Código Penal – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista


Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

        Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

        Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

        I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

        II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

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