O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista


frustração dos direitos trabalhistas

 

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1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA

1.1 – INTRODUÇÃO
O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em outras palavras, o empregador, livre dessas responsabilidades, conseguirá aumentar consideravelmente sua margem de lucro.

O empregado, entretanto, ficará lesado em vários de seus direitos trabalhistas. Afinal, o valor dos salários influi, direta ou indiretamente, no cálculo de diversos direitos trabalhistas, como FGTS, multa de 40%, aposentadoria, abono de férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade, horas extras, etc. Logo, resta claro o quanto é importante para o empregado que a anotação do salário em sua CTPS se proceda da forma correta.

Todavia, o cidadão brasileiro ainda não se acostumou com o fato de que a prática em questão, apesar de corriqueira, constitui crime, previsto no artigo 203 do Código Penal, ficando o infrator sujeito a pena de detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos, além de multa a ser arbitrada pelo juiz. Passemos então à análise do crime previsto no artigo 203 do Código Penal.

1.2 – SUJEITOS DO DELITO
O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, empregador, sócio, gerente, preposto, empregado, até uma pessoa estranha à relação de trabalho, desde que, com sua conduta, venha a frustra um direito trabalhista. Trata-se, portanto, de crime comum, vez que não se exige uma qualidade especial do agente.

Essa responsabilização penal não exclui a responsabilidade trabalhista, que consiste no dever de pagar ao empregado todas as verbas não pagas em virtude da fraude.

Ressalte-se que o simples fato de ser sócio de uma empresa em que há a fraude a direito trabalhista não faz do mesmo responsável pelo crime, de forma presumida. A conduta dos sócios, para fundamentar uma condenação, deve restar cabalmente comprovada durante a instrução criminal. Mesmo na denúncia a conduta dos sócios deve ser individualizada. Afinal, apenas dessa forma lhes serão garantidos os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Denúncias meramente genéricas vêm sendo consideradas ineptas, com o conseqüente trancamento da ação penal.

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA – DELITOS NÃO CARACTERIZADOS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É inepta a denúncia que não descreve de que forma dois dos Recorridos teriam concorrido para a prática delituosa, eis que a inicial apenas menciona suas qualificações no rol de denunciados (HC 337854-4). Exordial declarada inepta com relação a tais denunciados. O crime de redução à condição análoga à de escravo exige prova cabal de que o bem jurídico tutelado foi realmente atingido. A ausência de ofensa à liberdade individual implica a absolvição. Havendo elementos nos autos capazes de demonstrar que ninguém foi impedido de se desligar de seus serviços mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não há falar em crime contra a organização do trabalho. Absolvição mantida. (Número do processo: 1.0000.00.314994-5/000. Relator: MÁRCIA MILANEZ . Data do acórdão: 13/06/2000 Data da publicação: 01/08/2000)

O sujeito passivo é o trabalhador, que se vê lesado em seus direitos trabalhistas.

1.3 – O TIPO PENAL
O artigo 203, caput, do CP define que comete crime aquele que frustra, mediante fraude ou violência direito assegurado pela legislação do trabalho.

A pessoa que impedir o trabalhador de se desligar de sua atividade, ou que coagir esse trabalhador a comprar mercadorias em um mesmo estabelecimento como forma de impossibilitar a sua saída, também estará cometendo o crime em questão (§§ 1° e 2°).

As condutas tipificadas nos parágrafos do artigo 203 são vistas como louváveis aos olhos da doutrina. Afinal, uma prática muito comum no meio rural, até os dias de hoje, consiste em impedir que o trabalhador deixe o trabalho na fazenda em virtude de dívidas adquiridas em armazéns, cujo proprietário é o próprio empregador.

A lei define que comete crime quem frustra direito trabalhista. Logo, trata-se de uma norma penal em branco, visto que outros diplomas legais (CLT e legislação trabalhista extravagante) é que definirão quais são tais direitos trabalhistas.

A hipótese mais corriqueira de fraude se configura quando a frustração do direito trabalhista se dá através da consignação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário recebido pelo empregado.

Vejamos então o exemplo fornecido pelo acórdão abaixo:

“EMENTA: Crimes contra a Organização do Trabalho e de falsidade ideológica – Frustração, mediante fraude, de direito assegurado pela lei trabalhista – Preliminar de prescrição da ação penal – Inocorrência

– Rejeição – Delitos caracterizados – Empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua carteira de trabalho apenas parte de salário recebido, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e seus direitos trabalhistas – Anotação fraudulenta em documento público (CTPS) – Caracterização dos delitos previstos nos arts. 203 e 299, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso desprovido”. (Número do processo: 1.0000.00.180698-3/000. Relator: LUIZ CARLOS BIASUTTI. Data do acordão: 13/06/2000 . Data da publicação: 01/08/2000)

Outra hipótese recorrente na prática envolve os chamados empregados comissionistas (vendedores, por exemplo). Os valores recebidos pelo empregado a título de comissão também devem ser declarados corretamente na CTPS. Caso a comissão seja paga “por fora”, o que é muito comum, o empregador também estará cometendo o delito do artigo 203.

Vale ressaltar que o mero inadimplemento de uma obrigação trabalhista por parte do empregador não constitui crime. A falta de pagamento de salários em um mês, por exemplo, não constitui crime algum. A responsabilidade, nesse caso, é meramente trabalhista. O que a lei pune é a fraude a direito trabalhista, e não o inadimplemento puro e simples.

O tipo penal exige que a frustração a direito trabalhista decorra de fraude ou violência perpetrada pelo agente. Não prevê expressamente a possibilidade de configuração do crime através de ameaças. Contudo, a jurisprudência vem aceitando como típica a frustração de direito trabalhista configurada por meio de ameaça:

TACSP: “Frustra direito assegurado por lei trabalhista, o empregador que, sob a ameaça de dispensa, obriga os empregados a assinarem seus pedidos de demissão dando-lhes plena quitação”. (RT 378/308-9).

Contudo, esse entendimento não é uníssono na jurisprudência. Alguns julgadores entendem que considerar a ameaça como conduta típica seria uma analogia, o que é proibido em Direito Penal. Por outro lado, os magistrados que se posicionam da forma explicitada cima entendem que não se trata de analogia, mas de interpretação analógica, o que é permitido pela norma penal.

Ressalte-se que alguns Tribunais, respaldados inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, vêm decidindo que o empregador que anota o salário a menor na CTPS, além de cometer o já referido crime do artigo 203, também estaria praticando outro delito: o de falsidade ideológica. A falsidade ideológica, prevista no artigo 209 do Código Penal, consiste na inserção de declaração falsa em documento particular ou público. Como a Carteira de Trabalho é documento público, a pena varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Trata-se do fenômeno chamado de concurso de crimes.

VEJAMOS A REFERIDA DECISÃO PROFERIDA PELO STF:

STF: “Habeas Corpus. Falsificação de recibos de quitação de direitos trabalhistas e sua utilização, contra o empregado, na Justiça do Trabalho. Configura-se, no caso, concurso formal de crimes (os previstos nos arts. 299 e 203 do CP), e não concurso aparente de normas”. (HC 56355 / SP. Rel: Ministro Moreira Alves)

Todavia, o posicionamento exposto acima não é pacífico. Parte da doutrina entende que, nessas situações, não há concurso de crimes. A inscrição falsa na CTPS seria o meio pelo qual o empregador estaria a frustrar a lei trabalhista. Portanto, a falsidade ideológica estaria subsumida no delito do artigo 203, pelo que o empregador responderia apenas por esse crime.

O tipo subjetivo é o dolo, a consciência e a vontade de direcionar sua conduta no sentido de frustrar a legislação trabalhista por meio da fraude. Não se exige qualquer elemento subjetivo especial para a configuração do tipo.

1.4 – PROCEDIMENTO
A responsabilização penal do empregador independe da vontade do empregado. Ao fraudar a lei, o empregador comete ato que atenta contra o interesse público, pelo que o Ministério Público poderá processar o infrator mesmo contra a vontade do empregado lesado.

Os crimes contra a organização do trabalho, em regra, são julgados pela Justiça Federal. Contudo, em se tratando de ofensa a trabalhadores, considerados individualmente, a Justiça Estadual será a competente para julgar o delito, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“Crimes contra a organização do trabalho. Redução a condição análoga à de escravo/frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Competência (federal/estadual). .
A competência é federal quando se trata de ofensa ao sistema “de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho”.
2. Na hipótese, porém, de ofensa endereçada a trabalhadores individualmente considerados, a competência é estadual.
3. Precedentes do STJ.
4. Caso de competência estadual.
5. Ordem concedida de ofício, declarados nulos somente os atos decisórios. Habeas corpus substitutivo julgado prejudicado”. (HC 36230 / PE ; HABEAS CORPUS 2004/0085765-6. Data do julgamento: 31/08/2005)

Logo, em se tratando do artigo 203 do CP, a competência será da Justiça Estadual.

FONTE: Juris Way

https://cesinha27a.wordpress.com/2011/06/16/o-crime-de-frustracao-ao-direito-trabalhista-e-a-pratica-muito-comum-no-dia-a-dia-trabalhista-a-anotacao-na-carteira-de-trabalho-de-apenas-parte-do-salario-efetivamente-recebido-pelo-empregado/

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