ESTATUTO IBAPE-Nacional


INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES
E PERÍCIAS DE ENGENHARIA
(ENTIDADE FEDERATIVA NACIONAL)

FILIADO: IVSC-International Valuation Standards Committee

UPAV-Unión Panamericana de Associones de Valuación

IBAPE-Nacional

INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E
PERÍCIAS DE ENGENHARIA – IBAPE

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ORIGEM, DURAÇÃO E SEDE

Artigo 1o – O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia,
fundado em 19 de setembro de 1957 e, aos 25 de outubro de 1995,
reestruturado pela fusão com a Associação Brasileira de Entidades de
Engenharia de Avaliações e Perícias, é uma associação de âmbito federativo
nacional de duração indeterminada.

§ Único -O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia tem
como sigla a reunião das iniciais de sua denominação “IBAPE” e como tal será
doravante designado.

Artigo 2o – O IBAPE possui personalidade jurídica própria, não tem finalidade
econômica e não tem caráter político ou religioso, regendo-se pelo presente
Estatuto, pelo Regimento que o complementa e pela legislação brasileira em
vigor.

§ Único – O IBAPE é filiado à UPAV União Panamericana de Associações de
Avaliação.

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Artigo 3o – O IBAPE tem sede e foro na capital do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO II

DO REGIMENTO

Artigo 4o – O Regimento do IBAPE tem por finalidade detalhar e complementar
os requisitos e regramentos previstos neste Estatuto.

Artigo 5o – O Regimento e suas alterações passam a vigorar imediatamente
após sua aprovação pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Artigo 6o – São objetivos do IBAPE:

a) O aprimoramento, divulgação e transmissão do conhecimento técnico nas
áreas de avaliações, perícias e inspeções de engenharia e arquitetura
através de:
i. Desenvolvimento de pesquisas, estudos, análises e discussões;
ii. Realização de cursos especializados, estímulo ao ensino, à formação
profissional, à especialização e ao aprimoramento técnico dos
profissionais de nível superior e das empresas registradas no CREA e
no CAU;
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iii. Realização, através de parcerias com entidades de ensino devidamente
inscritas no MEC, de cursos de “pós graduação”;
iv. Promoção de congressos, ciclos de estudos, simpósios, seminários,
conferências, reuniões, com a finalidade de intercâmbio de idéias,
informações e novas técnicas entre profissionais do Brasil e do Exterior,
isoladamente ou em conjunto com outras entidades;
v. Elaboração e divulgação de normas técnicas, regulamento de
honorários, relatórios, monografias, boletins, revistas especializadas,
pesquisas e trabalhos de interesse geral;
vi. A organização, a manutenção e a atualização de biblioteca
especializada, de banco de dados, de cadastros de profissionais e de
empresas do setor;
b) A congregação em âmbito nacional de entidades constituídas por
profissionais e pessoas jurídicas dedicados às atividades de avaliações,
perícias e ou inspeções de engenharia e arquitetura;
c) Manter filiação à UPAV e outros organismos internacionais, mediante
aprovação prévia da Assembléia Geral;
d) Difundir e exigir que se cumpram os princípios contidos no Código de Ética
adotado;
e) Defender os legítimos interesses profissionais nas áreas de avaliações,
perícias e inspeções de engenharia e arquitetura.
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f) Certificação profissional.
g) A promoção de convênios, representações e ações conjuntas com o
CONFEA, CAU, órgãos federais, estaduais e municipais, entidades de
classe e instituições públicas ou privadas;
CAPÍTULO IV

DO QUADRO ASSOCIATIVO, ADMISSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS
ENTIDADES FILIADAS

Artigo 7o – O IBAPE é formado por entidades de atuação de âmbito estadual,
doravante denominadas “filiadas”, constituídas por profissionais e pessoas
jurídicas dedicados às atividades de avaliações, perícias e ou inspeções de
engenharia e arquitetura com registro no CREA ou no CAU.

§ 1º – Somente poderá haver uma entidade filiada ao IBAPE por Unidade da
Federação.

§ 2º – São vedadas às entidades filiadas quaisquer formas de atuação fora de
seu estado de origem.

Artigo 8o – As filiadas devem ter personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, e devem cumprir todas as exigências deste Estatuto, do Regimento,
bem como aquelas emanadas dos sistemas CONFEA/CREA e CAU.

Artigo 9o – A filiação será formalizada através de um Termo de Filiação após o
cumprimento do seguinte processo:

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a) Requerimento e apresentação da documentação exigida
b) Análise do cumprimento de requisitos pela Diretoria Executiva
c) Aprovação da filiação pela Assembléia

§ 1º – A desfiliação voluntária pode ser consumada a qualquer tempo,
bastando para tanto um requerimento formal do representante legal dirigido à
Diretoria Executiva do IBAPE que, no prazo de 15 dias, comunicará o fato à
todas entidades filiadas e ao Conselho Consultivo.

§ 2º – O desligamento voluntário não exime a entidade desfiliada de obrigações
pecuniárias pendentes.

Artigo 10o – O IBAPE tem a mais ampla liberdade para recusar a admissão de
entidade pretendente, devendo, contudo, justificar o ato.

Artigo 11 – São direitos das entidades filiadas:

a) Participar das Assembléias Gerais e votar;
b) Indicar membros para integrar a Diretoria
c) Indicar membros para integrar o Conselho Fiscal
d) Indicar membros para integrar comissões ou comitês
e) Em conjunto com o IBAPE organizar o COBREAP Congresso
Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias
f) Promover, em conjunto com o IBAPE, cursos, ciclos de estudos,
simpósios, seminários, conferências, reuniões, com a finalidade
de intercâmbio de idéias, informações e novas técnicas;
g) Usar a marca e o logotipo IBAPE
h) Participar de convênios que sejam feitos pelo IBAPE, quando
pertinente.
Artigo 12 – São obrigações das entidades filiadas:

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a) Promover o aprimoramento, divulgação e transmissão do
conhecimento técnico nas áreas de avaliações, perícias e
inspeções de engenharia e arquitetura.
b) Ter como razão social o nome Instituto Brasileiro de Avaliações e
Perícias de Engenharia do Estado onde estejam sediadas e
adotar a sigla IBAPE seguida da abreviatura da respectiva
Unidade da Federação.
c) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento, o
Código de Ética e as demais resoluções oficiais do IBAPE que
venham a ser implementadas por deliberação da Assembléia;
d) Atender com diligência as solicitações e determinações feitas pela
Diretoria Executiva que estejam em consonância com suas
atribuições estatutárias e regimentais ou por decisões da
Assembléia;
e) Pagar nos prazos estabelecidos as obrigações pecuniárias
estatutariamente devidas;
f) Exigir de seus membros o exercício com diligência, dedicação,
lealdade e ética as funções correspondentes aos cargos para os
quais tenham sido indicados.
g) Zelar pelo nome IBAPE, impedindo que este seja utilizado com
fins comerciais ou objeto de depreciação por membros filiados.
h) Aplicar penalidade ao associado que, por deliberação da
Assembléia, seja considerado autor de grave infração de
natureza ética ou de ato intencionalmente danoso à instituição.
i) Declarar o número exato de membros filiados, apresentando
anualmente, até o final do mês de março, a relação de seus
filiados em dia com suas obrigações.
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CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 13 – A organização do IBAPE obedece à seguinte estrutura:

a) Assembléia
b) Diretoria
i. Executiva
ii. Adjunta
c) Conselho Consultivo
d) Conselho Fiscal
Artigo 14 – Todos os cargos que compõem a estrutura do IBAPE, sem
exceção, serão sempre preenchidos por profissionais do quadro das filiadas,
em dia com suas obrigações com os respectivos CREA/CAU, e serão
honoríficos em todos os níveis, sejam eleitos ou indicados, inexistindo,
portanto, qualquer remuneração a quaisquer deles.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL – ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA,
CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E APROVAÇÃO

Artigo 15 – A Assembléia Geral é o órgão de máxima hierarquia do IBAPE, com
poderes para deliberar e decidir sobre todos os assuntos financeiros,
administrativos e atos sociais nos limites deste Estatuto, das leis do País, e em
conformidade com a pauta de sua convocação. Suas deliberações e decisões
deverão ser cumpridas obrigatoriamente por toda a organização do IBAPE e
por todas as entidades filiadas.

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§ 1º – Os debates gerais sobre assuntos de natureza técnica serão discutidos
de forma acadêmica, sem caráter deliberativo.

Artigo 16 – A Assembléia Geral é soberana em suas decisões que, salvo
previsão em contrário, serão tomadas por maioria simples.

§ 1º – As votações da Assembléia Geral serão feitas por voto aberto, à
exceção das eleições da Diretoria que será eleita por voto secreto.

Artigo 17 – A Assembléia Geral é composta pelas entidades filiadas e pelos
conselheiros integrantes do Conselho Consultivo.

§ 1º – As entidades filiadas serão representadas por seu Presidente ou por
representante designado por procuração.

§ 2º – É permitida a participação, na condição de observador-ouvinte, portanto,
sem direito a manifestação, de até cinco membros de entidades filiadas, desde
que haja comunicação formal feita pelo Presidente da filiada ou por seu
procurador.

§ 3º – Os membros do Conselho Consultivo não poderão delegar poderes por
procuração para se fazer representar.

§ 4º -Os membros da Diretoria terão assento na Assembléia sendo-lhes
assegurado o direito à manifestação, mas não terão direito a voto, exceção
feita ao Presidente, que exercerá apenas o voto de desempate quando
necessário.

Artigo 18 – O direito a voto na Assembléia Geral será exercido da seguinte
forma:

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a) As entidades filiadas, em dia com suas obrigações estatutárias, terão um
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número de votos proporcional ao número de profissionais associados e à sua
respectiva contribuição pecuniária para o IBAPE, em conformidade com a
tabela de cálculo do Regimento vigente, tomando-se como base o ano do
exercício anterior;

b) Os Conselheiros integrantes do Conselho Consultivo terão direito a voto
unitário, exceto os que tenham sido Beneméritos, Fundadores, Ex-Presidentes
e Conselheiros Fundadores das Entidades em 25/10/95, que essas condições
poderão acumular o direito de até dois votos.
§ 1º – O Conselheiro que deixar de comparecer à Assembléia Geral por um
período superior a dez anos consecutivos, embora tenha assegurado o direito
de manutenção dessa condição, perderá o direito de exercício do voto.

Artigo 19 – A Assembléia Geral poderá ser convocada em caráter Ordinário ou
Extraordinário.

§ 1° – Em qualquer das hipóteses a convocação será feita, na forma deste
Estatuto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via correios, por
postagem simples, via fax ou via correio eletrônico (e-mail).

§ 2° – A convocação poderá ser feita, alternativamente, pela Diretoria, pelo
Conselho Consultivo ou por requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) das
entidades filiadas, sendo tal proporção resultante do computo dos direitos de
votos efetivos na data da convocação.

Artigo 20 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano
e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

Artigo 21 – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do IBAPE e
secretariada pelo Diretor Secretário, ou por quem o Presidente designar.

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§ 1°– Nos casos de impossibilidade do Presidente do IBAPE em comparecer à
Assembléia, a direção dos trabalhos será feita pelo Vice Presidente
Administrativo Financeiro e, na impossibilidade de ambos, pelo Vice Presidente
de Relações Institucionais. Em caso de haver também a impossibilidade deste
último, a própria a Assembléia designará um dos presentes para exercer essa
função.

§ 2°– A ata da Assembléia Geral será assinada por quem presidi-la por quem
secretariá-la e deverá ser redigida e aprovada ao final dos trabalhos.

§ 3º – Os presentes às reuniões da Assembléia Geral não firmarão a ata, mas
apenas o livro de presença.

Artigo 22 – A Assembléia Geral se instalará com a presença mínima de 30%
(trinta por cento) das entidades filiadas, sendo tal percentual calculado sobre o
computo dos direitos de votos efetivamente passíveis de serem exercidos na
data da convocação, ou com qualquer número após 30 minutos do horário
previsto.

Artigo 23 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:

a) Deliberar sobre assuntos diversos, respeitadas as disposições
deste Estatuto;
b) Deliberar sobre recursos interpostos por filiadas quanto às
decisões da Diretoria;
c) Deliberar sobre penalidades propostas pela Diretoria;
d) Deliberar sobre a exclusão de filiadas, excetuada as hipóteses de
desligamento automático previstas neste Estatuto;
e) Aprovar Regulamentos de Honorários, Normas Técnicas, Estudos
Técnicos relevantes e Código de Ética;
f) Discutir assuntos técnicos de interesse da classe;
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g) Outorgar títulos de benemerência e de membros honorários;
h) Resolver os casos de omissão, dúvida ou ambigüidade do
presente Estatuto.
Artigo 24 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

a) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
b) Referendar substituições feitas pela Diretoria para cargos vagos
por renúncia, perda de mandato ou falecimento, exceto para o
cargo de Presidente;
c) Eleger novo Presidente em caso renúncia, perda de mandato ou
falecimento;
d) Destituir qualquer membro eleito para cargos na Diretoria ou
Conselho Fiscal;
e) Examinar e votar o relatório anual da Diretoria, até o final do
primeiro semestre do ano subseqüente;
f) Examinar e votar as contas, bem como o balanço e os respectivos
demonstrativos financeiros do exercício vencido, até o final do
primeiro semestre do ano subseqüente;
g) Aprovar o orçamento anual e o valor da anuidade base, até o final
do segundo semestre de cada ano;
h) Aprovar despesas ou investimentos extra-orçamentários cujos
valores superem a 10% (dez por cento) da receita bruta do
exercício anterior;
i) Decidir sobre a alteração do Estatuto;
j) Decidir sobre a aprovação e modificação do Regimento;
k) Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
l) Deliberar pela dissolução do IBAPE;
m) Aprovar o ingresso de ações judiciais.
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CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA – EXECUTIVA E ADJUNTA: COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E
COMPETÊNCIA

Artigo 25 – A Diretoria do IBAPE está estruturada em: Diretoria Executiva e
Diretoria Adjunta.

§ 1º-A Diretoria Executiva é composta por um Presidente e cinco Vice-
Presidentes:


Vice-Presidente Administrativo Financeiro

Vice-Presidente Técnico

Vice-Presidente de Relações Institucionais

Vice-Presidente de Relações com o Mercado

Vice-Presidente Comunicação
§ 2º-A Diretoria Adjunta é composta por diretores subordinados aos Vice-
Presidentes.

§ 3º-O Diretor Tesoureiro é subordinado ao Vice-Presidente Administrativo
Financeiro e deve ter seu nome referendado pela mesma Assembléia que
eleger a Diretoria Executiva.

§ 4º – Somente podem ocupar cargos na Diretoria membros de entidades
filiadas que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. O
descumprimento das obrigações implica na perda imediata do mandato.

Artigo 26 – Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia
Geral a ser realizada por ocasião do Congresso Brasileiro de Engenharia de

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Avaliações e Perícias – COBREAP, ou até o dia 30 de novembro dos anos
ímpares, através de chapas que, para ter direito de participação no pleito,
devem ser registradas na secretaria do IBAPE pelo menos 5 (cinco) dias antes
da data fixada para a reunião.

§ 1º – Para integrar a Diretoria Executiva o candidato deve estar em dia com as
obrigações estatutárias de sua entidade de origem e ter, no mínimo, cinco anos
de filiação ininterrupta; deve ainda ter exercido ou estar exercendo mandato de
presidente de entidade filiada a que pertença ou ser integrante do Conselho
Consultivo ou, ainda, ter sido integrante da Diretoria Adjunta por pelo menos
dois mandatos completos ou vincendos no ano da eleição.

§2º – Para o cargo de Presidente não poderá haver reeleição consecutiva e
para os cargos de Vice Presidente é admitida apenas uma reeleição
consecutiva.

§ 3º – As chapas poderão ter no máximo dois candidatos por Estado da
Federação.

Artigo 27 – O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão,
constituída por no mínimo três membros de entidades filiadas, que será
nomeada pela Diretoria e referendada pela Assembléia Geral imediatamente
anterior àquela em que seja realizado o pleito, sendo respeitado o prazo
mínimo de 60 dias.

Artigo 28 – Para apuração dos votos, serão eleitos pelos presentes à
Assembléia dois de seus integrantes que atuarão como escrutinadores,
juntamente com o Secretário.

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Artigo 29 – Terminada a apuração, o Presidente da Assembléia proclamará
eleitos os integrantes da chapa mais votada.

§ 1o – Em caso de empate, serão realizadas novas eleições, buscando-se a
votação majoritária.

§ 2o – Qualquer contestação às eleições deverá constar da ata e será debatida
pelos presentes à reunião, os quais julgarão sua procedência ou não,
determinando as providências cabíveis.

§ 3o – Inexistindo contestações, ou julgadas estas improcedentes por maioria
de 2/3 dos presentes – sendo tal proporção resultante do computo dos direitos
de votos efetivos na data da convocação –, será proclamada eleita a chapa
mais votada.

Artigo 30 – Os integrantes da Diretoria Adjunta serão indicados pela Diretoria
Executiva e devem ser referendados pela primeira Assembléia Geral
subsequente àquela em que foi realizada a eleição.

§ 1º – Para integrar a Diretoria Adjunta o candidato deve estar em dia com as
obrigações estatutárias de sua entidade de origem e ter, no mínimo, cinco anos
de filiação ininterrupta.

Artigo 31 – As atribuições coletivas da Diretoria, sob a coordenação do
Presidente, são:

a) Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto;
b) Representar o IBAPE em todas as instâncias.
c) Zelar pelo nome do IBAPE e das entidades filiadas;
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d) Promover e implementar atividades de natureza técnica e institucional
visando particularmente:

A organização do COBREAP Congresso Brasileiro de
Engenharia de Avaliações e Perícias, em conjunto com a
entidade filiada que irá sediar o evento.

A elaboração de estudos e normas técnicas de interesse
dos profissionais filiados em âmbito nacional.

Fazer-se representar nos eventos promovidos por
entidades técnicas de âmbito internacional às quais o
IBAPE esteja filiado.

Apoiar e promover as iniciativas técnicas promovidas pelas
entidades filiadas.

Fazer a interlocução e a interação perante organismos e
órgãos contratantes e consumidores de serviços de
avaliações, perícias e ou inspeções de engenharia e
arquitetura
e) Propor, elaborar e fazer executar o planejamento das atividades do IBAPE,
bem como os respectivos orçamentos e programas financeiros;
f) Emitir pronunciamentos, desenvolver articulações, participar de
entendimentos e tomar decisões de interesse do IBAPE;
g) Dirigir as atividades e administrar os interesses do IBAPE, inclusive
deliberando sobre as questões de ordem administrativa que não estejam
previstas neste Estatuto;
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h) Estabelecer as diretrizes básicas para o atendimento dos objetivos do
IBAPE, ouvindo o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo sempre que
necessário;
i) Colocar em prática as resoluções da Assembléia Geral;
j) Realizar pelo menos quatro reuniões por ano;
k) Submeter à apreciação prévia do Conselho Fiscal:

As contas, o balanço e os respectivos demonstrativos do exercício
vencido, no primeiro semestre de cada ano;

O orçamento do ano seguinte, até o fim do segundo semestre de cada
ano;

A fixação das taxas de admissão e anuidades até o fim do segundo
semestre de cada ano;

A realização de despesas não previstas no orçamento.
l) Submeter à apreciação prévia do Conselho Consultivo:

O relatório anual das atividades do exercício vencido, no primeiro
semestre de cada ano;

As alienações patrimoniais de bens imóveis;

O Regimento e revisões do mesmo;

A delegação de cargos especiais;

Todas as questões de relevância que sejam do interesse do IBAPE e
que não se constituam de atribuição de rotina da Diretoria.
m) Divulgar as decisões do IBAPE;
n) Receber e expedir correspondência e circulares às filiadas;
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o) Defender, em todos os níveis e instâncias, os interesses morais e
profissionais das entidades filiadas e dos membros que as integram.
Artigo 32 – Compete ao Presidente:

a) Superintender e coordenar as atividades do IBAPE em todo o território
nacional;
b) Representar o IBAPE, em juízo ou fora dele, no Brasil e no exterior,
delegando poderes quando se fizer necessário;
c) Representar o IBAPE e votar nas assembléias da UPAV – União
Panamericana de Associações de Avaliação;
d) Fazer cumprir, no que lhe compete, o presente Estatuto e as decisões da
Assembléia Geral;
e) Convocar e presidir a Assembléia Geral;
f) Assinar toda a correspondência do IBAPE;
g) Autorizar a execução dos pagamentos referentes às despesas
orçamentárias ou extra-orçamentárias;

h) Assinar com o Diretor Tesoureiro todos expedientes relativos às finanças e
ao patrimônio do IBAPE, tais como: cheques, aplicações financeiras,
operações de crédito, transferências de títulos de renda, escrituras
públicas, etc.
i) Autorizar quaisquer publicações do interesse do IBAPE;
j) Contratar e dispensar empregados;
k) Entender-se com autoridades, órgãos da administração pública ou
entidades privadas, no interesse do IBAPE ou de suas filiadas;
l) Orientar a preparação e firmar o relatório anual das atividades do IBAPE;
m) Promover os atos necessários à consecução dos objetivos do IBAPE;
n) Administrar o patrimônio do IBAPE, adquirir bens imóveis, bem como dar
em garantia quaisquer bens do patrimônio do IBAPE autorizado pela
Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto;
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o) Praticar os demais atos de administração que não lhe sejam vedados por
este Estatuto e pela legislação vigente.
p) Presidir o COBREAP Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e
Perícias.
Artigo 33 – Compete ao Vice Presidente Administrativo Financeiro:

a) Assistir ao Presidente na administração do IBAPE;
b) Coordenar e dirigir os trabalhos do corpo funcional e da secretaria;
c) Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
d) Dirigir o Setor Financeiro do IBAPE, fiscalizando os serviços de
Contabilidade e de Tesouraria;
e) Assinar com o Diretor Tesoureiro todos expedientes relativos às finanças e
ao patrimônio do IBAPE, tais como: cheques, aplicações financeiras,
operações de crédito, transferências de títulos de renda, escrituras
públicas, etc.
f) Organizar as cobranças de anuidades;
g) Representar o IBAPE por delegação do Presidente em eventos que sejam
do interesse da Entidade.
Artigo 34 – Compete ao Vice Presidente Técnico:

a) Organizar, dirigir, coordenar atividades técnicas específicas de cada área
de atividade profissional do IBAPE;
b) Participar, em conjunto com a entidade filiada responsável, da elaboração
do conteúdo técnico do COBREAP Congresso Brasileiro de Engenharia de
Avaliações e Perícias;
c) Promover e participar de eventos de cunho técnico que sejam realizados
pelas entidades filiadas, com o objetivo de difundir o aprimoramento
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técnico científico, fomentar o intercâmbio de conhecimentos de
especialistas em avaliações ou perícias de engenharia;

d) Coordenar a elaboração de normas e estudos técnicos;
e) Estimular a participação de profissionais brasileiros nos Congressos
Panamericanos promovidos pela UPAV;
f) Substituir o Vice Presidente Administrativo Financeiro em eventuais
impedimentos;
g) Representar o IBAPE por delegação do Presidente em eventos que sejam
do interesse da Entidade.
Artigo 35 – Compete ao Vice Presidente de Relações Institucionais:

a) Estabelecer política geral de promoção do IBAPE junto a entidades
públicas e privadas;
b) Coordenar todas as ações relacionadas ao quadro associativo;
c) Substituir o Vice Presidente Técnico em eventuais impedimentos;
d) Representar o IBAPE por delegação do Presidente em eventos que sejam
do interesse da Entidade.
Artigo 36 – Compete ao Vice Presidente de Relações com o Mercado:

a) Desenvolver iniciativas e ações voltadas para a Valorização Profissional
dos membros das entidades filiadas;
b) Substituir o Vice Presidente de Relações Institucionais em eventuais
impedimentos;
c) Representar o IBAPE por delegação do Presidente em eventos que sejam
do interesse da Entidade.
Artigo 37 – Compete ao Vice Presidente de Comunicação:

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a) Estabelecer política geral de divulgação do IBAPE junto a entidades
públicas e privadas;
b) Divulgar todas as informações e notícias ligadas ao Instituto;
c) Organizar e coordenar o site do IBAPE;
d) Substituir o Vice Presidente de Relações com o Mercado em eventuais
impedimentos;
e) Representar o IBAPE por delegação do Presidente em eventos que sejam
do interesse da Entidade.
Artigo 38 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

a) Gerenciar o Setor Financeiro do IBAPE, organizar os serviços de
Contabilidade e de Tesouraria;
b) Assinar com o Presidente ou com o Vice Presidente Administrativo
Financeiro todos expedientes relativos às finanças e ao patrimônio do
IBAPE, tais como: cheques, aplicações financeiras, operações de crédito,
transferências de títulos de renda, escrituras públicas, etc;
c) Substituir o Vice Presidente de Comunicação em eventuais impedimentos.
Artigo 39 – Outras atribuições específicas dos Vice-Presidentes, bem como as
dos Diretores Adjuntos serão detalhadas no Regimento.

Artigo 40 – O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, iniciando-se
em 1º de janeiro dos anos pares e terminando em 31 de dezembro do ano
impar subsequente.

§ único – A solenidade festiva de posse deverá ser realizada até o final do mês
de março do primeiro ano do mandato.

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Artigo 41 – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

§ 1º – Somente o Presidente e os Vice-Presidentes têm direito a voto, sendo
que, em caso de empate, o Presidente poderá exercer um segundo voto
desempatador.

Artigo 42 – É passível de perda de mandato o integrante da Diretoria Executiva
que:

d) Deixe de participar de três reuniões consecutivas,
e) Seja considerado omisso ou negligente pela Assembléia Geral
f) À juízo da Assembléia Geral, seja julgado causador de dano
grave aos interesses do IBAPE e ou de entidades filiadas
Artigo 43 – O integrante da Diretoria Adjunta que tenha seu desempenho
julgado insatisfatório pela Diretoria Executiva poderá ser, por essa mesma
instância, destituído do cargo que ocupar.

Artigo 44 – Em caso de vacância da Presidência, o Vice Presidente
Administrativo Financeiro assumirá interinamente as funções, devendo
convocar Assembléia Geral Extraordinária para que, no prazo máximo de 60
dias, seja feita uma nova eleição exclusiva para preenchimento do cargo.

Artigo 45 – Em caso de vacância de qualquer das Vices Presidências, a
Diretoria Executiva indicará substituto, que deverá ser referendado pela
próxima Assembléia Geral.

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CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO CONSULTIVO: OJETIVO E CONSTITUIÇÃO

Artigo 46 – O Conselho Consultivo é o órgão opinativo do IBAPE.

Artigo 47 – O Conselho Consultivo é constituído pelos Conselheiros Vitalícios,
a saber: Beneméritos, Fundadores, Ex-Presidentes e Conselheiros Fundadores
das Entidades em 25/10/95.

Artigo 48 – As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria
simples.

§ 1º Nas reuniões do Conselho Consultivo todos os seus integrantes terão
direito a um único voto.

§ 2º O Presidente do Conselho Consultivo será eleito entre seus pares.

§ 3º A eleição e posse do Presidente serão realizadas por ocasião da primeira
Assembléia Geral realizada no primeiro ano do mandato da Diretoria.

§ 4º O mandato de Presidente se estende até a data da eleição e posse de seu
sucessor.

Artigo 49 – Os Conselheiros poderão, por delegação da Assembléia Geral ou
da Diretoria, exercer representação do IBAPE junto a órgãos públicos,
magistratura e à sociedade em geral.

Artigo 50 – Compete ao Conselho Consultivo:

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Apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades do
exercício vencido, no primeiro semestre de cada ano;

Apreciar e emitir parecer sobre alienações patrimoniais de bens imóveis;

Apreciar as propostas de Regimento e revisões do mesmo;

Exercer, por meio de um de seus integrantes, representações em casos
especiais que sejam delegados pela Diretoria Executiva;

Manifestar-se, sob consulta da Diretoria ou de entidade filiada, sobre:
o
Casos omissos deste Estatuto;
o
Penalidades aplicáveis a entidades filiadas ou a integrantes da
Diretoria.
CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 51 – O Conselho Fiscal é constituído por seis integrantes, sendo três
efetivos e três suplentes, todos necessariamente membros de entidades
filiadas, que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, e eleitos na
mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria Executiva.

§ 1º – É vedado a qualquer profissional associado pertencente ao Conselho
Fiscal, efetivo ou suplente, desempenhar, concomitantemente, outro cargo ou
função na administração do IBAPE.

§ 2º – Os Membros do Conselho Fiscal, por ocasião da primeira Assembléia
Geral realizada no primeiro ano do mandato da Diretoria, elegerão dentre eles
um Presidente e um relator.

Artigo 52 – Ao Conselho Fiscal compete a fiscalização da vida financeira e
patrimonial do IBAPE, devendo, para tanto, acompanhar a sua execução

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financeira, orçamentária e extra-orçamentária, valendo-se de todas as
prerrogativas e competências de suas atribuições legais.

§ 1º – Os mandatos terão duração de 02 (dois) anos, coincidindo com os da
Diretoria.

§ 2º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta e
as divergências serão sempre manifestadas por escrito.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Artigo 53 – As infrações ao presente Estatuto constatadas pela Diretoria
Executiva, por entidade filiada, ou por Conselheiro Vitalício serão
encaminhadas ao Conselho Consultivo que as examinará, emitirá parecer e
encaminhará à Assembléia Geral com a sugestão da punição a ser aplicada.

Artigo 54 – As penalidades propostas pelo Conselho Consultivo serão julgadas
pela Assembléia Geral, assegurando-se sempre o direito de defesa, conforme
disposto no Regimento.

Artigo 55 – As entidade filiadas que na data da entrada em vigor deste estatuto
não preencherem os requisitos previstos na alínea “b” do artigo 12 têm prazo
de um ano para sua regularização, sob pena de desfiliação irrevogável,
automática e independente de apreciação.

Artigo 56 – Será passível de desligamento do quadro social a entidade filiada
que, no prazo fixado pela Diretoria Executiva em regular notificação, deixar de

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corrigir falha relativa a descumprimento estatutário e ou não apresentar
eventual justificativa regularmente fundamentada.

Artigo 57 – Integrantes da Diretoria Executiva ou Adjunta que tenham sido
censurados pela Assembléia Geral, não mais poderão ocupar cargo de Direção
ou de representação do IBAPE.

§ 1º – Em caso de denúncia formalizada e fundamentada acerca de fato
desabonador relativo a qualquer integrante da Diretoria do IBAPE deverá ser
instaurado processo disciplinar por Comissão de Ética nomeada pelo Conselho
Consultivo, devendo o denunciado afastar-se de suas funções até a conclusão
do julgamento, que será feito pela Assembléia Geral.

§ 2º – O denunciado deverá ser comunicado pela Presidência do IBAPE dos
termos do processo, tendo o prazo de quinze (15) dias para apresentação de
defesa e arrolamento de testemunhas.

Artigo 58 – É passível de punição, nos termos do Regimento, a promoção de
tumulto em Assembléia e nas reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO XI

DO REGIME ECONÔMICO – FINANCEIRO E APROVAÇÃO DE CONTAS

Artigo 59 – Constituem renda e recursos financeiros do IBAPE:

a) As anuidades pagas pelas entidades filiadas;
b) As quantias provenientes dos lucros líquidos apurados em cursos, ciclos
de estudos, reuniões, simpósios, seminários, congressos e outros
eventos promovidos pela entidade, exclusivamente ou em co-patrocínio
com outras entidades do Brasil e do exterior;
c) A participação equivalente a 5 % (cinco por cento) da receita bruta das
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inscrições do Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e
Perícias – COBREAP;

d) A participação equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores de
patrocínios conseguidos através do IBAPE;
e) Outras receitas ordinárias e extraordinárias especificadas no
Regimento.
Artigo 60 – As despesas do IBAPE poderão ser ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º – São despesas ordinárias:

a) Contas de água, luz, força, gás, telefone, limpeza e faxina, aluguéis,
despesas de condomínio, consertos, reparos, manutenção em geral e
conservação de bens móveis e imóveis, correspondência postal e telegráfica,
internet e manutenção ou reformulação de site;
b) Despesas com cursos, ciclos de estudos, reuniões, simpósios, seminários,
congressos e outros eventos promovidos pelo IBAPE, exclusivamente ou em
co-patrocínio com outras entidades do Brasil e do Exterior;
c) Encargos fiscais e trabalhistas;
d) Livros, jornais, revistas e publicações, quando adquiridos para a biblioteca
da entidade;
e) Salários, ordenados, vencimentos, honorários e gratificações.
f) Despesas com passagens, hospedagens, deslocamentos e refeições quando
em viagens feitas pelo presidente ou por representante designado pela
Diretoria para exercício das funções estabelecidas estatutariamente.
§ 2º – São despesas extraordinárias:

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a) As provenientes de gastos com quaisquer acordos ou convênios firmados
pela entidade;
b) As decorrentes de gastos havidos com o recebimento de subvenções e
auxílios de qualquer natureza, por parte de entidades públicas ou privadas;
c) As importâncias gastas para o recebimento ou administração de doações ou
legados destinados à entidade;
d) Os emolumentos, taxas, custas processuais e despesas de cartório;
e) Outras despesas que caibam à entidade, por via legal, jurídica ou contratual,
não especificadas neste Estatuto.
Artigo 61 – O Presidente ou o Vice Presidente Administrativo Financeiro e,
obrigatoriamente, o Diretor Tesoureiro, serão responsáveis pela abertura e
movimentação de contas bancárias, bem como a emissão de cheques.

Artigo 62 – O IBAPE manterá sua contabilidade centralizada em sua sede, cujo
balanço anual e respectivos demonstrativos, deverão ser encaminhados ao
Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias antes de serem apreciados pela Assembléia
Geral.

Artigo 63 – O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil,
iniciando-se no primeiro dia de janeiro e terminando no último dia de dezembro.
O balanço, após a emissão do parecer pelo Conselho Fiscal, será apresentado
e votado pela Assembléia Geral até final do primeiro semestre do ano
subsequente.

Artigo 64 – Até o final do segundo semestre de cada ano a Assembléia Geral
deverá deliberar sobre o orçamento para o exercício seguinte.

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§ Único – Na mesma oportunidade a Assembléia Geral deverá fixar as
contribuições a serem pagas pelas entidades filiadas, em conformidade com o
Regimento.

CAPÍTULO XII

DOS CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS

Artigo 65 – Com o fito de atender a um dos principais objetivos do IBAPE, a
Diretoria, em conjunto com uma entidade filiada, fará realizar bienalmente o
Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias – COBREAP, e
ainda outros eventos nacionais ou internacionais de interesse dos profissionais
membros das filiadas.

§ 1º – O Presidente do COBREAP será o Presidente do IBAPE e o Presidente
da entidade filiada que o sediar será seu Coordenador Geral.

§ 2º – Os Congressos Internacionais sediados no Brasil serão realizados sob a
responsabilidade do IBAPE, a critério da Diretoria.

§ 3º – Poderão se candidatar a sediar o COBREAP as entidades filiadas que,
em dia com suas obrigações estatutárias, atendam às condições previstas no
Regimento e em Regulamento específico que seja aprovado pela Assembléia
Geral, devendo ter em seu quadro associativo um mínimo de 30 (trinta)
profissionais associados titulares pagantes no exercício anterior ao ano da
escolha.

§ 4º – A escolha da próxima sede será feita pela Assembléia Geral por ocasião
da realização do COBREAP.

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Artigo 66 – Ficam instituídas as seguintes premiações máximas para os
trabalhos apresentados no COBREAP:


Medalha Eurico Ribeiro, para o melhor trabalho de Perícia de
Engenharia.

Medalha Hélio de Caíres, para o melhor trabalho de Engenharia
de Avaliações.
§ Único – Os organizadores poderão outorgar outros prêmios complementares,
em conformidade com o Regimento e o Regulamento do COBREAP.

CAPÍTULO XIII

DA DISSOLUÇÃO DO IBAPE E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Artigo 67 – O IBAPE somente poderá ser extinto por Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para tal fim e com uma antecedência
de 90 (noventa) dias, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) Presença de votantes com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento)
do total de votos que compõem a Assembléia Geral;
b) Aprovação por pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do total de
votos contados entre os presentes à Assembléia Geral.
Artigo 68 – Em caso de dissolução social, a mesma Assembléia que vier a

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deliberar sobre essa matéria, e com o mesmo quórum, decidirá a destinação a
ser dada ao patrimônio do IBAPE.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 69 – A interpretação de qualquer dispositivo deste Estatuto nos casos de
dúvida ou ambigüidade será objeto de apreciação pelo Conselho Consultivo e
deliberação pela Assembléia Geral.

Artigo 70 – O Estatuto do IBAPE poderá ser modificado por Assembléia Geral
Extraordinária, convocada unicamente para esse fim, desde que obedecidas as
disposições do Regimento e atendidos os seguintes requisitos:

a) Presença de votantes com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do
total de votos que compõem a Assembléia Geral;
b) Aprovação por pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do total de
votos contados entre os presentes à Assembléia Geral.
Artigo 71 – O Regimento do IBAPE poderá ser modificado por Assembléia
Geral Extraordinária, convocada unicamente para esse fim, por maioria simples
dos votos.

Artigo 72 – O IBAPE não participará de atividades ou manifestações políticas,
religiosas ou raciais, sendo terminantemente proibida qualquer utilização ou
cessão de suas dependências para realização de atos dessa natureza.

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Artigo 73 – A marca IBAPE é registrada no INPI, e a sua utilização somente
será feita em estrita obediência aos preceitos estabelecidos pelo Regimento.

Artigo 74 – As entidades filiadas que ainda não estejam atendendo o requisito
explicitado no artigo 12 alínea “b” deste Estatuto, sob pena de exclusão
automática, terão um prazo de 12 meses para promover a adequação.

Artigo 75 – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua
aprovação pela Assembléia Geral ocorrida nesta data, devendo ser
providenciado seu registro em Cartório competente da Cidade de São Paulo.

§ Único – Aplicar-se-ão as disposições complementares contidas no Regimento
vigente naquilo que não conflitem com este Estatuto.

São Paulo, 26 de agosto de 2011

José Tarcísio Doubek Lopes
Presidente

Nelson Nady Nor Filho
Diretor Secretário e Administrativo

Paulo Leme Ferrari

OAB/SP – 45.924

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