Quais são os deveres do locador?


20 JUN 2015 – 06H00

Janaína M. Bentinho

Olá Leitores! Assim como combinado no artigo anterior, abordaremos então as temáticas envolvidas no assunto de locação de imóveis. Para isso, teremos como “guia de temas” a Lei 8.245/91, também conhecida como “Lei de Locações”. Algumas vezes abordaremos um tema só, em outras oportunidade vamos fazer algumas pontuações sobre vários assuntos, mas sempre seguindo o assunto de Locação. Vamos lá?! – Na Lei de Locações temos uma seção destinada somente aos deveres do locador e do locatário, e é necessário compreender que não é somente porque o imóvel está em uma imobiliária que as obrigações são extintas. Quando existe uma imobiliária na locação, ela passa a ser a intermediadora, porém as obrigações permanecem sendo de quem são! – Vamos aqui falar então sobre alguns dos deveres do locador: – 1) A entrega do imóvel a ser alugado em estado e condições condizentes a moradia é responsabilidade do locador. É necessário que o espaço seja habitável e que a limpeza a ser realizada não seja aquelas exageradas. Afinal, tirar poeira de uma casa é um serviço, desentulhar lixos e afins é outra coisa! – 2) Por incrível que pareça, existem locadores que acreditam que como a casa não foi vendida, eles ainda podem usar o imóvel como bem entendem. Assim, adentram o imóvel quando querem e fazem uso de como acham conveniente. Acontece que isso não é possível. Uma vez que o imóvel esteja locado, a posse pertence a quem locou, devendo o proprietário pedir autorização para adentrar o local quando precisar. Ainda que seja para eventuais reparos ou consertos, SEMPRE deverá obter primeiro a autorização do locador do imóvel. – 3) Uma das situações que causam muitos problemas é sobre vícios e defeitos que o imóvel apresenta depois que o locador entra no imóvel. Não são raros os casos onde o locador entra no imóvel sem problema algum, e depois de uma chuva, depois de alguns meses, ou até mesmo no ato da entrega das chaves quando se encerra a locação é que alguns problemas começam a aparecer. Alguns locadores acabam acreditando fielmente que a partir do momento que o locatário assume a posse do imóvel, todo problema que vir a acontecer é de responsabilidade do mesmo, quando na verdade isso não procede. É preciso que o locador compreenda que aquilo que o imóvel apresentou como “defeito antigo”, aquilo que foi identificado como algo que já era problemático no imóvel não deve ser reparado pelo locatário, pois a obrigação de reparo é do locador! E ainda há a possibilidade do locatário, pedir ressarcimento em dobro quando reparar algo que não era sua obrigação! Fique atento! – 4) Outro problema que acontece muito, é quando o termo de vistoria não é realizado da maneira correta, ou pior ainda, nem é realizado. Algumas pessoas acham que isso é uma parte sem relevância do contrato ou em alguns casos, totalmente desnecessárias. Mas não é! É na vistoria que o Locador e o Locatário terão suas limitações de obrigações estabelecidas. Veja só: Há uma infiltração na casa e ela consta no laudo de vistoria, posteriormente qualquer problema que venha a acontecer por esse defeito a responsabilidade de reparo é do locador, e não há nem o que ser argumentado! E a prova será o termo de vistoria. Outro exemplo que podemos citar: Vamos dizer que o imóvel tenha um piso novo e isso não constou na vistoria, ou ela não foi realizada, como obrigar o locatário a realizar o conserto de alguma peça se essa se quebrar? No mínimo, será necessário uma “briga” entre as partes, quem sabe até mesmo via judicial para provar o que havia ou não antes da locação. Entendem a necessidade que se faz da vistoria? Acaba por ser uma garantia do locador daquilo que está sendo entregue, como também uma garantia para se reparar apenas o que é necessário ao locatário.– 5) E por último, mas não menos importante: Despesas imobiliárias! Lembrem-se: a taxa de administração imobiliária (se houver) e as taxas de intermediações para locação do imóvel é de responsabilidade do LOCADOR! Muitas vezes o locatário paga taxas sem nem ao menos saber quais são. Se informe sobre o que você está pagando e sobre aquilo que é direito seu, seja você o locador ou o locatário fique atento! Se é direito seu, EXIJA! E para evitar transtornos, procure sempre uma advogada (o) de sua confiança!!- Espero ter colaborado em sanar com algumas dúvidas de vocês, meu e-mail está disponível para que vocês enviem sugestões de temas que querem ver aqui. Até breve!!

Advogada atuante nas áreas de Direito Criminal e Direito Imobiliário. e-mail: janainabentinho.adv@gmail.com

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