Constituição é elogiada por garantir direitos individuais, mas criticada pelo tamanho do Estado que criou


A Carta de 1988, elaborada num momento em que o país inicia a redemocratização, está completando 30 anos. Ouça a primeira reportagem especial de Raquel Miúra.

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Constituição Federal. Foto: Reprodução (Crédito: )

Constituição Federal. Foto: Reprodução

Setenta e duas mil cartas foram enviadas por brasileiros de todos os lugares ao Senado durante a Constituinte. E muitos foram a Brasília. Nunca antes andou tanta gente pelos corredores do Congresso: índios, garimpeiros, banqueiros, médicos, sindicalistas. Foram 122 emendas populares assinadas por 12 milhões de brasileiros. Oitenta e três delas cumpriram os requisitos: viraram artigos da constituição, ajudaram nos debates ou viraram leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.

Das emendas que foram incluídas na Constituição, está a que prevê plebiscitos e referendos como a consulta de 2005, que limitou o uso de arma de fogo pelo cidadão comum. Ou a que garante os projetos de iniciativa popular, como a Lei da Ficha Limpa, que barrou 171 candidatos nestas eleições, entre eles o ex-presidente Lula.

A sétima constituição brasileira recebe elogios e também críticas.

– Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social, do Brasil. Que deus nos ajude que isso se cumpra – disse Ulysses Guimarães ao promulgar a nova Constituição.

Há quem diga que a Constituição tem tantas miudezas e atribui tanta responsabilidade para o Estado e para tantos setores, como saúde, educação e segurança, que a carga tributária para bancar tudo isso teve de subir de lá para cá. Mas muitos outros apontam que sem essas garantias, não haveria avanços sociais nem justiça. O texto assegura aposentadoria para trabalhadores do campo mesmo que não consigam provar contribuição à Previdência. Um peso aos cofres públicos, dizem alguns. Mas outros reforçam que isso foi crucial para manter milhares de famílias em regiões mais pobres do Brasil esses anos e fazer do idoso um sustento, e não um peso.

Até aqui, foram 105 alterações no texto constitucional por emendas aprovadas no Congresso. O professor de direito Cristiano Paixão da UnB vê essas mudanças como algo positivo.

– Isso é uma das virtudes da constituição de 1988. Ela conseguiu ser flexível e plástica o suficiente para permitir que nos dois mandados de Fernando Henrique Cardoso, ela sofresse alterações ligadas à intervenção do Estado na economia, quebra de monopólios, maior protagonismo no mercado, sem quebrar seu núcleo essencial. Assim como nos dois mandados de Lula foi a mesma situação. Havia ênfase maior em direitos sociais, ela foi adaptável sem mudar a sua essência. Somente em 2016, com toda instabilidade que a gente vive desde então, que parece estar em crise esse equilíbrio.

Para mudar a Constituição, uma emenda precisa do apoio de três quintos da Câmara e do Senado, e um texto de consenso entre as duas casas. Assuntos polêmicos, como a redução a maioridade penal para 16 anos, tramitam há vários anos ainda sem uma conclusão.

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