execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação


TJ-SP – Embargos de Declaração ED 22549866120158260000 SP 2254986-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

Ementa: Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação de execução de títuloextrajudicial decorrente de contrato de locação – Penhora – Conta – Salário – Deferimento do desbloqueio – Impenhorabilidade – Decisão mantida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-DF – 07064912020178070000 DF 0706491-20.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CAUSA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO FOI JULGADA. PROCESSO SUSPENSO DEVE RETORNAR AO SEU CURSO NORMAL. A ação de execução de título extrajudicialdecorrente de contrato de locação, foi suspensa em virtude da pendência de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Tendo esta última ação sido julgada, deve a execução voltar ao seu curso normal.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AG 2226539520128260000 SP 0222653-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2013

Ementa: Ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Agravo de instrumento interposto contra despacho que nomeou o Sistema de Alienação Judicial Eletrônica da Megaleilões para realizar a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos originais, de propriedade da recorrente. Inexistência de cunho decisório com relação à penhora e à alienação judicial do imóvel. Despacho de mero expediente que se limitou a nomear a empresa responsável pela realização da hasta pública. Irrecorribilidade.Recurso não conhecido.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 1783815020118260000 SP 0178381-50.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial decorrente de contratode locação de imóvel Arguições: Nulidade do contrato de locação que foi prorrogado sem o seu conhecimento e anuência; declaração de nulidade da fiança, por falta da outorga uxória da esposa do fiador no contrato em questão; ilegitimidade de parte para constar no polo passivo da ação. Falta legitimação ao fiador para arguir nulidade da fiança por falta de outorga uxória. Agravo desprovido.

TJ-PR – Agravo de Instrumento AI 5634315 PR 0563431-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. MORTE DA LITISCONSORTE PASSIVA NO TRANSCURSO DO PROCESSO E COMUNICADA SERODIAMENTE AO JUIZ DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES DA FALECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 249 , § 1º , E 250 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

TJ-SP – 10116002620168260071 SP 1011600-26.2016.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA SUBJACENTE FUNDADA EM CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE A MEMÓRIA DE CÁLCULO MINUCIAR A QUANTIA EXECUTADA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO.OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS. EXCLUSÃO. 1. A possibilidade de utilização da relação locatícia como causa subjacente da execução de título executivo extrajudicial se restringe às obrigações liquidas, certas e exigíveis (art. 783 , CPC ), ou, como expressamente consignado (inciso VIII) “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. 2. De fato, no caso dos alugueres, IPTU, condomínio e energia elétrica, deve o locador não apenas indicar o montante que reputa devido, mas especificar o período do vencimento, discriminando os valores individualmente, modo de permitir o contraditório específico, no caso, a indicação de um fato modificativo em relação ao valor cobrado ou um fato extintivo alicerçado na apresentação de eventual prova de pagamento. 3. O locador, nada obstante os documentos apresentados no curso da instrução, posto a pretensão executiva estar instruída apenas com o contrato de locação, provou a pendência dos incontroversos alugueres, além dos débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, condomínio e IPTU. Nesse caso, além dos honorários contratuais, expurgados pela r. sentença ora hostilizada, devem ser excluídas da execução as demais despesas não demonstradas, no caso, os R$-4.230,00 que teriam sido desembolsados com a realização de alegadas reformas no imóvel. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS – Apelação Cível AC 70060103397 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. VALOR EXECUTADO. MATÉRIA PRECÍPUA DA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE MANEJADO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. PRECLUSÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. CONSOLIDADO ATO DE PENHORA.EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de embargos à execução alicerçada em instrumento de confissão de dívida. Consoante a exordial, o embargante, fiador em contrato de locação, firmou termo de confissão de dívida em favor do locador. Insurge-se contra a penhora do bem imóvel que considera bem de família, contra o excesso de penhora nos autos e o excesso de execução. Em que pese a transação decorrer de inadimplência verificada em contrato de locação, evidente o caráter de novação do pacto realizado entre, não mais o locador, mas credor e o agora não mais fiador, mas devedor. Não sendo caso de aplicação do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, porquanto não subsistindo a condição de fiador, deve ser reconhecida a possibilidade de impenhorabilidade do imóvel bem de família. Consolidado o ato de penhora em razão de o embargante ter realizado acordo homologado por… sentença no bojo de outra ação de cobrança de alugueres e, na condição de fiador, ter concordado com a manutenção da penhora realizada também sobre o mesmo bem até o cumprimento da obrigação. Não há notícia de que no referido ambiente processual a parte embargante tenha apresentado embargos de terceiro pelo mesmo fundamento. O excesso de valor da penhora frente ao valor do débito não pode obstar a manutenção da penhora já que atrelado o bem em garantia em outra ação. Quanto ao excesso de execução, reconhecida a impossibilidade de enfrentamento da questão, pois já interpostos embargos à execução, no prazo legal, ação que teve sua distribuição cancelada. Preclusa a matéria. APELAÇÃO CONHECIDA…

TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00506817620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE IMÓVEL COMERCIAL. PARTE EXECUTADA QUE FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO FIADORA, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONFIGURADOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ARTIGO 39, DA LEI DE LOCAÇÕES, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.112/09. 1) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há que se limitar o montante da execução apenas aos valores devidos à época do ajuizamento da execução. 2) O disposto no artigo 323, do CPC/15 pode ser aplicado ao processo de execução, por força do disposto no parágrafo único, do artigo 771, do diploma legal em referência. 3) Segundo o disposto no artigo 39, da Lei de Locações, as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel. 4) Entendimento diverso contraria os modernos ditames do Código de Processo Civil, que visam à economia processual, a celeridade e máxima efetividade do processo. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.

TJ-RS – Apelação Cível AC 70044531275 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DE LOCAÇÃOCONTRATO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044531275, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP – Apelação APL 00091048720128260586 SP 0009104-87.2012.8.26.0586 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO À 29.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO. Art. 102 do Regimento Interno. Competência declinada com determinação de remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa. Recurso não conhecido.

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