BRASIL – PPA 2016 – 2019 – PROPOSTAS DAS CENTRAIS SINDICAIS


 

 

MACROPROBLEMA

As necessidades da sociedade brasileira não são atendidas por esta economia
e este Estado.

VISÃO ESTRATÉGICA

Promover o crescimento econômico e transformar o Estado brasileiro para
promover para todos:

. Bem-estar social
. Qualidade de vida
. Sustentabilidade ambiental

Cabe ao Estado atuar no sentido de ampliar para todos a igualdade de
oportunidade.

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

. Crescimento econômico sustentado pelo incremento e pela distribuição
dos ganhos de produtividade.

. Aperfeiçoamento da gestão pública, com maior clareza nos processos
decisórios e na atribuição das responsabilidades e maior transparência
dos resultados para a sociedade.

. Fortalecimento da participação da sociedade organizada na formulação
e no acompanhamento das políticas de desenvolvimento.

. Investimento público e privado ampliado, sustentado e distribuído no
território e setorialmente.

. Desenvolvimento da qualidade, com universalização do acesso, da
educação, saúde, moradia e mobilidade.

. Geração de empregos, com qualidade nas condições e relações de
trabalho no setor privado e público.

. Crescimento do poder de compra dos salários.

o Aumentos reais
o Redução do custo de vida (queda nos preços)

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o Ampliação dos serviços públicos gratuitos
o Justiça tributária

EIXO ESTRATÉGICO: Acesso universal à educação de qualidade para
garantir a cidadania e ampliar as capacidades da população

Propostas de Diretrizes Estratégicas

1. Universalizar o acesso e melhorar a qualidade do ensino público em todos
os níveis, inclusive na educação infantil e nas creches públicas.

2. Investir na qualidade da educação, desenvolvendo e incentivando
programas piloto de novas formas de organização do ensino em estados e
municípios.

3. Implantar o Plano Nacional de Educação para o período compreendido
entre 2011 e 2020, conforme aprovado na 1ª Conferência Nacional de
Educação, com especial atenção às diretrizes que preveem a melhoria da
qualidade do ensino, gestão democrática e avaliação; o pleno funcionamento
dos mecanismos de gestão, para garantir a mais ampla participação nos
processos de elaboração das políticas educacionais e a viabilização do Sistema
Nacional Articulado de Educação.

4. Incentivar políticas de combate à evasão escolar. Criação de um fórum
reunindo entidades e especialistas para compartilhamento de experiências
práticas no combate à evasão escolar.

5. Promover permanente capacitação e qualificação dos profissionais da
educação, tendo como princípio a inclusão, a diversidade e a igualdade.

6. Fazer cumprir a Constituição Federal que determina a aplicação dos
recursos vinculados de, no mínimo, 18% da União e 25% dos estados e
municípios, para manutenção e desenvolvimento do ensino público.

7. Promover o acesso à educação técnica, tecnológica e profissional,
combinado com educação formal para os jovens.

7.1. Integrar as ações de ensino técnico e profissional entre as esferas

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governamentais (educação, trabalho, esporte entre outros).

7.2. Garantir e ampliar a participação dos trabalhadores na gestão do
Sistema S.

7.3. Ampliar a oferta de vagas gratuitas nos ensinos regular, técnico e
profissional oferecidas pelo Sistema S.

7.4. Articular a educação técnica e profissional, assim como as ações de
qualificação profissional, com as vocações, potencialidades e demandas de
desenvolvimento socioeconômico local e regional.

8. Melhorar as condições de educação no meio rural.

8.1. Garantir a participação dos movimentos sociais do campo nos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

8.2. Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a
educação no campo.

8.3. Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas
itinerantes), dos assentamentos e dos Centros Familiares de Formação por
Alternância (Ceffas).

8.4. Acelerar a implementação das Diretrizes Operacionais para Educação
Básica nas escolas do campo.

8.5. Garantir transporte escolar seguro a todas as crianças.

9. Implantar nos cursos técnicos e de qualificação e requalificação profissional
mantidos por recursos públicos, recursos do Sistema S e de parcerias com
fundações de empresas, disciplinas obrigatórias relativas aos direitos
trabalhistas, sindicais e de cidadania.

EIXO ESTRATÉGICO: Inclusão social para além da renda, com melhor
distribuição das oportunidades de acesso a bens e serviços públicos com
foco na qualidade

Propostas de Diretrizes Estratégicas

1. Garantir um sistema de Previdência Social Pública Universal

1.1. Investir na gestão do sistema, com vistas ao combate das fraudes, dos

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desvios e da sonegação, cobrança e execução dos devedores e agilidade para
a concessão de benefícios.

1.2. Garantir que as isenções previdenciárias sejam cobertas pelo orçamento
fiscal da União.

1.3. Criar o Conselho Nacional de Seguridade Social, como instrumento
institucional de controle social e promoção da seguridade social, de caráter
quadripartite (governo, trabalhadores, empresários, aposentados), como
espaço permanente de avaliação, pesquisa, elaboração de estudos,
formulação de propostas e acompanhamento das políticas de seguridade
social (saúde, previdência e assistência).

2. Promover a desconcentração da posse da terra e a manutenção das famílias
no campo, com a Reforma Agrária.

2.1. Retomar e ampliar o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
assegurando centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento
sustentável do país.

2.2. Atualizar os índices de produtividade da terra.

2.3. Garantir o cumprimento integral da função social da propriedade da
terra, assegurando a desapropriação pelos critérios ambientais e
trabalhistas, além dos limites da produtividade.

2.4. Fortalecer o Programa de Crédito Fundiário para assegurar o acesso dos
trabalhadores e trabalhadoras às terras que não possam ser desapropriadas.

2.5. Regularizar, com agilidade e qualidade, os territórios de comunidades
quilombolas (identificação, reconhecimento, demarcação e titulação).

2.6. Ampliar a assistência técnica para os assentamentos, assegurando
qualidade aos serviços.

2.7. Instituir um programa de produção agroecológica para os
assentamentos.

2.8. Criar mecanismos de gestão democrática e de garantia institucional da
participação dos trabalhadores sobre as ações de reforma agrária.

2.9. Viabilizar nas compras governamentais a produção dos assentamentos

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rurais.

3. Garantir o saneamento básico e o acesso à água potável a todos os cidadãos
brasileiros na área urbana e rural, por meio da execução do Plano Nacional de
Saneamento Básico – Plansab, bem como fortalecer os mecanismos de controle
social da política.

3.2. Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de
água encanada, coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e
industrial.

3.2. Assegurar a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de
Reuso das Águas.

3.3. Ampliar linhas de crédito específicas para a retomada das principais
obras de saneamento do Brasil.

4. Ampliar os investimentos e monitorar a efetividade da política de habitação
de interesse social.

4.1. Ampliar as metas de atendimento e verificar a efetividade do programa
de construção de moradias populares.

4.2. Articular, racionalizar e integrar as ações de políticas habitacionais e de
desenvolvimento urbano nos três âmbitos da administração pública.

4.3. Implantar imposto progressivo previsto no Estatuto das Cidades para os
imóveis desocupados.

5. Realizar integração intermodal para que haja um sistema de transporte
planejado no setor de passageiros e cargas rodoviário, ferroviário, aquaviário
e aéreo, além de aprofundar a discussão do Plano Nacional de Logística e
Transportes.

5.1- Implementar a política Nacional de mobilidade urbana, com prioridade
para o transporte sob trilhos.

6. Elevar a qualidade dos serviços de saúde pública e fortalecer a medicina
preventiva.

6.1. Garantir a implantação da gestão plena do SUS em todos os municípios.

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6.2. Aprimorar o sistema de controle social do SUS, garantindo a
legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional de Saúde.

6.3. Redefinir a relação entre público e privado nas áreas de saúde,
previdência e assistência social, consolidando a primazia estatal na
seguridade social.

6.4. Qualificar os serviços de saúde prestados nas comunidades indígenas,
rurais e quilombolas, considerando as especificidades culturais.

6.5 . Promover o fortalecimento da estrutura e atuação dos postos e
ambulatórios de saúde.

7. Fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação da
infraestrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização
em cooperativas.

7.1. Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da
agricultura familiar no mercado interno.

7.2. Fortalecer uma política de garantia de preços mínimos (PGPM),
permanente e diferenciada, para os produtos da agricultura familiar.

7.3. Implantar programas de pesquisa na área da agroecologia para
agricultura familiar e incentivar e viabilizar a produção orgânica.

7.4. Fortalecer a Embrapa e demais órgãos públicos de pesquisa.

7.5. Fortalecer a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e o PAA
(Programa de Aquisição Alimentar) como instrumentos públicos de
implantação de programas de aquisição alimentar.

7.6. Criar medidas para controlar a especulação das terras no campo,
inclusive por meio de grandes fundos de investimentos internacionais.

7.7. Fortalecer as compras governamentais da agricultura familiar.

7.8. Ampliar a rede de assistência técnica.

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EIXO ESTRATÉGICO: Ampliação da produtividade e da competitividade
da economia, com fundamentos macroeconômicos sólidos e ênfase nos
investimentos públicos e privados, especialmente em infraestrutura.

Propostas de Diretrizes Estratégicas

1. Aprofundar a implantação de políticas monetária, fiscal e cambial
compatíveis com metas sociais de crescimento econômico, valorização do
trabalho e distribuição de renda.

1.1. Implementar uma política de redução da taxa de juros para níveis
internacionais, visando, sobretudo, diminuir o endividamento público e os
encargos, estimulando os investimentos públicos e privados no
desenvolvimento produtivo.

1.2. Implementar uma ampla reforma financeira, com ampliação da oferta
de crédito e redução do spread bancário; regulamentar o artigo 192 da
Constituição Federal, para democratizar e criar mecanismos de controle
social.

1.3. Democratizar o Conselho Monetário Nacional e o Comitê de Política
Monetária, garantindo a representação dos trabalhadores e empregadores.

1.4. Retomar e intensificar a mudança no perfil da dívida pública,
alongando-a e desindexando-a da Selic, e promover a ampliação do número
de detentores da dívida pública.

2. Articular uma política industrial de readensamento das cadeias produtivas,
que sobretudo, privilegie a participação das empresas nacionais; e que
assegure que o conceito de conteúdo regional seja utilizado como diretriz da
política.

2.1. Investir em políticas e programas de inovação científica e tecnológica
articulados com desenvolvimento produtivo, favorecendo a integração das
universidades às estratégias de desenvolvimento local.

2.2. Implantar estrutura e regras específicas para financiamento de micro e
pequenas empresas.

2.3. Efetivar o desenvolvimento econômico compatível com a preservação
do meio ambiente e dos biomas sensíveis. Criar incentivos para a produção,

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com menor impacto ambiental.

2.4. Impulsionar o desenvolvimento de tecnologias limpas e seguras.

2.5. Promover mudança na pauta de exportação, privilegiando os produtos
com maior valor agregado.

3. Consolidar uma política energética que garanta a soberania nacional e o
desenvolvimento econômico e social, a sustentabilidade de produção e o uso,
a ampliação da capacidade produtiva, com predomínio da energia renovável,
bem como a participação da sociedade na definição das diretrizes, com
horizonte na integração regional da América Latina.

3.1. Ampliar investimento em P&D para a produção de energias renováveis.

3.2. Promover a diversificação da matriz energética, com maior introdução
de outras energias limpas (energia solar, eólica etc.).

4. Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o
crescimento e a distribuição de renda

4.1. Implantar o imposto sobre grandes fortunas e heranças.

4.2. Ampliar a tributação direta sobre propriedade, lucros e ganhos de
capital, especialmente os obtidos no mercado financeiro.

4.3. Revisar a tabela de Imposto de Renda, para desonerar os menores
salários, aumentar o número de faixas e rever as alíquotas aplicadas.

4.4. Aprimorar tributação para a remessa de lucros das corporações
transnacionais e para o capital especulativo.

4.5. Estabelecer mecanismos de transparência fiscal e tributária.

4.6. Desenvolver mecanismos de incentivo para repatriação de dinheiro que
está depositado no exterior de maneira irregular.

5. Fortalecer o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão no
financiamento de políticas de desenvolvimento.

5.1. Estabelecer contrapartidas sociais e ambientais em todos os
investimentos e financiamentos dos bancos públicos.

6. Implementar o Plano Nacional do Trabalho Decente.

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6.1. Combater a rotatividade de mão de obra, as demissões imotivadas e a
demissão em massa.

a. Ratificar a Convenção 158 da OIT, que trata da demissão imotivada.

b. Impor barreiras às demissões, com punições às empresas adeptas de
tais práticas, e introduzir a obrigatoriedade de negociação com o
sindicato dos trabalhadores.

c. Regulamentar o parágrafo 4 do artigo 239 (trata do estabelecimento de
uma contribuição adicional da empresa que apresentar índice de
rotatividade da força de trabalho acima do índice médio da rotatividade
do setor) da Constituição Federal.

d. Regulamentar o artigo 7, inciso I (proteção contra demissão
imotivada), e inciso 27 (proteção diante da automação) da Constituição.

d. Estabelecer limites ao uso do contrato de experiência como fator
indutor de rotatividade.

e. Incluir nos editais de licitação a preferência por empresas com taxas de
rotatividade menores que as taxas médias dos respectivos setores.

f. Incluir, como item no pregão, juntamente com outros critérios já
adotados, a preferência por empresas com taxas de rotatividade menores
que as taxas médias de rotatividade dos respectivos setores.

g. Incluir cláusula nos financiamentos públicos que beneficie empresas
com baixas taxas de rotatividade.

6.3. Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização,
encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei negociado com as
Centrais Sindicais que regulamenta a terceirização.

6.4. Eliminar o trabalho escravo e forçado.

6.5. Erradicar o trabalho infantil, com aplicação da Convenção 138 da OIT,
sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho.

6.6. Desenvolver políticas de inserção dos trabalhadores com deficiência.

6.7. Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como
forma de elevar a participação do salário na renda nacional.

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6.8. Promover a integração das ações do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda-SPETR. O SPETR deve ser um grande orientador de
demandas de formação, qualificação (trabalhador) e de ocupação (empresa),
produzindo prospecção a partir de cada comunidade.

6.9. Fortalecer e estruturar o Sine, com participação de estados e municípios.

6.10. Ampliar a cobertura do sistema de intermediação de mão de obra a
todos os municípios a partir de 100 mil habitantes e integrá-lo a ações de
qualificação profissional e social.

7. Incentivar acordos e compromissos setoriais e regionais de
desenvolvimento, contemplando investimentos públicos e privados em P&D.

8. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de
salário.

EIXO ESTRATÉGICO: Avançar na construção de processos mais
democráticos de participação popular nas diferentes esferas de governo, nos
diferentes poderes, de forma a assegurar maior agilidade, transparência e
dimensão cidadã às decisões públicas, garantindo a qualidade da
participação dos movimentos sociais nestes espaços

Propostas de Diretrizes Estratégicas

1. Assegurar a participação social nas instâncias de decisão de políticas
públicas como forma democrática de gestão.

1.1. Institucionalizar as Conferências que tratam das diferentes políticas
públicas, como mecanismo de participação e controle social.

1.2. Garantir a participação dos trabalhadores na gestão das agências
reguladoras1.

1 Aprovação do PL 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das
Agências Reguladoras, com a incorporação da emenda que garante a democratização desses órgãos.

1.3. Garantir a participação dos trabalhadores nos Conselhos Tripartites das
políticas públicas de qualificação, emprego e renda.

1.4. Instituir o Orçamento Participativo Nacional como política de governo
para ampliar a participação popular nas definições orçamentárias da União.

1.5. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças

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tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos, com vistas à
preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente.

2. Implantar novo marco regulatório para o Sistema de Comunicação no
Brasil, com ênfase no interesse público e na garantia de direitos humanos para
acesso, produção e meios de distribuição de conteúdo.

2.1. Democratizar, agilizar e dar transparência às concessões e renovações e
ao financiamento dos meios de comunicação.

2.2. Garantir mecanismos de fiscalização, com controle público e
participação popular, em todos os processos de outorga.

2.3. Universalizar o uso da banda larga por meio do fortalecimento da
Telebrás e implantar políticas de inclusão digital e de acessibilidade.

2.4. Incentivar as rádios e TVs comunitárias e a produção independente e o
conteúdo regional.

2.5. Redefinir o papel do Conselho de Comunicação Social.

2.6. Tornar aberta a recepção dos sinais das TVs Senado, Câmara e das TVs
de Assembleias Legislativas dos estados.

2.7. Apoiar e fortalecer o software livre.

2.8. Combater os preconceitos e os estereótipos em relação às mulheres nos
meios de comunicação.

3. Viabilizar uma reforma política para o fortalecimento da democracia.

3.1. Financiamento público para as campanhas eleitorais e enfrentamento do
poder econômico.

3.2. Fidelidade partidária.

3.3. Mecanismos que incentivem a iniciativa popular de proposição de
projetos de lei e consulta popular.

3.4. Regulamentar o Artigo 14 da Constituição Federal, que trata de
plebiscitos e referendos.

3.5. Garantir a cota de participação das mulheres.

3.6. Aperfeiçoar a democracia representativa e direta, com controle social.

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4. Assegurar a organização sindical em todos os níveis, com ênfase no
fortalecimento da capacidade de representação coletiva dos trabalhadores.

4.1. Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho, com
estabilidade.

5. Fortalecer a negociação coletiva.

5.1. Garantir o direito de negociação coletiva no setor público nas três
esferas e nos três poderes, regulamentando a Convenção 151 da OIT.

5.2. Estabelecer a ultratividade dos contratos, acordos e convenções coletivas
de trabalho.

5.3. Favorecer e fortalecer as negociações e acordos coletivos de trabalho
como instrumento de regulação das condições e relações de trabalho.

5.4. Favorecer a presença e organização sindical no local de trabalho para
elevar a representatividade e a capacidade de negociação.

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