TRABALHO ESCRAVO – ASPECTOS PENAL E TRABALHISTA:


Ementas Aprovadas

As presentes ementas foram aprovadas durante o Curso: Trabalho Escravo – Aspectos Penal e Trabalhista, promovido pela Escola Nacional de Magistratura, sendo resultado das reflexões realizadas por membros do Judiciário, Ministério Público, Auditoria Fiscal do Trabalho, Polícia Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Advocacia Geral da União e Organização Internacional do Trabalho (OIT) presentes no evento, a partir das palestras ministradas e das respectivas experiências profissionais, representando sugestões para atuação dos profissionais das referidas carreiras, respeitada a autonomia e independência funcional e as peculiaridades de cada caso concreto.

Ementa 01 – GRUPO MÓVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Considerando que as dificuldades de localizar as vítimas de trabalho escravo, após o resgate, podem inviabilizar a colheita de provas na esfera judicial, deve-se buscar a produção probatória antecipada, em especial os depoimentos dos resgatados, por intermédio da atuação do grupo móvel e da Vara Itinerante.

Ementa 02 – TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. DANO À SOCIEDADE. “DUMPING SOCIAL”. Submissão dos trabalhadores a condições análogas a de escravo consiste em grave violação dos direitos fundamentais estruturantes da sociedade, como também se constitui em crime econômico que se alicerça na maximização dos lucros ao diminuir os custos trabalhistas, comprometendo, por conseguinte, a existência do Estado social com a obtenção de vantagens indevidas perante a concorrência. O reconhecimento da prática do “dumping social” pelos escravocratas torna-se necessário para corrigir as distorções no mercado econômico mediante a reparação do dano causado à sociedade, sem prejuízo da reparação do dano moral coletivo.

Ementa 03 – TRABALHO ESCRAVO. FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE RESGATE DOS TRABALHADORES. Submissão do trabalhador à condição análoga de escravo compromete a manifestação de sua vontade, o que impossibilita a busca da tutela

jurisdicional e, por conseguinte, o exercício do direito de ação. Assim, não flui o prazo prescricional durante o período em que o trabalhador encontra-se submetido ao trabalho escravo.

Ementa 04 – ATIVISMO JUDICIAL. REVERSÃO PREFERENCIALMENTE DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO E DAS MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA PARA A COMUNIDADE LOCAL. Reversão preferencialmente das indenizações por dano moral coletivo e das multas pelo não cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta em prol das comunidades atingidas pelo espectro do trabalho escravo (localidades de resgate dos trabalhadores e/ou de aliciamento da mão-de-obra) consiste em prática que concretiza os valores constitucionais e, por conseguinte, devem sistematizar a interpretação do art. 13, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.

Ementa 05 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRABALHO ESCRAVO E ALICIAMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. É prática comum no trabalho escravo o recrutamento dos trabalhadores em localidade distante da prestação de serviços, com o fim de fragilizar a vítima e dificultar-lhe o exercício de seus Direitos. 2.Como imperativoconstitucional necessário para o pleno exercício do direito de ação, nas ações trabalhistas em que houve aliciamento, o trabalhador dispõe de foro optativo, podendo ajuizar ação no local que melhor atenda ao seu interesse como reconhecimento do pleno acesso a justiça.

Ementa 06 – CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VALIDADE DA PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Portaria n. 540/2004 possui a finalidade de otimizar a Convenção n. 29 e 105 da OIT, viabilizando, por conseguinte, as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, encontrando-se, portanto, regularmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, não exclui as demais competência e atribuições.

Ementa 07 – CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AFETAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALPARA JULGAMENTO DO

ILÍCITO PENAL. ART. 109, V E VI, CF. O ilícito penal de submissão do homem a condição análoga a de escravo afeta expressamente a organização do trabalho, como também se constitui em violação dos direitos humanos, o que propicia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar as ações penais de redução a condição análoga a de escravo, nos termos do art. 109, incisos V e VI, da Constituição Federal.

Ementa 08 – TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. TRABALHO ESCRAVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Princípio da instrumentalidade do processo e a leitura constitucional do ordenamento, especialmente considerando a valoração da dignidade humana como núcleo central do sistema jurídico, proporciona o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar coletivamente o direito individual homogêneo dos trabalhadores submetidos a condição análoga a de escravo a partir da aplicabilidade do art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.078/90.

Ementa 09. EXPROPRIAÇÃO. USUFRUTO. MEDIDA PROCESSUAL PARA A TUTELA ADEQUADA.O usufruto é medida processual adequada para a garantia dos direitos dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análoga a de escravo, devendo ser aplicado no processo penal e no processo do trabalho.

Ementa 10. ART. 149 DO CP – REDUÇÃO DE ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO E CONCURSO DE CRIMES. Crime do art. 149 do CP admite concurso com outros tipos penais, tanto crimes contra a organização do trabalho, quanto crimes previdenciários e outros previstos na legislação vigente.

Ementa 11. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIA. Autoria do crime do art. 149 do CP deve ser atribuída à(s) pessoa(s) do(s) beneficiado(s). Os crimes equiparados atingem também o(s) preposto(s). Poderá haver a imputação da pessoa jurídica quando ocorrer concurso com crimes ambientais que produzam reflexos na saúde do trabalhador.

Ementa 12. DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRABALHO ESCRAVO. As medidas de prevenção e de reparação do dano do trabalho escravo devem ser direcionadas a toda a sociedade, e preferencialmente aos locais em que ocorra o trabalho escravo e naqueles reconhecidos como foco de aliciamento.

Ementa 13. Considerada a relevância social da questão do trabalho escravo, todos os órgãos administrativos e judiciais, em todas as suas instâncias, devem dar prioridade ao processo e julgamento das ações relativas ao trabalho escravo.

Ementa 14. Representantes e associações dos Magistrados, membros do Ministério Público, Delegados e Auditores Fiscais devem envidar esforços no sentido de aprovar o projeto de lei que inclui os crimes de sujeição de alguém à condição análoga à de escravo na Lei dos Crimes Hediondos.

Ementa 15. Recomenda-se que as denúncias do Ministério Público Federal, por trabalho escravo, façam referência expressa ao nome das vítimas reduzidas à condição análoga a de escravo e não apenas ao quantitativo de pessoas resgatadas.

Ementa 16. Recomenda-se que nas ações de fiscalização de trabalho escravo, realizadas pelas equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e pelas Superintendências Regionais de Trabalho e de Emprego, seja efetuada a oitiva das vítimas e dos investigados, de forma concomitante pelos Auditores Fiscais do Trabalho, membros do Ministério Público e Polícia Federal, evitando-se eventuais contradições entre depoimentos colhidos separadamente.

Ementa 17. Recomenda-se a filmagem de todas as operações realizadas pelas equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e pelas Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego, principalmente dos depoimentos prestados pelos trabalhadores, para fins de coleta de provas para as ações penais e civis públicas ajuizadas perante a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho.

Ementa 18. Para o enfrentamento ao trabalho escravo, é recomendável uma atuação conjunta e efetiva entre os membros do Poder Judiciário, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal, Advocacia -Geral da União e Defensoria Pública da União.

Ementa 19. Recomenda-se, consoante o Segundo Plano Nacional de Erradicação ao Trabalho Escravo (2008), seja conferida prioridade pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Advocacia – Geral da União aos processos administrativos, aos inquéritos policiais/civis e aos processos judiciais que versem sobre o trabalho escravo.

Ementa 20. Recomenda-se a participação efetiva dos Procuradores da República, Procuradores do Trabalho, Agentes da Polícia Federal, Delegados da Polícia Federal em todas as ações do Grupo Móvel e nas ações locais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego combate ao trabalho escravo.

Ementa 21. A fim de viabilizar a participação do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal nas ações realizadas pelas equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, recomenda-se a participação conjunta desses Órgãos no planejamento das ações, as quais deverão ser comunicadas com a antecedência mínima necessária, ressalvadas situações de comprovada urgência.

Ementa 22. Recomenda-se o acompanhamento pelo Ministério Público, mediante atuação conjunta, das políticas públicas em geral e especialmente das voltadas à reinserção de trabalhadores resgatados.

Ementa 23. Recomenda-se a revisão do Manual de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, com a ampla participação efetiva de todos os parceiros, aproveitando-se, inclusive, os termos do roteiro de atuação elaborado pelo Ministério Público Federal, o

qual pode ser acessado no link: HUhttp://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/temas-de-atuacao/trabalho-escravo/atuacao-do-mpf/RoteiroTrabalhoEscravoGruposMoveisFiscalizacao.pdfUH , para fins de auxiliar a caracterização do delito tipificado no art. 149 do CP.

Ementa 24. Recomenda-se que os relatórios de fiscalização resultado das ações das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego contemplem os seguintes aspectos: a) alcunha (apelido) do trabalhador; b) qualificação completa, com a indicação do local e dos pontos de referência onde podem ser encontradas as vítimas, testemunhas, investigados e demais participantes da ação; c) fotos, preferencialmente coloridas, nítidas e em tamanho grande; d) filmagem das diligências; e) período em que o trabalhador foi reduzido à condição análoga a de escravo; f) apreensão da caderneta de anotações, na qual consta a relação de débitos e créditos do trabalhador, bem

como apreensão de armas e munições, se houver; g) coordenadas geográficas; h) circunstâncias que caracterizem a restrição da liberdade do trabalhador, se houver.

Ementa 25. A restrição à liberdade do trabalhador caracteriza-se pela servidão por dívida, retenção de documentos e salário, uso da fraude, ameaça e violência, dificuldade de saída do

local de trabalho (seja pela distância da área urbana, seja pelas condições geográficas), dentre outros.

Ementa 26. É recomendável a participação da Polícia Federal nas ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, durante as quais poderá ser instaurado Inquérito Policial, o qual deverá ser concluído com a maior celeridade possível.

Ementa 27. Recomenda-se ao membro do Ministério Público Federal, sempre que possível e respeitada a sua autonomia funcional, oferecer denúncias por trabalho escravo e crimes correlatos com fulcro nos relatórios do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das

Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, elaborado nos termos dos itens anteriores.

Ementa 28. É recomendável que a Polícia Federal disponibilize perito criminal federal para participação nas ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Ementa 29. Recomenda-se que nas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, sempre que possível, seja providenciada a abertura de conta-poupança, ou conta em nome do trabalhador, destinada a receber verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive as pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta ou obtidas em ações coletivas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

Ementa 30. Recomenda-se, como prevenção ao trabalho escravo, ações efetivas e conjuntas de combate ao aliciamento de trabalhadores, inclusive com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e dos Estados.

Ementa 31. Para a localização das vítimas e testemunhas para oitiva no processo criminal, o Ministério Público Federal poderá se valer de informações prestadas pela sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra.

Ementa 32. Recomenda-se a ampliação do número de equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e de seus integrantes, além do fortalecimento dos grupos regionais das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Ementa 33. Recomenda-se a atuação do Ministério Público com o objetivo de evitar a concessão de financiamento, pelos bancos públicos, a pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ementa 34. Recomenda-se a realização de audiências públicas e de seminários sobre o assunto, com a participação da sociedade civil e universidades, especialmente nos Estados

onde não existam denúncias da prática de trabalho escravo.

Ementa 35. Recomenda-se que sejam criadas, em todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, grupos estaduais para a repressão ao trabalho escravo.

Ementa 36. Recomenda-se que as denúncias colhidas, para fins de viabilizar a fiscalização, apresentem a descrição mínima dos fatos, o número de trabalhadores, a existência de armamentos, a identificação e o local onde se encontram o denunciante e os trabalhadores, o período de prestação dos serviços (se sazonal), o tipo de atividade, conforme formulário a ser disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ementa 37. Recomenda-se que eventual ordem de retirada voluntária do trabalhador estrangeiro irregular, resgatado em condições análogas a de escravo, somente seja realizada após a conclusão da ação fiscal pela autoridade brasileira do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbindo à Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo, gestões junto ao Ministério da Justiça para a regulamentação da referida providência, comunicando-se

imediatamente tais fatos ao Ministério Público Federal (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão) para a adoção de providências para a defesa de direitos humanos.

Ementa 38. Recomenda-se que eventual ordem de retirada voluntária do trabalhador estrangeiro irregular, resgatado em condições análogas a de escravo, somente seja realizada após a conclusão da ação fiscal pela autoridade brasileira do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbindo à Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo () gestões junto ao Ministério da Justiça para a regulamentação da referida providência, comunicando-se imediatamente tais fatos ao Ministério Público Federal (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão) para a adoção de providências para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores.

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