Estatuto SSPMS – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba


CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, CLUBE DE CAMPO E FINS
Art.1º – Fica constituída uma Sociedade Civil, denominada Associação dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, com foro e sede na cidade de Sorocaba, de duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos.
§ 1º – A partir de 20/02/89, a sociedade civil a que se refere o presente artigo, passa a ter a seguinte denominação: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, entidade sindical de primeiro grau, compondo a sua base territorial os servidores públicos municipais de Sorocaba nomeados ou contratados pela Administração Direta e Indireta do Município de Sorocaba, com as seguintes finalidades:
a)coordenação, proteção e representaç&atildatilde;o dos trabalhadores integrantes da categoria profissional que representa;
b)consolidar as entidades sindicais, enquanto instituições sociais e políticas;
c)fortalecer a participação democrática das classes trabalhadoras, em suas relações com outras classes e setores da sociedade brasileira;
d)manter serviços de assistência social, cultural, recreativas e jurídicas na área trabalhista e de seguridade social municipal;
e)prestar amparo econômico e financeiro, mediante parcerias, com aprovação da maioria dos Membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 2º – As fontes de recursos para a manutenção da entidade são a contribuição sindical anual, as mensalidades dos Sócios e dependentes-extras, as taxas administrativas de parcerias, celebradas mediante contrato, rendimentos de aplicações financeiras e de poupança bancária, além de contraprestação por serviços prestados.
§ 3º – Todas as ações e atividades oferecidas aos associados serão de conformidade com a disponibilidade estrutural e financeira da entidade, considerando-se os aspectos financeiros criteriosamente avaliados pela Diretoria.
§ 4? – Sindicato poderá também desenvolver cursos de educação formal e informal para os associados, dependentes e comunidade em geral, podendo tomar todas as providências necessárias para tanto.
Art. 2º – Para o desenvolvimento de suas atividades, o Sindicato manterá tantos departamentos quantos forem necessários, podendo estabelecer parcerias/convênios.
§ 1º- O Sindicato poderá baixar Resoluções para regulamentar a gestão e o desenvolvimento das suas atividades.
§ 2º- O Sindicato estabelecerá, na Assembléia Geral Ordinária, o valor e a forma de mensalidade para os Sócios Titulares.
§ 3º – O Sindicato poderá ceder/locar suas dependências, desde que não interfira no desenvolvimento de suas atividades principais, sendo que as locações somente serão autorizadas por meio de contratos específicos e temporários.
§ 4º – O Sindicato poderá celebrar parcerias/conv&ececirc;nios com outras Entidades Classistas para uso dos serviços ofertados pelos mesmos e pelo próprio Sindicato, com aprovação pela maioria dos Membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 5º – O Sindicato estabelecerá Regimento Interno, para o Clube de Campo, que definirá procedimentos para uso das dependências e penalidades, com aprovação pela maioria dos Membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 6º – Todos os contratos de prestadores de serviços e convênios, com duração indeterminada, devem ter reconhecimento de firma das assinaturas na via pertencente ao Sindicato.
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS
Art. 3º- O Sindicato se compõe de servidores públicos municipais, ativo ou inativos, bem como os que a qualquer título, exercendo função pública, recebam os seus vencimentos dos cofres da Administração Direta ou Indireta do Município de Sorocaba.
§ Único – Os empregados do Sindicato poderão ser sócios e utilizar os serviços da entidade, sendo o valor da mensalidade os mesmos cobrados dos associados
Art. 4º- Os sócios se classificam em:
a.Fundadores – são os que participaram dos atos constitutivos da entidade e contribuam para o Sindicato;
b.Contribuintes – são os admitidos posteriormente à constituição;
c.Pensionistas – são pensionistas de servidor falecido, desde que receba a pensão ou complementação da Administração Direta ou Indireta do Município de Sorocaba e contribua para o Sindicato.
§ 1° – A inclusão de pensionista no quadro associativo dar-se-á por meio de nova adesão, com preenchimento de ficha própria;
§ 2° – Os associados contribuintes, empregados da URBES, que se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão permanecer no quadro associativo, mediante assinatura de Termo de Compromisso e pagamento da mensalidade na sede do Sindicato, ficando restrito ao uso de serviços gratuitos ou mediante pagamento à vista;
§ 3? – O associado gozará de todos os benefícios, porém, só poderá ser votado caso tenha completado 03 três) anos de emprego público municipal, ou de efetivo exercício em cargo(s) público(s), na data de encerramento do registro das chapas, e desde que não tenha havido interrupção de vínculo entre os cargos públicos por período superior a 60 (sessenta) dias, observadas as disposições da Seção I do Capítulo IX.
Art. 5º- A admissão, a eliminação ou suspensão de associados, far-se-á a juízo da Diretoria.
§ Único – Só caberá recusa de admissão de sócio quando, por unanimidade dos membros da Diretoria, não houver sua aceitação.
Art. 6º – Constituem motivos para recusa, suspensão ou eliminação do associado:
a) falta de idoneidade moral ou social;
b) discordância nos princípios adotados pelo Sindicato e atitudes ou situações prejudiciais ao interesse coletivo;
c) falta de observância deste Estatuto.
§ 1º – Quando o associado for eliminado, somente poderá retornar ao quadro associativo, após interstício de 05 (cinco) anos, exceto quando for por motivo de inadimplência, podendo, neste caso, solicitar o seu retorno após 06 (seis) meses da quitação dos débitos.
§ 2º – Quando houver pedido de desligamento, o associado somente poderá retornar ao quadro associativo após interstício de 06 (seis) meses, desde que não tenha dívidas pendentes, procedimento este extensivo aos dependentes.
Art. 7º- São direitos dos associados quites, observados os parágrafos do artigo 4º:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais;
b) Votar para cargos de administração, depois de decorridos 06 meses de filiação, e ser votado após 12 meses de filiação, contados até a data de abertura para pedido de registro de chapas e satisfeitos os requisitos previstos neste Estatuto;
c) para ser votado o associado não poderá ser réu em processo judicial cujo objeto de lide seja ativo financeiro, imobiliário ou patrimonial movido pelo Sindicato, protocolado até seis meses antes da data de abertura para pedido de registro de chapas, bem como não ter antecedentes criminais cujo processo já tenha transitado em julgado;
d) propor medidas de interesse social;
e) recorrer para o Conselho Deliberativo de atos da Diretoria ou solicitar a convocação de Assembléia, na forma deste Estatuto;
f) licenciar-se por motivo justo, a juízo da Diretoria, cessando todos os direitos e obrigações do Sócio;
g) utilizar-se de todos as instalações e serviços mantidos pelo Sindicato, extensivos ao cônjuge e seus dependentes, exceto aos dependentes-extras.
§ 1° – São considerados dependentes de sócio contribuinte:
a) o cônjuge;
b) os filhos varões até aos 21 (vinte e hum) anos de idade, ou até aos 24 (vinte e quatro), se estudantes, se estiverem na dependência econômica do sócio, e não forem servidores públicos municipais;
c) as filhas solteiras que estiverem na dependência econômica do sócio, não sendo servidores públicos municipais;
d) os filhos adotivos, os tutelados e todos os que estejam sob a guarda do sócio e todos os que forem considerados dependentes pela legislação ou decisão judicial.
§ 2º – Poderá ser dependente – extra, com contribuição individual, no valor e da forma de cobrança a ser estabelecida pela Diretoria, e desde que não seja servidor público municipal:
a) o filho solteiro, maior de 21 anos, não sendo servidor público municipal;
b) o (a) filho(a) casado(a), não sendo servidor público municipal;
c) a (o) cônjuge da (o) filha(o) casada(o), não sendo servidor público municipal;
d) o(a) neto(a);
e) o pai, a mãe, o sogro, a sogra;
§ 3º – O associado solteiro poderá inscrever como dependente – extra o seu irmão(a) solteiro (a);
§ 4º – A Diretoria, através de Resolução, e com a anuência dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, por votação da maioria dos seus membros, poderá incluir como dependentes-extras outros familiares do associados.
§ 5? – A Diretoria, através de Resolução, determinará, além da utilização das dependências e instalações do Clube de Campo, os benefícios a que o dependente – extra terá direito.
Art. 8º- São deveres dos sócios:
a) cumprir fielmente as disposições estatutárias e regulamentares;
b) pugnar sempre pelo desenvolvimento do Sindicato;
c) aceitar e desempenhar com dedicação as funções para as quais forem eleitos ou designados;
d) tomar parte nas Assembléias Gerais e opinar sobre a matéria em discussão;
e) pagar pontualmente a mensalidade fixada, bem como as retribuições por serviços recebidos.
§ 1?- A Diretoria estabelecerá regras para uso dos convênios e serviços pelos sócios e empregados da Entidade;
§ 2º – O Sócio titular é responsável pelo uso dos serviços disponibilizados pelo Sindicato, assumindo os débitos dos seus dependentes.
§ 3º – Ao sócio devedor será dado o prazo de máximo de 03 (três) meses para quitar a dívida, sendo que após esse prazo o sócio que não procurar o Sindicato para quitar o débito, será considerado inadimplente, não podendo votar e nem ser votado, considerando data limite para regularizar a situação junto ao Sindicato o dia da publicação do Edital para inscrição de chapa para eleição.
§ 4º – Sendo considerado inadimplente o sócio poderá ser eliminado, através de deliberação l da Diretoria, sem prejuízo da cobrança da dívida.
§ 5º – Será garantido ao sócio o direito à ampla defesa dentro dos prazos estipulados.
§ 6º – Se a dívida for parcelada, o sócio inadimplente terá que pagar a mensalidade durante o período, ficando restrito ao uso dos serviços gratuitos, ou mediante pagamento à vista.
§ 7º – O não pagamento dos convênios e serviços utilizados implicará no envio do nome do sócio ao SPC/SERASA, após notificação por escrito com carta registrada.
§ 8º – O Sindicato poderá efetuar a cobrança do débito de forma extra judicial e judicial, independentemente da permanência ou desligamento do quadro associativo.
Art. 9º – O Sindicato, anualmente, através da Diretoria, estabelecerá as Tabelas de Preços dos Serviços prestados, os quais serão afixados na Sede, no Clube de Campo e divulgados no site da Entidade.
Art.10 – Fica fixada a mensalidade dos Associados em 1% (um por cento) do salário base do seu cargo de origem, levando-se em conta a sua referência, ou cargo / função designado.
§1º – O Sócio Titular que se aposentar, ou seu Pensionista, pagará, a partir de 1º de julho de 2009, o mesmo valor da mensalidade do período de atividade, cabendo ao Sindicato fazer o ajuste necessário junto ao Órgão competente.
§ 2º – Os associados que contribuírem de forma ininterrupta durante 30 (trinta) anos terá abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da mensalidade, gozando dos mesmos direitos dos demais.
Art. 11 – A Diretoria poderá fixar, através de Resolução, valores a serem cobrados, a título de Taxa Administrativa, dos Servidores que utilizarem os serviços do Sindicato sem que se tenham associado ao mesmo.
§ Único – Quando houver necessidade de propositura de ação judicial, o servidor não associado terá que arcar com as custas e honorários advocatícios.
Art. 12 – Os sócios não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos contraídos pelo Sindicato.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 13 – Dentro dos limites das leis em vigor e deste Estatuto, a Assembléia Geral é órgão soberano do Sindicato e a ela compete os atos que interessam ao Sindicato e aos associados em geral.
§ 1º – As Assembléias são Ordinárias e Extraordinárias;
§ 2º – A publicação do Edital de convocação das Assembléias será feita no prazo mínimo de 05 (cinco) dias e máximo de 08 (oito) dias;
§ 3º – Será dada ampla divulgação das convocações nos locais de trabalho, com distribuição da cópia do Edital nas unidades com o mínimo de 150 (cento e cinqüenta) servidores;
§ 4º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas até o final do mês de março de cada ano, para deliberar contas e relatórios da Diretoria do ano anterior e outros assuntos de interesse social, exceto para alterar ou reformar Estatuto;
§ 5º – A Diretoria deverá apresentar os relatórios de atividades e parecer de contas ao Conselho Fiscal, acompanhado das CND – Certidão Negativa de Débito, emitidas pela Receita Federal, INSS e demais Órgãos oficiais, que integrar&atilatilde;o a prestação de contas do exercício, no mínimo 15 (quinze) dias antes da data da realização da Assembléia.
§ 6º – Quando da não aprovação das contas pela AGO, o Conselho Fiscal estará obrigado a encaminhar todos os documentos e Ata da Assembléia para o Ministério Público do Trabalho e Estadual, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua realização, devendo a Ata da AGO estar registrada em Cartório.
Art. 14 – As Atas das Assembléias deverão ser registradas até 15 dias após a sua realização.
Art. 15 – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pelo Conselho Deliberativo, Diretoria, Conselho Fiscal ou Associados, deliberando exclusivamente sobre os assuntos que constarem dos editais de convocação.
§ 1º – As convocações feitas pela Diretoria, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal terão que ser decididas em reunião individualizada ou conjunta desses órgãos, com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
§ 2º – As convocações pelos Associados só serão feitas por intermédio do Conselho Deliberativo, quando subscrito por um número igual a 20% (vinte por cento) do total dos sócios quites, no gozo de seus direitos;
§ 3º – Quando se tratar de adequação, alteração ou reforma do Estatuto as Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas conjuntamente pelo Conselho Deliberativo, Diretoria e
Conselho Fiscal, para este fim específico, com o mínimo de 15 dias de antecedência da sua realização, devendo as alterações estar à disposição dos associados quando da publicação do seu Edital, dando-se ampla divulgação das mesmas.
Art. 16 – Tanto as Assembléias Gerais Ordinárias, quanto as Extraordinárias, realizar-se-ão com a presença da maioria absoluta de associados (metade mais um), em primeira convocação, ou, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, do artigo 15, em que será exigida pelo menos a metade dos sócios requerentes.
§ 1º – Para dissolução do Sindicato, será necessária a maioria absoluta tanto em primeira, como em segunda convocação;
§ 2º – Na hipótese de ocorrer dissolução, a Assembléia designará uma entidade filantrópica da cidade, devidamente registrada e com personalidade jurídica, para receber os seus bens, depois de satisfeitos todos os compromissos sociais, o que afinal só será feito após homologação judicial.
Art. 17- As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Diretoria e na sua ausência pelo 1º Vice – Presidente, na ausência destes, por outro membro da Diretoria, seguindo a menção do artigo 21 e, se ausentes estes, um membro do Conselho Deliberativo, escolhido por eles próprios e ainda, na ausência de todos, por um associado escolhido pelos presentes, sendo que após a instalação, o Presidente da Assembléia convidará dois secretários para comporem mesa que dirigirá os trabalhos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 18 – O Conselho Deliberativo é o órg&atatilde;o com funções deliberativas nos assuntos de sua competência, integrado por, no máximo 14 (quatorze) associados e, no mínimo 12 (doze), eleitos em voto direto e secreto.
§ 1º – A eleição dos Conselheiros será feita por intermédio de chapas organizadas livremente pelos sócios interessados, devendo ser registradas, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do pleito.
§ 2º – Haverá tantas chapas quantas necessárias para atender as diversas opiniões, não podendo em cada chapa constar mais de 03 (tres) candidatos de uma mesma Secretaria Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundação ou Empresa Pública.
§ 3º – Os associados que estiverem na inatividade poderão escolher seus representantes, inscrevendo o mesmo número de candidatos do § anterior.
§ 4º – O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos.
Art. 19 –O Conselho Deliberativo elegerá, na primeira reunião de cada ano, dentre os seus membros, um Presidente e um Vice- Presidente, devendo estes escolherem dois outros, para 1º e 2º secretários “ad referendum” do Conselho; o Presidente será substituído nas suas ausências pelo Vice – Presidente ; na ausência destes, pelos 1º e 2º secretários, respectivamente e na ausência de todos, pelo Conselheiro mais idoso.
§ Único – O Mandato do Presidente do Conselho, Vice -Presidente e Secretários passará a ser de 2 (dois) anos, a partir da próxima eleição, permitida a reeleição.
Art. 20 –O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário, devendo estabelecer na primeira reunião do ano o calendário das reuniões ordinárias.
§ Único – O Presidente do Conselho poderá participar da reunião mensal da diretoria, tendo direito de voz, porém, não poderá votar.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 21 – O Sindicato será dirigido por uma Diretoria com mandato de 04 (quatro) anos, composta por 08 (oito) membros titulares seguintes: Presidente, 1° Vice-Presidente e 2° Vice-Presidente Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Assuntos Trabalhistas, Diretor de Atividades Sociais e Recreativas, Diretor de Relações Públicas e Diretor de Clube de Campo e por 03 (três) Diretores Suplentes.
§ 1º – A eleição da Diretoria será feita por voto direto e secreto, por intermédio de chapa, que deverá ser registrada conjuntamente com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do pleito;
§ 2º – Não poderá constar em cada chapa de Diretoria mais de 02 (dois) candidatos da mesma Secretaria Municipal, da Câmara Municipal, Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Aposentados;
§ 3º – Os Diretores poderão afastar-se do seu trabalho, conforme o disposto no § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba;
§ 4º – Ao tomarem posse os membros titulares da Diretoria deverão apresentar declaração de bens, bem como no término do mandato, na renúncia ou no afastamento, que deverá ser lavrada na mesma Ata de Posse e devidamente registrada no Cartório competente.
Art. 22 O Associado eleito para exercer o cargo na Diretoria deverá deixar de ocupar a fun&ccccedil;ão comissionada, antes de tomar posse e, em caso de vir a ocupar a função, deverá deixar o mandato sindical, não se caracterizando como renúncia, por tratar-se de situação excepcional..
§ Único – O Empregado Público que tenha, no mínimo, 03 (três) anos no emprego, poderá ser votado, exceto para os cargos de Diretoria.
Art. 23 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, conforme pauta estabelecida pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores, devendo ser lavrada Ata.
§ 1º – A convocação para as reuniões extraordinárias poderá ser feita pelo Presidente ou por decisão da maioria dos membros titulares da Diretoria, devendo ser lavrada Ata.
§ 2º – O Primeiro Vice-Presidente passa a responder pela Coordenação das Diretorias lotadas no Clube de Campo.
§ 3º – O Segundo Vice-Presidente Administrativo responderá pela Área Administrativa e Patrimonial da Entidade.
§ 4º – Na vacância da Diretoria, o Presidente, poderá remanejar os Diretores Titulares antes de chamar o suplente para substituir o desistente.
§ 5º – Não poderá haver alteração para os cargos de Vice-Presidentes.
§ 6º – Os Diretores afastados deverão cumprir as suas jornadas de origem, ficando a critério do Presidente a escala de trabalho.
§ 7º – O não cumprimento da jornada de trabalho acarretará perda de mandato, na forma do Capítulo XII.
Art. 24 – O Diretor perderá o mandato por deliberação da Assembléia Geral, na forma do Capítulo XII.
Art. 25 – No caso de vacância ou impedimento do cargo de Presidente, assumirá o 1° Vice-Presidente. No impedimento dos demais cargos de Diretores o Presidente poderá convocar, para assumir temporariamente, o suplente. Em caso de vacância, haverá convocação definitiva, observada a faculdade prevista no § 4º do artigo anterior. Em ambos os casos será sempre obedecida a ordem de suplência.
§ 1º – A vacância ocorrerá na hipótese de:
a)perda da qualidade de sócio;
b)destituição do cargo, atravéeacute;s de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim;
c)renúncia de mandato.
§ 2º – Nenhum membro da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal poderá afastar-se do Sindicato por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de mandato.
§ 3º – Em caso de afastamento até 180 dias o Diretor deverá retornar ao trabalho, exceto se for motivado por afastamento legal de seus direitos trabalhistas e não caberá substituição durante este período.
§ 4º – Um novo afastamento só será concedido após 12 (doze) meses do retorno.
§ 5º – Os afastamentos deverão ser autorizados pelos Presidentes dos Órgãos, respectivamente, exceto se for por motivo de ordem legal.
Art. 26 – Os suplentes da Diretoria serão compostos em número de 03 (três).
§ Único – A convocação do Suplente será feita pela ordem e ficará a critério do Presidente, de acordo com a necessidade da Entidade.
Art. 27 – Será permitida apenas 01 (uma) reeleição do Presidente, podendo retornar ao mesmo cargo após interstício de, ao menos, um mandato.
§ 1º – Aos Diretores será permitido 03 (três) mandatos consecutivos, podendo retornar após interstício de, ao menos, um mandato.
§ 2º – Para fins deste artigo e parágrafo anterior, considera-se qualquer período de gestão como um mandato completo.
Art. 28 – Na vacância do cargo de 2º Vice-Presidente, o Presidente poderá escolher outro entre os titulares, para que a Diretoria/Área Administrativa não fique vazia.
Art. 29 – O Diretor ou membro dos demais órgãos que vierem a responder ação criminal em função do exercício do mandato sindical, será afastado de suas funções até transitar em julgado o processo, devendo retornar ao cargo no serviço público, não cabendo qualquer tipo de ação por prejuízo ou dano contra a Entidade.
§ Único – O afastamento deverá ser deliberado em reunião conjunta de todos os órgãos da Entidade, com aprovação da maioria dos presentes.
Art. 30 – Cada Diretor responde solidariamente pelos seus atos em relação à sua área de atuação e demais atribuições designadas pela Presidência.
§ Único – As atribuições suplementares deverão estar registradas em Ata, devidamente aprovada pela Diretoria.
Art. 31 – O desempenho de mandato em Entidade de grau superior deverá ser referendado pelos Órgãos internos desta Entidade, cujo mandato será equivalente ao cargo de Diretor sindical municipal, cabendo ao mesmo assumir o acúmulo de funções, sem prejuízo das atividades sindicais originais , devendo cumprir as determinações estatutárias deste Sindicato.
§ Único – Em caso de incompatibilidade de funções, que deverá ser avaliado mediante relatório circunstanciado, feito pelo Presidente, o mesmo não poderá exercer o mandato em entidades de grau superior.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32 – Sob denominação de Conselho Fiscal, este Órgão composto de (03) três membros Titulares e 02 (dois) membros Suplentes, será eleito por voto direto e secreto, por intermédio de chapa registrada conjuntamente com o Conselho Deliberativo e Diretoria e com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º – Dentre os seus membros deverá constar, preferencialmente, pelo menos um Técnico em Contabilidade ou equivalente, sendo permitido até 02 (dois) membros de uma mesma Secretaria Municipal, da Câmara Municipal, autarquia, fundação, empresa pública, ou Aposentados.
§ 2º – Na ausência de um membro com formação em Técnico em Contabilidade, a Diretoria deverá contratar um especialista para dar suporte ao Órgão, com a concordância de todos os seus membros.
Art. 33 – Os membros dos Conselho Fiscal deverão reunir-se ordinariamente uma vez por trimestre, ou quando necessário, e elegerão o seu Presidente na primeira reunião ordinária.
§ Ùnico – O Presidente do Conselho Fiscal poderá participar da reunião mensal da diretoria, tendo direito de voz, porém, não poderá votar.
Art. 34 – Nas ausêecirc;ncias, por falta ou perda de mandato, assumirão os suplentes.
§ 1º – Na vacância de todos os cargos, ou quando não haja possibilidade de reunião, não havendo entre os membros e suplentes um número de pelo menos 03 (três), a renovação será feita por nomeação pelo Conselho Deliberativo, respeitando-se o mandato dos remanescentes, sendo certo que nenhum Conselheiro e membro da Diretoria poderá ser nomeado para o preenchimento desses cargos.
§ 2º – A prestação de contas do último exercício do mandato da Diretoria terá o parecer do Conselho Fiscal eleito, conjuntamente com esta, para posterior deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 35 – À Assembléia Geral compete:
a)deliberar sobre relatórios e contas da Diretoria, tendo em vista pareceres do Conselho Fiscal, bem como sobre outras proposições;.
b)Eleger, e destituir, mediante razões fundamentadas, membros do Conselho Deliberativo, Diretoria ou Conselho Fiscal;
c)oferecer iniciativas que visem o progresso do Sindicato;
d)deliberar sobre tudo que diga respeito ao Sindicato, notadamente quanto à modificação de patrimônio, respeitadas as diretrizes deste Estatuto, exceto quando tratar-se de ação judicial, cujo relatório circunstanciado dos fatos deverá ser apresentado juntamente com a prestação de contas anual;
e)deliberar sobre quaisquer assuntos, desde que constem especificamente de Edital de Convocação;
f)Deliberar sobre a filiação às Entidades de 2º e 3º graus, Centrais Sindicais ou outras Entidades do gênero, respeitadas as diretrizes estatutárias da nossa Entidade;
g) estabelecer o valor das mensalidades e suas majorações.
Art. 36 – Ao Conselho Deliberativo compete:
a) convocar a Diretoria, ou o Conselho Fiscal para reunião em conjunto, em data agendada por interesse em comum;
b) fazer sugestões à Diretoria, visando auxiliá-la;
c) pedir informações à Diretoria ou Conselho Fiscal sobre o andamento dos negócios sociais, devendo fazê-lo sempre por intermédio de seu Presidente e por escrito;
d) autorizar despesas extraordinárias quando haja cobertura;
e) promover sindicância quanto ao procedimento de membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal encaminhando relatório à Assembléia Geral para deliberação.
Art.37- À Diretoria, através dos membros titulares, compete:
a) dirigir o Sindicato, de acordo com este Estatuto, cumprindo rigorosamente sugestões, propostas e demais normas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
b) baixar regulamentos, encaminhando-os à consideração do Conselho Deliberativo fazê-lo cumprir;
c) adotar, com aquiescência do Conselho Fiscal, as normas contábeis do Sindicato;
d) apresentar, trimestralmente, balancetes ao Conselho Deliberativo;
e) transferir ou onerar bens patrimoniais, com a aprovação da Assembléia Geral, nos casos permitidos neste Estatuto, exceto quando tratar-se de ação judicial, cujo relatório circunstanciado dos fatos deverá ser apresentado juntamente com a prestação de contas anual;
f) admitir, contratar e dispensar funcionários e profissionais técnicos necessários às atividades sociais;
g) ouvir comissões de especialistas, antes de tomar decisões de caráter técnico;
h)constituir procuradores ou representantes, quando necessário, escolhendo-os dentre os mais capazes;
i) resolver sobre a admissão ou demissão de associados e aplicar penalidades na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno do Clube de Campo;
j) prestar toda a assistência necessária ao funcionamento dos órgãos do Sindicato;
k) Apresentar, trimestralmente, os balancetes ao Conselho Deliberativo, após apreciação pelo Conselho Fiscal;
l) dar ampla divulgação e publicidade de suas ações e atividades, inclusive dos balancetes, aos associados.
Art. 38- Ao Conselho Fiscal compete:
a)emitir parecer a respeito das contas da Diretoria para apreciação pela Assembléia Geral Ordinária, enviando o parecer ao Conselho Deliberativo no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da data realização da Assembléia;
b) examinar trimestralmente os livros, registros e documentos da Receita e Despesas, juntamente com os balancetes mensais, apresentando relatórios trimestrais e anual à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;
c) prestar informações ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria sempre que solicitados;
d) estudar as normas contábeis do Sindicato, propondo reformas, bem como as medidas de caráter financeiro e econômico que julgar necessário;
e) representar o Conselho Deliberativo ou à Diretoria em caso de necessidade.
§ Único – O Conselho Fiscal poderá solicitar as Certidões previstas no § 5º do artigo 13, também durante a avaliação trimestral dos balancetes.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADAS
Art. 39- Compete ao Presidente da Assembléia Geral:
a) nomear os secretários para composição da mesa;
b) ler o edital de convocação e fazer cumprir os fins da Assembléia;
c) examinar os direitos e deveres dos associados para composição da Assembléia, suas deliberações e votações;
d) dirigir os debates, concedendo a palavra aos Associados;
e) fazer lavrar a ata dos trabalhos e conclusões da Assembléia, zelando pela exatidão de seus termos;
f) comunicar aos órgãos competentes as resoluções que por eles devem ser cumpridas;
g) suspender as sessões e dar por encerrados os trabalhos assim que alcançados os fins da convocação.
h) requisitar junto à Diretoria, quando necessário, providências para garantir o bom andamento dos trabalhos;
i) cobrar da Diretoria o registro da Ata.
Art. 40 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) dirigir todas as atividades do Conselho Deliberativo, auxiliado pelo Vice – presidente e pelos 2 (dois) Secretários;
b) presidir as reuniões, dando ou cassando a palavra aos seus componentes;
c) distribuir os trabalhos, designando conselheiros ou comissões destes para estudos especializados;
d) impedir nas reuniões a participação dos membros com mandato extinto, zelando pelo cumprimento do Estatuto;
e) realizar reuniões conjuntas com outros órgãos nos termos do Estatuto ou a pedido do Presidente da Diretoria;
f) assinar correspondências e editais nos termos do Estatuto;
g) estabelecer, em conjunto com o Presidente da Diretoria, a escala de plantões ou atividades para os Conselheiros.
Art. 41 – Compete ao Presidente da Diretoria:
a) representar o Sindicato em juízo ou fora dela;
b) zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e fazer cumprir as ordens de serviços e regulamentos;
c) assinar com o 2º Vice-Presidente Administrativo ou com o Diretor da Área a correspondência pertinente;
d) rubricar todos os livros de escrituração utilizados pelo Sindicato e assinar com o Diretor Financeiro, cheques e documentos, que importem em recebimento de numerários, bem como os títulos de despesas ou de compromissos que oneram o Sindicato;
e) verificar, mensalmente, ou quando necessário, com o Diretor Financeiro, o movimento do caixa e a exatidão dos saldos;
f) movimentar e examinar com o Diretor Financeiro, os saldos bancários;
g) assinar com o Diretor Financeiro os balancetes mensais e os balanços gerais, bem como as propostas aprovadas;
h)admitir e demitir empregados do Sindicato e contratar, profissionais autônomos ou de suporte, ouvido o Diretor da área, se necessário;
i) nomear comissões para apoiar nos eventos especiais;
j) aplicar as penalidades a cargo da Diretoria, previstas neste Estatuto e no Regimento Interno do Clube de Campo;
k) distribuir atribuições não previstas, aos demais membros da Diretoria, bem como encarregá-los de trabalhos especiais;
l) regulamentar e dirigir todas as atividades da Diretoria;
m) assinar as carteiras dos sócios e dependentes e respectivas fichas de filiação; na impossibilidade deverá designar o 2 Vice-Presidente Administrativo, em caráter excepcional;
n) cobrar dos diretores a emissão do relatório mensal das atividades, compilando-os e disponibilizando no site do Sindicato, a cada quadrimestre, uma síntese para conhecimento dos sócios;
o) representar a entidade em atividades ou eventos de interesse da categoria ou com outros segmentos da sociedade, para estreitar relacionamento e troca de experiência, em conjunto com o Diretor de área afim; na sua impossibilidade, designar Diretor para representá-lo,
p) acompanhar e dar suporte às atividades desenvolvidas pelo Departamento Jurídico;
q) organizar e manter o arquivo de toda a documentação inerente à área de atuação;
r) realizar reuniões internas e externas e sempre que necessário e tratar conjuntamente com a Diretoria de temas de interesse da Entidade e da Categoria;
s) garantir a publicação dos balancetes de prestação de contas, bem como as atas das Assembléias para consulta pelos sócios, pelo site da entidade;
t) dar publicidade por meio do Boletim Informativo Interno, site e Imprensa, sempre que for possível, das atividades realizadas pela Entidade;
u) cobrar do 2º Vice-Presidente Administrativo e do Diretor Financeiro a elaboração dos relatórios anuais de Prestação de Contas e Patrimonial, para serem apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
v) emitir Relatório de Avaliação de Desempenho da Diretoria para deliberação dos demais órgãos internos da Entidade, nos termos do Estatuto;
x) dirigir veículo oficial da Entidade no exercícios das atividades sindicais, desde que devidamente habilitado;
y) definir, com os diretores das pastas, o quadro necessário de funcionários para atender ‘as demandas da sede e do clube de campo, bem como a contratação de profissionais para prestação de serviços autônomos;
Art. 42 – Compete ao 1° Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos, assumindo a Presidência, em caso de vacância;
b)zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e fazer cumprir as ordens de serviços e regulamentos;
c) supervisionar e coordenar as atividades dos diretores lotados no Clube de Campo;
d) supervisionar as atividades e a documentação dos prestadores de serviços afetos ao Clube de Campo;
e) dar suporte administrativo aos diretores e intermediar a relação junto ao 2º Vice-Presidente Administrativo e Diretor Financeiro, mantendo organizada toda a documentação do Clube de Campo;
f) Emitir síntese do Relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos diretores do Clube de Campo, a ser entregue na 1ª quinzena de cada mês ao Presidente;
g) cumprir jornada de trabalho diferenciada, priorizando as atividades com os sócios, observado os horários de funcionamento do Clube
h) Organizar e manter o arquivo de toda a documentação inerente à área de atuação;
i) Emitir Relatório de Avaliação de Desempenho dos Diretores do Clube de Campo para deliberação pelo Presidente e encaminhamento aos demais órgãos internos da Entidade, nos termos do Estatuto;
j) executar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
k) dirigir veículo oficial da Entidade no exercícios das atividades sindicais, se devidamente habilitado;
l) Coordenar e dar suporte o atendimento aos sócios de acordo com as demandas de cada área,observado os procedimentos e regras estabelecidas pela Entidade;
m) coordenar os agendamentos para cessão ou locação do Clube de Campo, com anuência do Presidente e celebração de contrato em conjunto com a Diretoria Financeira;
n) registrar e cobrar dos demais diretores do Clube de Campo o relatório de ocorrências com Sócios e Funcionários, encaminhando ao Presidente quando for o caso para as devidas providências.
o) Responder pelas diretorias do Clube de Campo quando do afastamento temporário dos titulares e que não caiba substituição.
Art. 43 – Compete ao 2° Vice-Presidente Administrativo:
a) substituir o Presidente, no impedimento do mesmo e do 1° Vice-Presidente, ou em caso de vacância de ambos;
b) zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e fazer cumprir as ordens de serviços e regulamentos;
c) assinar com o Presidente, a correspondência oficial, bem como a que estabelece obrigações inerentes á área de atuação;
d) lavrar as atas das reuniões da Diretoria;
e) estabelecer com o Presidente procedimentos específicos para o funcionamento da estrutura administrativa e prestações de serviços do Sindicato em consonância e complemento ao Estatuto;
f) propor e coordenar as atividades de conservação, restauração e ampliação dos bens móveis e imóveis da Sede e dar suporte ao Clube de Campo;
g) organizar mensalmente o quadro de movimento social e gerir com a Diretoria Financeira a entrada das mensalidades e das receitas provenientes dos serviços e convênios oferecidos;
h) organizar e manter em dia os arquivos sociais da Entidade;
i) fazer o controle e a gestão das admissões, demissões, folha de pagamento e outras ações relacionadas aos Funcionários do Sindicato, intermediando com o Escritório as providências cabíveis, com anuência do Presidente;
j) gerir todas as escalas de horários de trabalho e serviços dos funcionários do Sindicato em parceria com o respectivo diretor da área;
k) gerir todas as contratações de prestadores de serviços autônomos que atuam no Sindicato, em parceria com a Diretora Financeira;
l) controlar as escalas de atividades extraordinárias e os pagamentos de atividades extraordinárias aos diretores e conselheiros nos termos do Estatuto;
m) organizar os relatórios e quadros estatísticos mensais de atividades das áreas e dos dados estatísticos de atendimento prestados pela Entidade;
n) gerir as atividades dos prestadores de serviços afetos à área e suporte administrativo tanto da Sede como do Clube de Campo, mantendo atualizado todos os contratos e o controle de pagamentos;
o) fazer o controle e acompanhamento do arquivo de toda a documenta&ccccedil;ão da Entidade, criando espaço próprio;
p) elaborar e manter atualizado o cadastro referente aos bens móveis e imóveis do Sindicato em conjunto com o Diretor de Clube de Campo, com emissão de relatório anual a ser apresentado juntamente com a Prestação de Contas;
q) enviar ao Presidente relatório para baixa patrimonial;
r) coordenar o uso dos veículos do Sindicato, responsabilizar-se pelo controle da manutenção dos mesmos e emitir relatório mensal ao Presidente;
s) distribuir e coordenar as atividades dos funcionários da Sede e dar cumprimento às legislações pertinentes;
t) representar a entidade em atividades ou eventos de interesse da categoria, com anuência do Presidente, ou designar Diretor para representá-lo;
u ) organizar e manter o arquivo de toda a documentação inerente à área de atuação;
v) manter atualizado o cadastro de endereços dos associados, funcionários, diretores, fornecedores e órgãos públicos para envio de correspondências ou entrega de boletins informativos;
w) Emitir Relatório mensal das atividades realizadas pela Diretoria, a ser entregue na 1ª quinzena de cada mês ao Presidente;
x) executar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
y) dirigir veículo oficial da Entidade no exercícios das atividades sindicais, se devidamente habilitado;
z) Emitir anualmente, juntamente com o Diretor do Clube de Campo, relatório de avaliação de desempenho dos funcionários da Entidade, a ser entregue ao Presidente no mês de janeiro e a qualquer momento, quando houver necessidade de substituição;
a.a) Coordenar e dar suporte no atendimento aos sócios de acordo com as demandas da área em consonância com a diretoria financeira, observado os procedimentos e regras estabelecidas pela Entidade;
b.b) Responder pela Diretoria Financeira quando do afastamento temporário do titular e que não caiba substituição por suplente.
Art 44 – Compete ao Diretor Financeiro:
a) dirigir e manter em dia todos os trabalhos da Tesouraria;
b) assinar com o Presidente, todos os papéis que estabelecem obrigações para o Sindicato de caráter econômico e financeiro;
c) fazer depositar em estabelecimento oficial de crédito numerário, mantendo em caixa, para despesas imediatas quantia nunca superior a (duas) vezes o salário mínimo vigente;
d) efetuar transações bancárias e pagamentos autorizados pelo Presidente através de sistema eletrônico, de cheques bancários ou em pecúnia, com emissão de Relatórios quinzenais;
e) manter atualizados os saldos bancários, para facilitar o exame por parte do Presidente;
f) movimentar com o Presidente, as contas bancárias;
g)gerir todas as compras e pagamentos aos fornecedores, com solicitação de orçamentos, e autorização prévia do Presidente;
h) gerir e assinar com o Presidente todos os contratos de prestadores de serviços e convênios/parceiros;
i) manter em ordem os arquivos dos comprovantes fiscais, contábeis e financeiros;
j) Preparar, junto com o Escritório Contábil, todos os procedimentos para o controle contábil e fiscal da Entidade, para fins de elaboração dos balancetes mensais e anual;
k) Gerir, com o 2º Vice Presidente Administrativo, a entrada das mensalidades e das receitas provenientes dos serviços e convênios oferecidos;
l) cobrar dos diretores das áreas a previsão das necessidades que envolvam custos para a Entidade e apresentar ao Presidente antes de executar;
m) Apresentar ao Presidente a Previsão mensal das receitas e despesas no 1º dia útil de cada mês;
n) Apresentar semanalmente, às segundas-feiras, por meio de planilha o controle do fluxo caixa para fins de receita e despesa;
o) fazer o controle e acompanhamento do arquivo de toda a documentação da Tesouraria;
p) enviar ao 2º Vice Presidente- Administrativo cópia das Notas Fiscais referentes as aquisições de bens para serem incorporados ao patrimônio da entidade;
q) distribuir ao Encarregado Financeiro às atividades da Tesouraria;
r) coordenar em conjunto com o 1º Vice Presidente a locação do Clube de Campo do Sindicato; s) emitir relatório mensal das atividades realizadas, a ser entregue na 1ª quinzena de cada mês, ao Presidente;
t) zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e fazer cumprir as ordens de serviços e regulamentos;
u) Organizar e manter o arquivo de toda a documentação inerente à área de atuação;
v) Manter atualizado o cadastro de endereços dos fornecedores, prestadores de serviços para fins de pagamentos, envio de correspondências ou entrega de boletins informativos ou outros fins;
w) executar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
x) dirigir veículo oficial da Entidade no exercícios das atividades sindicais, desde que devidamente habilitado;
y) representar a entidade em atividades ou eventos de interesse da categoria, com anuência do Presidente, ou designar Diretor parar representá-lo;
z) coordenar com o Diretor de Atividades Sociais e Recreativas a contratação de profissionais para realização das atividades no Clube de Campo;
a.a) responder pelo 2º Vice Presidente –Administrativo, em relação as atividades administrativas, na ausência do titular quando do afastamento temporário que não caiba substituição.
Art. 45 – Compete ao Diretor de Assuntos Trabalhistas:
a) Coletar e sistematizar dados sobre a Administração Pública na área trabalhista e jurídica de interesse da categoria;
b) realizar estudos e propor sugestões que visem a melhoria das condições de trabalho, de segurança e de saúde e do aprimoramento profissional da categoria;
c) realizar estudos econômicos e estatísticos e de outras áreas importantes para a categoria, principalmente no acompanhamento das leis orçamentárias do município;
d) elaborar relatórios a respeito dos estudos realizados e propor linhas de ação do trabalho a ser desenvolvida pela Diretoria;
e) fazer o acompanhamento da situação funcional, cargos e salários da categoria e propor sugestões de melhorias;
f) fazer o acompanhamento de toda a legislação que rege a categoria e propor revisões de melhoria, sempre que necessário;
g) representar a entidade em atividades ou even
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