Trabalho escravo, juízo incompetente e interrupção da prescrição


O Inf. 846 do STF trouxe interessante decisão em ação penal movida em desfavor de deputado federal (Paulo Roberto Gomes Mansur, vulgo “Beto Mansur”), e outros corréus, sob a acusação de cometimento do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149).

Originariamente, a denúncia foi ofertada por membro do Ministério Público Estadual frente a juiz estadual de primeira instância, isto porque o hoje deputado, à época do oferecimento e do recebimento da peça acusatória, não ocupava mandato eletivo. Após sua diplomação, o feito foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, I, ‘b’, da Carta Maior.

Os fatos: 52 (cinquenta e dois) trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa, desgastante e exaustiva jornada de trabalho, exercendo, diariamente, de domingo a domingo, sem descanso semanal remunerado de 24 horas, as suas atividades, que se prolongavam das 07 às 17h00 (de segunda-feira a sábado) e das 07 às 15h00 (aos domingos). A situação degradante imposta pelos denunciados aos empregados existiria tanto no local de trabalho, como nos dormitórios e na alimentação, sem as mínimas condições de higiene, não sendo fornecidos aos trabalhadores rurais equipamentos de proteção individual (EPI) nem água potável.

Dois pontos merecem ser destacados dessa decisão do Min. Celso de Mello trazida na seção Transcrições.

O primeiro deles diz respeito à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime em tela, algo já consolidado na jurisprudência tanto do STF quanto do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
– Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta ilícita de suprimir dos trabalhadores direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todo o sistema de organização do trabalho e as instituições e órgãos que o protegem.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado.
(CC 132.884/GO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 10/06/2014)

O segundo deles concerne ao fato de que a denúncia fora recebida por juiz estadual, ou seja, por juiz absolutamente incompetente. Note-se que, em 2006, quando proferida a decisão, o tema ainda era polêmico na jurisprudência, vindo a se consolidar alguns anos após. Independentemente disso, o que importa é que, ao fim e ao cabo, fora recebida por juiz absolutamente incompetente. Nesse passo, lembrou-se o magistério jurisprudencial pacífico na linha de que o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não surte o efeito traduzido no art. 117, I, do Estatuto Repressivo, é dizer, não interrompe a prescrição. Com isso, muito provavelmente, embora ainda não se tenha verificado a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, como frisado pelo Min. Celso de Mello, fato é que dificilmente não se terá a prescrição por eventual pena in concreto (veja que o recebimento da denúncia, ora anulado, tinha se operado em 2006!), até mesmo porque os fatos se deram antes da Lei 12.234/10 (que revogou o § 2º do art. 110 do CP e deu nova conformação ao seu § 1º), sendo cabível o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial antes mesmo da data do recebimento da denúncia.

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