PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE


RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 – SP (2015/0192737-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU – SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA – ESPÓLIO
REPR. POR : ARY BARBOSA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA – SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E
ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos
locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em
25/08/2016.
2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a
ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos
rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos
locatícios.
3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara
e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não
há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento
do recurso quanto ao tema.
5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da
impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos
permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente
para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

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Brasília (DF), 09 de maio de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 – SP (2015/0192737-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU – SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA – ESPÓLIO
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA – SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

Cuida-se de recurso especial interposto por VALTER DIAS

PEREIRA, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional,

contra acórdão do TJ/SP.

Ação: de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e

encargos locatícios, ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, julgada

procedente.

Decisão: na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro

grau determinou o bloqueio de 10 % (dez por cento) do salário recebido pelo

recorrente.

Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento

interposto pelo recorrente. O acórdão está assim ementado:

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c.
cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Alegação
de preclusão “pro judicato”. Inocorrência. Fenômeno que alcança somente as
partes. Para o juiz, só se opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada.

Bloqueio on line de percentual de 10% dos proventos mensais do
agravante. Admissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 649,
IV, do CPC, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Medida que não
compromete a subsistência digna do agravante. Precedente do STJ. Decisão
mantida.

Recurso não provido.

Recurso especial: alega-se ofensa aos arts. 535, I e II, 649, IV, 183,

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471 e 473, todos do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial.

A par da negativa de prestação jurisdicional, sustenta o recorrente
que “a cobrança de crédito locatício não se apresenta como exceção à regra” da
impenhorabilidade do salário (fl. 119, e-STJ).

Afirma, ainda, que “houve verdadeira modificação de decisão já
preclusa, sobre a qual já se formou a coisa julgada formal” (fl. 119, e-STJ).

Por fim, aponta divergência entre o acórdão recorrido e julgados de
outros tribunais, inclusive do STJ, quanto à possibilidade de penhora do salário
para o pagamento de verba de natureza não alimentar.

Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi admitido pelo
Tribunal de origem.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 – SP (2015/0192737-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU – SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA – ESPÓLIO
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA – SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional; (ii) a ocorrência da preclusão pro judicato; e (iii) a possibilidade de
penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o
pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

1. Da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do
CPC/73)
Segundo o recorrente, “restou omissa e contraditória a decisão
colegiada quando afasta ocorrência da preclusão, sob o argumento de que para o
Juiz não existe preclusão pro judicato” (fl. 116, e-STJ).

No entanto, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o TJ/SP se
manifestou expressamente sobre a questão nestes termos:

De fato, inocorrente, na espécie, a alegada preclusão pro judicato,
fenômeno que alcança somente as partes. Para o juiz, só se opera a preclusão
maior, ou seja, a coisa julgada.

A propósito:
(…)
Assim, no caso concreto, não havia nenhum obstáculo jurídico à

reconsideração procedida pela magistrada.

Assim, conquanto contrário à pretensão do recorrente, o acórdão
recorrido está clara e suficientemente fundamentado, não havendo falar em

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omissão ou contradição.

2. Da preclusão pro judicato (arts. 183, 471 e 473, do CPC/73)
Inicialmente, ressalta-se que o recorrente não demonstrou como o

acórdão recorrido violou o art. 183 do CPC/73, atraindo, neste ponto, a

incidência da Súmula 284/STF.

No mais, afirma em suas razões que “poucos meses depois da

decisão que rejeitou a penhora de salário, sem qualquer modificação da situação

das partes ou do comportamento do recorrente, inacreditavelmente, foi proferida

nova decisão, contrariando toda a questão já decidida” (fl. 119, e-STJ).

A propósito da questão, consta do acórdão recorrido (fls. 87-88,

e-STJ):

Os elementos constantes dos autos demonstram que em 27.06.2013, a MM.

Juíza determinou o bloqueio on line, via Bacen Jud, do valor indicado pelo credor

para satisfação da obrigação (fls. 27/28).

Por petição datada de 01.07.2013, o agravante alegou a impenhorabilidade
do saldo existente em conta de sua titularidade e pleiteou o desbloqueio dos
valores constritos, pois provenientes de salário oriundo do cargo de Diretor de
Departamento Municipal de Trânsito na Comarca de Ituverava/SP (fls. 30/31).

Em 15.07.2013, o agravado requereu a penhora de 10% dos rendimentos
líquidos do agravante (fls. 32/33).

Por decisão datada de 30.08.2013, a MM. Juíza, com fundamento no art.

649, IV, do CPC, determinou o imediato desbloqueio dos valores constantes da

conta de titularidade do agravante (fls. 34/35).

Então, o agravado reformulou o pedido de penhora on line do percentual de

10% dos rendimentos líquidos do agravante e apresentou cálculo atualizado do

débito, tendo sido deferido, culminando com o presente recurso.

Dado esse cenário, constata-se que a reconsideração promovida pelo

Juízo de primeiro grau no curso do cumprimento de sentença levou em conta,

também, o documento juntado pelo recorrente – cálculo atualizado do débito –

depois de exarada a decisão datada de 30.08.2013, em resposta, aliás, à

determinação do próprio julgador, verbis (fl. 35, e-STJ):

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Sem prejuízo, manifeste o exequente, em cinco dias, requerendo o que
entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

Daí porque o TJ/SP concluiu que, “no caso concreto, não havia

nenhum obstáculo jurídico à reconsideração procedida pela magistrada” (fl. 88,

e-STJ), tendo em vista, sobretudo, que ela mesma provocou o recorrente

(exequente) a se manifestar outra vez.

Por oportuno, convém destacar acórdão da 3ª Turma, proferido em

julgamento de hipótese semelhante:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES

PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá
suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido.
2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode
ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos
em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.
Precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta
contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação
de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)

Na ocasião, ressaltou o Ministro João Otávio de Noronha em seu

voto:

De qualquer modo, pontuo, em caráter meramente incidental (obiter
dictum), que preclusão pro judicato, nos moldes em que é sugerida no
recurso especial, não se coaduna com a fase de execução propriamente
dita (hipótese dos autos), em que o Estado-Juiz, substituindo a atividade
do executado, invade seu patrimônio a fim de realizar, mediante força,
direito já reconhecido nos autos. (sem grifos no original)

Por todo o exposto, não se configura, na espécie, a alegada preclusão

pro judicato.

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3. Da penhorabilidade do salário (art. 649, IV, do CPC/73)
O TJ/SP, flexibilizando a regra do art. 649, IV, do CPC/73, manteve
a decisão que determinou o bloqueio mensal de 10% dos rendimentos líquidos do
recorrente para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios ao recorrido.

Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma
limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional
concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial
indispensável à vida digna do devedor.

No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas
vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao
mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do
art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias
que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser
afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se
confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada
quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba
remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do
devedor e de sua família.

Aliás, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp
1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; e
REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.

Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (DJe
06/12/2016), esta Turma, em hipótese assemelhada, decidiu que:

A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta
bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo
art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio
se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a
dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Documento: 1601606 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 16/05/2017 Página 8 de 4

Na ocasião, consignou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto

condutor do acórdão:

Este excesso que vence o que se pode caracterizar como notadamente
alimentar deve, assim, incluir no patrimônio a que se refere o art. 591 do CPC/73:
“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus
bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

Nessa toada, examinando as circunstâncias particulares do

recorrente, o Juízo de primeiro grau registrou em sua decisão (fls. 45-52, e-STJ):

In casu, todavia, observa-se que o executado, mesmo devidamente citado,
em 21/05/2007, para pagamento do débito em 15 dias (fls. 320 vº), quedou-se
silente até a presente data, demonstrando, assim, não possuir a mínima intenção
de satisfazer a presente execução.

Também intimado, o coexecutado Valter não prestou contas de seu

faturamento, forma de administração e esquema de pagamento, demonstrando,

destarte, total descaso com a justiça.

(…)

A análise do caso concreto conduz à aplicação excepcional da mitigação da

impenhorabilidade previsto no artigo 649, IV, mostrando-se razoável a fixação de

penhora sobre 10 % dos proventos mensais líquidos do executado.

O TJ/SP, por sua vez, concluiu que “a demanda já se arrasta por

dez anos e até o momento o credor não conseguiu a satisfação da dívida”;

que “não há outra forma de adimplir a dívida que não seja pelos

rendimentos de seu [do recorrente] trabalho”; e que “a constrição do

percentual módico de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a

subsistência digna do agravante” (fls. 88-89, e-STJ).

Dessarte, não merece reforma o acordão recorrido, considerando-se

que para alterar tais conclusões, faz-se necessário o reexame dos fatos e das

provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Em consequência, fica prejudicada a análise do recurso pela alínea

“c” do permissivo constitucional.

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Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso
especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora sobre
10 % (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, a serem
descontados em folha de pagamento.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0192737-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.547.561 / SP

Números Origem: 00092641220078260288 21789050820148260000

PAUTA: 09/05/2017 JULGADO: 09/05/2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocuradora-Geral da RepúblicaExma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU – SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA – ESPÓLIO
REPR. POR : ARY BARBOSA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA – SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Locação de Imóvel

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1601606 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 16/05/2017 Página 11 de 4

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