REGIMENTO INTERNO SINAGÊNCIAS


SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DAS
AGÊNCIAS NACINAIS DE REGULAÇÃO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – Objetivo, aprovação e homologação …………………………………………………….. 1
CAPÍTULO II – Constituição do Sinagências ………………………………………………………………. 1
CAPÍTULO III – Instâncias deliberativas …………………………………………………………………….. 1
Seção I – Do Congresso Nacional …………………………………………………………………………….. 2
Seção II – Constituição do Congresso Nacional, Ordinário e Extraordinário ……………………. 2
Seção III – Da finalidade, constituição e convocação da assembleia geral ……………………… 2
Seção IV – Da assembleia Estadual/Distrital ………………………………………………………………. 3
Seção V – Da participação nas instâncias deliberativas ……………………………………………….. 3
Seção VI – Do prazo de convocação do Congresso Nacional, da Assembleia Geral
Nacional e Estadual/Distrital …………………………………………………………………………………….. 4
CAPÍTULO IV – Competências e atribuições………………………………………………………………. 4
Seção I – Da Diretoria Executiva Nacional …………………………………………………………………. 4
Seção II – Do Núcleo Executivo ………………………………………………………………………………… 5
Seção III – Da Diretoria Executiva …………………………………………………………………………….. 6
Seção IV – Das competências e atribuições dos cargos ………………………………………………. 6
Seção V – Da administração de pessoal ……………………………………………………………………. 7
Seção VI – Da administração do veículo ……………………………………………………………………. 8
Seção VII – Da responsabilidade do motorista ……………………………………………………………. 8
Seção VIII – Do uso do serviço de impressão …………………………………………………………….. 9
Seção IX – Dos bens matérias e patrimoniais …………………………………………………………….. 9
Seção X – Do uso e cessão de equipamentos e acessórios …………………………………………. 9
Seção XI – Do uso da telefonia fixa …………………………………………………………………………… 10
Seção XII – Da cessão do auditório …………………………………………………………………………… 10
Seção XIII – Do horário de expediente ………………………………………………………………………. 10
CAPÍTULO V – Poderes dos órgãos, mandato, constituição e competência …………………….. 13
Seção I – Da Secretaria Sindical ………………………………………………………………………………. 14
Seção II – Do Conselho Fiscal ………………………………………………………………………………….. 15
Seção III – Da Secretaria Colegiada Nacional – SECON ……………………………………………… 15
Seção IV – Da Secretaria Colegiada Estadual/Distrital – SECOE …………………………………. 16
Seção V – Da Ouvidoria-Geral ………………………………………………………………………………….. 16CAPÍTULO VI – Dos instrumentos deliberativos e normativos e de controle …………………….. 17
CAPÍTULO VII – Constituição do quadro de filiados, dos seus direitos e deveres e
penalidades ……………………………………………………………………………………………………………. 18
Seção I – Da constituição do quadro de filiados ………………………………………………………….. 18
Seção II – Do desligamento e suspenção do filiado …………………………………………………….. 19
Seção III – Dos direitos do filiado ………………………………………………………………………………. 19
Seção IV – Dos deveres do filiado …………………………………………………………………………….. 20
Seção V – Das penalidades, da comissão de Ética e de recurso …………………………………… 21
CAPÍTULO VIII – Perda de mandato, recomposição e omissão dos poderes ………………….. 21
Seção I – Da perda do mandato ……………………………………………………………………………….. 22
Seção II – Da recomposição …………………………………………………………………………………….. 22
Seção III – Da omissão ……………………………………………………………………………………………. 22
CAPÍTULO IX – Do patrimônio …………………………………………………………………………………. 22
CAPÍTULO X – Processo eleitoral …………………………………………………………………………….. 23
Seção I – Da eleição para a DEN e Conselho Fiscal ……………………………………………………. 23
Seção II – Da eleição para a SESIN ………………………………………………………………………….. 23
Seção III – Da eleição para a Ouvidoria-Geral …………………………………………………………….. 24
Seção IV – Do limite da reeleição ……………………………………………………………………………… 24CAPÍTULO XI – Das disposições gerais e transitórias………………………………………………….. 24
ANEXO I – Termo de uso e responsabilidade …………………………………………………………….. 26
ANEXO II – Relatório de atividades realizadas pelo membro da DEN ……………………………. 28

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS DAS AGÊNCIAS NACINAIS DE REGULAÇÃO –
SINAGÊNCIAS

CAPÍTULO I

OBJETIVO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Art. 1° O presente Regimento Interno tem como escopo definir as atribuições dos
membros das unidades organizacionais, estabelecer e organizar o funcionamento e
as competências dos poderes Deliberativos, Executivos, Fiscalizador, Ouvidoria-
Geral, Consultivo e das Instâncias do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos
Federais das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS conforme o
parágrafo 5º do artigo 11 e o 58 do estatuto aprovado no Congresso Estatutário
Extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013, foi aprovado pela
Diretoria Executiva Nacional – DEN na reunião ordinária realizada nos dias 28 a 30
de novembro de 2013, na sede do SINAGÊNCIAS, entra em vigor na data da
publicação da Resolução nº 3 de 15 de janeiro de 2014 da Diretoria ExecutivaNacional, no Portal do SINAGÊNCIAS em 17 de janeiro de 2014.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO SINAGÊNCIAS

Art. 2º O SINAGÊNCIAS é constituído dos seguintes órgãos e instâncias:
I – DELIBERATIVOS:

a) Congresso Nacional
b) Assembleia Geral Nacional; e
c) Assembleia Estadual/Distrital.
II – EXECUTIVOS:

a) Diretoria Executiva Nacional; e
b) Secretaria Sindical
III – FISCALIZADOR: Conselho Fiscal.

IV – CONSULTIVO:

a) Conselho Nacional; e
b) Conselho Estadual.
V – CONTROLE: Ouvidoria-Geral.

CAPÍTULO III

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Seção I

Do Congresso Nacional

Art. 3º O Congresso Nacional – CONSAG, maior instância de deliberação doSINAGÊNCIAS, realizar-se-á ordinariamente a cada 3 anos com o objetivo de:
I – avaliar as ações do sindicato;
II – aprovar, em última instância, a prestação de contas do SINAGÊNCIAS dos
últimos 3 anos;
III – empossar os membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal,
eleitos;
IV- eleger e empossar o Ouvidor-Geral e o Adjunto;
V- discutir e definir a linha e os encaminhamentos políticos do SINAGÊNCIAS;
VI – realizar reformas estatutárias; e
VII – garantir em última instância o direito ao recuso das decisões tomadas na
Comissão de Ética e aplicadas pela DEN.

Seção II

Da Constituição do Congresso Nacional, Ordinário e Extraordinário

Art. 4º O Congresso Nacional ordinário constituir-se-á:
I – dos delegados eleitos em assembleia dos filiados no âmbito das Secretarias
Sindicais, no mínimo há 6 (seis) meses de efetiva contribuição sindical, respeitandose
a filiação por agência; unidade da Federação e proporcionalidade de
representação estabelecida no edital de convocação, em eleição própria e exclusiva
para este fim;
II – de um representante de cada Secretaria Sindical;
III – dos membros da DEN em exercício;
IV – dos membros titulares do Conselho Fiscal em exercício; e
V – dos membros da Ouvidoria-Geral.
§ 1º O Congresso Nacional extraordinário visa deliberar temas afetos ao ordinário e
de assuntos de alta relevância, será convocado:
I – pelo presidente;
II – por deliberação da DEN;
III – pelo Conselho Fiscal;
IV – por deliberação em assembleias estaduais/distrital para esta finalidade;
V – por 2/3 das Secretarias Sindicais; e
VI – por decisão do CONSAG ordinário.
§ 2º A convocação do CONSAG extraordinário pelo Conselho Fiscal para fins de
prestação de contas somente poderá ocorrer na omissão da Presidência ou da DEN
em convocá-lo.

Seção III

Da Finalidade, Constituição e Convocação da Assembleia Geral

Art. 5º A Assembleia Geral realizar-se-á com a finalidade de:
I – discutir, deliberar e aprovar a pauta de reivindicações da categoria;

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

II – a forma de organização da luta; e
III – questões relacionadas à greve e seu financiamento.
§ 1º A Assembleia Geral constituir-se-á:
I – dos delegados eleitos em Assembleia Estadual/Distrital dentre os filiados no
âmbito das Secretarias Sindicais, respeitando-se:

a) a filiação por agência;
b) unidade da Federação; e
c) proporcionalidade de representação estabelecida no edital de convocação, em
eleição própria e exclusiva para este fim.
II – de um representante de cada Secretaria Sindical;
III – dos membros da DEN em exercício;
IV – dos membros titulares do Conselho Fiscal em exercício; e
V – dos membros da Ouvidoria-Geral.
§ 2º A Assembleia Geral será convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente para
deliberar assuntos de sua competência.
Seção IV

Da Assembleia Estadual/Distrital

Art. 6º A Assembleia Estadual/Distrital será a instância deliberativa:
I – da pauta de reivindicação da categoria no âmbito Estadual/Distrital;
II – questões relacionadas à greve; e
III – eleger e empossar os membros da Secretaria Sindical – SESIN.
§ 1º A Assembleia Estadual/Distrital constituir-se-á da participação dos filiados aoSINAGÊNCIAS, respeitando-se o quórum e obedecendo à proporção de
representação estabelecida no edital de convocação.
§ 2º A Assembleia Estadual/Distrital terá, também, a competência para elaborar,
discutir e encaminhar as deliberações da categoria de âmbito local aos outros fórunsdeliberativos do SINAGÊNCIAS.
§ 3º A Assembleia Estadual/Distrital realizar-se-á ordinariamente a cada 12 (doze)
meses, sendo convocada pelo Secretário Sindical ou pela Presidência.
§ 4º A Assembleia Estadual/Distrital poderá ser convocada extraordinariamente:
I – pelo Secretário Sindical;
II – pela Presidência;
III – por 1/3 dos filiados no âmbito estadual/distrital; e
IV – por deliberação da DEN.
§ 5º Nas questões relacionadas à greve, para composição da deliberação nacional,
será considerado o somatório da quantidade absoluta dos votos dos filiados e dos
grevistas não filiados presentes nas Assembleias Estaduais/Distrital.

Seção V

Da Participação nas Instâncias Deliberativas

Art. 7º Todas as instâncias deliberativas do sindicato são de acesso e voto exclusivo
dos filiados em condição regular, ressalvado o disposto no § 5º do artigo anterior.
Parágrafo único. Nas instâncias deliberativas poderão participar servidores

voto, na forma e condições estabelecidas no edital de convocação.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Seção VI

Do Prazo de Convocação do Congresso Nacional, da Assembleia Geral
Nacional e Estadual/Distrital.

Art. 8º Toda convocação, para produzir seus efeitos, deve ser publicada no Portal do
SINAGÊNCIAS com antecedência de pelo menos:
I – 30 (trinta) dias para o CONSAG, ordinário ou extraordinário;
II – 5 (cinco) dias para Assembleia Geral; e
III – 2 (dois) dias para Assembleia Estadual/Distrital, exceto em caso de greve.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 9º A Diretoria Executiva Nacional – DEN terá:
I – mandato de 3 (três) anos; e
II – gestão administrativa, financeira e operacional, e de formulação, coordenação e
execução dos encaminhamentos das políticas do SINAGÊNCIAS, definindo as
estratégias e os mecanismos que possibilitem o melhor resultado para a categoria.
§ 1º A atividade sindical que implicar em despesa, inclusive a de deslocamento, tem
que ser autorizada pelo Presidente.
§ 2º Parágrafo único. A DEN é o órgão de representação do SINAGÊNCIAS através
da Presidência ou por delegação expressa desta.

Art. 10. A DEN tem a seguinte composição:
I – Presidente;
II – 1º Vice-Presidente;
III – 2º Vice-Presidente;
IV – Secretário-Geral;
V – 1º Secretário-Geral Adjunto;
VI – 2º Secretário-Geral Adjunto;
VII – Diretor Financeiro;
VIII – Diretor Financeiro Adjunto;
IX – Diretor de Administração;
X – Diretor de Políticas;
XI – Diretor Jurídico;
XII – Diretor Jurídico Adjunto;
XIII – Diretor de Comunicação;
XIV – Diretor de Comunicação Adjunto;
XV – Diretor de Relações Institucionais;
XVI – Diretor de Relações Institucionais Adjunto;
XVII – Diretor de Organização;
XVIII – Diretor de Organização Adjunto;
XIX – Diretor de Formação Sindical;
XX – Diretor de Formação Sindical Adjunto;

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

XXI – Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho;
XXII – Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho Adjunto;
XXIII – Diretor de Desenvolvimento Social;
XXIV – Diretor de Desenvolvimento Social Adjunto;
XXV – Diretor de Defesa dos Interesses dos Aposentados e Pensionistas;
XXVI – Diretor de Assuntos Profissionais;
XXVII – Diretor de Fomento à Pesquisa Técnico-Científica, Cultural e Projetos
Especiais;
XXVIII – 1º Diretor Suplente;
XXIX – 2º Diretor Suplente; e
XXX – 3º Diretor Suplente.
§1º O presidente e/ou, qualquer outro diretor que, por aprovação da DEN, se
licenciar do seu respectivo cargo efetivo na agência reguladora em consequência
exclusiva do exercício do mandato classista no SINAGÊNCIAS, terá sua
remuneração, vantagens e obrigações legais em decorrência do afastamento,
assumidas pelo SINAGÊNCIA até termino da referida licença.
§ 2º. O presidente e/ou, qualquer outro diretor que, por aprovação da Diretoria, for
necessário se transferi da sua cidade de domicílio para uma outra localidade em
função exclusiva da atividade sindical, terá seus deslocamentos de ida e retorno,
custeados pelo Sinagências, nos moldes aplicados na Administração Pública
Federal, bem como, auxilio moradia na sua nova cidade de domicílio, pelo tempo
que permanecer no mandado sindical.
§ 3º As diretorias, autônomas no desempenho de suas ações consoante às políticase decisões aprovadas nas instâncias do SINAGÊNCIAS, e no interesse da categoria
são coordenadas pela Presidência e Secretaria-Geral.
§ 4º Por decisão da DEN, seus membros poderão acumular atividades de outras
diretorias que se encontrem vagas, sem prejuízo da sua pasta.

Seção II

Do Núcleo Executivo

Art. 11. Para deliberar questões relevantes atinentes à gestão administrativa e
financeira, a DEN terá Núcleo Executivo – NUE com a seguinte composição:
I – Presidência;
II – Secretaria-Geral;
III – Diretoria Financeira,
IV – Diretoria de Administração; e
V -Diretoria de Organização.
§ 1º O NUE será presidido pela Presidência e Secretariado pela Secretaria-Geral, ou
por indicação da Presidência.
§ 2º O NUE reunir-se-á a qualquer tempo, convocado pelo Presidente ou pela
maioria dos seus membros com 7 (sete) dias de antecedência e extraordinariamente
com 5 (cinco) dias,
§ 3º Fica instituída reunião online via internet do NUE.
§ 4º As propostas serão aprovadas pela maioria e cada direção que a compõe tem
direito a um voto, cabendo à Presidência o voto de desempate.
§ 5º Após a reunião a ata deverá ser publicadas na área restrita do filiado no Portaldo SINAGÊNCIAS em 3 (três) dias.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

§ 6º O NUE deverá realizar balanço trimestralmente das suas atividades realizadas
para avaliação na reunião da DEN.

Seção III

Da Diretoria Executiva

Art. 12. A DEN deliberará sobre:
I – a criação de assessorias;
II – núcleos temáticos e coordenações de projetos; e
III – formulará e aprovará, por pelo menos 2/3 dos presentes em reunião convocada
com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, o Regimento Interno doSINAGÊNCIAS e demais regimentos e normas necessárias para o funcionamento
do SINAGÊNCIAS, de seus órgãos e instâncias deliberativas.

Art. 13. A DEN será dirigida pela Presidência e Secretariada pela Secretaria-Geral,
ou por indicação da Presidência.

Art. 14. A DEN reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Presidente, com no mínimo,
15 dias de antecedência.
§ 1º Fica instituída reunião online via internet da DEN.
§ 2º Após a reunião a ata deverá ser publicada na área restrita do filiado no Portal do
SINAGÊNCIAS em até 10 (dez) dias.
§ 3º As decisões da DEN serão colegiadas e deverão ser cumpridas pela
Presidência.

Art. 15. A DEN deverá elaborar relatório das ações e atividades desenvolvidas e
realizadas, semestralmente, a partir da posse, que deverá ser publicado no Portal do
SINAGÊNCIAS.

Seção IV

Das Competências e Atribuições dos Cargos

Art.16. Compete ao presidente:
I – dirigir o sindicato;
II – representar o SINAGÊNCIAS, inclusive em juízo; e
III – presidir os fóruns da entidade;
IV – Editar portarias, normas, atos, instituir comissões e assessorias, na consecução
dos objetivos do SINAGÊNCIAS.

Art. 17. Compete aos Vice-Presidentes:
I – substituir na ordem sucessora o presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo nadireção e na representação do SINAGÊNCIAS; e
II – exercerem outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo
presidente, DEN ou NUE.

Art. 18. Compete ao Secretário-Geral:
I – coordenar a execução das políticas sindicais e das ações do SINAGÊNCIAS;

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

II – coordenar e supervisionar a relatoria dos fóruns deliberativos, da Diretoria
Executiva Nacional – DEN e do Núcleo Executivo – NUE; e
III – participar das reuniões da Secretaria Colegiada Nacional – SECON.

Art. 19. Compete ao Secretário-Geral Adjunto:
I – substituir na ordem sucessora o Secretário-Geral em seus impedimentos e auxiliá-
lo na execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 20. Compete ao Diretor Financeiro:
I – coordenar, supervisionar e viabilizar todas as ações que impliquem direta ou
indiretamente na receita da entidade, incluindo a gestão do cadastro de filiados;
II – administrar e assinar, com o presidente do sindicato, a gestão financeira e suas
aplicações, e os documentos financeiros;
III – assumir, sob a sua responsabilidade, em conjunto com o presidente, os bens
financeiros;
IV – apresentar bimestralmente à DEN e ao Conselho Fiscal, balancete de receitas e
despesas e publicá-lo separado mês a mês na área restrita do filiado no portal doSINAGÊNCIAS;
V – apresentar anualmente à DEN e ao Conselho Fiscal o balanço fiscal anual e
publicá-lo na área restrita do filiado no portal do SINAGÊNCIAS;
VI – conceder suprimento de fundos conforme estabelecido na Portaria nº 24, de 2
de janeiro de 2012;
VII – repassar para as SESINs os recursos financeiros conforme estabelecido nos
parágrafos 2º do artigo 30 e58 do Estatuto aprovado no CONSAG Estatutário
extraordinário realizado no período de 1º a 4 de março de 2013, em Brasília-DF;

e

VIII – enviar para a Secretaria-Geral e Diretoria de Administração informações
(nome, data, destino, ida e retorno) de todas as emissões de passagens dos
poderes do SINAGÊNCIAS através de memorando.

Art. 21. Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:
I – substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos e auxiliá-lo na execução de
suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo presidente, DEN ou NUE.

Art. 22. Compete ao Diretor de Administração:
I – planejar, formular, propor e executar políticas e procedimentos administrativos
para subsidiar o Núcleo Executivo e a DEN na condução da entidade; e
II – administrar e controlar os serviços de pessoal; do uso do veículo; da impressão,
dos bens materiais e patrimoniais, do uso e cessão de equipamentos e acessórios,
da cessão do auditório e da telefonia fixa.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Seção V

Da Administração de Pessoal

Art. 23. A relação de trabalho dos empregados do SINAGÊNCIAS será regida pelo
Regulamento de Pessoal instituído pela Portaria nº 22 de 11 de outubro de 2011 e
Consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 24. Os empregados têm direito aos seguintes benefícios:
I – vale refeição, estabelecido pela legislação própria e acordo coletivo;
II – vale transporte, conforme legislação própria e acordo coletivo;
III – café da manhã conforme acordo coletivo;
IV – cesta natalina conforme acordo coletivo;
V – auxílio creche, conforme legislação própria e acordo coletivo;
VI – Plano de saúde conforme acordo coletivo; e
VII – a hora extra deverá constar do acordo coletivo, será autorizada em formulário
próprio que deverá ser enviado à Diretoria de Administração, por um dos seguintes
diretores:

a – Presidência;
b – Secretaria-Geral;
c – Diretoria de Administração;
d – Diretoria Financeira,
e – Diretoria de Comunicações, e
f – Diretoria Jurídica.

Parágrafo único. Os empregados deverão apresentar à Diretoria de Administração
relatório de atividades realizadas até o dia 5(cinco) do mês subsequente.

Seção VI

Da Administração do Veículo

Art. 25. O veículo é de uso exclusivo e deverá ser utilizado para o desenvolvimento
das atividades do sindicato.
§ 1º O motorista terá de ser devidamente habilitado para dirigir o veiculo.
§ 2º O motorista e os passageiros deverão agir corretamente em todas as
circunstâncias, respeitando as regras de transito.
§ 3º A solicitação de saídas do veículo fora do expediente normal só será permitida
com autorização do diretor de Administração e/ou presidente ou o secretário-geral.
§ 4º As multas, que por ventura forem aplicadas, deverão ser analisadas pelo diretor
de Administração para recurso e/ou a devida responsabilização.
§ 5° O veículo, na ausência ou falta do motorista profissional do SINAGÊNCIAS,
poderá ser dirigido por um membro habilitado da diretoria, desde que autorizado
pelo diretor de Administração e/ou presidente ou o secretário-geral.
§ 6º O sindicato cederá ao motorista em comodato um telefone celular para uso em
serviço.

Seção VII

Da Responsabilização do Motorista

Art. 26. São responsabilidades do motorista:

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

I – manter o veículo em condições de tráfego e as manutenções básicas do veículo;
II – controlar o consumo de combustível e lubrificante, efetuando reabastecimento e
revisões conforme manual do fabricante;
III – preencher o formulário de controle da quilometragem com as informações de
saída e chegada ao destino e as observações necessárias;
IV – zelar pela conservação e segurança do veículo, como limpeza interna e externa,
ajustes e pequenos reparos;
V – realizar outras tarefas compatíveis com as da função de motorista;
VI – em caso de acidente, intercorrência ou contratempo, ou se o veículo sofrer
danos, comunicar imediatamente o ocorrido à Diretoria de Administração para as
providências cabíveis; e
VII – participar de programa de treinamento, quando convocado.

Seção VIII

Do Uso do Serviço de Impressão

Art. 27. O serviço de reprografia deverá ser utilizado exclusivamente para as
demandas dos órgãos e das instâncias do sindicato primando pelo princípio da
economia no seu uso.
§ 1º As outras demandas deverão ser autorizadas pelo diretor de administração.
§ 2º Na utilização das impressoras deve-se seguir o manual técnico de uso do
fabricante e:
I – sempre que possível imprimir frente e verso para aproveitar os dois lados do
papel e utilizar impressões erradas como rascunho;
II – utilizar a impressora colorida somente para versão final de trabalhos e não para
testes ou rascunhos; e
III-registrar as impressões em formulário próprio de controle.

Seção IX

Dos Bens Matérias e Patrimoniais

Art. 28. Os bens materiais e patrimoniais serão devidamente registrados e tombados
conforme as notas fiscais, que receberão número de registro.
Parágrafo único. O relatório do inventário dos bens materiais e patrimoniais
realizado anualmente, a partir da posse da diretoria eleita e finalizada com o término
do mandato será publicado na área restrita do filiado no portal do SINAGÊNCIAS.

Seção X

Do Uso e Cessão de Equipamentos e Acessórios

Art. 29. Os membros titulares ou em exercício dos poderes Executivos, Fiscalizador,
Conselho Fiscal, Consultivo e Controle poderão receber telefone celular e acessório,
notebook e modem, e outros equipamentos, a título de cessão em comodato, desde
que seja indispensável à atividade sindical a ser desenvolvida, mediante a
assinatura do Termo de Uso e Responsabilidade anexo I a este Regimento.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

§ 1º Quando o titular dos poderes citados no artigo anterior licenciar- se ou renunciar
o(s) equipamento(s) cedido(s) será/serão transferido(s) para o imediato que assumir
tal cargo, que assinará novo Termo de Uso e Responsabilidade.

§ 2º O diretor de Administração será o responsável pela cessão com anuência e
aprovação do NUE, e o beneficiário deverá responsabilizar-se:
I – pelo aparelho e acessórios que são de uso exclusivo do beneficiário vedado a
transferência ou cessão de uso para terceiros;

II – por dano causado por má utilização, negligência ou perda o beneficiárioindenizará o SINAGÊNCIAS com novo equipamento similar ou em espécie no
mesmo valor do bem/bens cedido(s); e
III – quando ocorrer furto, roubo ou extravios o beneficiário deverá registrar
ocorrência policial na localidade em que tenha ocorrido o fato e comunicar
imediatamente à Diretoria de Administração apresentando cópia da ocorrência
policial registrada, para que seja efetuado o bloqueio do referido aparelho e medidas
cabíveis.

Art. 30. Ao terminar o mandato sindical o beneficiário deverá devolver imediatamente
o(s) bem/bens cedido(s) para cessar à sua responsabilidade.

Seção XI

Do Uso da Telefonia Fixa

Art. 31. O telefone fixo deve ser utilizado para comunicação local e interurbana.
Parágrafo único. A ligação interurbana deverá ser registrada em formulário próprio e
único, anotando a data, o horário, o número do telefone de destino e se o assunto é
sindical ou particular. Se a ligação for a cobrar o atendente anotará o nome de quem
fez a ligação.

Seção XII

Da Cessão do Auditório

Art. 32. O auditório poderá ser cedido a terceiros, com ou sem ônus, quando nãohouver atividades programadas do SINAGÊNCIAS.

Seção XIII

Do Horário de Expediente

Art. 33. O horário de expediente do SINAGÊNCIAS para atendimento ao servidor e
ao público externo será de 2ª a sexta-feira, de 8 às 18h.
Parágrafo único. O sindicato seguirá o calendário oficial do Serviço Público Federal
estabelecido pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.

Art. 34. Os casos omissos nos artigos 19 (dezenove) ao 30 (trinta) e seus
parágrafos, incisos serão resolvidos pelo Diretor de Administração e/ou Núcleo
Executivo – NUE.

Art. 35. Compete ao Diretor de Políticas:

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

I – avaliar, discutir, orientar e propor a formulação das políticas sindicais a serem
implementadas pela entidade; e
II – fomentar realizar e acompanhar intercâmbios com as instituições políticas do
País.

Art. 36. Compete ao Diretor Jurídico:
I – coordenar, formular e executar ações e procedimentos jurídicos conforme osobjetivos do SINAGÊNCIAS; e
II – acompanhar as matérias e demais temas Jurídicos de interesse da categoria.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica prestará atendimento ao servidor filiado e
assessorará a DEN.

Art. 37. Compete ao Diretor Jurídico Adjunto:
I – substituir o Diretor Jurídico em seus impedimentos e auxiliá-lo na execução de
suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 38. Compete ao Diretor de Comunicações:
I – coordenar, propor e articular as estratégias de comunicação e marketing da
entidade;
II – realizar atividades de comunicações e divulgação das políticas e das açõesencaminhadas e desenvolvidas pelas diversas instâncias do SINAGÊNCIAS;
III – manter e gerir o portal do sindicato na internet, meio oficial de comunicação do
sindicato;
IV – manter atualizados cadastros de e-mails dos servidores e estratégicos para
ampla divulgação das ações do sindicato perante a categoria, imprensa, governo e
demais público de interesse;
V – fomentar e realizar pesquisas de opinião específica e geral no interesse da
regulação e objetivos do SINAGÊNCIAS; eVI – fomentar e realizar no Portal do SINAGÊNCIAS na internet, pesquisa de opinião
e demais formas de coleta de tendência dos filiados e da categoria, tanto no âmbito
nacional quanto por unidade Federada, agência reguladora, cargo ou unidade de
lotação específica.

Art. 39. Compete ao Diretor de Comunicações Adjunto:
I – substituir o Diretor de Comunicações em seus impedimentos e auxiliá-lo na
execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 40. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
I – promover, realizar e acompanhar a cooperação e intercâmbio com as diversasinstituições que se correlacionam com os interesses do SINAGÊNCIAS;
II – acompanhar e promover atividades de interesse do SINAGÊNCIAS junto aos
poderes da República; e
III – monitorar as proposições em tramitação no Congresso Nacional sobre as
Agências Nacionais de Regulação e seus servidores.

Art. 41. Compete ao Diretor de Relações Institucionais Adjunto:

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

I – substituir o Diretor de Relações Institucionais em seus impedimentos e auxiliá-lo
na execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 42. Compete ao Diretor de Organização:
I – promover a filiação, a organização e a consolidação do sindicato; e
II – fomentar a formação das Secretarias Sindicais fortalecendo a estruturação do
SINAGÊNCIAS em todo o País.

Art. 43. Compete ao Diretor de Organização Adjunto:

I – substituir o Diretor de Organização em seus impedimentos e auxiliá-lo na
execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 44. Compete ao Diretor de Formação Sindical:
I – promover a formação, a preparação e a unidade da categoria nos objetivos doSINAGÊNCIAS;
II – desenvolver ações de integração e crescimento político da categoria;
III – Instituir e manter através da educação continuada cursos, seminários, simpósios
presenciais ou online, de interesse da categoria; eIV – dar publicidade no site do SINAGÊNCIAS de matérias, livros, resenhas de
assuntos de interesse da categoria.

Art. 45. Compete ao Diretor de Formação Sindical Adjunto:
I – substituir o Diretor de Formação Sindical em seus impedimentos e auxiliá-lo na
execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 46. Compete ao Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho:
I – defender a implantação de Política de Saúde do Trabalhador, nas Agências
Reguladoras;
II – desenvolver ações, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e Órgãos
afins, visando notificar e corrigir situações de risco para o trabalhador;
III – fomentar iniciativas que contribuam para bem estar físico-mental e social do
servidor em seu ambiente de trabalho; e
IV – propor ajustes técnico-administrativos que visem corrigir distorções prejudiciais à
saúde e bem estar dos profissionais.

Art. 47. Compete ao Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho Adjunto:
I – substituir o Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho em seus impedimentos e
auxiliá-lo na execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 48. Compete ao Diretor de Desenvolvimento Social:
I – promover e incentivar as atividades socioculturais e recreativas da categoria;
organizando atividades de lazer, culturais, e desportivas que promovam a

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

integração, além do desenvolvimento de iniciativas de valorização à produção
cultural da categoria por meio de atividades específicas;
II – coordenar, formular e executar políticas de desenvolvimento social e de formação
de rede de benefícios com empresas e instituições parceiras do sindicato, incluindo
a coordenação das secretarias Sindicais quanto à formação de rede de benefício no
âmbito local, submetendo os acordos de parceria ao presidente;
III – estimular a criação, acompanhar, prestar assessoria e coordenar coletivos e
comissões em áreas de atuação prioritárias sobre questões socioculturais, tais como
em questões de gênero, racial e previdência, saúde e educação; e
IV – organizar iniciativas de políticas sociais e de cidadania, estabelecendo e
coordenando a relação do sindicato com entidades da sociedade civil e movimentos
sociais.

Art. 49. Compete ao Diretor de Desenvolvimento Social Adjunto:
I – substituir o Diretor de Desenvolvimento Social em seus impedimentos e auxiliá-lo
na execução de suas atribuições; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

Art. 50. Compete ao Diretor de Aposentados e Pensionistas:
I – tratar e acompanhar os assuntos relacionados aos servidores aposentados e
pensionistas visando lhes assegurar a extensão de vantagens e novos benefícios;
II – defender a implantação de Política nas Agências Reguladoras para preparar o
servidor em vias de aposentadoria; e
III – implantar e desenvolver programas e atividades que defendam os direitos e
interesses dos servidores aposentados em conformidade com o estatuto do idoso e
as políticas públicas oficiais.

Art. 51. Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:
I – integrar as diversas categorias profissionais das Agências Reguladoras ao
SINAGÊNCIAS, fomentando parcerias com as suas instituições representativas e
conselhos de classe; e
II – tratar das especificidades dos diversos profissionais, sua valorização e garantias
das conquistas específicas, compatibilizando com o trabalho que exercem nas
Agências Nacionais de Regulação.

Art. 52. Compete ao Diretor de Fomento à Pesquisa Técnico-Científica, Cultural e
Projetos Especiais:
I – fomentar e estimular a pesquisa técnico-científica e cultural, na área de
abrangência das Agências e adjacências; e
II – fomentar a criação de projetos de interesse da categoria.

Art. 53. Compete aos Diretores Suplentes:
I – substituir os membros da Diretoria Executiva Nacional em seus impedimentos
legais, exceto os da Presidência e da Secretaria-Geral, e auxiliá-los na gestão e
organização do sindicato na ordem de sucessão; e
II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo presidente,
DEN ou NUE.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Art. 54. As ações e atividades desenvolvidas e realizadas pelos órgãos que
compões a DEN deverão apresentar relatório semestralmente para subsidiar o
relatório semestral da DEN conforme o artigo 18.

CAPÍTULO V

PODERES DOS ÓRGÃOS, MANDATO, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Secretaria Sindical

Art. 55. A Secretaria Sindical – SESIN é o órgão de representação, gestão
administrativa, financeira e operacional, de execução, coordenação e formulação
dos encaminhamentos das políticas do SINAGÊNCIAS no âmbito estadual e Distrito
Federal, definindo estratégias e mecanismos que possibilitem o melhor resultado
para a categoria.

Art. 56. Os membros da SESIN serão eleitos e empossados em Assembleia
Estadual/Distrital convocada para esta finalidade, para mandato de dois anos, que
deverão ser realizadas no máximo em dois meses após a realização do CONSAG
conforme o disposto na Portaria SINAGÊNCIAS nº 21, de 23 de agosto de 2011
revogadas às disposições em contrário.

Art. 57. A SESIN tem a seguinte composição:
I – Secretário Sindical;
II – Secretário Sindical Adjunto;
III – Secretário de Finanças e Administração;
IV – Secretário de Finanças e Administração Adjunto;
V – Secretário de Organização; e
VI – Secretário Suplente.
§ 1º As Secretarias Sindicais receberão, quando instaladas e regulamentadas, o
repasse mínimo de dez por cento (10%) da receita arrecadada no Estado/Distrito
Federal.
§ 2º A forma do repasse financeiro de que trata o parágrafo anterior será definido
pela Diretoria financeira.
§ 3º As ações administrativas, financeiras e patrimoniais das Secretarias Sindicais
serão supervisionadas pela Diretoria de Administração, Diretoria Financeira e
Diretoria de Organização que serão consolidado em relatório único e remetido à
DEN e ao Conselho Fiscal
§ 4º As ações de que trata o parágrafo anterior serão fiscalizadas pelo Conselho
Fiscal.
§ 5º Na impossibilidade de compor todos os membros da Secretaria Sindical, ela
poderá ser instalada, inicialmente, com o mínimo de dois integrantes.
§ 6º O delegado Sindical, sendo um por agência no Estado e no Distrito Federal,
representará o sindicato na sua respectiva agência conforme o disposto na PortariaSINAGÊNCIAS nº 21, de 23 de agosto de 2011 revogadas às disposições contrárias.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

§ 7º A SESIN também tem como competência encaminhar propostas de acordo de
parcerias referente à rede de benefício sob a coordenação da Diretoria de
desenvolvimento Social, podendo o Secretário Sindical assinar os acordos de
parceria que não gerem qualquer tipo de ônus financeiro ao sindicato. Se houver
implicação financeira a Diretoria de desenvolvimento Social deverá aprová-lo com a
anuência da Diretoria Financeira.

Art. 58. A cada 15 (quinze) meses após a posse deverá ocorrer ordinariamente
encontro das SESINs ou extraordinariamente, que serão convocados pela
Presidência ou por 2/3 (dois terços) das SESINS e organizados pela Diretoria de
Organização e Secretaria-Geral.

Art. 59. As SESINs deverão apresentar além do plano de trabalho, relatórios das
atividades desenvolvidas e realizadas mensalmente à Diretoria de Organização o
consolidará e enviará à Secretaria-Geral que os repassarão à DEN.

Seção II

Do Conselho Fiscal

Art. 60. O Conselho Fiscal com mandato de 3 (três) anos, é o órgão de fiscalização
das atividades financeiras e dos bens patrimoniais do SINAGENCIAS, sendo
composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, tendo as seguintes
competências:
I – apresentar parecer quadrimestral sobre os balancetes financeiros; e
II – fiscalizar e aprovar a prestação de contas anual – Balanço Fiscal Anual;
§1º O Conselho Fiscal deverá ser composto, preferencialmente, por membros de
Agências distintas, tanto entre os Titulares como entre os Suplentes.
§ 2º Os pareceres do Conselho fiscal e os balancetes financeiros aprovados pela
maioria do Conselho deverão ser publicados na área restrita do filiado no Portal do
SINAGÊNCIAS no máximo em 15 (quinze) dias.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á quadrimestralmente em sessão ordinária e
extraordinariamente convocada pelo presidente.
§ 4º As normas e o funcionamento do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas pela
maioria dos seus pares.

Seção III

Da Secretaria Colegiada Nacional

Art. 61. A Secretaria Colegiada Nacional – SECON é o órgão consultivo do
SINAGENCIAS e será composto de um membro titular e de um suplente de cada
Agência Nacional de Regulação em nível nacional, compete:
I – contribuir com o crescimento e consolidação do SINAGENCIAS nas Agências
Reguladoras;
II – apresentar proposições à DEN relativas os assuntos de interesse da categoria;
III – discutir o marco regulatório nacional, propor ações técnicas e políticas de
interesse de cada Agência Reguladora, dos servidores e da sociedade;
IV – fomentar o debate político sobre as Agências Reguladoras, provendo meios de
disseminação do conhecimento e de informações afetos à atividade regulatória;

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

V – patrocinar a interação entre diversas esferas, privadas ou públicas, com
interesse na atividade regulatória;
VI – discutir, opinar, informar e subsidiar à categoria e à DEN sobre temas relevantes
de interesse da sociedade ou relacionados à regulação, em nível nacional e
internacional;
VII – interagir diretamente com as associações verticais ou por meio de seu fórum
sobre temas afetos a SECON; e
VIII – auxiliar no controle social das demandas encaminhadas à DEN, subsidiando
respostas sobre temas afetos à atividade regulatória;

Parágrafo único. A substituição ou recomposição dos membros da SECON poderão
ser realizadas em conformidade com o seu Regimento ou a critério da DEN por meio
de edital de convocação.

Seção IV

Da Secretaria Colegiada Estadual/Distrital

Art. 62. A Secretaria Colegiada Estadual/Distrital – SECOE é órgão consultivo doSINAGÊNCIAS e será composta de um membro eletivo e de um suplente de cada
Agência Nacional de Regulação no Estado e Distrito Federal-DF.
§1º A Secretaria Colegiada Estadual/Distrital -SECOE, terá competências
equivalentes à secretaria Colegiada Nacional – SECON no âmbito de sua jurisdição.
§ 2º A Secretaria Colegiada Estadual/Distrital – SECOE encaminhará para a
Secretaria Colegiada Nacional – SECON as proposições, diagnósticos e demais
subsídios necessários à consecução da missão social do SINAGÊNCIAS.

Seção V

Da Ouvidoria-Geral

Art. 63. A Ouvidoria-Geral exercerá as funções recepção e respostas aos pedidos de
informação no âmbito interno e externo atendendo as demandas sociais da
regulação federal, conforme disposto no regimento interno, podendo articular-se com
os outros órgãos do SINAGÊNCIAS no cumprimento de suas funções.

Art. 64. A Ouvidoria-Geral será composta por Ouvidor titular e um Adjunto, ambos
eleitos no Congresso Nacional – CONSAG, para mandato de 3 anos.
§ 1º Ouvidoria tem autonomia no desempenho de suas funções, preservando a
coerência com as decisões estatutárias e regimentais, devendo apresentar relatórios
trimestrais à DEN e prestar contas ao Conselho Fiscal.
§ 2º O disposto na Portaria SINAGÊNCIAS nº 02, de 1º de agosto de 2007 que
aprova e promulga o Regimento da Ouvidoria Geral do SINAGÊNCIAS fica
incorporado às diretrizes deste Regimento Interno revogadas às disposições em
contrário.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

CAPÍTULO VI

INSTRUMENTOS DELIBERATIVOS E NORMATIVOS E DE CONTROLE

Art. 65. Os instrumentos deliberativos e normativos dos órgãos e instâncias do
sindicato são os seguintes:
I – CONSAG: Ata e, no caso de diretrizes políticas, Resolução do Congresso
Nacional. A ata e a Resolução Congressual deverão ser publicadas no Portal do
SINAGÊNCIAS em 20 (vinte) dias após a realização do CONSAG;
II – DEN: Resolução para questões normativas de sua competência e ata para as
demais deliberações. A Resolução e a Ata deverão ser publicadas na área restrita
do filiado no Portal do SINAGÊNCIAS em 5 (cinco) dias após a realização da
reunião da DEN;
III – Presidente: Portaria para questões normativas de sua competência, deverá ser
publicada na área restrita no Portal do SINAGÊNCIAS em 5 (cinco) dias após a
assinatura;
IV – Núcleo Executivo – NUE: sobre questões normativas, por meio de portaria do
presidente, devendo destacar no preâmbulo a reunião do NUE na qual ocorreu a
deliberação, e ata para as demais deliberações. Após a reunião a Portaria e a Ata
deverão ser publicadas na área restrita do filiado no Portal do SINAGÊNCIAS em 10
(dez) dias; e

V Conselho Fiscal: por meio de suas atas e pareceres que deverão expressar a
posição do colegiado, serão publicadas no final de cada ano, após a posse dadireção eleita no CONSAG, na área restrita do filiado no Portal do SINAGÊNCIAS.

VI – Demais Órgãos e Instâncias: Por meio das sua atas e resoluções publicadas na
área restrita do filiado no Portal do Sinagências.
§ 1º As Resoluções e Portarias serão numeradas sequencialmente, sem renovação
anual.
§ 2º A partir do dia 24 de julho de 2013, data do registro do estatuto aprovado no
CONSAG Estatutário extraordinário realizado no período de 1º a 4 de março de
2013, todas as portarias, resoluções e atos deliberativos e normativos que estiverem
em desacordo com o disposto neste estatuto deverão ser revistos no prazo de um
ano.
§ 3º As reformas estatutárias após o registro cartorial, que devem ser feitos no prazo
máximo de 1 (um) mês e, as Resoluções dos Congressos Nacionais e o RegimentoInterno do SINAGÊNCIAS devem ser publicados permanentemente e aberto ao
público externo no meio oficial de comunicação do sindicato, qual seja, seu Portal na
Internet, sendo que os demais instrumentos normativos aprovados por Resoluções ePortarias devem ser publicados em Área Restrita do Filiado no mencionado Portal.
§ 4º As Resoluções e Portarias somente produzirão seus efeitos após sua
publicação no meio oficial de comunicação – Portal, do SINAGÊNCIAS, em
conformidade com o disposto no parágrafo anterior.
§ 5° A comunicação interna dos poderes e dos órgãos do SINAGÊNCIAS serão
realizadas através de memorando numerado sequencialmente e anualmente.
§ 6º A redação da comunicação oficial do SINAGÊNCIAS continuará sendo redigida
conforme a redação dos modelos utilizados até a aprovação pela DEN do Manual deRedação do SINAGÊNCIAS.
§ 7º Todas as atividades desenvolvidas e realizadas pelos membros da DEN
deverão ser registradas em relatórios, conforme anexo II, e enviados ä Secretaria

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Geral que fará a consolidação mensalmente e o divulgará para todos os poderes do
SINAGÊNCIAS.

CAPÍTULO VII

CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE FILIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
E PENALIDADES

Seção I

Da Constituição do Quadro de Filiados

Art. 66. É garantido a todos os servidores públicos federais das Agências Nacionais
de Regulação, ativos, aposentados e pensionistas, o direito de sindicalização ao
SINAGÊNCIAS, desde que atendidos os requisitos e termos do presente estatuto,
regimentos, decisões de congressos nacionais e assembleias e legislação de
regência.
§ 1º O servidor ou filiado que, anteriormente ao pedido de filiação ou entre este e
sua efetivação, tenha externado opinião pejorativa ao SINAGÊNCIAS, enquanto
instituição política de representação da categoria, ou aos seus representantes
legitimamente eleitos, terá seu pedido de filiação ou filiação submetido à DEN,
sendo formalmente comunicado das decisões, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
§ 2º Em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, as decisões da DEN
poderão ser de improcedência ou procedência da acusação.
§ 3º Sendo a decisão por procedência da acusação, conforme o caso, implicará na
não aceitação da filiação pretendida ou exclusão do quadro de filiados.
§ 4º As decisões de que tratam os parágrafos anteriores somente poderão ser
revistas por meio de recurso, em última instância, ao CONSAG, sempre por escrito e
no prazo de 5 dias a partir da data de sua notificação.
§ 5º Em conformidade com o disposto no § 1º, qualquer servidor, filiado ou membro
dos órgãos do SINAGENCIAS poderá indicar situação na qual o servidor ou filiado
tenha incorrido, para fins de abertura do processo de que trata o referido parágrafo.

Art. 67. São filiados do SINAGÊNCIAS, nos termos dos artigos 2º, 35 e parágrafo
único do artigo 53, do estatuto aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário
realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013, sem distinção de titulação, os
sindicalizados que, mediante livre adesão, inscrevam-se e se mantenha quites com
as obrigações aqui, previstas, para que façam jus aos direitos plenos decorrentes do
vínculo com a entidade.

Art. 68. A condição de filiado, para o exercício de quaisquer atividades e direitos noâmbito do SINAGÊNCIAS, é reconhecida quando da efetivação da primeira
contribuição mensal em favor do sindicato.
§ 1º A filiação ao SINAGÊNCIAS garantirá ao filiado o recebimento de carteira
sindical individual, numerada e intransferível, fornecida após a confirmação do
pagamento de sua primeira contribuição mensal e mantida durante todo o período
de regularidade contributiva e estatutária.
§ 2º A postulação de qualquer dos benefícios oferecidos pelo SINAGÊNCIAS
dependerá, necessariamente, da apresentação da carteira sindical, de modo que

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

sua ausência importará na restrição ao uso do benefício ou serviço pleiteado, salvo
quando a condição de filiado possa ser diretamente verificada pelo sindicato em
base de dados própria.
§ 3º A perda, roubo ou extravio da carteira sindical deverá ser comunicada
formalmente ao SINAGÊNCIAS, anexando o correspondente boletim de ocorrência
policial, requerendo, ao mesmo tempo, o envio de segunda via.

Seção II

Do Desligamento e Suspensão do Filiado

Art. 69. O desligamento do quadro de filiados dar-se-á, na forma do estatuto
aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março
de 2013, nas seguintes hipóteses:
I – por vontade expressa do filiado declarada em requerimento formal e assinado;
II – por decisão da DEN em decorrência de infração legal, estatutária ou regimental,
apurada mediante regular procedimento; e
III – pela verificação de inadimplemento por três meses consecutivos da contribuição
mensal de que trata o inciso I do artigo 48 do estatuto aprovado no CONSAG
Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013, inclusive em
razão de baixa automática do desconto em folha de pagamento.
§ 1º Em todos os casos, a desfiliação obriga à devolução da carteira sindical ou
apresentação de boletim de ocorrência policial de perda, roubo ou extravio, sendo
cancelados todos os direitos aos benefícios gozados, bem como renúncia da
representação advocatícia promovida pelo sindicato em ações administrativas ou
judiciais, individuais ou coletivas.
§ 2º A desfiliação de quaisquer membros da DEN, das Secretarias Sindicais,
Secretaria Nacional, Conselho Fiscal e Ouvidoria-Geral importa na perda automática
do mandato na data de sua efetivação.

Art. 70. A suspensão da filiação dar-se-á, na forma do estatuto aprovado no
CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013 nas
seguintes hipóteses:
I – pela constatação de inadimplência da contribuição mensal, de que trata o inciso I
do artigo 48 do estatuto aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado
nos dias 1º a 4 de março de 2013, inclusive em razão de baixa automática do
desconto em folha de pagamento; e
II – pela existência de processo disciplinar interno em desfavor do filiado, conforme
previsão estabelecida neste Regimento Interno.
Parágrafo único. No caso do filiado não adimplir com suas contribuições, por
qualquer motivo, inclusive na hipótese de licença não remunerada, o adimplemento
poderá ocorrer por via alternativa disponibilizada pelo sindicato.

Seção III

Dos Diretos do Filiado

Art. 71. São direitos dos filiados:

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

I – votar e ser votado conforme estabelecido o estatuto aprovado no CONSAG
Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013 e neste
Regimento Interno;
II – requerer convocação de Assembleia Estadual/Distrital, conforme previsto no § 4º
do artigo 8º do Estatuto aprovado no CONSAG realizado no período de 1º a 5 de
março de 2013;
III – usufruir as vantagens, benefícios sindicais, promocionais e conveniados;
IV – usufruir e participar das atividades políticas, sociais, representativas e culturaisdo SINAGÊNCIAS;
V – peticionar e recorrer de decisões da qual venha a sofrer prejuízo ou sanção,
dentro do devido processo, no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla
defesa;
VI – portar e se valer da carteira sindical para os fins previstos no estatuto aprovado
no CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013;
e
VII – formular, encaminhar e acompanhar pleitos ou demandas às diretorias do
sindicato e, por intermédio do sindicato, aos demais órgãos e entidades, públicas
e/ou privadas, para fins da defesa de seus interesses como filiado.

Art. 72. O uso e gozo dos direitos e benefícios dos filiados não são transmissíveis a
terceiros nem a dependentes, salvo utilização de rede de benefícios (convênios) que
assim permitirem.

Seção IV

Dos Deveres do Filiado

Art. 73. São deveres dos filiados:
I – cumprir as disposições estatutárias, regimentais e legais;
II – zelar pelo nome e boa imagem do sindicato;
III – manter, durante as atividades sindicais ou enquanto representante doSINAGÊNCIAS, conduta adequada com o decoro, urbanidade e ética nas relações
com os filiados e com os demais diretores ou membros dos diversos órgãos e
instâncias que constituem o sindicato;
IV – contribuir pontualmente com as mensalidades e encargos financeiros aprovados
nas assembleias gerais da categoria ou previstas no estatuto aprovado no CONSAG
Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013;
V – informar ao SINAGÊNCIAS fato, dado ou notícia de interesse da categoria que
possa influir nos direitos e deveres individuais ou coletivos de seus membros; e
VI – ter ciência, observar e se submeter, quando da relação de filiação, aos termos
estabelecidos nas parcerias, contratos e convênios firmados pelo SINAGÊNCIAS em
benefício de todos os filiados, inclusive no que diz respeito às obrigações de cunho
financeiro, cuja inobservância perante terceiros não será arcada pelo sindicato.

Art. 74. Para o filiado gozar e usufruir dos benefícios decorrentes de descontos,
parcerias, convênios, termos de cooperação e demais concessões do
SINAGÊNCIAS, deverá estar pontualmente em dia com suas obrigações
estatutárias, inclusive as financeiras, sob pena de não ter acesso aos referidos
benefícios.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Art. 75. O desligamento do quadro de filiados, por quaisquer das hipóteses previstas
no artigo 38 do estatuto aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado
nos dias 1º a 4 de março de 2013, importará na imediata cessação do uso e gozo
dos direitos e benefícios aqui previstos e da utilização da carteira social sindical,
devendo o filiado arcar, mesmo após o término do vínculo com o sindicato, com
todas as obrigações que assumiu no decorrer da relação sindical com o
SINGÊNCIAS.

Art. 76. Para proteção do patrimônio da entidade, as sucumbências decorrentes de
ações coletivas cujo ajuizamento foi deliberado pela DEN, serão suportadas
exclusivamente pelos filiados, mediante a arrecadação de contribuição específica,
na forma do inciso III do artigo 48 do estatuto aprovado no CONSAG realizado no
período de 1º a 5 de março de 2013, a qual será gerida por fundo próprio, que
deverá ser aprovado pela DEN, e na forma disciplinada neste Regimento Interno.
Parágrafo único. As sucumbências decorrentes de ações judiciais individuais ou
plúrimas serão suportadas pelos correspondentes filiados.

Seção V

Das Penalidades, da Comissão de Ética e de Recurso

Art. 77. O filiado que transgredir as disposições estatutárias e regimentais,
especialmente as atinentes aos deveres do filiado, está sujeito a responder,
independente de representação formal, a procedimento instaurado e deliberado pela
DEN, conduzido por Comissão de Ética, estando passível das sanções e
penalidades de advertência escrita, suspensão dos direitos de filiado por até 12
meses, multa pecuniária e exclusão do quadro de filiados.
§ 1º A suspensão dos direitos de filiado ou exclusão do quadro de filiados implica na
obrigação pelo apenado em entregar ao sindicato sua carteira sindical.
§ 2º O procedimento que importe em sanção ao filiado garantirá a intimação, o
contraditório e a ampla defesa, com direito a recurso das decisões da Comissão deÉtica para a DEN, cabível, ainda, recurso em última instância ao CONSAG.
§ 3º A penalidade de multa pecuniária poderá ser aplicada de forma conjunta com
outra sanção.
§ 4º O prazo de recurso escrito das decisões será de 5 dias a partir do recebimento
de sua notificação, salvo dilação requerida formalmente e concedida por escrito,
uma única vez e por igual prazo, pelo presidente do sindicato.
§ 5º A Comissão de Ética será designada anualmente pela DEN e composta por 3
(três) membros, diretores ou filiados, com pelo menos 2 (dois) anos de filiação e que
não tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO VIII

PERDA DE MANDATO, RECOMPOSIÇÃO E OMISSÃO DOS PODERES

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

Seção I

Da Perda do Mandato

Art. 78. Os diretores da DEN, membros do Conselho Fiscal, das Secretarias
Sindicais e da Secretaria Nacional que faltarem a duas reuniões consecutivas ou a
três intercaladas, sem justificativa prévia minimamente aceitável, ou que não
apresentarem plano de trabalho e/ou resultados de suas ações quando notificados
pela Presidência e/ou Secretaria-Geral, perderão o mandato, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no artigo anterior.

Seção II

Da Recomposição

Art. 79. A DEN poderá escolher servidores filiados para recompor diretamente os
cargos que ficarem vagos, até o limite de 1/3 do total de cargos da diretoria,
podendo convocar eleição suplementar para recomposição que ultrapassar o limite
de 1/3.

Seção III

Da Omissão

Art. 80. A omissão ou descumprimento dos estatutos aprovados no II CONSAG
realizado no período de 2 a 7 de junho de 2011 CONSAG e/ou do Estatutário
extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013 e/ou deste Regimento
Interno, se provocado por qualquer filiado ou membro dos poderes do
SINAGÊNCIAS estarão sujeitos à Comissão de Ética após sindicância convocada
pela Presidência e aprovada pela DEN.

CAPÍTULO IX

PATRIMÔNIO

Art. 81 O patrimônio é constituído por bens móveis, imóveis e ativos financeiros
provenientes de:
I – mensalidade dos filiados, fixada em 1% da remuneração, inclusive cargo e função
comissionada, subsídio, proventos e gratificações;
II – contribuição compulsória dos filiados fixada em 10% sobre os ganhos
decorrentes de quaisquer lutas e negociações para compor o Fundo de Greve;
III – contribuições aprovadas em Assembleias Gerais ou Congressos Nacionais para
suprir situações pontuais, limitada a 5% da remuneração mensal do filiado;
IV – doações; e
V – outras rendas administrativas ou sociais.
§ 1º O patrimônio e os recursos serão utilizados, exclusivamente, na execução de
suas finalidades políticas, jurídicas, socioculturais, publicitárias, organizacionais e
administrativas, resguardado à entidade a adoção das medidas legais cabíveis para
sua preservação, recuperação e cobrança.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

§ 2º Caso o filiado comprove regularidade de vinculo e contribuição à associação
vertical de seu ente regulador, terá, a seu pedido, reembolso limitado a 10% da
mensalidade disposta no inciso I do caput.
§ 3º Da contribuição mensal de que trata o inciso I do caput, 10% comporão Fundo
de Greve do sindicato, a ser utilizado em conformidade com as deliberações
ocorridas em Assembleia Geral de greve e seu regulamento.

CAPITULO X

PROCESSO ELEITORAL

Seção I

Da Eleição para a DEN e Conselho Fiscal

Art. 82. O processo eleitoral para a DEN e para o Conselho Fiscal do SINAGÊNCIAS
será realizado a cada 3 anos, mediante eleição direta e voto secreto, conforme
disposto no estatuto aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos
dias 1º a 4 de março de 2013, neste Regimento Interno, Regimento Eleitoral e
portarias específicas para cada pleito.
§ 1º Para ser votado em qualquer pleito, o filiado, a partir da data de abertura de
inscrição das chapas concorrentes ou edital de convocação, deve estar no gozo dos
direitos sindicais, na forma do disposto no Capítulo III do estatuto aprovado no
CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013, e
possuir inscrição regular e contínua nos quadros de filiados do SINAGÊNCIAS por:
I – 1 ano para eleição da DEN e Conselho Fiscal;
II – 6 meses para Delegado ao CONSAG ou Assembleia Geral; e
III – 3 meses para a SESIN.
§ 2º Os servidores aposentados também são elegíveis para a DEN, Conselho Fiscal,
SESIN, Ouvidoria-Geral e instâncias, desde que cumpridos os requisitos
especificados no parágrafo anterior.
§ 3º. O servidor filiado somente terá direito ao voto nas eleições gerais para a DEN eConselho Fiscal após 3 (três) meses de efetiva filiação ao SINAGÊNCIAS.
Parágrafo único. Os servidores recém-empossados das instituições reguladoras cujo
período de posse seja menos de 3 (três) meses das eleições e se filiarem ao
SINAGÊNCIAS estão excluídos da exigência do parágrafo anterior.

Seção II

Da Eleição para a Secretaria Sindical

Art. 83. O processo eleitoral para as Secretarias Sindicais será na Assembleia
Estadual/Distrital, conforme estabelecido nos artigos 8º e 30 do estatuto aprovado no
CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de dois mil e
treze terá seu detalhamento no Regimento Interno do Sindicato.
§1º O disposto na Portaria SINAGÊNCIAS nº 21, de 23 de agosto de 2011 que
estabelece a organização e o funcionamento das Secretarias Sindicais – SESIN e
Delegados Sindicais nas unidades Federadas fica incorporado às diretrizes deste
Regimento Interno revogadas às disposições em contrário.

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

§ 2º No processo eleitoral para as Secretarias Sindicais aplica-se o disposto no § 1º
do artigo anterior.

Seção III

Da Eleição para a Ouvidoria-Geral

Art. 84. O processo eleitoral para a Ouvidoria-Geral será realizado no CONSAG,
conforme estabelecido no caput do art. 6º e no § 1º do art. 33 do estatuto aprovado
no CONSAG, realizado no período de 1º a 4º, de março de 2013, e no disposto na
Portaria SINAGÊNCIAS nº 02, de 1º de agosto de 2007, revogando-se às
disposições contrárias a este Regimento.

Seção IV

Do Limite de Reeleição

Art. 85. É vedada a reeleição de qualquer membro da DEN, Conselho Fiscal ou
SESIN por mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput deste artigo só entrará em vigor a
partir do primeiro pleito posterior a data do registro do estatuto aprovado no
Congresso Estatutário extraordinário realizado no período de 01 a 04 de março de
2013, em Brasília.

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. O estatuto aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos
dias 1º a 4 de março de 2013 em Brasília – Distrito Federa alterou o estatuto
aprovado no II CONSAG realizado no período de 2 a 7 de junho de 2011 em
Luziânia – Goiás, e entrou em vigor parcialmente em vinte e quatro de julho de dois
mil e treze, data do seu registro.
Parágrafo único. Os artigos 5º; 9º e os parágrafos 1º e 2º; 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, e 35 e seus
incisos; 36 e seus incisos; 37 e incisos; 38 e seus incisos; 39 e os parágrafos 1º e 2º;
40 e os parágrafos 1º e 2º do estatuto aprovado no II CONSAG realizado no período
de 2 a 7 de junho de 2011 em Luziânia – Goiás, estão preservados neste regimento
porque são direitos adquiridos, inalienável e invioláveis até a realização do III
CONSAG ordinário, quando o estatuto aprovado no CONSAG Estatutário
extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013 terá vigência plena.

Art. 87. O mandato dos atuais membros da SECON conforme composição
estabelecida nos editais do dia 10 (dez) de novembro de dois mil e doze e de 5
(cinco) de dezembro de dois e doze fica prorrogado até a próxima composição que
deverá ocorrer após a posse da diretoria eleita que ocorrerá no III CONSAG em até
60 (sessenta) dias.

Art. 88. Na primeira reunião da Secretaria Colegiada Nacional – SECON, que será
convocada pela Presidência, deverá ser realizada antes do III CONSAG, e

REGIMENTO INTERNO DO SINAGÊNCIAS

estabelecida a sua organização e dinâmica de funcionamento, quando será eleito
Coordenador e Adjunto; Relator e Adjunto e aprovará o seu Regimento Interno.

Art. 89. Os atuais mandatos das SESINs e dos Delegados Sindicais ficam
prorrogados até a nova eleição que deverá ocorrer após a posse da diretoria eleita
no III CONSAG em até 30 (trinta) dias.

Art. 90. A Instituição Reguladora na qual o servidor está lotado será comunicada
pela Presidência da sua condição de membro de um dos poderes do
SINAGÊNCIAS.

Art. 91. Para garantir a participação dos membros dos poderes do SINAGÊNCIAS
nas reuniões será solicitada pela Presidência a liberação de ponto ao MPOG e às
Instituições reguladoras onde os membros estiverem lotados.

Art. 92. O disposto na Portaria SINAGÊNCIAS nº 21, de 23 de agosto de 2011 que
estabelece a organização e o funcionamento das Secretarias Sindicais – SESIN e
dos Delegados Sindicais nas unidades Federadas fica incorporado às diretrizes
deste Regimento Interno revogadas às disposições em contrário.

Art. 93. Os casos omissos nos estatutos aprovados no II CONSAG realizado no
período de 2 a 7 de junho de 2011 em Luziânia – Goiás e no CONSAG Estatutário
extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março de 2013, em Brasília-DF, e neste
Regimento Interno serão dirimidos pela DEN.

Art. 94. Este Regimento Interno deverá ser reformulado após a realização do III
CONSAG ordinário que será realizado em 2014 para adaptação plena ao estatuto
aprovado no CONSAG Estatutário extraordinário realizado nos dias 1º a 4 de março
de 2013 e revoga-se às disposições em contrário.

Art. 95. O SINAGÊNCIAS poderá ser extinto ou dissolvido por decisão de seu
CONSAG, com 4/5 dos votos favoráveis dos delegados presentes.
Parágrafo único. Em caso de extinção do SINAGÊNCIAS seus bens e direitos terão

o destino que o CONSAG aprovar, depois de satisfeitas as obrigações assumidas
com terceiros.
Art. 96. O presente Regimento Interno limitado à dimensão e ao funcionamento
interno é de conhecimento dos detentores dos cargos dos poderes do sindicato e
dos empregados após publicação no Portal do SINAGÊNCIAS.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2013.

Diretoria Executiva Nacional do SINAGÊNCIAS

Elísio Nunes Ribeiro João Maria Medeiros Oliveira
1º Secretário-Geral Adjunto Presidente

ANEXO I

TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE Nº__________ / __________

Eu, ________________________________________________________________
(nome por extenso)

_______________________ _____ ______. mandato: de _________ a_________
(cargo)

Declaro que recebi nesta data e responsabilizo-me pela guarda e posse dobem/bens discriminados abaixo recebido em comodato do SINAGÊNCIAS, e
responderei em caso de furto, roubo, extravio ou semelhante, bem como pela má
utilização ou qualquer dano causado ao bem, comprometendo-me a ressarcir um
aparelho igual ou de valor equivalente em 30 (trinta) dias, na ocorrência de qualquer
dos eventos acima.

Comprometo-me, ainda, a devolvê-lo(s) imediatamente em perfeito estado de
conservação em caso de licença, renuncia ou cessão do mandato sindical.

Nestes termos, e após conferir e achar de acordo, declaro que recebi o bem/bens
relacionado(s) e que ele(s) encontra(m)-se nas condição/condições marcada(s)
abaixo.
CARACTERÍSTICAS DO(S) APARELHO(S):
1º)Telefone celular nº ______________________
Marca__________________ Modelo ________________________
Nº de Tombamento _______________________________
Acessórios: Carregador__________________________
( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação.
( ) com os seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los);

2º) Notebook marca ____________ Modelo ____________________
Nº de Tombamento: ______________________
( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação.
( ) com seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los);

3º) Modem _______________________________
( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação.
( ) com seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los);

4º) Outro equipamento _____________________________________________
Nº de Tombamento _______________________________
( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação.
( ) com seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los)

/ / /
(local) (data) (mês) (ano)

assinatura

DEVOLUÇÃO DO BEM/BENS:

Atesto que o(s) aparelho(s) foi/foram devolvido(s) em ______/______/______ nas
seguintes condições:
1º) Telefone e carregador: em perfeito estado . apresentando defeito . faltando
peças ou acessórios .
2º) Notebook: em perfeito estado . apresentando defeito . faltando peças ou
acessórios .
3º) Modem: em perfeito estado . apresentando defeito . faltando peças ou
acessórios .
4º) Outro equipamento ____________________________________________
em perfeito estado . apresentando defeito . faltando peças ou acessórios .

______________________________/ _____de _____________ de ________
(local) (data)

Diretoria de Administração

ANEEXO II
REELATÓRIOO DE ATIVVIDADES RREALIZADDAS PELOOS MEMBRROS
DAA DEN

IDENTIFICAAÇÃO:
NOOME:
CAARGO:
IDDENTIFICAAÇÃO DO EVENTO/AATIVIDADDE:
LOOCAL:
DAATA:

DESCRIÇÃOO DAS ATTIVIDADESS REALIZAADAS E DDECISÕESS:
_________________, ________de ______________________de ___________.
___________________________________
Assinaturaa

28

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