Despejo para fins de uso próprio. Locação por prazo determinado.


Direito Civil e Processual Civil. Despejo para fins de uso próprio. Locação por prazo determinado. Impossibilidade jurídica do pedido. Desprovimento do recurso. I – O despejo para fins de uso próprio do locador, na forma do art. 47 , III , da Lei nº 8.245 /1991, apenas é possível em hipóteses de locação pro prazo indeterminado. II – A possuir a avença prazo certo, retomada do imóvel, na vigência do contrato, consiste em pretensão expressamente vedada pelo ordenamento, nos termos do art. 4º da mesma lei.

Ante a impossibilidade jurídica do pedido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC .

 

TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00026226120078190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2009

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Despejo para fins de uso próprio. Locação por prazo determinado. Impossibilidade jurídica do pedido. Desprovimento do recurso. I – O despejo para fins de uso próprio do locador, na forma do art. 47 , III , da Lei nº 8.245 /1991, apenas é possível em hipóteses de locação pro prazo indeterminado. II – A possuir a avença prazo certo, retomada do imóvel, na vigência do contrato, consiste em pretensão expressamente vedada pelo ordenamento, nos termos do art. 4º da mesma lei. Ante a impossibilidade jurídica do pedido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-PE – Agravo AGV 2923782 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PARA FIM RESIDENCIAL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COLIDÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO COMANDO DECISÓRIO, ART. 273 DO CPC , E A NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA, ARTS. 43 , III E 61 DA LEI DO INQUILINATO . NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. O artigo 273 é norma geral que trata dos pressupostos genéricos para o ato do magistrado de antecipação de tutela. Abre a possibilidade dogmática de provimento satisfativo, distinto dos meramente cautelares. É norma integrativa, que foi introduzida no ordenamento pátrio pela Lei n.º 8.952 , de 13 de dezembro de 1994 e se encontra consubstanciado dispositivo em análise. Admite-se a concessão de antecipação de tutela nas ações de despejo em casos diversos daqueles previstos na Lei de Locação, desde que presentes os elementos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil . O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PARA FIM RESIDENCIAL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COLIDÊNCIA… em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. – Recurso de Agravo a que se nega… para o ato do magistrado de antecipação de tutela. Abre a possibilidade dogmática de provimento…

TJ-RS – Recurso Cível 71004232062 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA FILHA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE E DA SÚMULA Nº 07 DESTAS TURMAS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ PARA FINS PREVIDENCÁRIOS, RECONHECIDA EM 1993, QUE NÃO IMPLICA, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, COMO LAUDO MÉDICO OU SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PARECER EMITIDO POR JUIZ LEIGO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE FÍSICA QUE SE ALCANÇA APENAS O JUIZ TOGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004232062, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP – Apelação APL 00165813820098260564 SP 0016581-38.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA RETOMADA DO IMÓVEL E NÃO COMO EXCEÇÃO AO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS É A DENÚNCIA VAZIA. ART. 57 DA LEI N.º 8.245 /91. EM QUE PESE NÃO CONFIGURAR REQUISITO PARA SER LOCADOR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOMENTE AQUELE QUE DETÉM A POSSE DO BEM É QUE PODE DÁ-LO EM LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DO VALOR DO LOCATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA EXORDIAL. ART. 282 DO CPC . Somente aquele que detém a posse do imóvel é que por cedê-lo em locação. A retomada do bem com fundamento em uso próprio de imóvel locado para fins não residenciais é utilizada somente como exceção à ação renovatória de contrato (art. 52 , inc. II , da lei n.º 8.245 /91). O fundamento jurídico para a retomada de imóvel locado para fins comerciais é a denúncia vazia (art. 57). Se o autor sequer permite ao réu a quitação de suposto débito por não ter nem mesmo apresentado cálculo da dívida, baseando-se em fundamentação jurídica inaplicável à espécie, além de não comprovar a qualidade de locador, não atende a exordial os requisitos do art. 282 do CPC . Recurso desprovido, com observação.

TJ-PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002689441201481600210 PR 0026894-41.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS DE 04.05.2013 A 04.05.2014, NO TOTAL DE R$ 3.150,00 REFERENTE AO VALOR PACTUADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, R$ 350,00 MENSAIS. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DA AÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO MÉRITO, ALEGA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL E COMO TAL REALIZOU BENFEITORIAS, MOTIVO PELA QUAL DEVE SER RESSARCIDO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO IMÓVEL, CONFORME PLEITEADO EM PEDIDO CONTRAPOSTO, BEM COMO PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. SEM RAZÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA ? AUTOR BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE ALUGUERES ATRASADOS, SENDO PERMISSÍVEL A MEDIDA LEGAL INVOCADA, CONFORME A LEI 8.245 /91. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ? PRÓPRIO RÉU EM SUAS ALEGAÇÕES RECONHECE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO QUE ESTE PERTENCE AO RECORRIDO, FATO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. NO MÉRITO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO JUIZ , O CONTRATO DE LOCAÇÃOA QUO ANEXADO A INICIAL É INDÍCIO DE PROVA, QUE FOI CORROBORADO COM A PROVA TESTEMUNHAL E PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM PEÇA CONTESTATÓRIA, ONDE RECONHECEU ESTAR OCUPANDO O IMÓVEL DO AUTOR, ORA RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE VENDA, COMODATO, EMPRÉSTIMO, ETC, OU SEJA, DA ALEGA POSSE MANSA E PACÍFICA, ÔNUS EM QUE O RECORRENTE…

Encontrado em: INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA… DE LOCAÇÃO, POIS IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. SEM RAZÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA… LEGAL INVOCADA, CONFORME A LEI 8.245 /91. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ? PRÓPRIO RÉU…

TJ-PA – Apelação APL 00113076519968140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Ementa: redistribuídos a minha relatoria em 06/09/2017, vindo conclusos no dia 13 daquele mesmo mês e ano. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, entendo que assiste razão o Recorrente, pois não vislumbro no caso em tela a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme passo a expor. A ação de despejo foi proposta em 03/09/1996 e sentenciada em 07/03/1997, com trânsito em julgado ocorrido em 03/04/1997. Em 06/08/1997 o ora apelantea2 requereu a execução da sentença, com a expedição do mandado de desocupação compulsória, o que foi deferido pelo juízo no dia 21 daquele mesmo mês e ano. O imóvel foi desocupado no dia 03 de setembro de 1997, conforme se observa às fls.49-51. Às fls.53-54, o autor/apelante requereu o prosseguimento da execução, com remessa dos autos ao contador do juízo, para que fosse calculado e atualizado o valor do débito. Em 04/11/1997 o autor/apelante apresentou planilha atualizada do débito e no dia 10 seguinte foi determinada a citação do devedor, efetivada em 11/03/1998. O devedor, em 12/03/1998 nomeou à penhora o bem imóvel descrito na petição de fls.77, o qual não foi aceito pelo credor, pelos motivos expostos às fls.82. No dia 06/05/1998 foi devolvido ao credor o direito de indicar bens à penhora. Assim, às fls.84, em petição datada de 18/05/1998, o autor/apelante indicou o direito de uso e as ações patrimoniais e duas linhas telefônicas e demais bens móveis do apelado. Oficiado à antiga Telepará solicitando-se informações sobre a titularidade dos terminais telefônicos indicados à penhora, aquela informou que referidos terminais haviam tido a assinatura transferida do nome do apelado para terceiros, na data de 18/05/1998. Por tal motivo, em 05/11/1998 a atitude do réu/apelado foia3 considerada como fraude à execução e determinada a penhora daqueles terminais telefônicos, bem como a desativação e bloqueio dos mesmos, o que foi devidamente cumprido. A penhora se efetivou…

TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

Ementa: das formações naturais dos ecossistemas do próprio Parque Nacional, limitando-se ao mínimo indispensável a utilização de espécies estranhas à região. Art 12 – Nas Zonas Intangível, Primitiva e de Uso Extensivo, não será permitida interferência na sucessão vegetal, salvo em casos de existência de espécies estranhas ao ecossistema local, ou quando cientificamente comprovada a necessidade de restauração. Parágrafo Único – A necessidade de eliminação de espécies estranhas comprovar-se-á por pesquisa científica. Art 13 – É expressamente proibida a prática de qualquer ato de perseguição, apanha, coleta, aprisionamento e abate de exemplares da fauna dos Parques Nacionais, bem como quaisquer atividades que venham a afetar a vida animal em seu meio natural. Parágrafo Único – A coleta ou apanha de espécimes animais só será permitida para fins estritamente científicos, de acordo com projeto a ser aprovado pela Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF ouvido o Departamento de Parques Nacionais e Reservas Equivalentes e quando seja do interesse dos Parques Nacionais. Art 14 – É vedada a introdução de espécies estranhas aos ecossistemas protegidos. Art 15 – A título de regra geral, o controle da população animal ficará entregue aos fatores naturais de equilíbrio, incluindo os predadores naturais. § 1º – O controlo adicional será permitido em casos especiais, cientificamente comprovados, desde que realizado sob orientação de pesquisador especializado e mediante fiscalização da Administração dos Parques Nacionais. § 2º – É proibido o exercício de caça esportiva ou amadorista no recinto dos Parques Nacionais, ainda que para efeito de controle da superpopulação animal. Art 16 – Os animais domésticos, domesticados ou amansados, sejam aborígenes ou alienígenas, não poderão ser admitidos nos Parques Nacionais. Parágrafo Único – Em caso de necessidade, poderá ser autorizada, pela Presidência do Instituto Brasileira de Desenvolvimento Florestal – IBDF, ouvido…

TJ-PA – Agravo de Instrumento AI 00109496320168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

Ementa: ), em virtude dos documentos colacionados aos autos, ressaltando que conforme consta em audiência de justificação, a autora da ação, ora agravada, discorreu que jamais obteve a posse do imóvel, não havendo assim, justificativa para imitir a mesma no imóvel objeto do litigio. Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para aa5 antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, constato que foi devidamente comprovado o requisito em virtude de se tratar do despejo do menor, e deve-se resguardar os direitos do mesmo. Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil , o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento: Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil , determino: 1) Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial do distrito de Icoaraci, para fins de direito. 2) Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II doa6 art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c…

TJ-PR – Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado: RI 1085908201481601820 PR 0010859-08.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

Decisão: sendo verdade a necessidade do despejo para fins de uso próprio, ou a alegação de hipossuficiência… Pasqualotto AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ASSUNTO DESPEJO PARA USO PRÓPRIO… requer o despejo do inquilino, previamente notificado por meio extrajudicial, para uso próprio

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