13.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Analista de Controle Externo


DIREITO ADMINISTRATIVO (exceto para o cargo de Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito):
1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1
Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato admini
25
pública.

10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
10.4 Controle exercido pelos Tribunais de contas. 10.5 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, e suas
alterações. 11 Lei Estadual nº 14.184, e suas alterações (Processo administrativo). 12 Licitações e contratos
administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 12.1.2 Lei nº
10.520/2002, e suas alterações e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº
7.892/2013, e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 13 Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). 14 Lei nº
8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 15 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias
Público-privadas). 16 Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos).

DIREITO CONSTITUCIONAL (exceto para o cargo de Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito):

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias
fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,
direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa do Estado. 3.1 Estado federal
brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Da Administração Pública. 5 Poder Executivo. 5.1
Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 6 Poder Legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2
Funcionamento e atribuições. 6.3 Processo legislativo. 6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder
Judiciário. 7.2.1 Organização e competências. 7.2.2 Conselho Nacional de Justiça. 7.2.2.1 Composição e
competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 8.2 Defensoria
Pública.

DIREITO FINANCEIRO:

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição
Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa
pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e
receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina
jurídica e processamento. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica.

5.2 Princípios orçamentários. 6 Fiscalização e controle orçamentário. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº
4.320/1964. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

NOÇÕES DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA (exceto para o cargo de Analista de Controle Externo –
Especialidade: Ciências Contábeis):

I CONTABILIDADE: 1 Contabilidade Geral. 1.1 Conceito, finalidade e
campo de atuação. 1.2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida,
representação gráfica. 1.3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos.
1.4 Fatos contábeis: receitas, custos, despesas, encargos, perdas e provisões. 1.5 Contas: conceitos, contas
de débitos, contas de créditos e saldos. 1.6 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e
funcionamento das contas. 1.7 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais,
fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos. 1.8 Princípios contábeis. 1.9 Balancete
de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 1.10 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e
composição. 1.11 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo e composição. 2 Contabilidade
Pública. 2.1 Conceito, objeto e regime. 2.2 Campo de aplicação. 2.3 Patrimônio nas entidades públicas: bens
públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio
financeiro e patrimônio permanente. 2.4 Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas),
procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). 2.4.1 Receitas e despesas orçamentárias e
extraorçamentárias. 2.4.2 Restos a pagar. 2.4.3 Dívida Pública. 2.4.4 Despesas de exercícios anteriores. 2.4.5
Operações de Crédito. 2.5 Demonstrativos: Balancetes, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro; Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e
26
Relatório de Gestão Fiscal. 2.6 Noções de orçamento: 2.6.1 Orçamento Público: tipos. 2.6.2 Plano Plurianual.
2.6.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.6.4 Lei Orçamentária Anual. 2.6.5 Ciclo Orçamentário. 2.6.6 Princípios
Orçamentários.

II AUDITORIA: 1 Noções de Auditoria financeira (Normas Técnicas de Auditoria – NBC TA). 1.1
Estrutura conceitual. 1.2 Objetivos gerais da auditoria do auditor independente e a condução da auditoria
em conformidade com normas de auditoria. 2 Auditoria no Setor Público. 2.1 Finalidades e objetivos da
Auditoria Governamental. 2.2 Abrangência de atuação. 2.3 Formas e Tipos. 2.4 Normas relativas à execução
dos trabalhos. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo 2.5 Normas
internacionais para o exercício profissional da auditoria. 2.6 Normas da INTOSAI: código de ética e padrões
de auditoria. 3 Documentação de auditoria. 4 Planejamento da auditoria de demonstrações contábeis. 5
Resposta do auditor aos riscos avaliados. 6 Evidência de auditoria. 7 Formação da opinião e emissão do
relatório de auditoria.
DIREITO TRIBUTÁRIO (somente para os cargos de Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências
Contábeis e Especialidade: Direito):

1 Tributo: conceito e classificação. 2 Sistema Tributário Nacional na
Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União;
tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios;
repartição das receitas tributárias. 3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato
gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio
tributário. 4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de
terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5 Interpretação e integração das leis
tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço
público. Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A. 8 Hipóteses de
suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Prescrição e decadência. 10 Garantias
e privilégios de crédito tributário. 11 Administração tributária: incidência e não-incidência. 12 Imunidade,
isenção e anistia. 13 Dívida ativa. 14 Certidões Negativas.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL (somente para o cargo de Analista de Controle Externo –
Especialidade: Direito):

I DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia
das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4
Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3
Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4
Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades.
3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12
Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e
incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições
gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo.
6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10
Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5
Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.

II DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A
Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória.
7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério
Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo
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e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro.
13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação,
suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do
pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento.
16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada.
16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação.
17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública.
23 Ação de improbidade administrativa. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores. 25 Teoria Geral dos
Recursos. Recursos em espécie.
DIREITO PENAL (somente para o cargo de Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito): 1 Princípios
aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar
do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente
de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de Pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2
Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição. 10 Crimes contra a fé
pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (abuso de
autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998, e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14 Disposições constitucionais
aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993, e suas alterações). 16
Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000).

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