Água: condomínios ganham na Justiça direito de pagar pelo gasto real


Cedae, no entanto, muda conta e cobra mais caro

POR FÁBIO TEIXEIRA

João Fadel, do condomínio North Coast (ao fundo), considerado residência única pela Cedae – Fábio Rossi

RIO – A cobrança da conta de água por um valor mínimo de consumo é bem conhecida pelos fluminenses. Há anos, esse expediente é feito pela Cedae, cuja primeira faixa tarifária para a água vai de zero a 15 metros cúbicos por mês. Quem gasta este volume, paga pelo teto do consumo mínimo, ou seja, 15 metros cúbicos. No caso de prédios, a concessionária avalia o consumo geral pelo hidrômetro único e divide pelo número de apartamentos para, assim, avaliar qual foi o consumo médio por unidade. A partir disso, a concessionária estabelece em que faixa o condomínio deve ser tarifado. E embora amparada pela Lei federal 11.445/2007, este tipo de cobrança tem sido questionada na Justiça por condomínios com gasto inferior ao mínimo. Quem consegue uma decisão favorável em segunda instância na Justiça, porém, descobre rapidamente que, ao invés de pagar mais barato, passa a receber contas que chegam a ser mais de 620% superiores aos das faturas anteriores.

Um caso recente deste tipo de ação teve início em 2010. Naquele ano, o síndico do condomínio North Coast, João Fadel, decidiu tentar reduzir o consumo de água do prédio de 221 unidades (220 apartamentos, mais a área comum) na Barra da Tijuca. Instalou medidores individuais em cada um dos apartamentos e colocou descargas econômicas em todos eles. Graças aos medidores individuais, cada consumidor pagaria por quanto gastou, individualmente, em vez da média do edifício, feita pela Cedae. A medida, acreditou Fadel, estimularia o consumo consciente. Engenheiro civil, ele também fez uma inspeção completa no edifício para detectar vazamentos. O North Coast se tornou um modelo de economia — tanto que o gasto médio por unidade ficou abaixo dos 15 metros cúbicos. E aí começaram os problemas.

— Em função da economia, vi que estava pagando mais do que eu consumia. Questionei a Cedae, e a empresa informou que era a lei. Chamei o subsíndico, que é advogado, e entrei com uma ação — conta ele. — A gente se esforça para evitar o desperdício e recebe uma punição por isso. Eles queriam que pagássemos por uma água que não usamos.

PRÉDIO VIRA RESIDÊNCIA ÚNICA

Fadel estima que, se estivesse pagando pelo que consome, sua conta de água mensal ficaria em torno de R$ 10,5 mil. Pagando o consumo mínimo, a conta sai em torno de R$ 14 mil.

O processo correu na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pedia a “abstenção de cobrança pelo consumo mínimo.” Em 22 de novembro de 2011, saiu a sentença. Nela, o juiz julga procedente “o pedido para determinar o refaturamento das cobranças a partir de outubro de 2005 até a presente data, tomando-se por base o consumo real sem utilização de economias.”

A novela, porém, estava longe do fim. A Cedae recorreu da decisão, mas também perdeu na segunda instância. O acórdão negando os recursos da estatal foi decidido de forma unânime pela turma de desembargadores.

Finalmente, em agosto de 2013, o condomínio North Coast recebeu sua primeira fatura cobrada conforme a medição do hidrômetro, e não pelo consumo mínimo. Mas não veio a economia que Fadel esperava: de 221 unidades, seu prédio passou a ser considerado como uma única residência. As consequências foram graves para os moradores.

O modelo de cobrança da Cedae funciona por meio de uma “tarifa progressiva”, o que significa que quem consome mais, paga mais. Considerado uma residência única, a conta de água do North Coast disparou. A fatura com vencimento em agosto deste ano, por exemplo foi de R$ 80.551,52 contra uma média de R$ 13 mil quando o prédio era faturado como 221 unidades diferentes.

— É um absurdo vermos isso acontecer. Entramos com um segundo processo contra essa cobrança e pedimos uma consignação de pagamento, para não pagar estas faturas. Em fevereiro deste ano, o condomínio recebeu nova sentença favorável em primeira instância. Na decisão, a juíza Lindalva Soares Silva, titular da 11ª Vara Cível, declarou “a nulidade das contas de água dos meses de agosto de 2013 e subsequentes, considerando a ilegalidade do método de cálculo empregado pela empresa.” A Cedae foi condenada a pagar ainda R$ 3,5 mil em danos morais.

— Achamos pouco — afirma o subsíndico e advogado Alexandre Rivera, que representa o North Coast. — Foi uma clara retaliação por parte da Cedae contra o North Coast.

O caso do North Coast não é o único. Muitos condomínios pagam o mínimo, mesmo gastando menos, mas poucos sabem por onde começar a lutar contra a cobrança. É o caso do síndico Alfredo Mancebo, responsável por um prédio em Copacabana:

— Há seis ou oito meses eles me enviam a cobrança pelo mínimo, apesar de consumirmos menos. Pensei em entrar na Justiça, mas me falaram para nem tentar, que não adianta nada.

CEDAE DIZ QUE SEGUE A LEI

Em alguns casos, porém, adianta. O síndico profissional Francisco Francelino conseguiu a cobrança pelo medidor, sem consumo mínimo, para o edifício Key West, em Copacabana.

Francelino entrou na Justiça contra a tarifa mínima da Cedae em 2004. Em 2006 saiu a decisão em segunda instância. Logo em seguida, o Key West dexou de ser considerado pela Cedae como 154 unidades, para ser registrado como uma única. As contas pularam de R$ 6 mil para R$ 50 mil.

— Eu me desesperei. Como um condomínio com receita total mensal de R$ 40 mil poderia pagar R$ 50 mil só em água? — questiona o síndico.

O advogado de Francelino, Rafael Janot, entrou com um segundo processo contra a mudança na classificação. Após vitórias na primeira e na segunda instância, a Cedae chegou a enviar um recurso especial, mas o pedido foi negado. Com o processo transitado em julgado, ou seja, sem possibilidades de mais recursos, o Key West voltou faturado como 154 economias. Foi uma década de luta judicial, que ainda não terminou por completo.

— O segundo processo terminou. O primeiro está quase finalizado. Só falta estimarmos quanto a Cedae deve pagar pelos anos que cobrou o mínimo, quando se consumia menos— diz Janot.

No entendimento do Procon Estadual, a tarifa mínima é legal. “No entanto, o faturamento por um único medidor deve considerar as 221 unidades para aplicar a progressividade da tarifa, ou seja, dividir o total de água gasto pelo número de unidades para verificar o consumo médio.” O Procon informou que vai analisar o caso do North Coast. “Se entender que a progressividade da conta está sendo aplicada de maneira errada, vai investigar.”

A Cedae informa que a cobrança da tarifa mínima está amparada por lei. Sobre a mudança na classificação dos condomínios, afirma que foi resultado do processo movido pelos condomínios. “A decisão proferida no referido processo determinou a exclusão da cobrança pela tarifa mínima multiplicada por mais de uma economia, o que motivou a alteração cadastral questionada. Entretanto, não há referência no dispositivo da decisão tampouco no pedido formulado pelo autor no sentido de afastar a cobrança da tarifa progressiva.” Sobre a acusação de que a reclassificação seria uma retaliação, a estatal afirma que “a Cedae observa estritamente a decisão proferida, que determinou que a cobrança se desse pelo consumo real, sem utilização das economias.”

Anúncios

Um comentário em “Água: condomínios ganham na Justiça direito de pagar pelo gasto real

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s