Deveres do locador x Obrigações do locatário


Nos contratos de locação é muito comum haver dúvida em relação a quais são as obrigações do locador e a quais são os deveres do locatário, além da dificuldade de saber quais são as despesas que um e outro devem arcar.

Com base nisso, foi feita uma lista exemplificativa de algumas das responsabilidades do locador e do locatário.

Cabe ao locador:
a) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, proibida a quitação genérica;
b) pagar as taxas e os impostos, como o IPTU, e ainda o prêmio seguro contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
c) pagar as despesas extraordinárias de condomínio, ou seja, aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
c.1) obras de reforma do prédio;
c.2) pintura da fachada e das esquadrias externas;
c.3) instalação de esporte e lazer;
c.4) despesas de decoração nas áreas de uso comum do edifício;

É dever do locatário:
a) pagar pontualmente o aluguel no prazo estipulado ou na falta de previsão até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido;
b) realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
c) não modificar a forma externa ou interna do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador;
d) pagar as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto;
e) permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia, de dia e hora;
f) pagar as despesas ordinárias de condomínio, isto é, aquelas que se entendem necessárias à administração, como:
f.1) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
f.2) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
f.3) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esporte e lazer, bem como manutenção e conservação de elevadores, porteiros eletrônicos e antenas coletivas.

Para saberem mais sobre contrato de locação, leiam o post do dia 27 de setembro: http://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-direto/2013/09/27/fiadores-em-contratos-de-locacao-devem-ficar-atentos/.

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