Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis


 

Daniel Roberto Hertel

Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado

em Direito Público e em Direito Processual Civil pela

Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em
Direito Processual pela FDV – Faculdades Integradas
de Vitória-ES.

1  INTRÓITO

Os Juizados Especiais constuem importante mecanismo de acesso à
jusça. De fato, a instuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar

o acesso dos cidadãos ao Judiciário, com a adoção de um procedimento
simples, célere e efevo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer
um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a
sociedade soluções rápidas e efevas.
A própria Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos
Juizados Especiais orienta-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade,

informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que

possível, a conciliação ou a transação”. Tal precepvo denota, com precisão,
a intenção do legislador: facilitar o acesso à jusça com um procedimento

afastado das habituais formalidades processuais.
Os Juizados Especiais, na esfera estadual, são disciplinados pela Lei

n. 9.099/95. Já na esfera federal, de outro giro, a disciplina dos Juizados
Especiais encontra-se disposta na Lei n. 10.259/01. De toda sorte, este
diploma normavo, em seu argo 1º, esclarece que, em relação aos Juizados
Especiais Federais, aplicam-se, desde que não haja conflito, as dis-
posições da Lei n. 9.099/95. Infere-se, desse modo, haver uma relação de
subsidiariedade das regras previstas na Lei n. 9.099/95 no que concerne
aos Juizados Especiais Federais.

Neste ensejo, pretende-se analisar a execução por quana certa de “tulo judicial nos Juizados Especiais Estaduais. Por outras palavras: anali

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

sar-se-á o procedimento de cumprimento da sentença pecuniária perante
os Juizados Especiais Estaduais. Insta registrar, desde logo, que a Lei

n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quana certa do “tulo judicial,
foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação
completa do procedimento execuvo.
2  FASE INICIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOS JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAIS

Enceta-se o estudo do procedimento de cumprimento da sentença

pecuniária nos Juizados Especiais Estaduais analisando-se primeiramente

o rito que deve ser adotado para efevação das decisões que estabeleçam
obrigações por quana.
2.1 – Procedimento execu!vo des!nado à efe!vação das obrigações de
pagar importância em pecúnia previstas em “tulos judiciais
Na esfera estadual, a execução por quana de “tulo judicial nos
Juizados Especiais1 é disciplinada no art. 52 da Lei n. 9.099/95. O referido
precepvo esclarece que, para o cumprimento da sentença nos Juizados
Especiais, aplica-se a estrutura do Código de Processo Civil, com as modificações
previstas no referido disposivo. Tem-se, assim, uma relação de
subsidiariedade das normas do CPC.

De todo modo, o art. 52, inc. III da Lei n. 9.099/95 determina que a
inmação da decisão seja feita, sempre que for possível, na própria audiência
em que prolatada. Esclarece o mencionado disposivo que o venci-
do, na audiência, será instado a cumprir a determinação judicial tão logo
ocorra seu trânsito em julgado.

Não há dúvidas, nesse contexto, de que a estrutura de cumprimento
de sentença prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil é compa-
“vel com os Juizados Especiais. O próprio art. 52, caput da Lei n. 9.099/95,
há pouco mencionado, determina a aplicação subsidiária do CPC2. O deve

1 É oportuno frisar queestá se referindo à execução por quana certa contra devedor solvente, porquanto, nos
Juizados Especiais, por força do art. 3, § 2º da Lei n. 9.099/95, não se admite a execução contra devedor insolvente.
O referido parágrafo reza o seguinte: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza
alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relavas a acidentes de trabalho, a resí-
duos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

2 Registra a doutrina de qualidade o seguinte: “(…) Na execução por quana certa, o rito é, em essência, o mesmo
daquele previsto pelo Código de Processo Civil, com a penhora e alienação de bens do devedor, para sasfação da
obrigação (…)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2009. p. 215). No mesmo sendo, é oportuno colacionar o seguinte escólio: “Na fase de execução do “tulo

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

dor terá, então, quinze dias para realizar o pagamento, sob pena de, não o
fazendo, incidir uma multa de dez por cento do valor da condenação.

Nesse parcular, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
editou o enunciado de n. 97 com o seguinte teor: “O art. 475-J do
CPC – Lei 11.232/05-aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor
da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 (quarenta)
salários mínimos”.

2.2 – Termo a quo do prazo de quinze dias do art. 475-J, caput do Código
de Processo Civil e a desnecessidade de in!mação do devedor

Quanto ao termo inicial para contagem do prazo de quinze dias,
previsto no art. 475-J do CPC, nos Juizados Especiais não há maiores dificuldades.
Com efeito, o art. 52, inc. III da Lei n. 9.099/95 esclarece que

o vencido deverá cumprir a determinação judicial após o seu trânsito em
julgado. Desse modo, não há outra orientação: o termo a quo do prazo de
quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é
a data do trânsito em julgado da sentença.
Nesse parcular, ademais, o FONAJE editou o enunciado de n. 105,
in verbis: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quana certa,
não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado,
independentemente de nova inmação, o montante da condenação será
acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)”.

Insta registrar, contudo, que, de acordo com Alexandre Câmara3, há
necessidade de nova inmação do executado para realização do pagamento.
O mencionado autor assim se manifesta: “a parr do momento em que a
sentença se tornar eficaz, deverá o juiz, de o$cio, determinar a inmação
do devedor para pagar o valor da condenação no prazo de quinze dias, sob
pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.
Ultrapassado este prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento, poderá

o credor, então, requerer a instauração da fase execuva”.
De qualquer sorte, pelo disposto no enunciado de n. 105 do FONAJE,
não me parece ser necessária nova inmação do executado, fluindo-se o
prazo de quinze dias independentemente de nova inmação. O art. 52,

execuvo judicial, porém, a lei especial indica que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente,’ no que couber” (CHIMENTI,
Ricardo Cunha. Teoria e prá!ca dos juizados especiais cíveis. 5. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 271.).

3 CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais: uma abordagem crí!ca. 3. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 182.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

inc. III da Lei n. 9.099/954, realmente, conduz a essa conclusão, ou seja,
no sendo de ser desnecessária nova inmação da sentença para fins de
cumprimento da obrigação nela contemplada. O inc. IV do art. 52 da
referida lei, da mesma forma, também permite concluir no sendo de ser
desnecessária nova inmação5.

2.3 -A incidência da multa do art. 475-J, caput do CPC e o prosseguimento
da execução
Caso o executado não cumpra a obrigação prevista na sentença no
prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, haverá a incidência da
multa de dez por cento do valor da condenação. E, a requerimento do
credor6, será expedido mandado de penhora, depósito, avaliação e inmação
do executado.

Note-se que a referida inmação será realizada para que o executado,
querendo, possa apresentar embargos à execução e também para
que compareça à eventual audiência de conciliação. Reza, a propósito, o
enunciado de n. 38 do FONAJE: “A análise do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95,
determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito,
avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação
designada, considerando-se o executado inmado com a simples entrega
de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser
cerficado circunstanciadamente”.

2.4 – Penhora on line
Requerida a execução pelo credor, poderá o magistrado, antes de
determinar a expedição do mandado de penhora, depósito, avaliação e in
mação, realizar ex officio a penhora on line, pelo sistema do BACENJUD.
Na verdade, essa providência encontra amparo no art. 655-A do CPC e no
enunciado de n. 119 do FONAJE, in verbis: “A penhora de valores através

4 O referido inciso reza o seguinte: “a inmação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência
em que for proferida. Nessa inmação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em
julgado, e adverdo dos efeitos do seu descumprimento (inciso V)”.

5 O art. 52, inc. IV da Lei n. 9.099/95 reza o seguinte: “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em
julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução,
dispensada nova citação”.

6 No sendo do exposto, pode-se citar o seguinte: “Como se nota, a tutela jurisdicional execuva é inerte (CPC, art.
2º) e nela vigora, plenamente, o princípio da demanda, segundo o qual “o processo civil começa por iniciava da
parte, mas se desenvolve por impulso oficial” (CPC, art. 262). Inexiste execução, nos juizados especiais, instaurada
ex officio (…)” (ASSIS, Araken de. Execução nos juizados especiais. 3. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998, p. 52).

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

do convênio BACENJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz”.
É oportuno registrar que o princípio da efevidade da execução dá suporte
à determinação ex officio da providência mencionada, a despeito de o
art. 655-A do CPC fazer alusão ao requerimento da parte7.

É oportuno destacar que o dinheiro, em espécie ou em aplicação
financeira, é o primeiro bem que deverá ser procurado no patrimônio do
executado. Tal conclusão é extraída do art. 655, inc. I do Código de Pro-
cesso Civil. Ademais, caso haja penhora de dinheiro, será dispensada a
práca de certos atos execuvos, como a avaliação e a lavratura do termo
de penhora8.

3  DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PE

RANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Na execução por quantia certa de título judicial que tramitar

perante o Juizado Especial Estadual, o executado poderá apresentar de

fesa. Deverá fazê-lo por meio dos embargos do devedor, na forma do
art. 52, inc. IX da Lei 9.099/959, e não por meio de impugnação10. Essa
conclusão é extraída da própria literalidade do preceito mencionado.

Os embargos serão encartardos nos próprios autos da execução11.
E o prazo para apresentação dos embargos do devedor nos Juizados
Especiais, em se tratando de execução por quana de “tulo judicial, é
de quinze dias, aplicando-se a regra do art. 738 do CPC. O termo a quo
do referido prazo, contudo, é a inmação da penhora. O enunciado de n.
104 do FONAJE, de fato, assim dispõe: “Na execução por “tulo judicial o

7 Reza, a propósito, o art. 655-A do CPC o seguinte: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação
financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário,
preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de avos em nome do executado, podendo
no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.

8 Sobre o exposto pode-se citar o enunciado n. 93 do FONAJE, que reza o seguinte: “O bloqueio on-line de numerários
será considerado para todos os efeitos como penhora a parr do depósito judicial, dispensando-se a lavratura
do termo e inmando-se o devedor da constrição”.

9 Reza o art. 52, inc. X da Lei n. 9.099/95 o seguinte: “IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução,
versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo; d) causa impediva, modificava ou exnva da obrigação, superveniente à sentença”.

10 Admindo a impugnação, em vez dos embargos do devedor, cf.: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais
cíveis estaduais e federais: uma abordagem crí!ca. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2007. p. 183. Sustentando

o cabimento dos embargos do devedor, cf.: MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos
especiais. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009, p. 215.
11 Destaca Jorge Alberto Quadros que “os embargos à execução não precisam ser oferecidos em autos próprios”
(SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos juizados especiais cíveis anotada. 2. ed. rev. atual e ampl. São
Paulo: Saraiva, 2001, p. 166.). No mesmo sendo, destaca Ricardo Cunha Chimen que “os embargos são processados
nos próprios autos do processo de execução (…)” (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prá!ca dos juizados
especiais cíveis. 5. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 287).

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da
inmação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado”.

Cumpre destacar que os embargos à execução por quana certa de “tulo judicial a serem aviados perante os Juizados Especiais têm cognição
horizontal parcial. Por outras palavras: o executado somente poderá
alegar as matérias constantes do rol do art. 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95.
No sendo do exposto, é oportuno colacionar o enunciado de n. 121 do
FONAJE: “Os fundamentos admidos para embargar a execução estão dis-
ciplinados no art. 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95 e não no art. 475-L do CPC,
introduzido pela Lei n. 11.232/05”.

Destaque-se, outrossim, que, para apresentação dos embargos do

devedor perante os Juizados Especiais, há necessidade de ser propiciada

a segurança do juízo por meio da penhora de bens. O enunciado de n.
117 do FONAJE, com efeito, reza o seguinte: “É obrigatória a segurança do
juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de “tulo
judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Nesse parcular, a conclusão quanto à necessidade de segurança
do juízo decorre do art. 53, § 1º da Lei 9.099/9512. O referido precepvo
esclarece que, efetuada a penhora, o executado poderá apresentar em-
bargos. A despeito de o disposivo disciplinar a execução do “tulo extra-
judicial, com mais razão deve ser exigida a segurança do juízo na execução
por quana de “tulo judicial para fins de apresentação dos embargos.
É que, em se tratando de execução de sentença, já há um pronunciamen-
to judicial sobre o crédito exequendo, que está protegido, ademais, pelo
manto da res judicata.

Apresentados os embargos do devedor, serão eles apreciados por
meio de sentença. Nesse parcular, o eventual prejudicado com a decisão
judicial poderá valer-se do recurso de embargos de declaração, previsto
no art. 38 da Lei n. 9.099/95, ou do recurso inominado, previsto no art. 41
do mesmo diploma normavo.

Registre-se, ainda, que o executado poderá ulizar-se, na fase de
cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, da objeção de pré-execu
vidade. Obviamente, a referida modalidade de defesa somente poderá
veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação pro-
batória. Caso a obrigação, por exemplo, já tenha sido cumprida, poderá

12 Reza o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 o seguinte: “Efetuada a penhora, o devedor será inmado a comparecer à
audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

o executado valer-se de uma simplex pe”ta para apresentar a matéria ao
magistrado.
3.1 -Defesa do devedor em relação aos atos expropriatórios na execução
por quan!a certa perante os Juizados Especiais Estaduais

E quanto aos atos expropriatórios, como poderá o executado impugná
-los? Por outras palavras: como poderá o executado defender-se
após ser realizada a adjudicação, a alienação por iniciava parcular ou a
alienação em hasta pública?

Pela previsão do Código de Processo Civil, a defesa para essas situ-
ações deverá ser realizada por meio de embargos de segunda fase, com
autuação própria, os quais inauguram nova relação processual, desta
feita, de natureza cogniva. Os embargos de segunda fase estão previstos
no art. 746 do CPC.

No sistema dos Juizados Especiais, contudo, considerando-se a elevada
carga axiológica do princípio da informalidade, tem-se admido para
as referidas situações a defesa por meio de simples peção. O prazo para
apresentação dessa defesa, de qualquer sorte, é o mesmo dos embargos
de segunda fase. Reza, a propósito o enunciado de n. 81 do FONAJE

o seguinte: “A arrematação e a adjudicação podem ser impugnados, no
prazo de 5 (cinco) dias do ato, por simples pedido”.
Desse modo, eventual arrematação do bem por preço vil13 poderá
ser hoslizada por meio de simples peção nos próprios autos do cum-
primento de sentença. Nesse caso, o magistrado deverá proferir decisão
interlocutória analisando os argumentos deduzidos na defesa aviada.

4  FASE DE AVALIAÇÃO

A avaliação do bem penhorado será feita pelo oficial de jusça,
quando da realização da penhora. Essa orientação coaduna-se com o
disposto no art. 143, inc. V do Código de Processo Civil, que esclarece ser
de incumbência do oficial de jusça “efetuar avaliações”.

Eventual impugnação da avaliação realizada deverá ser suscitada
por meio dos embargos do devedor, previstos no art. 52, inc. IX da Lei

n. 9.099/95, ou mesmo por meio de simples peção nos autos. A parte
contrária deverá manifestar-se a respeito, em estrita observância ao prin

cípio do contraditório.

13 Reza o art. 692 do CPC que “não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

Não deve ser admida, perante os Juizados Especiais, a realização
de prova pericial para fins de avaliação do bem que foi objeto de penhora.
A referida modalidade de prova, com a amplitude que lhe concede o
Código de Processo Civil, é incompa”vel com os princípios que norteiam
os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade, o da simplicidade e o da
informalidade, previstos no já citado art. 2º da Lei n. 9.099/95.

O magistrado, de toda sorte, poderá valer-se da regra prevista no
art. 35 da Lei dos Juizados Especiais, inquirindo técnico de sua confiança,
realizando uma perícia informal14. Às partes permite-se a apresentação de
parecer técnico sobre a avaliação do bem. Recomenda-se, assim, que, ao
realizar a impugnação da avaliação do bem, a parte junte ao reboque da
sua manifestação parecer técnico.

5  ATOS EXPROPRIATÓRIOS

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos expropriatórios
são quatro: adjudicação (art. 685-A e art. 685-B), alienação por iniciava
do parcular (art. 685-C), alienação em hasta pública (art. 686 et seq) e
usufruto (art. 716). Essa previsão encontra-se no art. 646 e no art. 647
do referido Código. Não há dúvidas quanto à aplicação dessas formas
de expropriação nos Juizados Especiais, considerando-se que o CPC é
aplicável subsidiariamente15.

A forma preferencial de expropriação é a adjudicação16. Por outras
palavras: deve o magistrado do Juizado Especial, após a realização da
eventual fase de avaliação, determinar a oiva do exequente para os fins
de se manifestar se há interesse em adjudicar o bem penhorado17.

Caso o exequente tenha interesse em adjudicar o bem, deverá
manifestar sua intenção fazendo uso da palavra escrita, por meio de
simples peção nos autos, ou fazendo uso da palavra falada, por meio
de requerimento verbal em cartório. Deferida a adjudicação, será lavra

14 O enunciado de n. 12 do FONAJE reza o seguinte: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei
n. 9.099/95”.

15 No sendo do exposto: “Quanto à execução – seja da sentença do próprio juizado, seja de “tulo execuvo extra-
judicial, da competência desse órgão – segue ela subsidiariamente as regras condas no Código de Processo Civil”
(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2009, p. 214).

16 Essa conclusão quanto ao ato expropriatório preferencial é extraída do art. 686 do Código de Processo Civil,
in verbis: “Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação parcular do bem penhorado, será expedido o
edital de hasta pública que conterá: (…)”.

17 Registre-se, por óbvio, que se a penhora recair sobre dinheiro, bastará ao exequente requerer o levantamento do
depósito, com a expedição do alvará.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

do o respecvo auto, expedindo-se, em seguida, o mandado de entrega,
se se tratar de bem móvel, ou a carta de adjudicação, se se tratar de bem
imóvel, tudo em conformidade com o disposto no art. 685-B do Código
de Processo Civil.

Caso o exequente não tenha interesse em adjudicar o bem, poderá
pleitear a alienação por iniciava parcular. Essa modalidade de expropriação
encontra previsão no art. 685-C do Código de Processo Civil. Nesse
caso, caberá ao exequente ou a um corretor devidamente credenciado
perante a autoridade judiciária realizar a venda do bem. Obviamente, as
condições de venda, tais como publicidade, preço mínimo18, pagamento e
garanas, deverão ser fixadas pelo magistrado.

A alienação por iniciava do parcular será formalizada mediante a
lavratura do respecvo termo, que será assinado pelo juiz, pelo exequente,
pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Em seguida, será expedido
pelo Cartório o mandado de entrega, se o bem alienado for móvel, ou a
carta de alienação, se o bem alienado for imóvel, tudo em consonância
com o disposto no art. 685-C, § 2º do Código de Processo Civil.

É oportuno registrar que a alienação por iniciava parcular, nos Juizados
Especiais, também tem previsão no art. 52, inc. VII da Lei n. 9.099/95.
De acordo com o referido preceito, “(…) o juiz poderá autorizar o devedor,

o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado,
a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou
leilão”. O disposivo, desse modo, permite que a alienação parcular seja
feita pelo exequente, pelo executado ou por um terceiro idôneo.
De toda sorte, caso o credor não requeira a alienação por iniciava
parcular, restará, ainda, outra forma de expropriação: trata-se da alienação
em hasta pública. A referida modalidade expropriatória é a mais
burocráca e formalista, devendo, por isso mesmo, sempre que possível,
ser evitada. De fato, os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios
– como o da informalidade, o da celeridade, o da simplicidade 19-, os
quais impõem a rápida sasfação do crédito exequendo e, outrossim, da
maneira mais simples possível.

A alienação em hasta pública é realizada em praça ou leilão. A primeira
desna-se à venda dos bens imóveis, enquanto a segunda, à venda

18 É oportuno consignar que o preço mínimo para alienação do bem deverá ser o de avaliação (art. 680 do CPC).

19 Sobre os princípios processuais nos Juizados Especiais, cf.: MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz.
Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 199 et seq.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

dos bens móveis. Pelo sistema previsto no Código de Processo Civil, devem
ser realizados dois leilões ou duas praças. É o que se extrai do
art. 686, inc. VI.

Nos Juizados Especiais, contudo, atendendo-se aos princípios men-
cionados acima, admite-se a realização de apenas uma praça ou leilão,
desde que o valor do bem não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
De fato, o enunciado de n. 79 do FONAJE reza o seguinte: “designar-se-á
hasta pública única, se o bem penhorado não angir valor superior a 60
(sessenta) salários mínimos”.

6  FASE FINAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO JUDI

CIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Uma vez realizado o crédito exequendo, o magistrado proferirá sen-
tença de exnção da fase de cumprimento de sentença, na forma dos
arts. 794, inc. I, 795 e 475-R do Código de Processo Civil. E, em seguida, os
autos serão arquivados.

6.1 – Exnção da fase de cumprimento de sentença pela não localização
de bens do executado
Se, malgrado realizados os atos expropriatórios na fase de cumprimento
da sentença pecuniária, o crédito exequendo não for atendido na
sua totalidade, deverá a execução prosseguir com a penhora de novos
bens e a realização de novos atos de expropriação. É importante registrar
que a fase de cumprimento de sentença não deverá ser exnta de plano
nos casos de não serem encontrados bens. Deve o magistrado, com efeito,
permir que o exequente propicie a localização de bens do executado,
com vista ao regular prosseguimento da execução.

Nesse parcular deve ser autorizada pelo magistrado a realização
de providência para fins de localização de bens, como: penhora on
line, expedição de o$cio à Receita Federal, expedição de o$cio à Junta
Comercial, expedição de o$cio ao Cartório de Registro Geral de Imóveis
etc. Não se pode olvidar que a efevidade da jurisdição recomenda a
adoção dessas providências. Ademais, a execução por quana certa, por
força do art. 646 do CPC, tem por objeto expropriar bens do devedor, a
fim de sasfazer o direito do credor.

Importante registrar, outrossim, que a execução in casu é de “tulo
judicial, de sorte que deverá o magistrado primar pela eficaz realização
pragmáca do comando previsto na sentença. Somente haverá a conces

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

são de tutela jurisdicional, na sua ampla acepção, se o direito do credor

for realizado.

De qualquer sorte, caso não sejam localizados bens do executado,
não haverá suspensão da fase de cumprimento de sentença20. Nesse caso,

o processo deverá ser exnto. De fato, o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95
reza o seguinte: “Não encontrado o devedor ou inexisndo bens penhoráveis,
o processo será imediatamente exnto, devolvendo-se os documentos
ao autor”. Esclarece, nesse mesmo diapasão, o enunciado de n. 75 do
FONAJE que o mencionado disposivo, a despeito de previsto para a execução
de “tulo extrajudicial, é também aplicável à execução dos “tulos
judiciais, ou seja, à fase de cumprimento de sentença21.
6.2 -Providências a serem adotadas pelo credor para a hipótese de a
fase de cumprimento ser ex!nta em decorrência da não localização de

bens do executado

Caso não sejam localizados bens do executado na fase de cumprimento
de sentença, o feito deverá ser exnto, na forma do art. 53, § 4º
da Lei n. 9.099/95. Ao credor, contudo, será possível adotar determinadas
providências para o fim de, na esfera extrajudicial, tentar receber o seu
crédito que está previsto na decisão judicial.

De fato, poderá o credor requerer em cartório cerdão da dívida
para a finalidade de ser inscrita nos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC
e SERASA. A propósito é oportuno destacar que o enunciado de n. 76 do
FONAJE reza o seguinte: “No processo de execução, esgotados os meios
de defesa e inexisndo bens para a garana do débito, expede-se a pedido
do exeqüente cerdão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Pro-
teção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

6.3 -Ex!nção da fase de cumprimento de sentença e novo pedido de execução
do “tulo judicial: a questão da prescrição da pretensão execu!va
Uma vez exnta a fase de cumprimento de sentença pecuniária em
decorrência da não localização de bens, na forma do disposto no art. 53,

20 Na execução por quana certa contra devedor solvente, disciplinada no CPC, que tramita na Jusça Comum,
em caso de não localização de bens, suspende-se a execução. Reza, de fato, o art. 791, inc. III do CPC o seguinte:
“Suspende-se a execução: III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis”.

21 O enunciado de n. 75 reza o seguinte: “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às
execuções de “tulo judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, cerdão do seu crédito, como “tulo para futura
execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

§ 4º da Lei n. 9.099/95, poderá o exequente obter em cartório cerdão
do seu crédito. Cumpre esclarecer que o fato de ter sido exnta a fase de
cumprimento de sentença não impede que o credor, em outro ensejo,

requeira novamente o cumprimento da decisão judicial.

O credor, então, deverá requerer o desarquivamento dos autos
para o fim de ser cumprida a sentença. Casos os autos tenham sido in-
cinerados, poderá o credor valer-se da cerdão ou mesmo de cópia para
que seja realizado o cumprimento judicial. Esclareça-se que não haverá
necessidade de nova inmação do executado, uma vez que o processo é
do po sincréco.

Na verdade, o novo cumprimento da sentença deverá ser encetado,
desde logo, com a realização de penhora on line, nos termos do art. 655,
inc. I do Código de Processo Civil. Adscreva-se que não há necessidade de
nova inmação do executado, considerando-se que processo é sincrezado.
De toda sorte, caso não seja obdo êxito na realização da penhora
on line, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação, depósito e
inmação do devedor.

Indaga-se sobre a existência de limitação do número de vezes que

o credor poderá pedir o cumprimento de sentença. A lei não estabelece
qualquer limitação nesse parcular, de modo que poderá o credor requerer
a execução do “tulo judicial quantas vezes forem necessárias.
É importante registrar, contudo, que, a despeito da inexistência de
limitação quantava quanto aos pedidos de cumprimento de sentença,
poderá haver a incidência de prescrição. O prazo da prescrição do pedido
de cumprimento de sentença é o mesmo prazo relavo à ação de conhecimento.
Por outras palavras: o pedido de cumprimento de sentença pres-
creverá no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento22.

7  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os Juizados Especiais constuem importante mecanismo de acesso
à jusça. De fato, pautados em princípios que simplificam o procedimento
judicial, os Juizados Especiais são vocacionados para atender os anseios
dos jurisdicionados em relação a um processo célere, efevo e justo.

A fase de cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais,
a despeito da pouca importância que lhe tem concedido os opera

22 Reza a súmula de n. 150 do Supremo Tribunal Federal o seguinte: “Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação”.

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

dores do direito, é sobremaneira relevante. Com efeito, é exatamente na
etapa desnada ao cumprimento da sentença pecuniária que o direito do
jurisdicionado é materializado, ou seja, é realizado.

Nos Juizados Especiais a execução por quana certa da sentença
trata-se apenas de uma etapa, ou seja, de uma fase do processo que foi
anteriormente inaugurado. Não se tem, aqui, realmente, um novo pro-
cesso desnado à realização do direito do credor. Tem-se, tão somente,
um módulo do procedimento, encetado após o trânsito em julgado, cuja
finalidade é viabilizar a efevação do direito do desnatário da tutela
jurisdicional.

O rito de cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais
segue o disposto no art. 52 da Lei n. 9.099/95. O mesmo precepvo
determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse
parcular, então, não se pode vislumbrar qualquer incompabilidade
quanto à aplicação do rito alinhavado no art. 475-J, caput do Código de
Processo Civil.

De toda sorte, o aplicador do direito jamais pode olvidar-se de que
os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no
art. 2º da Lei n. 9.099/95, como oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade. Esses princípios deverão ser informavos
não apenas em relação ao módulo cognivo, mas também em relação
ao módulo desnado ao cumprimento da sentença.

A tarefa do operador do direito, nesse parcular, é sobremaneira
relevante. Não deve, com efeito, operar o instrumento judicial desnado
ao cumprimento da sentença pecuniária imbuído de espírito meramente
formalista. Tal postura é incompa”vel com a atual evolução cien”fica do
direito processual. Deve o operador do instrumento judicial, então,
buscar a máxima realização do direito do credor, viabilizando, desse modo,
que o processo anja aos verdadeiros anseios dos jurisdicionados.v

yR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011y

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s