CNPJ para Advogado – Sociedade Unipessoal


Não há um local onde seja possível consultar a quantidade de escritórios de advocacia regularizados no Brasil, da mesma forma como há o quadro de advogados da OAB. Portanto a OAB sabe, mas por alguma razão não publica esse dado.

Mas vamos tentar fazer um “cálculo na ponta do lápis”. Em 2011 São Paulo registrou 10 mil sociedades de advogados, na mesma época a OAB nacional registrava 660 mil advogados, sendo 224 mil apenas em São Paulo.

Portanto, para cada 22 advogados no estado temos 1 escritório de advocacia regularmente inscrito. Levando essa proporção a nível nacional em números atuais, teríamos cerca de 47 mil escritórios regularmente inscritos na OAB no Brasil.

Claro… Eu ignoro aqui completamente o fato de que há poucos anos a OAB fez passar a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia e a inscrição dessa sociedade no Simples Nacional, o que vai aumentar a proporção de sociedades por advogado.

Isso foi em 2014, quando a OAB declarou ter cerca de 20 mil escritórios registrados (nosso cálculo na ponta do lápis começa a fazer sentido) e, ainda, que em 2019 teremos cerca de 126 mil escritórios de advocacia em razão das mudanças no Simples.

Certo, voltemos então ao foco da questão: como eu, advogado, registro meu CNPJ? Mas vamos por partes…

Primeiro: por que o advogado deve ter um CNPJ?

Já escrevemos brevemente sobre as vantagens da sociedade unipessoal de advocacia aqui no blog.

As duas maiores vantagens tem uma natureza tributária:

  1. o advogado passa a pagar menos tributos ao migrar seus rendimentos da pessoa física para a pessoa jurídica;
  2. não vale mais a pena ficar na informalidade para não pagar os tributos agressivos da pessoa física.

Portanto, o advogado que já declarava vai pagar menos e o advogado que não declarava, agora vai conseguir regularizar sua receita.

 

Tributação menor

O ingresso do escritório no Simples Nacional merece um texto específico para tratar do tema, no entanto é possível adiantar algumas informações. O advogado pessoa física está sujeito às alíquotas de 7,5% até 27,5% de imposto de renda. A pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional está sujeita às seguintes alíquotas:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 6,54%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,70%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,49%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,97%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85%

No lucro presumido a pessoa jurídica paga a partir de 11,33%.

Então, quase em qualquer cenário tributário é mais vantajoso ser pessoa jurídica que pessoa física. Isso é verdade ainda mais quando se trata de uma pessoa física cuja principal fonte de receita por ser transferida para uma pessoa jurídica, como é o caso dos profissionais liberais.

 

Regularização de receita

Aliás, falando em profissionais liberais, não é de hoje que esse profissional se sujeita a uma carga tributária particularmente alta, especialmente porque tributa uma receita “comercial” (quero dizer a receita que vem de uma prestação de serviço para o público) como pessoa física. Os médicos há pouco tempo passaram a ter que enfrentar a DMED, que dificultou a atividade de mascarar seus rendimentos.

Isso gera um problema sério, ainda mais quando se precisa comprovar renda. Os principais bancos brasileiros pedem prioritariamente o imposto de renda para comprovação. Não ter a declaração, ou tê-la em valores ínfimos, dificulta a vida da pessoa quando é preciso tirar financiamentos por exemplo.

Nesse aspecto, entendo que a possibilidade de criação de uma pessoa jurídica que sequer precisa de sócio (sociedade unipessoal) e a tributação simplificada é o melhor dos mundos para nós.

 

Como o advogado tira o CNPJ?

Certo, começando pela novidade: a OAB está em tratativas com a Receita Federal nesse momento para facilitar a obtenção de CNPJ. Em algumas cidades algumas subseções já firmam localmente com delegacias da RFB esse tipo de convênio. A ideia agora é transportar esse modelo para o Brasil inteiro.

A ideia é que o advogado peça a inscrição na OAB e já saia com o CNPJ em mãos e, no futuro, estender essa facilidade a outros órgãos para já sair também municiado de outros documentos (alvarás, inscrição municipal, laudos, etc).

Enquanto ainda não chegamos lá, você vai precisar:

  • registrar o contrato social do escritório na Junta Comercial e na OAB
  • criar o CNPJ na Receita Federal
  • pedir o alvará de funcionamento na Prefeitura Municipal
  • cadastrar a empresa no INSS
  • cadastrar a empresa no sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal
  • pedir o alvará no Corpo de Bombeiros da cidade.

Naturalmente, como quase tudo no nosso país, as OABs de cada estado tem suas regras próprias e podem exigir documentos diferentes, mas vejamos o caso da OAB/SP mais detalhadamente. Você vai precisar levar na OAB/SP (consulte sua seccional):

  • 02 (duas) vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo.
  • 04 (quatro) vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas.
  • A razão social deve preencher os requisitos da Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
  • Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social.
  • Ficha Cadastral devidamente preenchida.
  • Instrumento em papel normal A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda;
  • O sócio deverá estar adimplente com a OAB/SP.
  • No ato do protocolo deverá ser recolhida a taxa cabível.

Trabalhar dentro da lei no Brasil não é fácil, mas isso não é segredo. O Brasil nunca foi para amadores.

Você vai precisar de um contador ou escritório de contabilidade de um jeito ou de outro. Minha dica é: procure o contador antes de abrir a empresa. Muitos escritórios de contabilidade oferecem o serviço de criação de pessoa jurídica onde, além de poder discutir o melhor formato tributário, ainda assumem toda essa burocracia e te entregam a PJ quase pronta.

Eles fazem isso todos os dias e conhecem os meandros da burocracia brasileira. O custo para abertura de uma PJ junto a um escritório de contabilidade pode valer a pena em relação ao tempo que você vai perder fazendo isso sem saber como, além do tempo e gasto que você vai ter com os erros que vai cometer no processo.

Aliás aqui vai uma dica: o site Contabilizei possui alguns planos de contabilidade bastante atrativos e, ainda, a abertura da empresa é gratuita ao contratar um plano (não somos parceiros e não estamos ganhando nada com isso). Pode ser uma boa.

 

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