móvel) ou do serviço, porém, não cumpre com a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel;

5)      Mesmo supondo que o descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação não trouxesse consigo, desde o primeiro instante, o animus lucri faciendi, o resultado não poderia ser diferente, uma vez que verificada a incapacidade de dar (dinheiro) o aluguel (insolvência ulterior), o princípio da boa-fé exige que os mesmos informem ao Locador tal situação e solicitem a rescisão contratual com o intuito de minimizar suas obrigações, bem assim os prejuízos do Locador;

6)      DO INDUZIMENTO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO: Da omissão da incapacidade de pagamento: O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação não possui bens, valores ou direitos em seu nome, porém insiste na manutenção do contrato de locação;

7)      PREJUÍZO ALHEIO: Do valor da dívida: O descumpridor da obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação demonstra claramente a intenção de continuar causando prejuízo ao Locador, uma vez que não tinha e não têm a intenção de cumprir a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel; não possuem bens, valores ou direitos em seu nome; usa e usufrui da coisa (imóvel ou móvel) ou serviço; não esboça gestos que indiquem sua intenção de devolver a coisa (imóvel ou móvel) antes de um futuro e incerto despejo ou busca e apreensão, potencializando, cada vez mais, os prejuízos do Locador. O valor da dívida locatícia atualizada é de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx).

 

CONCLUSÃO.

 

De todo o exposto, podemos concluir que a obrigação de dar (dinheiro) o aluguel no contrato de locação é protegida tanto do Direito Civil, quanto do Direito Penal, porém, essa proteção está condicionada ao preenchimento dos requisitos do tipo penal.

Não tenho a prepotência e arrogância de dizer que esse humilde ponto de vista seja o correto, até porque é o primeiro neste sentido, porém, é certo, pode abrir um novo foco de discussões.

Destacamos, nestas passagens, que se chegou a esse entendimento através de uma interpretação sistemática do Direito Civil e do Direito Penal.

Ao final, ao firmar tal tese, o que se deseja mesmo é provocar os estudiosos sobre o tema.

Marcos S Conceição.

Uberlândia, Minas Gerais, Brasil.

09 de outubro de 2012.

17h41.


[1] Outras fraudes

Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

[2] Outras fraudes

Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s