Os deveres da empresa no contrato de aprendizagem


Andrea Camargo, Advogado
Publicado por Andrea Camargo
O trabalho de aprendiz é regulamentado pelo decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que em seu artigo  conceitua aprendiz como o trabalhador de 14 até 24 anos, que realiza um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, cujo objetivo é a formação profissional, oferecendo ao aprendiz conhecimentos técnicos para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho[1].

A contratação desses jovens aprendizes é imposição legal, por força do artigo 429 da CLT, pelo qual a empresa tem obrigação de empregá-los, no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores do estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Para que o jovem participe de tal contrato especial necessitará frequentar a escola (caso não haja concluído o ensino médio) e frequentar instituição de ensino técnica profissional conveniada com a empresa.

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a jornada de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

No caso de extinção antecipada do contrato, entretanto, cabem alguns esclarecimentos:

Em regra, o desligamento do menor aprendiz só pode se dar do prazo final do contrato ou quando o menor aprendiz completar 24 anos (art. 433, caput da CLT), também chamada Rescisão a Termo.

Além da extinção pelo término do prazo, é possível a rescisão por: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz (nesse caso é obrigatória a manifestação da entidade que oferece o programa de aprendizagem – art. 29I, decreto nº 5.598/05-), falta disciplinar grave (art. 482 da CLT), ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo (deverá ser comprovada por declaração da instituição de ensino) ou a pedido do aprendiz.

Todavia, fora dessas situações, os julgados de nossos Tribunais têm entendido ser inadmissível o desligamento do aprendiz, pois inexistente a clareza da legislação sobre a despedida do aprendiz por hipóteses sem justa causa.

Há, entretanto, posição minoritária de quem entende ser possível a extinção antecipada do contrato de aprendizagem, por iniciativa do empregador, sem justa causa.

A orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, só admite a rescisão antecipada sem justa causa em caso de morte do empregador, falência ou encerramento das atividades da empresa (Parecer/ESC/CONJUR/MTE/Nº 06/2003).

Assim, caso o empregador opte por demitir o aprendiz sem qualquer causa existente, o mesmo deverá pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato, conforme prevê o artigo 479 da CLT.

É bom ressaltar, de qualquer forma, que em qualquer hipótese de extinção ou rescisão antecipada do contrato de aprendizagem o empregador deverá contratar novo aprendiz e matriculá-lo em curso de aprendizagem, sob pena de infração ao art. 429 da CLT, caso já não seja preenchido o percentual mínimo.

Ainda deve-se atentar que o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão do contrato firmado por aprendiz com mais de um ano de serviço só será válido com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, devendo sempre ser homologado por uma autoridade competente.

Aplicando corretamente a legislação, o empreendedor contribuirá para a formação técnica profissional desses jovens, que, mesmo dispostos a entrar no mercado de trabalho, carregam uma experiência incipiente que lhes garanta tal oportunidade.

[1] A idade máxima prevista não se aplica no caso de portadores de doença.

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