CAPÍTULO II Da Curatela


Seção I
Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II – (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

IV – (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

V – os pródigos.

Art. 1.768.   (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)     (Vigência)

Art. 1.769.   (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)     (Vigência)

Art. 1.770.    (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)      (Vigência)

Art. 1.771.    (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)      (Vigência)

Art. 1.772.   (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)      (Vigência)

Art. 1.773.    (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)      (Vigência)

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

Art. 1.776.        (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.

Seção II
Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Art. 1.780.        (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

Seção III
Do Exercício da Curatela

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

Art. 1.783-A.  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.       (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

§ 1o  Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.       (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

§ 2o  O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

§ 3o  Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

§ 4o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.       (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

§ 5o  Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

§ 6o  Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

§ 7o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

§ 8o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

§ 9o  A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

§ 10.  O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

§ 11.  Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

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