Sobre prazo prescricional de dívida locatícia (lei 8.245/1991- inquilinato)


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Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
há 2 anos

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Presente tema abordará a respeito do prazo prescricional nos casos de dívida locatícia (lei 8245/91- lei do inquilinato).

Em síntese, a lei do inquilinato (lei 8245/1991) trata a respeito das locações imobiliárias urbanas e a esta deve-se respeito e obediência.

Ademais, prevê os incisos do artigo 9º da lei supracitada, as motivações para o desfazimento do contrato de locação:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.

Ao caso, aplica-se o teor do inciso III- em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encagos”corroborado com o teor do inciso I do artigo 23, que diz:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Expirado a questão obrigacional do pagamento do valor locatício, passamos para a questão de discussão do seu prazo prescricional.

Considerando que a lei do inquilinado não prevê a questão do prazo prescricional para fins de cobrança dos alugueis, cabe ao Código Civilaplicação do inciso Ido § 3º do artigo 206in verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

A jurisprudência tem se manifestado:

“A pretensão relativa a cobrança de aluguéis submete-se ao prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 206§ 3º do Código Civil Brasileiro. Súmula 150 STF.”Processo: APC 20050610066703 DF 0002846-30.2005.8.07.0006 Relator (a):GISLENE PINHEIRO Julgamento: 19/11/2014 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação:Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 259.

Conclusão: Prazo prescricional para cobrança de dívida locatícia é trienal. Portanto, Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre aos que dormem).

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