EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


*

LUIS FELIPE SALOMÃO

Juiz de Direito TJ/RJ

1. INTRODUÇÃO
Antes de iniciar o texto relativo à execução nos Juizados Especiais
Cíveis, peço licença para aludir a uma peça de Shakespeare, denominada
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se pretende expor.

Shylock era agiota, odiado por todos que residiam em Veneza. An-
tônio, bem conceituado mercador na mesma cidade, criticava Shylock por
sua usura e crueldade.

Certa ocasião, para ajudar um amigo que estava apaixonado e precisava de dinheiro para se casar, Antônio tomou emprestado três mil ducados
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estabelecido que se a dívida não fosse paga, Antônio teria que entregar uma libra de sua própria carne.

Os navios do mercador Antônio naufragaram e a dívida estava vencida.

Shylock exigiu o cumprimento da avença. A esposa de seu amigo, de nome Pórcia, quis pagar a dívida, mas o agiota não aceitou.

Shylock ingressou na Justiça para obter a execução do contrato.

Durante o julgamento, Pórcia apareceu disfarçada e tornou-se advogada de Antônio. Ela alegou que o contrato realmente deveria ser cumprido.
No entanto, não havia previsão para que uma única gota de sangue fosse derramada. Shylock deveria extrair uma libra de carne, e não mais que uma libra, sem derramar uma única gota de sangue.

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o contrato não podia ser cumprido daquela forma. Shylock ainda perdeu metade de seus bens para Antônio e a outra metade para o Estado.
* Palestra proferida no V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, organizado pelo Brasilcon,
em Minas Gerais, de 2 a 5/05/2000.
Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

O vencedor da demanda, que obtém um título executivo judicial (ou extrajudicial, que a lei confere especial valor), não pode deixar de receber o que lhe é devido.
Na peça de Shakespeare, a metáfora gira em torno de uma execução
contratual espúria e conecta o tema da eqüidade.
Nas execuções dos julgados, o demandante vitorioso pretende obter, sempre, aquilo que ganhou com a sentença (ou com o título extrajudicial),
nada além ou aquém.

Contudo, de todos os pontos que emperram a prestação jurisdicional

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gargalo a ser combatido.
A prática do “ganha mas não leva” deve ser varrida do dia a dia

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(a curto e médio prazos), sob pena de se perder a credibilidade nessa nova
maneira de se fazer justiça.

2. GENERALIDADES
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proferidas no processo de conhecimento: declaratória, constitutiva, con-
denatória, executiva e mandamental. Dessas, somente a condenatória
enseja um novo processo de execução, abrindo espaço para eventual oferecimento
de embargos.

As demais são formas auto-satisfativas de tutela jurisdicional.

Assim também será nos Juizados Especiais.

Vale dizer, somente as sentenças condenatórias e os títulos extrajudiciais (previstos em lei) poderão ser executados.

Do rol do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a ação de despejo (inciso III)
e as ações possessórias (inciso IV) já são executivas e, portanto, dispensam
novo processo de execução.

2.1. Antecedentes
Na vigência da Lei nº 7.244/84, que regulava o funcionamento dos Juizados de Pequenas Causas, era estabelecido que a execução seria feita no Juízo Cível competente.

Somente a partir da Lei nº 8.640/93, que alterou a redação do artigo 40, da Lei nº 7.244/84, foi que a execução dos julgados (só títulos judiciais)
poderia ser feita no Juizado de Pequenas Causas, aplicando-se as normas
do Código de Processo Civil.

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

A Lei nº 9.099/95 avançou ainda mais e contemplou execução dos próprios julgados e execuções de títulos extrajudiciais (com valor até 40 salários mínimos), nos Juizados Especiais.

3. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução dos seus julgados (artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, Lei nº 9.099/95) e a execução dos títulos
extrajudiciais (inciso II).

A competência territorial para execução dos títulos extrajudiciais está

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A regra geral é a do lugar do pagamento (inciso II).

Quando se tratar de execução do julgado, a competência é do próprio Juizado onde foi prolatada a sentença.

A competência do Juizado para a execução atrai também a dos pro-
cessos incidentes (v.g., embargos à execução, embargos de terceiros, ação
anulatória do título executivo – artigo 585, parágrafo 1º, do C.P.C. – etc.).

Não há execução coletiva nem também admite-se ação monitória nos
Juizados, à mingua de previsão para tanto.

Pode a Lei Estadual criar um Juízo único encarregado exclusivamente
das execuções nos Juizados Especiais (artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição
Federal), o que é, inclusive, recomendável.

3.1. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
No processo de execução, o legislador foi expresso e determinou
a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; ao contrário do que
ocorre no processo de conhecimento (artigo 53, Lei nº 9.099/95).

4. PROCEDIMENTOS
4.1. Títulos judiciais
Artigo 52, da Lei nº 9.099/95:

“A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado,
aplicando-se, no que couber, o disposto no Código do Processo Civil,
com as seguintes alterações:
I – as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão
em Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou índice equivalente;
II – os cálculos de conversão de índices de honorários, de juros e de
outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

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III – a intimação da sentença será feita, em que for proferida.
Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão
logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu
descumprimento (inciso V);
IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado,
e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal,
proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V – nos casos de obrigação de entregar, de fazer ou de não fazer, o
Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária,
arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor,
para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o
credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da
condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará,
seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida
de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na
execução do julgado;
VI – na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento

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despesas, sob pena de multa diária;
VII – na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor,

o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem
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a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes
serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução
idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII – é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se
tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução,
versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
superveniente à sentença”.
O exame do texto terá como foco principal os pontos relevantes e
controvertidos.

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

Assim é que, para logo convém asseverar que as regras dos incisos
V e VII devem ser aplicadas também nos casos de execução por título ex-
trajudicial (art. 53), diante da abrangência das disposições legais.

O inciso V, ademais, prevê obrigação para entrega de coisa ou de
fazer e de não fazer, através de coerção patrimonial.

O inciso VI regula obrigação de fazer, positiva ou negativa, mediante
transformação, cuja única particularidade consiste no arbitramento prévio
das despesas, sob pena de multa diária .

A regra contemplada no inciso VII dispõe que as obrigações pecuniárias,
por intermédio de expropriação dos bens do devedor, onde é permitida
a alienação por iniciativa particular.

Permite-se à parte o requerimento verbal para execução, depois re-
duzido a termo (artigo 14, parágrafo 3º, Lei nº 9.099/95).

As sentenças no Juizado são sempre líquidas (artigo 52, inciso
I, da Lei nº 9.099/95). Não há previsão para fase de liquidação; sendo
realizado qualquer cálculo para juros e correção, há mera atualização
e não liquidação. Destarte, não cabe qualquer recurso de decisões daí
decorrentes.

Pode o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento da parte, adotar
medidas acautelatórias urgentes (artigo 615, inciso III, C.P.C., tais como: a)
bloqueio eventual de conta bancária do executado; b) averbação do DETRAN
ou no R.G.I. de impossibilidade para alienação de veículo ou imóvel, diante
da existência da demanda.

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honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95; salvo: a) quando houver embargos;

b) por dolo processual – artigo 55, parágrafo único).
Os embargos do executado são oferecidos nos próprios autos, por
escrito ou verbalmente (artigo 52, IX c/c artigo 53, parágrafo 1º, ambos
da Lei nº 9.099/95), constituindo-se em ação. As pessoas jurídicas podem
embargar, e há sempre necessidade da assistência por advogado, já que a
dispensa só atinge o processo de conhecimento.

Cabem também embargos à arrematação e à adjudicação, por aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil.
Da sentença proferida nos embargos cabe o recurso previsto na lei
(artigo 41), sem efeito suspensivo, a ser apreciado pela Turma Recursal.
A execução do acordo quanto à composição dos danos feita no Juizado
Especial Criminal dar-se-á no Juízo Cível competente, que pode ser,

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

inclusive – dependendo do valor -, um Juizado Especial Cível (artigo 74,
da Lei nº 9.099/95).

4.2. Títulos extrajudiciais
Artigo 53, da Lei nº 9.099/95:

“A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta
salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil,

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Parágrafo 1º – Efetuada a penhora, o devedor será intimado a
comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer
embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
Parágrafo 2º – Na audiência, será buscado o meio mais rápido e

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judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis,

o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento
ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
Parágrafo 3º – Não apresentados os embargos em audiência, ou
julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz
a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
Parágrafo 4º – Não encontrado o devedor ou inexistindo bens
penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se
os documentos ao autor.”
Quanto aos títulos com valor acima de 40 salários mínimos, aplica-se a
renúncia ao crédito excedente – artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95).
São títulos extrajudiciais todos os do artigo 585, do C.P.C., in verbis:

“São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture
e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo
devedor; o documento particular assinado pelo devedor e duas
testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério
Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados transatores;
III – os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução,
bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte
morte ou incapacidade;

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

IV – o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de
imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado
por contrato escrito;
V – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou
de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem
aprovados por decisão judicial;
VI – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado,
Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos
inscritos na forma da lei;
VII – todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei
atribuir força executiva.
Parágrafo 1º – A propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
Parágrafo 2º – Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal
Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais,

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de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar
de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da
obrigação.”

A sistemática para exame do dispositivo será a mesma contida no
item anterior, procurando-se destacar os pontos relevantes e controvertidos.

Nesse passo, cá como lá, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 53
da Lei nº 9.099/95, aplica-se também à execução por títulos judiciais, diante
da adequação e pertinência das regras legais (art. 6º do mesmo diploma).

Também é mister consignar que, quando ocorrer conciliação na
execução por título extrajudicial, com acordo homologado, o crédito pode
exceder ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo em havendo
posterior inadimplemento, com prosseguimento da execução.

O valor de 40 (quarenta) salários mínimos não é individual (para
cada título), mas sim alusivo ao eventual conjunto de títulos (o artigo 3º,
parágrafo 3º faz menção ao montante do crédito cobrado, não ao título).

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individuais não podem executar títulos extrajudiciais no Juizado Especial
Cível, mercê do disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 -a
contrario sensu.

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Vale ressaltar que, não encontrado o devedor (§ 4º do art. 53), caberá

o arresto, por força da aplicação supletiva do CPC.
Se não localizados os bens para penhora, em qualquer caso, o Juizado
poderá expedir certidão, com base no art. 1º, Lei nº 9.492/97, para protesto e in-
serção do nome do devedor no SERASA e outros órgãos equivalentes (SPC etc).

5. CONCLUSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES E COORDENADORES DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
São essas as conclusões dos diversos Encontros relacionados a Juizados
Especiais, tendo em conta a fase de execução cível, realizados pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Fórum de Coordenadores
de Juizados Especiais do Brasil (em seqüência cronológica):

· À falta de ressalva, o efeito do recurso será o devolutivo (artigo 43
da Lei nº 9.099/95), possibilitando carta de sentença, com execução
provisória. (Unânime) – (Aviso nº 152/96, publicado no D.O.R.J. –
parte III – seção I – dia 19/12/95 – p. 9)
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regularidade do preparo. (Unânime) – (Aviso nº 152/96, publicado
no D.O.R.J. – parte III – seção I – dia 19/12/95 – p. 9)
· As sentenças líquidas conterão conversão em UFIR ou em salários
mínimos. (Unânime) – (Aviso nº 152/96, publicado no D.O.R.J. – parte
III – seção I – dia 19/12/95 – p. 9)
· A realização de cálculos por servidor judicial poderá ser substituída
por apresentação de planilha de cálculo pelas partes. (Unânime) –
(Aviso nº 152/96, publicado no D.O.R.J. – parte III – seção I – dia
19/12/95 – p. 9)
· No processo de execução, eventual penhora seguirá as regras

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como depositário dos bens, providenciando a remoção, excetuada a
execução de título extrajudicial, que se regerá em conformidade com

o disposto no artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95. (Unânime)”
– (Aviso nº 152/96, publicado no D.O.R.J. – parte III – seção I – dia
19/12/95 – p. 9)
· Os bens de família nas Ações de Execução dos Juizados Especiais,
não estão sujeitos à penhora. (MAIORIA) – (I Encontro Nacional de
Coordenadores de Juizados Especiais, maio de 1997 – Natal – RN)
Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

· Aplicam-se à execução por título judicial os mesmos princípios dos
§§ 2º e 3º do art. 53, da Lei 9.099/95. (por unanimidade) – (AVISO
Nº 18, publicado no D.O.R.J. de 22/10/97, p. 1/2 e republicado no
DO de 31/10/97, p. 1)
· Na execução fundada em título judicial não havendo bens a serem
penhorados suspende-se a execução. (por unanimidade) – (AVISO
Nº 18, publicado no D.O.R.J. de 22/10/97, p. 1/2 e republicado no
DO de 31/10/97, p. 1)
· A conjunção alternativa “ou” consignada no § 4º do Art. 53 da
Lei nº 9.099/95, observada a hipótese de localização de bens, mas
não do devedor, autoriza o arresto e a citação editalícia, observados
no que couber os Arts. 653 e 664 do CPC. O § 2º do Art. 18 da Lei
nº 9.099/95 não se aplica ao processo de execução. (III Encontro
Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, maio de 1998 –
Curitiba – PR)
· Na execução por carta compete sempre ao Juízo da execução o
conhecimento e julgamento dos Embargos, qualquer que seja o seu
fundamento. (I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais, realizado em 5 e 6 de junho de
1998, em Angra dos Reis – RJ).
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sujeita ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, pode o Juiz na
fase de execução e a partir daí reduzi-la, de tal sorte que a soma de
seu valor não ultrapasse o quantitativo da obrigação principal mais
perdas e danos. (I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais, realizado em 5 e 6 de junho de
1998, em Angra dos Reis – RJ).
· O prazo para interposição de embargos do devedor, na execução
por título judicial, começa a contar da data da intimação da penhora.
(AVISO Nº 30, II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais, realizado
nos dias 18 e 19 de setembro de 1998, em Itaguaí – RJ)
· É cabível a adjudicação imediata de bens penhorados em execução
nos Juizados Especiais Cíveis. (AVISO Nº 30, II Encontro de Juízes
dos Juizados Especiais, realizado nos dias 18 e 19 de setembro de
1998, em Itaguaí – RJ).
· Os bens de família nas ações de execução dos Juizados Especiais não
estão sujeitos à penhora. (IV Encontro Nacional de Coordenadores

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

de Juizados Especiais, novembro de 1998 – Rio de Janeiro – RJ)
· A audiência de conciliação, na execução de título executivo
extrajudicial, é obrigatória e o executado, querendo embargar, deverá
fazê-lo nesse momento (artigo 53, parágrafos 1º e 2º). (IV Encontro
Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, novembro de
1998 – Rio de Janeiro – RJ)
· Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao
processo de execução o disposto no art. 18, § 2º da referida lei, sendo
autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado

o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do CPC. (V
Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, maio de
1999 – Salvador – BA).
5.1. Jurisprudência
Foram selecionados julgados das Turmas Recursais do Estado do
Rio de Janeiro, relativos ao processo de execução nos Juizados Especiais:

EMENTA 39: Agravo de instrumento. Seu cabimento no sistema
dos Juizados Especiais Cíveis, na fase de Execução. Preliminares

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julgado da sentença na fase de conhecimento, como meio de compelir

o devedor a satisfazer o julgado, atendo-se, porém, aos limites de
alçada da Lei nº 9.099/95. (6ª Turma Recursal – Recurso nº 606/97
– Rel. Juiz Nelson Antonio Celani Carvalhal).
EMENTA 63: Execução de cláusula contratual. Interpretação de
maneira mais favorável ao consumidor e em proveito do devedor. A
cláusula contratual que oferece dupla interpretação deve obedecer
sempre àquela mais favorável ao consumidor, na forma do disposto
no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com o
art. 126, do Código Civil, em proveito do devedor. Recurso a que se
nega provimento. (1ª Turma Recursal – Recurso nº 940-4/97 – Rel.
Juiz Luiz Felipe de Medeiros Francisco).

EMENTA 78: Citação postal de pessoa jurídica. Admissibilidade.
Revelia corretamente decretada. Obrigação de satisfazer condenação
sob pena de pagamento de multa diária. Necessidade de intimação

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Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

execução, com exclusão da verba relativa a multa diária. (7ª Turma
Recursal – Recurso nº 948/97 – Rel. Juiz Carlos Santos de Oliveira).

EMENTA 80: Mandado de Segurança contra ato judicial, que limitou
a multa, por atraso na execução do julgado, a 20 salários mínimos.
A multa tem a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal,
compelir o devedor a adimplir a execução, não se submetendo a
limites, salvo ao poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-
la, nos termos do art. 644, p. único, do Código de Processo Civil,

……………………………………………………………………………………………………….. (8ª Turma
Recursal – Recurso nº 806-6/97 – Rel. Juiz Carlos Eduardo da Rosa
da Fonseca Passos).

EMENTA 90: Execução de obrigação de não fazer. Tempestividade
dos embargos apresentados em audiência, em razão de defeito do
mandado citatório. Multa por descumprimento da obrigação de

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prévia citação ou intimação do executado para ciência da multa
estabelecida. (11ª Turma Recursal – Recurso nº 719-6/97 – Juiz André
Gustavo Corrêa de Andrade).

EMENTA 139: Execução de título extrajudicial. Decisão que extingue

o processo, com fundamento no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/95.
……………………………………………………………………………………………………………………

extinção do processo, se a audiência de conciliação não se realiza,
pela ausência das partes, se não há nos autos a prova da citação
do executado e da intimação do exeqüente para o ato. Audiência
designada antes de concretizada a penhora. Inversão da ordem legal.
Nulidade da decisão. Provimento do recurso para cassar a decisão
e determinar o regular prosseguimento do feito. (Acórdão da 4ª
Turma Recursal. Recurso nº 1294-5/97. Rel. Juiz Fernando Marques
de Campos Cabral).

EMENTA 143……………………………………………………………………………………..

mérito, de ofício, que podem ser suscitadas pela parte em embargos
do devedor, uma vez que o procedimento na Lei 9.099/95, não oferece
oportunidade de recurso de agravo de instrumento, nem o Mandado
de Segurança é substitutivo dessa espécie de impugnação. Acresce
ainda que o princípio de ampla defesa deve ser respeitado, para
não prejudicar os interesses da parte, que tem direito a um duplo
grau de jurisdição. Assim, em face da inoportunidade da decisão

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

esgrimada, situação que a ilegítima no confronto com o princípio
constitucional de ampla defesa, admito o Mandado de Segurança,
para corrigir essa anormalidade. Por esses fundamentos, cassa-se a
decisão impugnada, para prosseguir-se à Execução, como requerido,
sem obstáculo do reexame de matéria, em eventual sentença em autos
de embargos do devedor. (Acórdão da 4ª Turma Recursal. Recurso
nº 1161-8/97. Rel. Juiz Roberto de Abreu e Silva).

EMENTA 150: Reclamação correicional. Descabimento no âmbito
dos Juizados Especiais. De índole administrativa, também tem
caráter de rever o julgado. Interposição frente à decisão proferida
em execução que delimitou as astreítes à alçada. Mens legis da Lei
nº 9.099/95 no sentido de restringir o número e a incidência dos
recursos, não cabendo ao intérprete dilatar seu alcance onde a lei
quis restringir. Não conhecimento da reclamação. (Acórdão da 6ª
Turma Recursal. Recurso nº 1608-2/97. Rel. Juíza Célia Maria Vidal
Meliga Pessoa).

EMENTA 205: Multa moratória. Caráter coercitivo, que tem por

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tal característica, o valor não é imutável, podendo ser aumentado
ou reduzido, por discrição do Juiz, conforme as peculiaridades do
caso concreto. Obrigação principal cumprida e redução da multa
aos limites daquela, nos termos do art. 920 do Código Civil. A
multa moratória não pode ensejar enriquecimento sem causa e sua
redução não importa em afronta à coisa julgada, já que é matéria a
ser conhecida de ofício (art. 644 p. único do diploma processual) no
processo de execução. Denegação da ordem. (Mandado de Segurança
nº 1725-6/97. 8ª Turma Recursal Cível – Unânime – Relator Juiz Carlos
Eduardo da Rosa da Fonseca Passos. Julg. 01/04/98).

EMENTA 239: Empreitada de lavor. Reforma de loja comercial.
Resolução da empreitada pelo dono da obra. O dono da obra que
resolver o contrato, apesar de iniciada a sua execução, indenizará o
empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros
que este teria se concluída a obra, salvo a ocorrência de um ou mais
dos motivos elencados no art. 1229, III, IV e V, do Código Civil. Em
ação de indenização posta pelo empreiteiro, fundando-se a defesa
na exceção do contrato não cumprido, incumbe ao dono da obra
a prova do fato extintivo do alegado direito autoral (Código Civil,

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

art. 1.247 e 1.229, V; Código de Processo Civil, art. 333, II).
Desprovimento do recurso.(Recurso nº 320-0. 8ª Turma Recursal –
Unânime – Relator Juiz Nagib Slaibi Filho. Julg. 22/04/98).

EMENTA 270: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÕES PESSOAIS DE
PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO E
CERCEAMENTO DE DEFESA. O cheque emitido ao portador não
autoriza a oposição de exceções pessoais ao apresentante. A prova
do pagamento se faz com a exibição do próprio título, devolvido
pelo credor, ou do recibo substitutivo, ou a conseqüente inutilização
da cártula. Prova testemunhal desnecessária e bem indeferida.
Cerceamento de defesa inexistente. (Recurso nº 762-9. 3ª Turma
Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Raymundo Cardoso. Julg.
18/07/98).

EMENTA 271: Autorização do Juízo, com aquiescência da autora,

…………………………………………………………………………………………………………

encontrar aquele impossibilitado de comparecer ao ato, de acordo
com atestado médico apresentado. Audiência válida porque não
prejudicado o direito de defesa do réu, o qual implicitamente

…………………………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………….

em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, suspensa a
execução, de acordo com a inteligência dos arts. 11 e 12 da Lei
nº 1.060/50. (Recurso nº 842-7. 3ª Turma Recursal – Unânime –
Relator Juiz Edson Aguiar de Vasconcelos. Julg. 18/07/98).

EMENTA 272: EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DO C.P.C.. EMBARGOS DO DEVEDOR PARCIAIS. DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. Por força
do disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099/95, aplicam-se a execução
promovida perante os Juizados Especiais Cíveis os princípios e regras
traçados no C.P.C. acerca da matéria. Autorizando o artigo 739,
§ 2º do C.P.C. que os embargos opostos pelo devedor incidam sobre
a parte da execução, é lícito ao embargante promover o depósito
da parcela incontrovertida. Segurança concedida. (Recurso nº 453

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

7. 3ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Raymundo
Gonçalves. Julg. 02/07/98).
EMENTA 302: Nulidade de sentença. Não constitui questão de maior
complexidade, a afastar a competência dos Juizados Especiais, a que
dependa de meros cálculos aritméticos, a serem feitos por contador.
Incidência, por analogia, de regra atinente ao processo de execução
(art. 52, inciso II da Lei nº 9.099/95) ao processo de conhecimento.

…………………………………………………………………………………………………………………………

por ser indeterminada, e que merece, portanto, anulação. (Recurso nº
672-8. 8ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Eduardo
da Rosa da Fonseca Passos. Julg. 20/05/98).

EMENTA 340: Pedido contraposto. O art. 31 da Lei nº 9.099/95 o
admite, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto
da controvérsia. Incabível a exceção de contrato não cumprido
consistente na autoestimativa de prejuízo sofrido pelo contratante
pela não execução, nos dia e hora ajustados verbalmente, de serviço
contratado. Consistente em transporte, com utilização de uma
carreta. Qualquer cláusula penal deve ser expressamente prevista em
contrato escrito. Não é lícito ao contratante permitir a realização do
serviço posteriormente e depois pretender compensar no pagamento
do preço ajustado o prejuízo que alegou ter sofrido, acrescendo
pedido da diferença maior do mesmo prejuízo. Se o contrato verbal
foi inicialmente descumprido, o contratante não deve permitir a
continuidade da execução, sob pena de se entender relevada a falta.
Conhece-se e nega-se provimento ao recurso para manter a douta
sentença recorrida. Condenação da recorrente no pagamento de

………………………………………………………………………………………………………………….

(dez por cento) do valor da condenação. (Recurso nº 1295-9. 3ª Turma
Recursal – Unânime – Relator Juiz Edson Aguiar de Vasconcelos.
Julg. 30/07/98).

EMENTA 346: Embargos à execução. Lei nº 9.099. Rito especial.
Audiência de conciliação. Necessidade. I – O executado tem o
direito de ser intimado para a audiência do artigo 53, § 1º da Lei nº
9.099, quando terá oportunidade de propor as formas de transação
relacionadas pelo legislador. II – Não abrir oportunidade para que
as partes transijam é violar direito público subjetivo delas, colidindo

……………………………………………………………………………………………………………………..

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

2º da LJE. III – Recurso provido para anular a sentença. (Recurso nº
874-9. 6ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Bernardo Moreira
Garcez Neto. Julg. 21/07/98).

EMENTA 355: Direito do Consumidor. Contrato de promessa de
assinatura de linha telefônica. Plano de Expansão. Descumprindo
a concessionária do serviço de telefonia a prometida instalação
de linha telefônica no prazo máximo por ela mesmo estipulado no
contrato, e não demonstrando as causas técnicas que, segundo alegou,

………………………………………………………………………………………………………………….

pelas regras do Direito Comum, de um lado, a condenação a conduzir
à execução da obrigação de fazer, sob cominação de pena, no prazo
razoavelmente arbitrado, e, de outro, a condenação à reparação do

…………………………………………………………………………………………………………………………

como expressão cultural da sociedade hodierna, constitui ofensa ao
psiquismo individual, ensejando a reparação do dano moral, a
descumprida promessa da concessionária de fornecer o serviço de
telefonia, essencial à liberdade de atuação que se pretende no Estado

………………………………………………………………………………… (Recurso nº 982-1.
8ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Nagib Slaibi Filho. Julg.
19/08/98).

6. PROPOSTAS PARA APRIMORAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS
O Desembargador ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, à época
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ofereceu as seguintes
propostas ao Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil,
“visando melhorar o processo de execução no Juizado Especial Cível”:

1. A obrigatoriedade da liquidez da sentença condenatória, inclusive
no pertinente às verbas acessórias, a ser possivelmente expressa em parágrafos
que se acrescentariam ao artigo 38 da Lei nº 9.099.
2. O condicionamento do recurso a um depósito (ou, talvez, à presta…………………………………………………………………………………………………………
…………………………

momento que passaria a ser o do preparo. Seria necessário acrescentar

………………………………………………………………………………….

3. O acréscimo de parágrafos ou incisos ao artigo 52, instituindo:
a) opção, assegurada ao autor, pelo juízo da sentença ou por aquele
da localização dos bens como competente para a execução por
Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

quantia certa;

b) possibilidade de conversão do depósito (feito ao ensejo da
interposição do recurso) em penhora;
c) inexistente depósito, reunião em mandado e diligência únicos, a
……………………………………………………………………………………………………………………….

intimação e avaliação do bem, sempre que possível;

d) imediato desapossamento do bem móvel penhorado, que
será confiado à guarda do credor e só excepcionalmente, na
impossibilidade ou recusa deste, a depositário outro, nos termos do
artigo 666, incisos I a III, do CPC;
e) limitação do efeito suspensivo dos embargos à execução de título
judicial, qualquer quer seja seu fundamento, de modo a permitir,
mesmo em presença deles, a pronta alienação dos bens penhorados,
sobre cujo produto seguiria a execução até o trânsito em julgado da
sentença correspondente;
f) autorização para a alienação por iniciativa particular do credor,
por preço igual ou superior ao da avaliação, ou ainda por preço
inferior, neste caso ouvido o devedor e facultada remissão do bem
ou da execução;
g) admissão de pagamento parcelado do preço na alienação do bem
penhorado;
h) autorização para que, na falta de bens penhorados, a execução se
faça mediante desconto dos rendimentos do trabalho, requisitado à
entidade pagadora, de parcela não superior a 20% do correspondente
valor líquido.
Tais propostas foram contempladas no Projeto de Lei nº 4.348/98,
do Deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB/MG), que tramita na Câmara dos
Deputados.

Os Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil manifestaram
contribuição a esse Projeto:

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

AMB/2
Ofício nº 137 /99 Rio de Janeiro, 25 de março de 1999.

Senhor Deputado:

Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o anexo
referente às conclusões dos Juízes Coordenadores de Juizados Especiais
dos Estados e do Distrito Federal, relativas ao Projeto de Lei 4.348/98,
de vossa autoria e que se encontra arquivado nos termos do artigo 105 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Informo que a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
possui espaço próprio destinado à Coordenação Geral acerca de Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, inclusive com material jurídico e banco de
dados em construção para consulta na página da AMB na Internet (http://
http://www.amb.com.br), além de co-promover, periodicamente, encontro dos
Coordenadores de Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e consideração.

……………………………………………………….2

Presidente

…………….
…………………………………………../
…………………………………………………………..

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS CÍVEIS E CRIMINAIS

DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Referência: Projeto de Lei nº 4.348/98
Altera os artigos 18, 38, 42, 52 e 53 da Lei nº 9.099/95. Reformula o pro-
cedimento do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível.
A principal alteração pretendida é condicionar o recurso da sentença de
procedência, parcial ou integral, ao depósito do valor da condenação e a
obrigatória liquidez da sentença condenatória.
Autor: Deputado Ibrahim Abi-Ackel

Proposta referente ao Projeto

Reunidos no Rio de Janeiro, em encontro realizado em novembro
de 1998, os Juízes coordenadores de Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal analisaram os diversos projetos de lei respeitantes ao
novo sistema jurídico criado pela Lei 9.099/95.

………………………………………………………………………………………………………………….

do Projeto de Lei 4.348/98:

……………………………………………………………………………………………………………………………………..

“A” da Projeto.
-A redação dada ao inciso 1 do artigo 18 proposta no item “A” do Projeto
de Lei nº 4.348/98 passa a ter a seguinte redação:
“I – por correspondência, mediante registro postal presumindo-se efetivado
pelo simples recebimento no endereço do citando.”

JUSTIFICATIVA

-O regime da pessoalidade da citação tem permitido reiterado abusos na
prática de propostergar a formação da relação processual. Regras de experiência
máxima tem demonstrado que simples entrega da correspondência no
………………………………………………………………………………………………………………………………

desde que, normalmente, este toma efetiva ciência do conteúdo de referida

……………………………………………………………………………………………………………………………………..

de pagamento de contas de serviços públicos etc. A manutenção do regime

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

de pessoalidade serve apenas aos que se utilizam dos mecanismos legais para

………………………………………………………………………………………………………………………………….

de Juizados Especiais, em diversos estados da Federação, tem decidido em
rejeitar a tese da pessoalidade conforme anunciado 5 do IV Encontro de
Coordenadores do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil.

…………………………………………………………………………………………………………………………..

no item “C” e, de conseqüência, acrescenta parágrafo 4º ao dispositivo.
A redação dada ao parágrafo terceiro do art. 42 proposta no item “C” do
Projeto de lei nº 4.348/98 passa a ter a seguinte redação:
“A admissibilidade do recurso é condicionada ao depósito do valor total da
condenação, exigível no ato da interposição, juntamente com o preparo.
Nas causas em que a parte sucumbente for condenada em obrigação de
……………………………………………………………………………………………………………………………………..
econômica da demanda.”

-Acrescenta-se parágrafo 4º do art. 42, com a redação seguinte:
“Poderá o juiz, excepcionalmente diante das condições do recorrente
dispensar o depósito, ou substituí-lo por prestação de garantia real ou
…………………………………………………………………………………………………………………………..tituição,
por ato da interposição do recurso.”

JUSTIFICATIVA

-Há hipótese de dispensa ou substituição do depósito por prestação de
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………….
essa dispensa em substituição ao prudente critério do juiz observadas as
condições do recorrente.

…………………………………………………………………………………………………………………………..

“D” do Projeto:

-A redação dada ao parágrafo 4º do art. 52 proposta no item “D” do
projeto de Lei nº 4.348/98 passa a ter a seguinte redação:
“………………………………………………………………………………………………………………….cimos
decorrentes será revertido em favor do recorrido para a auto-satisfatividade
do crédito, efetivando-se o julgado.”
Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

JUSTIFICATIVA

-O condicionamento do recurso ao depósito do valor da condenação
tem precedentes na legislação trabalhista e em outras leis (art. 57 # 6º
da Lei nº 5.250/67 segundo a redação do art. 11 da Lei nº 6.071/74). Em
Pernambuco a Lei de Custas (Lei nº 11.404 de 19 de dezembro de 1966)
já estabelece o depósito recursal para os recursos interpostos perante o
Juizados Especiais, dispondo, inclusive, acerca da auto-satisfatividade
do julgado.
-Bem dever que esse levantamento do depósito, em auto-satisfatividade
do crédito do recorrido vencedor, efetiva a realização da Justiça sem
mais delongas, não sendo de se exigir, diante do trânsito em julgado da
decisão, um processo de execução. O depósito recursal tem, por sua força
……………………………………………………………………………………………………………………………………..

passível de ação rescisória.

7. ESTATÍSTICAS
As estatísticas dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro,
nos dois últimos anos, são as seguintes:

1998 1999
JUIZADOS INSTALADOS 179 185
…………………………………………..
……..
..
…………………………………………….
….
..
AÇÕES CÍVEIS AJUIZADAS 99.195 151.107
AÇÕES CÍVEIS DECIDIDAS:
a) COM JULGAMENTO DE MÉRITO 46.575 74.026
b) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 21.870 34.941
AÇÕES CRIMINAIS AJUIZADAS 117.816 90.768
AÇÕES CRIMINAIS DECIDIDAS:
a) POR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 457 649

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

b) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 5.891 5.549
c) ARQUIVAMENTO 62.079 87.115
RECURSOS APRESENTADOS:
a) CÍVEIS 3.958 7793
b) CRIMINAIS 246 187

………………………………………………………………..

a) CÍVEIS 216.123 367.230
b) CRIMINAIS 235.054 325.822

Analisando-se os indicadores, percebe-se nítido crescimento vertical
das demandas propostas nos Juizados Especiais.

No entanto, poucas são as execuções propostas.

Vejam-se os números abaixo, referentes aos três últimos anos:

Nas ……………………convencionais, o percentual de feitos de execução
em relação aos processos de conhecimento é em média de 16%.

Nos Juizados Especiais, esse número percentual cai para 0,01%
(dados obtidos a partir das estatísticas do TJ-RJ).

Vale dizer, pouquíssimos processos são executados nos Juizados
Especiais.

8. ENCERRAMENTO
…………………………………………………………………………………………………………………………
elementos até aqui trazidos ao exame e à consideração dos leitores, é con-
veniente recordar a lição de TOBIAS BARRETO, falando para os jovens
bacharéis do Recife, há mais de cem anos atrás.

Ele menciona que, de nada adiantarão as leis, as estruturas e as estatísticas,
se não houver uma mudança profunda na mentalidade do operador
do direito que atua nos Juizados Especiais.

Essa é a mensagem:

“……………………………………………………..

É simplesmente um fenômeno histórico,

Um produto cultural da humanidade.

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

Havemos mister de coragem e abnegação,
Para despirmo-nos das nossas becas,
Mofadas de teorias caducas,
E tomarmos traje novo.
Releva dizer à ciência velha: retira-te;
E à ciência nova: Entra, moça!”..•

Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000

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