PENHORA SOBRE ALUGUÉIS RELATIVOS À IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE.


Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VÍCIO EXTRA PETITA INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. PENHORA ELETRÔNICA. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre o vício extra petita quando é decidido o que não foi pleiteado pela parte ativa. Porém, respeitados os limites da lide, inexiste o vício. 2. Não demonstrado que a parte foi impedida de produzir um ato ou prova que tinha legítimo interesse, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A fim de evitar prejuízo aos demais herdeiros, enquanto não partilhados os bens, a posse de herdeiro em imóvel pertencente ao espólio, requer compensação mediante pagamento de aluguel. 4. Deve ser mantido o valor do aluguel arbitrado em valor razoável. 5. Para se beneficiar da impenhorabilidade legal, cabe ao herdeiro comprovar a natureza da conta bancária. 6. Verificado que o numerário constrito encontrava-se depositado em caderneta de poupança, a liberação da verba é medida necessária. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a liberação de numerário constrito, encontrado em caderneta de poupança da segunda recorrente e rejeitadas duas preliminares.

TRT-4 – Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 629200880204001 RS 00629-2008-802-04-00-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009

Decisão: . Rejeita-se a prefacial. MÉRITO PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DO IMÓVEL CONSTRITO. NULIDADE DA DOAÇÃO Sustentam…EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DO IMÓVEL… com o fito de viabilizar a execução – penhora sobre os aluguéis, decorrente do reconhecimento da fraude…

TJ-SP – 20602313220188260000 SP 2060231-32.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL LOCADO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ALUGUÉIS E CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVELCONSTRITO É LOCADO A TERCEIROS E O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALUGUEL É DESTINADO AO CUSTEIO DO ALUGUEL DE SUA MORADIA E SUSTENTO FAMILIAR – SÚMULA 486 DO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DA REFERIDA LOCAÇÃO SE REVERTEM PARA A SUBSISTÊNCIA OU A CUSTEAR OUTRO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA FAMÍLIA, O QUE ERA INDISPENSÁVEL PARA O AFASTAMENTO DA PENHORA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – VERIFICADO – PRECEDENTES – MULTA REDUZIDA PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 22236240720168260000 SP 2223624-07.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de imóvel. Devedor alega que o bem está alocado e residia em outro imóvel alugado. Presunção de que o aluguel recebido pela locação do imóvel constrito era revertido para o custeio da moradia dos executados. Bem de família. Não reconhecimento, no caso. Ausência de comprovação nesse sentido. Ônus que cabia ao devedor. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

TJ-SP – 22119794820178260000 SP 2211979-48.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de imóvel. Devedor alega que o bem está locado e reside em outro imóvel alugado. Presunção de que o aluguel recebido pela locação do imóvel constrito vem sendo revertido para o custeio da moradia dos executados. Bem de família. Reconhecimento, no caso. Comprovação nesse sentido. Existência do contrato de locação do imóvel onde os executados moram atualmente e do contrato de locação do imóvelpróprio a terceiro. Ausência de bens e de rendimento comprovados pelas próprias diligências frustradas constantes nos autos. Impenhorabilidade configurada. Recurso provido.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 20248352820178260000 SP 2024835-28.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS RELATIVOS À IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO CONSISTE NA PRINCIPAL FONTE DE RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 20203785020178260000 SP 2020378-50.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉISPENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ADMISSIBILIDADE, TESE. HIPÓTESE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. A despeito de a penhora poder recair, em tese, sobre os direitos hereditários do herdeiro, o agravante faz jus à proteção prevista na Lei nº 8.009 /90. Daí a necessidade de reforma da decisão guerreada, com o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel constrito.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 22037962520168260000 SP 2203796-25.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Ementa: EXECUÇÃO – Aluguéis e encargos da locação – Indeferimento do pedido de substituição do imóvel constrito há quase 13 anos – Rejeição da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução opostos pelos fiadores – Excesso de penhora e onerosidade excessiva não reconhecidas – Fiadores que figuram no contrato como principais pagadores da dívida – Agravo de instrumento não provido.

TRT-6 – Agravo de Petição AP 00100124020155060201 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

Ementa: Constatando-se que a medida executória determinada pelo Juízo teve a finalidade de conferir efetividade à decisão transitada em julgado, proferida em processo no qual foram assegurados às partes todos os meios de defesa, confirma-se a penhora sobre os aluguéis do imóvel constrito. Agravo improvido. (Processo: AP – 0010012-40.2015.5.06.0201 (01736-1999-017-06-00-8), Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 30/01/2018, Segunda Turma, Data de publicação: 31/01/2018)

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 21361064720148260000 SP 2136106-47.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUERES DE ÚNICO IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA REVERTA PARA O SUSTENTO DA DAMÍLIA. SÚMULA 486, STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não restou demonstrado que o aluguel constrito é necessário para viabilizar sua moradia e de sua família.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s