REGIMENTO INTERNO IBAPE-Nacional – INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA – IBAPE


INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES
E PERÍCIAS DE ENGENHARIA
(ENTIDADE FEDERATIVA NACIONAL)

FILIADO: IVSC-International Valuation Standards Committee

UPAV-Unión Panamericana de Associones de Valuación

IBAPE-Nacional

INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA -IBAPE

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ORIGEM E DA SEDE

Art. 1o – O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, fundado em 19
de setembro de 1957, e aos 25 de outubro de 1995 reestruturado pela
fusão com a Associação Brasileira de Associações de Engenharia de
Avaliações e Perícias, é uma sociedade civil de âmbito federativo nacional
e de duração por prazo indeterminado.

§1o – O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia tem como sigla
as iniciais de sua denominação – “IBAPE” – e como tal será doravante
designado.

§ 2o – A marca IBAPE é propriedade da Entidade Federativa Nacional e só poderá
ser usada em conformidade com os termos do Estatuto e deste Regimento
Interno.

Art. 2o – O IBAPE possui personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e sem
distinção de caráter racial, político ou religioso, regendo-se pelo seu
Estatuto, pelo presente Regimento Interno epelas leis vigentes no país.

Art. 3o – O IBAPE compõe-se de uma sede nacional e de Institutos estaduais filiados,
entidades representativas organizadas no plano estadual por profissionais
e empresas atuantes nas áreas de avaliações e perícias de engenharia, a
todas se aplicando os princípios básicos do Estatuto e deste Regimento
Interno.

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§ Único – As entidades estaduais filiadas têm como sigla as iniciais de sua razão
social, seguida das iniciais do Estado a que pertençam, sendo doravante
designados simplesmente de Institutos.

Art. 4o – A Sede do IBAPE será na cidade de São Paulo e a sede dos Institutos nas
respectivas Capitais dos Estados a que pertençam.

§ Único – O Foro para quaisquer discussões jurídicas será o da Comarca da Capital
do Estado de São Paulo.

Art. 5o – Os Fundadores, Ex-Presidentes, Beneméritos e Conselheiros fundadores
das duas Entidades que, em 25 de outubro de 1995, formaram o IBAPE –
Entidade Federativa Nacional, juntamente com os ex-presidentes de
gestões posteriores a esta data, são Conselheiros Vitalícios, e assim se
relacionam:

Alberto Lélio Moreira – in memoriam
Altino Nunes Pimenta – in memoriam
Antemildo Batista de Andrade
Antonio Sergio Liporoni
Biagio Ramos Sarubbi
Carlos Paz – in memoriam
Celso Aprígio Guimarães Neto
Christiano Stockler das Neves Filho in memoriam
Claudio Walter Felix Bock – in memoriam
Daro Eston de Eston
Elcio Avelar Maia
Elias Aronis
Ernesto Whitaker Carneiro – in memoriam
Eurico Ribeiro – in memoriam
Evelise Chemale Zancan
Francisco Aristio Morato
Francisco Maia Neto
Francisco Minolfo in memoriam
Guilherme Brandão Federman
IbáIlha Moreira – in memoriam

Jorge Sahd
José Carlos Pellegrino

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José Fonseca Fernandes
José Tarcísio Augusto Amorim
Leo Saraiva Caldas
Marcelo Penteado de Castro – in memoriam
Moysés Leiner
Murilo Pessoa –in memoriam
Octavio Galvão Neto
Pedro Augusto Kruk
Radegaz Nasser Júnior
Rogério Medeiros Ilha Moreira
Rubens Borges Bezerra
Sérgio de Oliveira Soares
Victor Carlos Fillinger – in memoriam
Xisto A. de Azevedo Guedes

Art. 6o – O corpo efetivo do IBAPE é formado pela relação aludida no artigo 5º, pela
Diretoria e pelos diversos Institutos.

Art. 7o – Os integrantes do corpo efetivo do IBAPE gozarão de todos os direitos e
estarão sujeitos aos deveres e obrigações constantes do Estatuto e deste
Regimento Interno.

CAPITULO II

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 8º – O IBAPE é regido por seu Estatuto, aprovado em Assembléia Geral em 25 e
26 de agosto de 2011, cujas normas e disposições têm seus
procedimentos regulamentados por este Regimento Interno.

Art. 9º – O Regimento Interno é parte integrante do Estatuto sendo, portanto, de
cumprimento obrigatório, e tem por finalidade definir e disciplinar a
estrutura, as competências e as atividades e demais disposições não
explicitadas no Estatuto, bem como os direitos e deveres dos Institutos e
de toda a Estrutura componente do IBAPE.

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Art. 10 – O Regimento Interno poderá ser modificado mediante quórum de 25% do
colégio eleitoral apto a votar, com aprovação por maioria simples.

Art. 11 – As disposições contidas no Regimento Interno, bem como suas eventuais
alterações, entrarão em vigor imediatamente após sua aprovação pela
Assembléia Geral.

CAPITULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 12 –São objetivos do IBAPE:

a) Congregar em âmbito nacional as entidades constituídas por profissionais e
pessoas jurídicas dedicadas às atividades de avaliações, perícias e ou
inspeções de engenharia e arquitetura, respeitado o critério de unicidade
estadual;
b) Realizar no Estado sede de um dos Institutos, e em conjunto com o
mesmo, no período bienal, o COBREAP – Congresso Brasileiro de
Engenharia de Avaliações e Perícias;
c) Fomentar a realização e a participação em simpósios, cursos e palestras,
no sentido de aprimorar o conhecimento técnico de seus Associados;
d) Manter filiação à UPAV – Unión Panamericana de Asociaciones de
Valuación, difundindo seus eventos e participando de comissões e outros
organismos a ela pertinentes;
e) Estabelecer filiação e participar de outros organismos internacionais de
interesse da Engenharia de Avaliações e Perícias, mediante aprovação
prévia da Assembléia Geral;
f) Incentivar e participar da elaboração de normas internacionais, bem como
envidar esforços de fazê-las respeitadas no Brasil;
g) Participar ativamente da elaboração e divulgação de normas técnicas
regulamento de honorários, relatórios, monografias, boletins, revistas
especializadas, pesquisas e trabalhos de interesse geral;
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h) Promover e difundir em âmbito nacional o conhecimento técnico nas áreas
de avaliações, perícias e ou inspeções de engenharia earquitetura;
i) Difundir e exigir o cumprimento dos princípios contidos no Código de Ética
do Sistema CONFEA/CREA ou CAU/BR;
j) Promover acertificação profissionalde seus associados.
CAPITULO IV

DO QUADRO ASSOCIATIVO, ADMISSÃO E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES
FILIADAS

Art. 13 – Somente uma entidade em cada Unidade da Federação poderá ser filiada ao
IBAPE, desde que atenda aos seguintes requisitos mínimos:

a) Seja constituída, dirigida e orientada por engenheiros, arquitetos,
engenheiros agrônomos ou outros profissionais de nível superior, com
currículo pleno, devidamente registrados no CREA ou CAUde seu Estado.
b) Desenvolver exclusivamente atividades pertinentes à engenharia de
avaliações e perícias e ou inspeções de engenharia e arquitetura;
c) Ser constituída por um número mínimo de 30 (trinta) membros
contribuintes.
d) Ter explicitado em seus estatutos a impossibilidade de abrir filial ou
representação de qualquer natureza em outros Estados da Federação.
Art. 14 –As entidades filiadas obrigam-se a:

a) Assinar oTermo de Filiação;
b) Cumprir fielmente oEstatuto eoRegimento Interno do IBAPE.
c) Fazer cumprir fielmente o Código de Ética Profissional do Sistema
CONFEA/CREA ou CAU/BR, bem como, subsidiariamente, o próprio
Código de Ética do IBAPE;
d) Utilizar a marca IBAPE em conformidade com a padronização oficialmente
definida, respeitando o direito de propriedade da entidade nacional, não
permitindo seu uso indevido;
e) Contribuir para o IBAPE com a taxa de manutenção na forma e nos valores
estabelecidos no estatuto e neste regimento, ou segundo as determinações
aprovadas em Assembléia Geral;
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f) Cumprir todas as disposições estabelecidas pelo IBAPE, na forma do
estatuto, deste regimento, da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
g) Fazer constar de seus impressos a expressão: “Filiado ao IBAPE –
Entidade Federativa Nacional”;
h) Ocupar sede exclusiva ou manter-se em instalações de órgão de classe
representativo e oficialmente reconhecido, dos CREAS ou CAUs, sendo
vedada autilização concomitante com empresa ou escritório privado;
i) Atender prontamente as solicitações da Diretoria Executiva do IBAPE nos
assuntos pertinentes ao exercício de suas atribuições;
j) Cientificar formalmente o IBAPE acerca de fatos relevantes relacionados
ao exercício das atividades afeitas à engenharia de avaliação e perícias;
k) Manter junto àSecretaria do IBAPE os seguintes documentos atualizados:
-Cópia do Estatuto vigente, bem como toda e qualquer alteração aprovada;
-Cópia das normas técnicas vigentes, critérios e procedimentos
desenvolvidos pelo Instituto e recomendados a seus associados;
-Informações sobre a composição de sua Diretoria e demais organismos
existentes, tais como câmaras e conselhos, bem como qualquer alteração
ocorrida;
-Cópias das atas das Assembléias Gerais de eleição e posse da Diretoria
Executiva da Entidade até no máximo 10 dias, contados da data de seu
registro;
-Relação completa dos seus associados, devidamente cadastrados e
qualificados, com suas novas filiações, desfiliações e ocorrências
sucedidas, atualizada anualmente, até o mês de março;
-Cópia da legislação e jurisprudência de interesse geral da classe, vigentes
em seu Estado, para fins de consulta e estudos em proveito de todos os
demais Institutos;
-Outras informações que forem julgadas necessárias e relevantes.

Art. 15 –São vedadas às entidades filiadas as seguintes atividades:

a) Elaborar trabalho como prestadora de serviço. Eventuais trabalhos oficiais
da entidade deverão ser feitos por um ou mais de seus membros e
referendados por Câmara Técnica ou instância equivalente, e devem ser
elaborados mediante solicitação formal do contratante, restringindo-se a
casos onde haja justificativa para sua efetivação;
b) Atuar fora de sua Unidade da Federação, sem que haja concordância
formal da entidade local, e sem que haja comunicação, igualmente formal,
ao IBAPENacional;
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c) Permitir que membros de seu corpo associativo ministrem cursos ou
palestras que envolvam transferir conhecimento técnico a profissionais não
habilitados, o que não inclui estudantes de cursos de graduação que
formem profissionais de nível superior, de currículo pleno, registrados no
CREA;
d) Promover, participar da organização ou divulgar eventos congêneres
àqueles realizados pelo IBAPE, exceto após análise e aprovação formal da
Diretoria Executiva.
Art. 16 –São direitos das entidades filiadas:

a) Participar das Assembléias Gerais evotar;
b) Sediar o Congresso do IBAPE (COBREAP – Congresso Brasileiro de
Engenharia de Avaliações e Perícias);
c) Manter seus nomes de origem, utilizando-os em conjunto com a sigla
“IBAPE”, seguida da sigla da Unidade da Federação onde estiverem
sediadas;
d) Criar Núcleos Regionais em outras localidades de seus Respectivos
Estados;
e) Promover, em conjunto com o IBAPE, cursos, ciclos de estudos, simpósios,
seminários, conferências, reuniões, com a finalidade de intercâmbio de
idéias, informações e novas técnicas;
f) Participar de convênios que sejam feitos pelo IBAPE, quando pertinente;
g) Indicar membros para integrar a Diretoria, Conselho Fiscal, comissões ou
comitês.
Art. 17 –São procedimentos para filiação:

a) Encaminhar proposta por escrito à Diretoria Executiva atendendo aos
requisitos explicitados no Estatuto e neste Regimento Interno;
b) Comprovar sua constituição, devidamente registrada no Cartório de Títulos
e Documentos;
c) Comprovar documentalmente a ocupação de sede exclusiva ou em
instalações de órgão de classe representativo e oficialmente reconhecido;
d) Listar nomes dos membros titulares e respectivos títulos e registros no
CREA.
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CAPITULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 18 – A organização das estruturas componentes do IBAPE será definida em
capítulo próprio neste Regimento.

CAPITULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL – ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO,
INSTALAÇÃO E APROVAÇÃO

Art. 19 – Cada entidade filiada será representada na forma de seu estatuto por, no
máximo, três membros por voto, limitado ao número de sete participantes,
todos previamente credenciados, devendo ser formalmente indicado à
mesa qual deles terá o direito de votar.

§ 1 o Havendo representação por procuração os procuradores somente poderão
representar uma entidade.

Art. 20 – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do IBAPE ou, na sua
ausência, conforme previsto no Art. 21, § 1º do Estatuto. A mesa diretora
da Assembléia Geral será sempre composta pelo Presidente do IBAPE e
pelos Vices Presidentes.

Art. 21 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente mediante
convocação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente
documentada, preferencialmente, por correio eletrônico, por carta
registrada, fax ou outra forma, devendo a entidade filiada comprovar
imediatamente o recebimento por uma das formas já indicadas, devendo
constar da referida convocação: a ordem do dia, o horário, a data e o local
em que amesma se realizará.

§ 1º – As Assembléias Gerais serão sempre convocadas, alternativamente, pela
Diretoria, pelo Conselho Consultivo, ou por solicitação de 2/3 (dois terços)
das entidades filiadas em dia com suas obrigações.

§ 2º – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes por
ano, na sede do IBAPE ou em outro local designado pela Diretoria
Executiva ou pela própria Assembléia.

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§ 3º – As propostas de modificações do estatuto do IBAPE somente poderão ser
apreciadas por Assembléia Geral Extraordinária convocada
especificamente para esse fim, nos termos do previsto no Capítulo VI do
Estatuto.

§ 4º – As propostas de modificações devem ser encaminhadas pela Diretoria
juntamente com a convocação, a fim de que todos sejam cientificados com
antecedência do seu teor.

§ 5º – As propostas de modificação do Estatuto devem ser encaminhadas à diretoria
com a adesão de pelo menos 30 % dos votos das entidades filiadas e
Conselheiros, sendo tal percentual calculado sobre o computo dos direitos
de votos efetivamente passíveis de serem exercidos na data da
convocação.

Art. 22 -Na Assembléia Geral somente serão deliberados os assuntos especificados
na ordem do dia.

Art. 23 -A convocação da Assembléia Geral deve levar em conta a economia e a
oportunidade dos deslocamentos dos representantes das entidades
filiadas, segundo entendimento da Diretoria Executiva.

Art. 24 – Os assuntos discutidos no item “Assuntos Gerais” não serão objeto de
votação e sim, de mera comunicação, devendo ser submetidos à votação
em Assembléia imediatamente posterior.

Art. 25 – Todas as entidades filiadas terão direito a voto nas Assembléias Gerais do
IBAPE, observadas as seguintes condições:

§ 1º – Estar filiado há mais de um ano e estar quites com suas obrigações de ordem
financeira e estatutária para com o IBAPE no ato de realização da
Assembléia Geral.

§ 2º – Cada entidade filiada terá direito a um número de votos proporcional ao valor
de sua contribuição monetária média, ocorrida no exercício anterior,
conforme a tabela a seguir:

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Nº de associados Nº de votos
30 a 100 01 (um)
101 a 200 02 (dois)
201 a 300 03 (três)
301 a 400 04 (quatro)
401 a 500 05 (cinco)
Acima de 501 06 (seis)

§ 3º -A entidade que não estiver em dia com suas obrigações poderá participar da
Assembléia com direito a voz, porém, sem direito a voto.

Art. 26 – As decisões da Assembléia Geral serão aprovadas por maioria simples dos
votos dos presentes.

§ 1o -Os Conselheiros terão direito a voto nos termos do item “b” do artigo 18 do
Estatuto.

§ 2o-Os conselheiros não poderão se fazer representar por procuração.

Art. 27 – A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a
presença mínima de 50 % (cinqüenta por cento) dos votos das Entidades
filiadas e50 % dos membros do Conselho Consultivo.

§ 1º – Não havendo o “quorum” previsto no artigo anterior, os trabalhos se iniciarão 30
minutos depois, com qualquer número de votos computados entre os
presentes.

§ 2º – Da Assembléia Geral será lavrada a Ata, de responsabilidade do Presidente,
que a assinará juntamente com o Secretário nomeado no início dos
trabalhos, sendo a mesma submetida imediatamente à apreciação e
votação. A ata deverá, após aprovação, ser registrada e encaminhada por
cópia ao Conselho Consultivo e às entidades filiadas no prazo máximo de
30 (trinta)dias, contados da data de sua aprovação.

Art. 28 – Conjuntamente com o Congresso do IBAPE (COBREAP – Congresso
Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias) realizar-se-á uma
Assembléia Geral.

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Art. 29 -São atribuições da Assembléia Geral:

a) Conhecer e deliberar sobre o relatório da Diretoria Executiva referente aos
trabalhos realizados no último ano;
b) Deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva relativas ao último ano
fiscal, após terem sido examinadas pelo Conselho Fiscal;
c) Deliberar sobre os programas e diretrizes comuns do IBAPE de orientação
às Entidades filiadas para o ano ou anos seguintes;
d) Definir todos os aspectos relacionados com as finalidades do IBAPE;
e) Aprovar oorçamento do IBAPEpara oano seguinte;
f) Fixar o valor da contribuição mensal das entidades filiadas por associado e
a respectiva forma de pagamento propostas pela Diretoria Executiva a
serem pagas pelas Entidades filiadas no ano seguinte;
g) Examinar e aprovar, se for o caso, as resoluções da Diretoria Executiva
tomadas “ad referendum” da Assembléia Geral;
h) Ouvir econsultar oConselho Consultivo;
i) Na Assembléia Geral realizada durante o COBREAP – Congresso
Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias, eleger a sede do
próximo Congresso;
j) Eleger os membros da Diretoria Executiva;
k) Conhecer e referendar os pedidos de filiação ao IBAPE formalizados por
entidades filiadas de Engenharia de Avaliações e Perícias e encaminhados
pela Diretoria Executiva;
l) Aplicar penalidades às entidades filiadas no caso de descumprimento do
estatuto ou deste regimento, ouvido o Conselho Consultivo;
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m) Tratar de conflitos entre entidades filiadas;
n) Aprovar afiliação do IBAPE aorganismos eentidades internacionais;
o) Deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação;
p) Dar posse àDiretoria Executiva;
q) Referendar os Diretores indicados pela Diretoria Executiva;
r) Promover alteração dos Estatutos do IBAPE;
s) Promover alteração do Regimento Interno do IBAPE;
t) As demais, previstas no artigo 24do Estatuto.
CAPITULO VII

DA DIRETORIA – EXECUTIVA E ADJUNTA: COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E
COMPETÊNCIA

Art. 30 – A Diretoria Executiva é o órgão administrativo e executivo supremo, nos
limites da lei, do estatuto e deste Regimento Interno, com poderes para
cumprir as determinações da Assembléia Geral, resolver assuntos e decidir
todos os atos da Entidade, prestando contas de suas atividades
unicamente à Assembléia Geral, cujos cargos serão ocupados
obrigatoriamente por membros do quadro associativo de alguma entidade
filiada, e terá a seguinte composição:

-Presidente
-Vice-Presidente Administrativo eFinanceiro
-Vice-Presidente Técnico
-Vice-Presidente de Relações Institucionais
-Vice-Presidente de Relações com oMercado
-Vice-Presidente de Comunicação

Art. 31 – As Vice-Presidências poderão com a seguinte estrutura de diretorias
adjuntas:

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Vice-Presidente de Relações Institucionais:
-Diretor de Articulação com órgãos e entidades públicas
-Diretor de Relações com os Sistemas CONFEA/CREA e CAU/BR
-Diretor de Relações Internacionais

Vice-Presidente de Relações com o Mercado:
-Diretor de Articulação com Entidades Privadas
-Diretor de Gestão de Eventos
-Diretor de Capacitação de Recursos

Vice-Presidente de Comunicação:
-Diretor de Projetos Especiais
-Diretor de Valorização Profissional
-Diretor de Marketing

Vice-Presidente técnico:
-Diretor de Normas
-Diretor de Ensino
-Diretor de Publicações

Vice-Presidente Administrativo e Financeiro:
-Diretor Administrativo
-Diretor Tesoureiro
-Diretor Jurídico

§ único -Os Diretores subordinados às Vices Presidências serão indicados por
decisão conjunta do Presidente e dos Vice-Presidentes, sendo seus nomes
referendados pela Assembléia Geral.

Art. 32 – Para integrar a Diretoria Executiva o candidato deve estar em dia com as
obrigações estatutárias de sua entidade de origem e ter, no mínimo 5
(cinco) anos de filiação ininterrupta e deve ainda ter exercido pelo menos
2/3 do mandato de presidente de entidade filiada a que pertença, ou ser
integrante do Conselho Consultivo do IBAPE ou, ainda, ter sido integrante
da Diretoria Adjunta pó pelo menos 2 (dois) mandatos completos. Deve
ainda ter participado de pelo menos duas dentre as assembléias realizadas
nos três anos imediatamente anteriores à data da eleição, não podendo o
presidente acumular apresidência de Entidade Estadual.

Art. 33 – As reuniões da Diretoria Executiva serão realizadas pelo menos 4 (quatro)
vezes por ano, por convocação do Presidente ou por solicitação formal de

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pelo menos 60% de seus integrantes. Serão abertas aos componentes das
Diretorias Adjuntas. Entretanto, somente os Vice-Presidentes terão o direito
de voto, cabendo ao Presidente somente o voto desempate. O quórum
mínimo para decisões e deliberações é de 50 % de seus membros.

Art. 34 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes.

Art. 35 -No caso de vacância, ou impedimento, o cargo e as funções de Presidente
serão assumidas interinamente pelo Vice-Presidente Administrativo,
conforme artigo 44 do Estatuto.

§ 1º – Em caso de vacância de qualquer um dos cargos da Diretoria Executiva
deverá ser procedida, na primeira assembléia subseqüente à oficialização
da vacância, a eleição de um novo integrante, visando à complementação
do mandato originalmente outorgado.

§ 2º – Excetuado o cargo de Presidente, que será interinamente ocupado conforme
previsto neste artigo, nos demais casos será ocupado pelo primeiro Diretor
na ordem estabelecida no caput deste artigo, o qual se incumbirá das
atribuições relativas ao cargo até que a Assembléia eleja um novo
ocupante.

Art. 36 – A Diretoria do IBAPE será eleita por ocasião da Assembléia Geral realizada
no Congresso do IBAPE (COBREAP -Congresso Brasileiro de Engenharia
de Avaliações e Perícias), ou até o dia 30 de novembro dos anos ímpares,
através de chapas, formalizadas para registros na secretaria do IBAPE por
via eletrônica ou correios, através de carta registrada ou Sedex, sendo
considerada a data do envio.

Art. 37 – O processo eleitoral referente à eleição da nova Diretoria dar-se-á conforme
artigos 26 a 31 do capitulo VII do estatuto, ficando determinado, todavia,
que excepcionalmente, em função da cronologia adotada para alterações
estatutária e regimental, a Comissão Eleitoral para a eleição a ser realizada
durante oXVI COBREAP será indicada até 30 (trinta) dias da Assembléia.

Art. 38 – Não poderá haver reeleição consecutiva para o cargo de Presidente,
devendo ser obedecido um prazo mínimo de cinco anos para sua nova
candidatura.

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Art. 39 – A Diretoria Executiva poderá criar Comissões Especiais de caráter
específicos e transitórias, implantadas para cada assunto de interesse
imediato, e serão automaticamente extintas quando da conclusão de seu
trabalho.

§ 1º – As Comissões de Assessoramento da Diretoria Executiva poderão ter caráter
permanente e prestarão assessoria à Diretoria Executiva e às entidades
filiadas, com organização e atribuições previstas no Regimento Interno.

Art. 40 – São atribuições da Diretoria Executiva, além das especificadas nos artigos
31 a38do Estatuto:

a) Interpretar e fazer cumprir as diretrizes e objetivos estatutários e
regimentais, bem como as resoluções da Assembléia Geral;
b) Ouvir econsultar oConselho Consultivo;
c) Decidir sobre a filiação de novas entidades filiadas, “ad referendum” da
Assembléia Geral Ordinária;
d) Solicitar ainscrição do IBAPE em entidades nacionais einternacionais;
e) Ampliar onúmero de Diretorias quando as circunstâncias assim oexigirem;
f) Criar Comitês e Comissões para desenvolvimento de assuntos, estudos e
trabalhos de interesse do IBAPE, bem como designar seus participantes;
g) Resolver, “ad referendum” da Assembléia Geral, todos os casos não
previstos no estatuto ou no Regimento Interno;
h) Elaborar orelatório anualde atividades desenvolvidas;
i) Elaborar os planos, programas emetas do IBAPE;
j) Elaborar oorçamento do ano ou dos anos seguintes;
k) Propor à Assembléia Geral o valor das contribuições de associados/mês
das Entidades filiadas e a respectiva forma de pagamento;
l) Decidir sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos demais órgãos
componentes do IBAPE;
m) Administrar os recursos do IBAPE;
n) Organizar o quadro de funcionários administrativos e fixar seus
vencimentos;
o) Zelar pelo fiel cumprimento do Código de Ética Profissional;
p) Submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas do ano anterior com
a antecedência necessária à sua apresentação à Assembléia Geral;
q) Elaborar os balanços anuais.
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r) Praticar todos os atos necessários à implementação dos objetivos e das
rotinas do IBAPE.
Art. 41 – São atribuições do Presidente do IBAPE, além daquelas explicitadas no
Estatuto:

a) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e colocar à consideração dos
demais membros os assuntos em pauta;
b) Cumprir efazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
c) Exercitar ovoto de desempate na Assembléia Geral;
d) Organizar a pauta das reuniões da Diretoria Executiva bem como a ordem
do dia da Assembléia Geral;
e) Delegar e suspender atribuições;
f) Apresentar e submeter à aprovação da Assembléia Geral os documentos
previstos no estatuto eneste regimento.
g) Transmitir o cargo à próxima Diretoria Executiva;
Art. 42 –São atribuições do Vice-Presidente Administrativo-Financeiro do IBAPE:

a) Coordenar as rotinas administrativas do IBAPE;
b) Zelar pelo patrimônio financeiro eimobilizado do IBAPE;
c) Praticar todos os atos referentes àsua área de abrangência.
Art. 43 –São atribuições do Vice-Presidente Técnico do IBAPE:

a) Coordenar as ações do IBAPE nos assuntos relativos àmatéria técnica;
b) Supervisionar os programas de treinamento e ensino implementados pelas
entidades filiadas;
c) Zelar pelo conteúdo de publicações oficiais da entidade;
d) Praticar todos os atos referentes àsua área de abrangência.
Art. 44 –São atribuições do Vice-Presidente de Relações Institucionais IBAPE:

a) Substituir o Presidente em eventuais impedimentos nas reuniões do
CDEN/CONFEA;
b) Harmonizar as relações entre as entidades afiliadas;
c) Estreitar as relações com oSistema CONFEA/CREA;
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e) Praticar todos os atos referentes àsua área de abrangência.
Art. 45-São atribuições do Vice-Presidente de Relações com oMercado:

a) …;
b)… ;

c) Praticar todos os atos referentes à sua área de abrangência.
Art. 46 –São atribuições do Vice-Presidente de Comunicação:

a) Coordenar as ações de marketing ede divulgação do IBAPE;
b) Zelar pela padronização na utilização da marca IBAPE;
c) Implementar edivulgar os códigos de ética adotados pelo IBAPE;
f) Praticar todos os atos referentes àsua área de abrangência.
Art. 47 –São atribuições do Diretor Secretário:

a) Auxiliar o Presidente e os Vice-Presidentes nas atividades relacionadas
com a Secretaria do IBAPE;
b) Elaborar, sob a orientação do Presidente, as convocações para a
Assembléia Geral bem como para as reuniões de Diretoria Executiva;
c) Secretariar aAssembléia Geral eas reuniões da Diretoria Executiva;
d) Elaborar e assinar as respectivas atas, encaminhando-as às Entidades
filiadas, mantendo os livros rigorosamente em dia;
e) Elaborar orelatório de atividades do IBAPE;
f) Examinar a correspondência recebida;
g) Preparar acorrespondência externa do IBAPE;
h) Organizar quadro de funcionários administrativos do IBAPE;
i) Administrar a Secretaria;
j) Receber da Diretoria Executiva do IBAPE, os arquivos das Assembléias e
Congressos, para sua conservação e consulta;
k) Manter cadastro atualizado, solicitando às entidades filiadas relação completa
de seus associados devidamente cadastrados e
qualificados, com suas novas filiações, desfiliações eocorrências sucedidas;

l) Requerer das Entidades filiadas o envio dos respectivos estatutos e suas
modificações, boletins informativos, bibliografias ou outras publicações da
especialidade;
m) Interarticular os Congressos do IBAPE com a Secretaria;
n) Interarticular oIBAPE com suas Secretarias Adjuntas, quando existirem;
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o) Manter em ordem, atualizados e sob sua responsabilidade os regulamentos e
regimentos internos, Código de Ética e outras normalizações do IBAPE;
p) Manter em ordem, atualizados e sob sua responsabilidade, os registros das
Entidades filiadas, bem como seus estatutos e outras informações de
caráter relevante ao IBAPE;
q) Manter em ordem, atualizados e sob sua responsabilidade, os registros do
IBAPE em Entidades filiadas nacionais e internacionais das quais seja
filiado, bem como seus respectivos estatutos;
r) Fornecer às Entidades filiadas, quando solicitado, informações de seus
arquivos e bibliografias;
s) Solicitar, receber e conservar os trabalhos, proposições, recomendações,
discursos etc., que foram incluídos nos
anais dos congressos, documentação esta que deverá ser encaminhada pela
Diretoria do Congresso;

t) Aquelas que lhe forem designadas pela Diretoria Executiva.
Art. 48 –São atribuições do Diretor Tesoureiro:

a) Auxiliar o Presidente e os Vice-Presidentes nas atividades relacionadas
com a administração financeira do IBAPE;
b) Dirigir o setor financeiro do IBAPE, fiscalizando os serviços de
contabilidade e de tesouraria, conferindo os respectivos balanços e
balancetes;
c) Superintender as cobranças das contribuições anuais de manutenção das
Entidades filiadas;
d) Supervisionar e controlar a administração das receitas, suas aplicações e
movimentações bancárias;
e) Superintender as despesas do IBAPE;
f) Assinar, conjuntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente
Administrativo Financeiro, cheques e demais expedientes relativos às
finanças do IBAPE;
g) Manter rigorosamente em dia os livros contábeis do IBAPE;
h) Elaborar oorçamento anualdo IBAPE;
i) Aquelas que lhe forem designadas pela Diretoria Executiva.
Art. 49 –São atribuições do Diretor Administrativo:

a) Auxiliar o Presidente e os Vice-Presidentes nas atividades administrativas
do IBAPE;
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b) Colaborar com o Diretor Secretário;
c) Administrar a sede em conjunto com a Secretaria.
d) Aquelas que lhe forem designadas pela Diretoria Executiva.

Art. 50 –As Comissões de caráter permanente são:

I) Comissão de Ética eDefesa Profissional;
II) Comissão de Ensino eTreinamento;
III) Comissão de Valorização Profissional;
§ único – Cada Comissão terá 1 (um) coordenador e membros efetivos e
colaboradores convocados pelo coordenador.

Art. 51 -À Comissão de Ética e Defesa Profissional compete:

I) Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;
II) Trabalhar pela união das Entidades filiadas;
III) Analisar as condições estatutárias eregimentais das Entidades
filiadas que se candidatarem à inscrição no IBAPE;
IV) Realizar inquéritos preliminares sobre punições aserem aplicadas às
entidades filiadas, encaminhando seu resultado ao Conselho
Consultivo;
Art. 52 – A Comissão de Ensino e Treinamento tem por objetivo estabelecer e
disciplinar as normas que orientarão a política educacional concernente à
formação de pós-graduação em Engenharia de Avaliações e Perícias de
Engenharia.

Art. 53 –À Comissão de Valorização Profissional compete:

I) Defender os interesses profissionais e econômico-financeiros dos
Associados das Entidades filiadas.
II) Manter atualizada a tabela de Honorários de Exercício Profissional do
IBAPE.
CAPITULO VIII

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DO CONSELHO CONSULTIVO: OBJETIVO E CONSTITUIÇÃO

Art. 54 – Conselho Consultivo é o órgão opinativo do IBAPE:

§ 1º -Nas reuniões do Conselho Consultivo, todos os seus integrantes terão voto
unitário nas decisões a serem tomadas.
§ 2º -O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus componentes,
entre um de seus pares, sendo a eleição e assunção das funções
procedidas em datas coincidentes com as da Diretoria Executiva.
§ 3º -Somente participarão das reuniões do Conselho Consultivo seus membros
efetivos e eventuais convidados pelo Presidente do Conselho.

Art. 55 – O mandato dos Conselheiros é permanente enquanto detiverem a condição
de associados do Instituto que representam.

§ único -Nos casos de desligamento compulsório, sua permanência poderá ser
revista pela Assembléia.

Art. 56 –As funções do Conselho Consultivo são:

a) Assessorar aAssembléia Geral eaDiretoria Executiva quando convocado;
b) Atender às consultas que lhe forem requeridas pela Assembléia Geral e
pela Diretoria Executiva;
c) Conhecer e propor soluções acerca de eventuais controvérsias entre
entidades filiadas e aDiretoria Executiva;
d) Analisar e opinar sobre as penalidades, encaminhadas pela Diretoria
Executiva.
CAPITULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 57 – Dos membros efetivos, o primeiro será Presidente, o segundo Secretário e o
terceiro Relator, os quais serão escolhidos, pelo mesmo período de dois
anos, havendo a coincidência de mandatos.

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§ 1º – Sempre que julgar necessário, o Conselho Fiscal, em sua ação fiscalizadora da
atuação da Diretoria Executiva, deverá examinar todos os documentos
julgados necessários.

§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal deverão ser associados das respectivas
entidades Filiadas há pelo menos 5 (cinco) anos, escolhidos
preferencialmente dentre aqueles que exerceram cargos nas Diretorias das
entidades filiadas.

Art. 58 –São atribuições exclusivas do Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a administração da vida financeira e patrimonial do IBAPE;
b) Emitir, após exame, pareceres sobre relatórios, balancetes e balanços,
com suas respectivas demonstrações de contas relativas ao ano anterior,
apresentados pela Diretoria Executiva até 30 (trinta) dias antes da primeira
Assembléia Geral do ano.
CAPITULO X

DAS PENALIDADES

Art. 59 -As infrações ao estatuto e ao Regimento Interno que venham a ser
constatadas pela Diretoria Executiva, ou por qualquer entidade filiada,
serão objeto de análise e parecer exarado pelo Conselho Consultivo, que
proporáà Assembléia Geral a punição adequada.

§ 1° -As penalidades, obedecendo à natureza e gravidade da infração, serão as
seguintes:

a) Advertência escrita
b) Censura reservada escrita
c) Suspensão
d) Exclusão do IBAPE
§ 2o – A aplicação das penalidades não obedecerá à ordem das alíneas deste artigo e
sim ànatureza e gravidade da infração cometida.

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§ 3° – Quando se tratar de violação do Código de Ética, o processo deverá ser
remetido automaticamente ao Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura para a devida apreciação e decisão.

§ 4o – A aplicação de quaisquer penalidades não isenta a cobrança, amigável ou
judicial, de eventuais prejuízos sofridos pelo IBAPE.

§ 5o – Em qualquer caso passível de punição o Instituto ou Conselheiro será
previamente notificado por escrito, sendo-lhe sempre assegurado o mais
amplo direito de defesa.

Art. 60 -Qualquer associado dos Institutos poderá, através de ofício formal
encaminhado à Diretoria Executiva, comunicar irregularidades cometidas
em prejuízo da Engenharia de Avaliações e das Perícias de Engenharia
pelo Instituto a que pertença. A Diretoria Executiva, após análise da
documentação, encaminhará um relatório devidamente instruído ao
Conselho Consultivo que apresentará à Diretoria o resultado de sua análise
e recomendações para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A decisão
da Assembléia deverá ser divulgada através dos meios de comunicação do
IBAPE, salvo em casos de aplicação de censura reservada.

Art. 61 –Serápunida a entidade filiada que:

a) Tiver prestado falsas declarações quando de sua admissão;
b) Conduzir-se em desacordo com o preceituado no Estatuto ou neste
Regimento Interno;
c) Conduzir-se em desacordo com o preceituado no Código de Ética
Profissional.
d) Acobertar ou facilitar por qualquer meio o exercício da Engenharia de
Avaliações e das Perícias de Engenharia por aqueles de qualquer forma
impedidos.
e) Não cumprir, nos devidos prazos, as determinações ordenadas pela
Assembléia ou pela Diretoria Executiva, não prestando esclarecimentos ou
as informações requisitadas.
Art. 62 – Serão passíveis de punição os integrantes do quadro diretivo e os
Conselheiros que venham a cometer as seguintes infrações:

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a) Não observar, no exercício da função, o tratamento respeitoso devido aos
representantes e autoridades da Magistratura e do Ministério Público, aos
Advogados e aos Colegas, em suas atuações.
b) Prejudicar, por dolo ou culpa, interesse confiado aos seus cuidados;
c) Locupletar-se, de qualquer forma, do cargo que ocupar no IBAPE ou no
Instituto aque pertença;
d) Reter abusivamente ou extraviar propositalmente quaisquer documentos
que lhe tenham sido confiados;
e) Não observar os princípios do Código de Ética Profissional;
f) Infringir qualquer preceito do Estatuto ou do Regimento Interno do IBAPE;
g) Promover tumulto em reuniões da Diretoria Executiva ou nas Assembléias;
h) No exercício de suas funções tratar colegas e funcionários de forma
desrespeitosa e agressiva.
i) Comportar-se de forma inadequada quanto ao decoro, tanto em relação às
atitudes quanto ao palavreado.
Art. 63 – A falta de pagamento por período superior a 12 (doze) meses implicará na
exclusão do Instituto filiado. Em caso de acordo financeiro firmado entre o IBAPE e o
Instituto regional destinado ao parcelamento de dívidas, a falta de pagamento de 03
(três) parcelas consecutivas ou não ensejará a exclusão da referida Entidade,
devendo a mesma ser formalmente notificada.

Em ambos os casos, será concedido um prazo de 60 (sessenta) dias após o
recebimento da notificação para que seja regularizada a sua situação.

§1º – Excluído o Instituto, tanto o CONFEA como os respectivos CREAS
deverão ser imediatamente cientificados para que adotem os procedimentos
legais referentes à atuação de Conselheiros representantes das referidas
Entidades em seus plenários.

§ 1º – O Instituto filiado excluído nos termos deste artigo poderá ser readmitido,
devendo, para tanto, quitar seu débito em atraso até a data de sua exclusão,
preenchidas as condições estatutárias e regimentais.

§ 2º – Nenhum Instituto filiado poderá ser readmitido sem cancelamento das
penas pela Assembléia Geral.

§ 3º – Em caso algum caberá indenização pelo IBAPE aos Conselheiros ou aos
Institutos filiados em virtude de imposição de qualquer penalidade.

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§ 4º -Ficará automaticamente impedido de utilizar a marca IBAPE o instituto
filiado que for excluído.

CAPITULO XI

DO REGIME ECONÔMICO – FINANCEIRO E APROVAÇÃO DE CONTAS

Art. 64 – O IBAPE manterá sua contabilidade centralizada em sua sede, cujo balanço
anual e os respectivos demonstrativos, deverão ser encaminhados ao
Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias antes de serem apreciados pela
Assembléia Geral a ser realizada no primeiro semestre do exercício
seguinte.

Art. 65 – Até o final do 1º semestre de cada ano, a Assembléia Geral deverá deliberar
sobre as contas, o balanço e os respectivos demonstrativos do exercício
vencido.

Art. 66 – Constituem renda e recursos financeiros do IBAPE as seguintes receitas:

a) As importâncias recebidas das Entidades filiadas a título de taxa de
manutenção;
b) Os juros eas correções monetárias decorrentes de aplicações financeiras;
c) As importâncias provenientes de quaisquer acordos ou convênios firmados
pelo IBAPE, na forma em que venham a ser avençados. No caso do
COBREAP, após a efetivação da escolha da Entidade para sediar o próximo
evento, na Assembléia Geral do IBAPE, deverá ser assinado convênio entre a
Entidade eleita e a Entidade Nacional, no qual essa deverá apresentar
planilha estimativa de seus custos para participação na realização do evento,
cujo valor será considerado pela Entidade regional como despesa do
Congresso, a ser ressarcida ao IBAPE; além disso, fica definido que ao final
do balanço financeiro será imediatamente repassado ao IBAPE os valores
referentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor das inscrições e 10% (dez por
cento) dos patrocínios obtidos pela entidade nacional. Desse montante, a
diretoria executiva destinará verba de 50% (cinqüenta por cento) ao custeio
de despesas em programas de atualização profissional para as demais
regionais, visando à melhor qualificação dos associados e equalização de
conhecimentos técnicos, e igual percentual para divulgação e busca de
mercados.
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d) As subvenções e auxílios de qualquer natureza, de instituições públicas ou
privadas;
e) As doações ou legados que lhe sejam destinados;
f) Outros rendimentos que lhe caibam, por via legal, jurídica ou contratual.
Art. 67 – As Entidades filiadas contribuirão para o IBAPE de acordo com o valor
aprovado pela Assembléia Geral.
§ 1º – Oatraso nos pagamentos acarretará multa de 1% além de correção monetária.

§ 2º – As novas entidades filiadas terão isenção de contribuição pelo prazo de 12
meses, contados da aprovação da admissão pela Assembléia Geral.

§ 3º – O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso de entidades filiadas
readmitidas no IBAPE.

§ 4º – O pagamento de complementação de parcela vencida no exercício anterior não
propiciará alteração no direito de voto da entidade.

Art. 68 -A Presidência do IBAPE restringirá as despesas aos recursos disponíveis em
cada mês, evitando que os déficits se acumulem e onerem as Entidades
filiadas nas previsões orçamentárias do ano seguinte.

§ único – Os eventuais prejuízos apurados, devidamente justificados pela Diretoria
Executiva, analisados pelo Conselho Fiscal e aprovados pela Assembléia,
serão cobertos pelas Entidades filiadas, na proporção de suas
contribuições, a título de adiantamento a ser compensado futuramente.

Art. 69 -O patrimônio do IBAPE será constituído pelos bens móveis e imóveis, e
ativos financeiros pertencentes à entidade.

Art. 70 -As despesas poderão ser da seguinte natureza:

-Custeio operacional;
-Encargos fiscais etrabalhistas;
-Contribuições às entidades às quais o IBAPE esteja filiado;
-Organização de cursos, ciclos de estudo, reuniões, simpósios,

seminários;

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-Organização de congressos e outros eventos promovidos pelo IBAPE,
exclusivamente ou em parceria com outras Entidades filiadas do Brasil
e do Exterior;

-Financeiras, tais como: juros, comissões, taxas e outras;
-Publicações;
-Representação, em casos autorizados pela Diretoria Executiva;
-Viagens no território Nacional, desde que aprovados pela Diretoria

Executiva;
-Impostos, taxas e prêmios de seguro;
-Instalações e decorações;
-Salários, ordenados, vencimentos, honorários e gratificações.
-Quaisquer acordos ou convênios firmados pelo IBAPE, com
autorização da Assembléia Geral;
-Despesas autorizadas pela Assembléia Geral;

-Outras despesas que caibam à entidade, por via legal, jurídica ou
contratual enão especificadas neste regimento.

§ único – As despesas com deslocamento e hospedagem dos integrantes da Diretoria
Executiva para realização de suas reuniões e às Assembléias, serão
custeadas pelas respectivas Entidades filiadas aos quais pertençam, sendo

o rateio ea centralização contábilfeitos pelo IBAPE.
CAPITULO XII

DOS CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS

Art. 71 -Os Congressos do IBAPE terão a designação de COBREAP – Congresso
Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias, e serão realizados
bienalmente, obedecendo-se, preferencialmente, a alternância da divisão
geográfica oficial da federação.

§ único -Os Congressos terão regulamento próprio, o qual deverá ser aprovado pela
Diretoria Executiva do IBAPE;

Art. 72 -O IBAPE regulamentará, supervisionará e dirigirá os eventos de cunho
nacional, de forma exclusiva ou em co-patrocínio com entidades do Brasil e
do Exterior. No caso especifico do COBREAP, e de outros eventos
nacionais promovidos pelas entidades filiadas ao IBAPE, todo o conteúdo

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técnico (temário, grade, critérios de premiação, etc) será definido por uma
comissão paritária constituída por integrantes da entidade Federativa
Nacional e da entidade Estadual organizadora. O resultado do trabalho da
comissão deve necessariamente ter a aprovação formal da Diretoria do
IBAPE.

Art. 73 -O IBAPE desenvolverá todos os esforços necessários para cumprir as
resoluções e recomendações dos congressos, seminários, simpósios e
outros eventos que se desenvolverem sob sua responsabilidade exclusiva
ou em co-patrocínio com outras entidades do Brasil e do Exterior.

Art. 74 -O temário dos congressos compreenderá, preferencialmente, assuntos novos
e problemas de engenharia de avaliações e perícias da atualidade,
procurando evitar questões já tratadas nos congressos anteriores, podendo
incluir temas livres, sendo obrigatória a inclusão do tema relativo à
educação ou novos ensinamentos.

§ Único – A inscrição dos trabalhos técnicos somente será aceita após análise
procedida por uma Comissão Técnica.

Art. 75 – Toda a matéria tratada nos congressos, tal como trabalhos apresentados,
conclusões, relação das delegações etc., deverá ser remetida, através de
cópias, à Diretoria Executiva do IBAPE, para arquivo em sua sede.

Art. 76 – As despesas de organização e realização dos congressos serão de
responsabilidade das entidades organizadoras no Estado onde serão
concretizados os eventos. Incluem-se nesses custos os informativos sobre
a organização dos mesmos e a publicação de seus anais.

Art. 77 – Por ocasião do encerramento do Congresso do IBAPE (COBREAP –
Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias) será
conferida a Medalha Eurico Ribeiro, e o respectivo diploma ao melhor
trabalho na área de Perícia de Engenharia; Medalha Hélio de Caires e o
respectivo diploma, ao melhor trabalho na área de Engenharia de
Avaliações. Cabendo somente uma distinção por área, é recomendada a
concessão de diplomas de menção honrosa a outros trabalhos
apresentados que, a critério da Comissão Técnica do Congresso, mereçam
ser destacados. Somente membros filiados aos Institutos integrantes do
IBAPE e daquelas Entidades as quais este seja filiado terão direito a estas
distinções.

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§ Único -Não serão objeto de premiação, e sim de palestras técnicas, laudos periciais
ou de avaliação apresentados sob a forma de trabalhos profissionais, os
quais devem, ainda, ser transformados no formato indicado pela
coordenação, contendo o estudo do caso objeto do trabalho elaborado.

Art. 78 -No Congresso, com o objetivo de preservar a tradição emanter uniformidade,
fica estabelecido o seguinte cerimonial:

I) Na sessão de abertura solene do Congresso terá assento
obrigatoriamente à mesa principal, a direita do Presidente do IBAPE, o
Coordenador-Geral do Congresso;
II) As autoridades convidadas ocuparão os lugares, de acordo com o
cerimonial oficial do IBAPE respeitado o protocolo habitualmente
empregado para distinção das autoridades presentes;
III) Cabe ao Presidente do IBAPE declarar oficialmente instalado o
COBREAP – Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e
Perícias;
IV) O Coordenador-Geral do evento terá direito ao uso da palavra;

Art. 79 -A escolha do Estado onde será realizado o próximo Congresso deverá ser
feita pela Assembléia Geral simultânea ao COBREAP, que estabelecerá os
critérios de escolha.

CAPITULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80 – O presente Regimento tem por objetivo detalhar o regramento do IBAPE,
ficando revogadas decisões transitórias anteriormente tomadas que sejam
contrárias aos preceitos aqui estabelecidos.

Art. 81 – Em todas as votações e eleições do IBAPE a votação processar-se-á por
voto aberto, à exceção das eleições da Diretoria, que será eleita por voto
secreto.

Art. 82 – Para efeito de interpretação e utilização deste Regimento deverão ser
observadas as disposições do Sistema CONFEA/CREA, especialmente a
Resolução 345 ou outra que venha a substituí-la.

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Art. 83 – É vedado aos diretores do IBAPE utilizarem o nome do Instituto ou o
prestígio do cargo para qual foram eleitos ou designados, em
manifestações políticas, religiosas ou raciais, ou ainda para a obtenção de
trabalho e serviços de interesse pessoal.

Art. 84 – O IBAPE poderá utilizar para divulgação de suas atividades, de trabalhos
técnicos de seus associados e de seus anais, as suas próprias publicações
impressas e também por via eletrônica, através de informativos e do site na
internet, a qual deverá conter ainda a relação atualizada dos associados
dos diversos institutos como forma de valorização profissional.

Art. 85 -Nas publicações reconhecidas ou publicadas diretamente pelo IBAPE deverá
constar a seguinte expressão: “As matérias técnicas publicadas são de
exclusiva responsabilidade de seus autores, não refletindo,
necessariamente, a opinião do IBAPE, não tendo seus conteúdos objeto de
análise prévia – a não ser quando citada esta particularidade – sendo tais
espaços destinados a livre expressão de idéias sobre nossa atividade”.

§ Único – É vedada a publicação de artigos ou editoriais ofensivos ou agressivos aos
Institutos, seus dirigentes, ou às entidades oficiais de Engenharia que
tenham relacionamento íntimo com o IBAPE, a não ser que haja
autorização expressa da Assembléia Geral.

Art. 86 – O associado de um Instituto não deverá promover cursos, palestras,
encontros específicos na área de avaliações e perícias, em seu nome
pessoal ou de sua empresa ou de terceiros, sem oferecê-lo previamente ao
IBAPE em igualdade de condições.

Art. 87 – A interpretação de qualquer dispositivo deste Regimento, nos casos de
dúvida ou ambigüidade, será feita pela Diretoria Executiva ad referendum
da Assembléia Geral.

Art. 88 -Em caso de extinção do IBAPE, nos termos da letra l do art. 24 do Estatuto, o
destino do patrimônio do IBAPE será decidido pela Assembléia.

Art. 89 -Os estatutos dos Institutos deverão adequar-se ao estatuto do IBAPE até um
ano após a aprovação de qualquer modificação.

Art. 90 -A logomarca do IBAPE na forma de selo ou distintivo, somente poderá ser
utilizada em conformidade com regulamentação específica, sendo
expressamente vedada a sua inclusão em impressos particulares, exceto

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para identificação de associado, e somente através de selo fornecido pelas
entidades filiadas.

§ Único – As entidades filiadas somente poderão fornecer os selos com a logomarca
do IBAPE a seus associados, devendo fiscalizar o seu uso.

Art. 91 -O uso do emblema do IBAPE, em forma de bandeira, é exclusivo das
entidades.

São Paulo, 25 de outubro de 2011.

JoséTarcísio DoubekLopes

Presidente

Nelson NadyNor Filho

Diretor Secretário e Administrativo

Paulo Leme Ferrari
OAB/SP –45.924

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