A Luta Não Pára – Vice-presidente: Moara Paiva Zanetti – https://alutanaopara.wordpress.com/


 

Vice-presidente: Moara Paiva Zanetti

Graduada em Serviço Social pela UERJ em 2005. Participou do Movimento de Mulheres e do Movimento Estudantil de Serviço Social, tendo sido Coordenadora de Movimentos Sociais da ENESSO na gestão 2002-2003. Tem experiência anterior em trabalho com jovens mulheres trabalhadoras. Atuou como Assistente Social do Grupo Cultural Afroreggae e desde 2007 compõe o quadro de Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), atuando nas políticas de assistência social e educação. Hoje integra o PROINAPE (Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas), atuando na 4ª CRE (Subúrbio da Leopoldina e Ilha do Governador) da Secretaria Municipal de Educação (SME). Esteve à frente das mobilizações dos Assistentes Sociais da PCRJ. Atualmente participa da Comissão sobre Organização Sindical dos Assistentes Sociais.

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Resultado da eleição

Os membros da chapa 1 “Trabalho e direitos: a luta não para” vem por meio deste agradecer a confiança que nos foi depositada e que foi expressa  no resultado do processo eleitoral para a gestão do CRESS-RJ, referente ao triênio 2011 a 2014.

Ontem foi realizada a apuração dos votos, onde a chapa 1 foi eleita por vocês com 96% dos votos válidos.

Sabemos que o desafio apenas começou, mas temos confiança no trabalho que será desenvolvido em conjunto com a categoria.

Lembrando sempre que a A LUTA NÃO PARA.

UMA ANÁLISE DE CONJUNTURA: ONDE ESTAMOS? EM QUE CONTEXTO NOS INSERIMOS?

A conjuntura internacional se apresenta bastante conturbada e dá sinais de agravamento para o próximo período, já que a crise mundial de 2008/09 que arrasou economias está longe de terminar e ainda faz muitas vítimas. Enquanto issoo conjunto dos trabalhadores sofre com os ataques à previdência, saúde e educação, com a defasagem e redução de salários ao mesmo tempo em que aumenta exponencialmente sua exploração – vale lembrar a experiência chinesa, uma economia que cresce ao preço de uma superexploração da força de trabalho.  Os últimos resquícios do ensaio de uma política de Estado de Bem-Estar Social estão sendo desmantelados. E mesmo os EUA que, alicerçado na indústria bélica, puxaram o resto da economia mundial nos últimos quatro semestres encerrou o ano com uma taxa alta de desemprego, queda de consumo, ameaça de recessão e uma relativa instabilidade política que atinge o governo Obama.

Nossa inserção periférica e dependente, no âmbito de um mercado mundial globalizado, dominado pelos monopólios e oligopólios multinacionais e o capital internacional tornou inevitável que essa crise também nos abalasse, ainda que fosse dito o contrário por nossos governantes. Os Governos Lula, sem qualquer grande alteração de rumo na condução da política neoliberal e sem descontentar os sistemas financeiros e empresariais nacionais e internacionais contaram com a sustentação política de amplos setores da burguesia e conseguido alcançar uma expressiva popularidade junto à população, apoiado na propaganda de uma relativa ascensão social no Brasil – que apesar de proporcionar uma redução da pobreza extrema com o propalado crescimento econômico da Era Lula e a aplicação desenfreada das chamadas políticas sociais compensatórias – na realidade não garantiu um crescimento sustentado que diminuísse o desemprego e elevasse o salário médio dos trabalhadores brasileiros e que aumentou, invés de reduzir, a desigualdade social no país.

É neste cenário que a eleição e a posse de Dilma Roussef na Presidência da República representa a continuidade (e um provável aprofundamento) do caráter social-liberal do governo Lula, já que terá que implementar (como já anunciou) uma série de medidas de austeridade que atacarão, ainda mais, os direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Tais políticas já estão, inclusive, sendo anunciadas na imprensa, especialmente a ameaça de uma nova Reforma da Previdência que visa aumentar ainda mais a idade mínima para aposentadoria. Outra proposta é que um terço (R$ 678,5 bilhões) do Orçamento da União para 2011 e a manutenção do superávit primário em 3,1% do PIB sirvam para pagamentos de juros e a amortização da dívida, que, como sabemos, será resultado da “economia” nos investimento públicos necessários principalmente para a Educação, Saúde, Habitação e para o saneamento básico, além da perda de direitos sociais e trabalhistas históricos e a conseqüente piora de vida da classe trabalhadora brasileira. Continuar lendo 

Propostas para o eixo “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS”

Por muitas vezes nos deparamos com a temática dos Direitos Humanos associada a princípios alheios aos da equidade, justiça social, universalidade, pluralidade, democracia e cidadania. Ao longo de nosso processo histórico, principalmente com o acirramento da questão social em decorrência do avanço da ofensiva neoliberal, o capital tem utilizado o discurso dos direitos para implantar ações de escamoteamento de processos coercitivos de controle dos pobres e dos trabalhadores e combate aos movimentos sociais organizados, numa clara expressão de ofensiva do conservadorismo elitista, como as “incursões” em favelas. a precarização do trabalho e de suas relações, desmonte do setor público etc.

No Rio de Janeiro hoje essa situação é bastante evidente. As políticas sociais públicas têm apresentado propostas conservadoras de atendimento à população; as gestões têm demandado dos profissionais atuações de controle da população através de ações emergenciais, distanciadas das reais demandas dos trabalhadores sociais.  A política de “tolerância zero”, por exemplo, voltada para determinados segmentos populacionais que “perturbam” a ordem pública, tem protagonizado episódios de verdadeira barbárie. Com o discurso de garantia da segurança e da paz, em verdade o discurso “bandido bom é bandido morto” fere frontalmente os direitos humanos. Frases como “direitos humanos para humanos direitos”, nos colocam diante de desafios como a redução da maioridade penal, a pena de morte e a execução sumária dos supostos “criminosos”. Com a política de ocupação das favelas e comunidades populares, as forças repressivas do Estado invadem, torturam, ameaçam, removem à revelia do direito à cidade e à moradia, enfim, violam os mais básicos direitos humanos. Soma-se a isso a recorrente retirada dos equipamentos públicos de prestação de serviços sociais das comunidades – como se os direitos sociais também não fossem direitos humanos, e a desqualificação das decisões das instâncias públicas de controle democrático – alijando também, assim, os direitos políticos do contexto dos direitos humanos.

Em nome de um projeto de cidade-mercadoria-vitrine para o mundo, uma concepção deturpada de Direitos Humanos compõe a retórica para a implantação de uma política de segurança pública que, ao final, fere os próprios princípios destes Direitos. Esse projeto desde já exclui os trabalhadores, as classes populares, as mulheres, os negros e a população LGBT. E, assim, as mulheres continuam apanhando e morrendo, a população LGBT é cada vez mais agredida e assassinada, negros são discriminados, perseguidos e encarceirados, idosos são abandonados na pobreza e na solidão, crianças e adolescentes são submetidos a toda espécie de humilhações (físicas e emocionais), pessoas com deficiência são tolhidas de seu direito de ir e vir, grupos sociais são impedidos de se vestir como querem, de cantar, de dançar, de se expressar como desejam, e poderíamos aqui elencar todas as violações de direitos humanos que não são tratadas pelo Estado com a mesma prioridade quando comparado à política criminal, corroborando ainda mais a reprodução de relações barbarizantes.

Vivemos um ataque à democracia: o privilégio da adoção de um Estado criminal em detrimento de um Estado social, com a implantação de políticas públicas que segmentam a população e as exclui de um real processo democrático de participação no planejamento e execução dos serviços sociais públicos. E acoplar a política criminal à política social, tal como vivenciamos abertamente no Rio de Janeiro hoje (lembremos apenas do “choque de ordem” que vem rebatendo em todas as políticas sociais, assim como as tentativas de “militarização da saúde” com as UPAs), tem repercussões concretas na atuação do Assistente Social, uma vez que as políticas sociais são a base de legitimação da nossa profissão. Precisamos, em todos os espaços sócio-ocupacionais, estar atentos às novas requisições que o Estado da política de “tolerância zero”, que pune e criminaliza os pobres a partir de vários subterfúgios, demanda a nós do Serviço Social. Vemos, por exemplo, crescer a inserção de Assistentes Sociais em corporações militares, na política de segurança pública e no sistema de justiça – o chamado campo sociojurídico. E nesse campo em particular, vemos crescer requisições que corroboram para a política criminal, como averiguação de denúncias de maus-tratos com objetivos punitivos, a implantação do Projeto “Depoimento Sem Danos” nos Tribunais de Justiça, e a realização de Exame Criminológico no sistema penitenciário.

Para nós, como prevê o nosso Código de Ética Profissional, o tema dos Direitos Humanos se constitui como uma reflexão essencial na direção da luta e construção de uma sociedade de fato justa socialmente, comprometida com a democracia e exercício pleno da cidadania, onde os trabalhadores possam se reconhecer como sujeitos de sua história, onde a diversidade cultural seja reconhecida, valorizada e incentivada, onde a liberdade de expressão, de ser e de viver, de amar e ser amado, de escolher seu futuro, de decidir sobre seu corpo, seja principio básico, onde o ir e vir não seja apenas uma letra de lei, mas uma realidade no processo de constituição de uma sociedade de iguais. Lutar pelos direitos humanos é lutar contra a ofensiva conservadora do grande capital que a humanidade vive hoje, e por uma outra concepção de justiça – muito diferente desta que privilegia a punição e a vingança.

Neste sentido, nossa chapa tem como um dos eixos a reflexão sobre Estado Democrático de Direitos, Equidade e Direitos Humanos, tendo nossa proposta para discussão pautada nas seguintes frentes:

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Propostas para o eixo “DEFESA DE DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS”

Defender os direitos humanos é também defender os direitos sociais, garantidos através de políticas e serviços sociais públicos. São conquistas alcançadas pelas lutas dos trabalhadores e setores populares a fim de garantir a melhora efetiva nas suas condições de vida e na luta pelo acesso à riqueza socialmente produzida.

A ampliação dos índices de pobreza no cenário mundial contemporâneo segue acompanhada por uma série de outras crises: por exemplo, a crise ecológica, colocando na ordem do dia o conflito irreconciliável entre capitalismo e meio ambiente, haja visto o exemplo da CSA no Rio de Janeiro e a resistência dos povos ribeirinhos a hidrelétrica do Rio Madeira no norte do país. A água, o solo, o ar puro cada vez mais passam a ser tratados como mercadorias. Atentados aos ecossistemas são justificados por uma tentativa de ideologia neodesenvolvimentista. O Brasil que vai pra frente, o País dos megaeventos, da copa do mundo, das olimpíadas, ergue sobre a manutenção das desigualdades econômicas, do resgate da política de Assistência Social e a lógica da “Ordem Pública” como higienização, sob a parceria milionária com um consórcio de empresas que passa a ser concessionário das obras da região portuária do Rio de Janeiro, removendo (leia-se expulsando) dezenas de famílias que habitavam anteriormente este território.

Mais do que nunca, faz-se necessário o fortalecimento da discussão e da luta pela garantia ao direito à cidade, de forma a exigir que o Estado paute suas ações e recursos na efetivação de um espaço democrático, de caráter universal e realmente planejado para que a população, sem exceções, possa usufruir plenamente. A concepção da cidade pensada para e com a toda a população, numa real gestão democrática, é a única alternativa viável para a superação dos problemas que historicamente têm assolado as cidades de nosso estado, tais como as inundações e desabamentos provocados pelas chuvas que recentemente atingiram Angra dos Reis, Niterói, o noroeste do estado e, de forma devastadora, a Região Serrana – além das constantes chuvas que assolam a cidade do Rio de Janeiro e as tragédias na Baixada Fluminense ano após ano.

Mudanças na organização das políticas públicas têm acontecido em decorrência da necessidade crescente de exploração do trabalho pelos grandes capitalistas. É necessário salientar que estas mudanças não aparecem necessariamente sob o manto da privatização ou da precarização, mas sobretudo é apresentada como mudança na forma de gestão, visando eficiência e eficácia com a implantação de modelos de gestão diferenciados, como as OSs (já anunciados e em processo de implantação em vários locais do nosso estado, como na saúde da cidade do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias), as Fundações Estatais de Direito Privado, a execução de projetos por ONGs ou outras entidades do chamado “Terceiro Setor”, ou flexibilização necessária de direitos tendo em vista a “redução do desemprego” ou a falsa “crise da previdência’’ (pretexto para o anúncio de uma nova Reforma que ataca ainda mais os direitos dos trabalhadores). Ao mesmo tempo em que aumenta a descontinuidade e a fragmentação das políticas por uma gestão direcionada para a execução de projetos de curto prazo, atrelados ao possibilismo que nega a existência de alternativas de transformação fora dos limites impostos pelo atual modo de produção de riquezas. Por outro lado, mantém-se a precarização de equipamentos públicos e o pouco investimento orçamentário nas políticas sociais públicas, o que fortalece o ideário privatista ao corroborar com a imagem do serviço público como serviço ruim, levando a uma massa de cidadãos sem condições de saciar suas necessidades senão a acessar serviços no mercado.

Sob esse mesmo paradigma do Estado indutor do mercado e ampliação do controle de mercado sobre ações anteriormente vistas como direitos, observamos a primazia dos programas de transferência de renda sobre as demais políticas sociais e reatualização de práticas conservadoras que afetam diretamente o Serviço Social.

Além disso, contamos com cada vez menos serviços públicos de qualidade prestados aos nossos usuários, dificultando os encaminhamentos, o que impossibilita seu acesso aos direitos sociais e o exercício pleno de sua cidadania. O que observamos é a fragilização da oferta de serviços e a consolidação da cisão entre cidadãos consumidores de serviços no mercado e usuários dos serviços públicos. Confronta aspectos fundamentais dos direitos expressos constitucionalmente e impõe desafios aos quais devemos enfrentar.

A educação, saúde, assistência, ao sofrerem os impactos da privatização, atingem diretamente os usuários do Serviço Social e os profissionais que os atendem.  Do mesmo modo que precariza o nosso fazer profissional, a diminuição de recursos e a terceirização dos serviços dificulta e até impede  de dar continuidade a projetos de intervenção e diminui o potencial de enfrentamento de situações de miséria e violência, pois essas ações dependem de recursos materiais e profissionais, bem como de estratégias de longo prazo, impossíveis de serem realizadas através de projetos pontuais ou com alta rotatividade profissionais – isto é, com implicações diretas nas condições (objetivas e subjetivas) de trabalho dos Assistentes Sociais.

Somos, assim como outras categorias profissionais, muitas das vezes, assediados (e, em alguns casos, obrigados) a executar ações com as quais não concordamos, ou, por outro lado, ter que nos posicionar contrariamente a outras categorias profissionais que acabam, por vezes, corroborando com essa perspectiva conservadora – o exemplo do “Ato Médico” é emblemático quanto a isso. Assim, construir estratégias políticas de mobilização, bem como avançar nos debates sobre os desafios postos ao Serviço Social no âmbito da defesa dos direitos no exercício profissional, é uma tarefa que nós, da chapa “Trabalho e Direitos: a luta não para” estamos nos propondo a partir das seguintes propostas:

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Propostas para o eixo “ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CATEGORIA”

Consideramos que, em qualquer modelo de sociedade, a organização política é crucial para a garantia da democracia. Na sociedade capitalista em que vivemos e em tempos de ofensiva neoliberal às políticas públicas e aos direitos humanos duramente conquistados por nós, trabalhadores e trabalhadoras, a necessidade de nos organizarmos como categoria e como classe, para denunciar, resistir e, especialmente enfrentar essa realidade, se torna ainda mais premente, ou melhor, como nos mostra a história, é condição para qualquer avanço que pretendamos na construção do projeto social que defendemos. É por esse motivo que, mesmo diante do recuo dos movimentos sociais, o eixo de organização política se coloca como primordial em nossa proposta e para a consolidação do projeto ético-político de nossa profissão.

Para consolidarmos o projeto profissional que defendemos, é essencial o investimento nessa organização política que, historicamente, tem sido realizada pelas entidades da categoria que comungam dos mesmos princípios que nossa chapa defende. Assim, fortalecer o conjunto CFESS/CRESS, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO), respeitando a autonomia dessas entidades, é tarefa primordial, posta na ordem do dia.

Mas não apenas. Defender nosso projeto profissional é apoiar todos aqueles sujeitos políticos que defendem os mesmos princípios que o Serviço Social, desde a Virada, vem construindo a duras penas! Para nossa organização política, é imprescindível a articulação com os movimentos sociais populares, com as entidades dos trabalhadores, nas lutas diante da construção do projeto societário que temos em nosso horizonte.

Nesse sentido, propomos a atuação do CRESS a partir das seguintes frentes:

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Propostas para o eixo “GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA”

Fazer política requer gestão e recursos. Queremos uma gestão administrativa e financeira de qualidade que possibilite à gestão do CRESS exercer de forma competente o seu papel político e social, sem comprometer o equilíbrio financeiro, nem a qualidade de sua intervenção.

Defendemos uma gestão que prime pela proximidade com a categoria por meio de um CRESS descentralizado e interiorizado, mais próximo da categoria de todo o Estado e que garanta as portas abertas de suas comissões temáticas e regimentais para todo e qualquer profissional que queira compô-las, estimulando cada vez mais a participação da categoria nesses espaços, que entendemos democrático e de participação política.

Propomos uma administração que geste com responsabilidade os recursos humanos e financeiros do CRESS, o que depende de nós e do comprometimento do conjunto da categoria profissional. Sabemos que as anuidades são um tributo, mas elas são a base de sustentação do nosso Conselho. O CRESS é uma autarquia federal, que, regulamentado por lei, precisa cumprir a árdua tarefa de fiscalizar o exercício profissional. Porém, para além de uma atribuição meramente cartorial, o conjunto CFESS/CRESS se destaca por, historicamente, ter cumprido um relevante papel político na defesa das políticas sociais, na conquista de direitos aos profissionais, e nas lutas em defesa da democracia e dos direitos humanos.

Assim, é necessário construir estratégias para uma gestão democrática visando fortalecer uma entidade que tem como objetivo a primazia de um exercício profissional competente do ponto de vista ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo. E sua participação é fundamental para o êxito dos desafios postos a nossa entidade. Por isso, propomos:

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Propostas para o eixo “ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ÉTICA PROFISSIONAL”

Vamos falar de duas funções essenciais dos Conselhos profissionais e que um pouco explicam a natureza dessas organizações, que são a regulação e o controle do exercício profissional e o zelo da ética profissional e a da obediência ao Código de Ética que cada corporação de forma autônoma costuma instituir. São funções da maior relevância atribuídas aos Conselhos das corporações profissionais, pois tem a ver com a salvaguarda dos interesses da sociedade face ao exercício das diferentes profissões. Falam afinal, da necessidade das profissões e da contribuição de cada uma delas para a sociedade.

No caso do Serviço Social, o conjunto CFESS/CRESS há muito tempo se vê empenhado no cumprimento dessas funções precípuas, driblando com êxito os desafios que cada conjuntura sociopolítica brasileira nos apresenta. Como sabemos, a regulamentação da profissão foi renovada com a Lei no. 8662, de 1993 que entre outros itens define as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. O Código de Ética também de 93, expõe de forma clara os princípios que norteiam a profissão, bem como os compromissos, deveres e direitos dos assistentes sociais nas suas relações com os empregadores, com os outros profissionais, com os usuários e com as suas entidades de representação. Assim, avançamos na construção coletiva e na consolidação de um projeto ético-político que valentemente resiste a cenários bastante adversos, como sabemos e vivenciamos no nosso cotidiano de trabalho.

Para dar conta das funções precípuas já comentadas, o CRESS tem três Comissões regimentais e de funcionamento obrigatório: a de Inscrição dos profissionais, a de Orientação e Fiscalização do exercício profissional (COFI) e a Comissão de Ética.

A Comissão Permanente de Ética atua sobre as denúncias e processos éticos constituindo diversas Comissões de Instrução que trabalham nos processos instalados, exigindo a contribuição de um crescente número de assistentes sociais não conselheiros. Para além de sua função legal e da utilização de mecanismos jurídicos, esta Comissão deve assumir mais enfaticamente um papel político e pedagógico, dinamizando e materializando não só os preceitos do Código, mas também o projeto ético-político profissional do Serviço Social, pautando sua atuação no respeito ao assistente social e demais partes envolvidas no processo, bem como garantindo a recomposição dos direitos violados.

No terreno de estratégias e instrumentos vinculados a Fiscalização e a Ética, cabe registrar o cumprimento pelo CRESS da Política Nacional de Fiscalização formulada em discussões coletivas e aprovada em 2007, e a execução do projeto “Ética em movimento”, instituído nacionalmente em 2000.

A atribuição do CRESS no que tange à fiscalização do exercício profissional do Assistente Social tem sido cada vez mais demandada na atual conjuntura das relações do mundo do trabalho. Denúncias de diversas naturezas fragilizam a prática profissional em diferentes espaços, algumas delas motivadas pelos vínculos de trabalho precários ou pelas condições de trabalho. O desrespeito aos direitos tem sido cada vez mais presente no cotidiano do trabalho do assistente social, o que requer, inclusive, articulação com outras entidades de defesa dos trabalhadores (tais como os sindicatos). Mas cresce também, denúncias de usuários, que se queixam da qualidade e da ética nos serviços prestados por alguns profissionais.

Compreende-se que a qualidade do exercício profissional está diretamente relacionada não só a fatores individuais de cada profissional (o perfil do profissional, a qualidade da sua formação; os investimentos ou não em capacitação continuada, o nível de investimento na sua capacidade técnica, ética e política ligada ao seu campo/área de trabalho; o domínio da legislação do Serviço Social, entre outros), mas também a externos (as condições de trabalho, à natureza da instituição e ao seu grau de democratização institucional). Tais fatores se articulam, já que nós, Assistentes Sociais, como membros da classe trabalhadora, vendemos nossa força de trabalho, e, portanto, estamos sujeito às pressões oriundas das alterações do mundo do trabalho. Acresce ao fato que também nos encontramos vulneráveis às múltiplas refrações da questão social na atual conjuntura do mundo do trabalho. Esses dados nos põem diante de muitos desafios!

Tais considerações exigem de todos nós um cuidado especial, pois não é raro, ao discutirmos orientação e fiscalização do exercício profissional, nos remetermos apenas às ações e instrumentos punitivos, deixando de considerar a dimensão pedagógica da Política Nacional de Fiscalização. Também sobre o campo da orientação do exercício profissional, a Política Nacional de Fiscalização prevê a Comissão Ampliada de Ética, instrumento a ser usado pelos CRESS para orientar e capacitar os assistentes sociais quanto à importância e aplicabilidade da Ética Profissional e seu instrumento normativo, o Código de Ética. Além de discutir e problematizar seu cunho político-pedagógico e sua atualidade, acreditamos que esta Comissão deve contribuir para uma reflexão junto a categoria visando a apreensão crítica dos fundamentos e princípios do nosso Código, bem como suas normativas, consolidando e legitimando assim o Projeto Ético Político desta profissão.

A partir dessas considerações, a chapa “Trabalho e direitos: a luta não para” vem apresentar como propostas para a próxima gestão do CRESS/ RJ:

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Propostas para o eixo “FORMAÇÃO PROFISSIONAL”

Nossa chapa é um convite a todos e todas que como nós persistem na defesa de uma formação profissional de qualidade e em consonância com o projeto ético-político da profissão. Nesse sentido, nossa chapa se posiciona de maneira contrária à ampliação do acesso sem qualidade e à massificação da produtividade acadêmica aprofundadas pelo REUNI, criando um verdadeiro “fordismo acadêmico”, em que a graduação e a pós-graduação lato sensu são desprivilegiadas pela política educacional nas universidades públicas; à precarização expressa na modalidade do ensino à distância; à flexibilidade da formação acadêmica garantida pelo MEC; à crescente mercantilização no ensino de Serviço Social; bem como aos processos de aligeiramento, de despolitização e de precarização, tanto nas universidades públicas como privadas, do ensino, da pesquisa, do estágio e do trabalho profissional.

Nesse sentido, somos convocados coletivamente para enfrentar inúmeros desafios no campo da formação profissional que se apresentam ao Serviço Social na atualidade, dentre os quais a exigência de rigorosa formação teórico-metodológica, que forneça aos futuros profissionais uma visão crítica de mundo que possibilite pensar nas mediações necessárias para um exercício profissional de qualidade, comprometido com o projeto ético-político. É importante também que haja um rigoroso acompanhamento da qualidade acadêmica da formação universitária em Serviço Social, o que requer a articulação com as entidades da categoria (CFESS, ABEPSS e ENESSO), forças políticas e movimentos sociais em defesa dos direitos humanos, o que a inclui a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Nesse contexto, é fundamental a afirmação do projeto ético-político profissional no trabalho cotidiano e como eixo norteador da formação profissional, bem como uma atitude crítica e ofensiva na defesa das condições de trabalho e da qualidade dos atendimentos, potenciando a autonomia profissional.

Esses desafios não serão enfrentados se não nos atentarmos para a necessidade urgente de aprofundarmos a discussão sobre aqueles elementos que compõem o chamado projeto profissional. Nesse sentido, nossa chapa entende que enfrentar a precarização da formação profissional significa fortalecer e avançar, tanto no âmbito das universidades como nos demais espaços coletivos construídos pelo Conselho junto com a categoria, o debate sobre a organização política dos Assistentes Sociais, da ética profissional e, de forma mais profunda, sobre as competências e atribuições privativas do Assistente Social (previstas na Lei de Regulamentação da Profissional – Lei 8662/93). E é por isso que propomos:

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Propostas para o eixo “COMUNICAÇÃO, VISIBILIDADE E SERVIÇO SOCIAL”

Por vivermos todos em sociedade é fundamental salientarmos a importância que a comunicação tem em nosso cotidiano, bem como suas implicações nos âmbitos social, político, econômico e cultural. No século XXI não se constrói nenhuma política de largo alcance sem a utilização de instrumentos de comunicação.

Nos últimos anos, tem sido intensificado o debate sobre o papel da comunicação e dos canais midiáticos, tendo sido realizados eventos, como a I Conferência Nacional de Comunicação, e ações que visam à garantia do exercício pleno do direito à comunicação.

Mais do que os direitos a receber informação sem censura prévia, entendemos que o direito à comunicação implica em condições concretas de fazer circular material de qualidade, que apresentem alternativas para o fortalecimento da identidade, interação e mobilização da população brasileira por seus interesses. Fundamentalmente, significa criar condições de disputa de hegemonia em torno de um modelo societário justo. Isso implica, por exemplo, o combate à grande concentração da propriedade dos meios de comunicação social – cada vez mais foco de lucratividade e investimento de distintos setores do capital.

Do ponto de vista profissional, as informações veiculadas sobre o Serviço Social ainda nos associam, geralmente, a características como vocação, assistencialismo, vontade de “fazer o bem”, ou por outro lado, o “profissional da coerção” e da punição, dentre outras, já superadas pela história da profissão no Brasil. Esta visão, uma vez assimilada pela população usuárias das políticas, tende a pautar nosso exercício profissional em uma determinada perspectiva, distante daquela que visa fomentar a garantia de direitos. Assim, é essencial que o CRESS, articulado ao Conjunto CFESS/CRESS, esteja comprometido com a luta pela democratização da comunicação.

Por outro lado, defendemos que o CRESS avance na política de comunicação que possibilite à categoria o acesso a informações sobre as ações do Conselho Regional e Federal de Serviço Social, indo para além dos instrumentos já disponíveis (tais como o Via CRESS, o site www.cressrj.org.br, o Jornal Práxis). Mas também, que possa influenciar canais midiáticos que contribuam para esclarecer a população o que de fato é a profissão (contra as corriqueiras visões pautadas no senso comum), os direitos da população, os serviços públicos de garantias de direitos e outros de interesse público.

Com base nesta concepção apresentamos as seguintes propostas:

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