Estado do Rio tem lei para compras coletivas


Não muito diferente do que está previsto na proposta de legislação federal, norma estadual estabelece regras para esse tipo de transação.

Para atender demanda criada pela expansão acelerada dos sites de compras coletivas, governo estadual aprovou legislação específica.

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor de compras coletivas pela internet por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada em 10 de janeiro de 2012.

A norma em questão estabelece algumas regras para que esse tipo de empreendimento de comércio eletrônico. Veja quais são:

  • as empresas são obrigadas a fornecer um serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor,
  • a página do site também deverá ter informações sobre a localização da sede física da empresa de vendas coletivas,
  • todos terão que discriminar a quantidade mínima de compradores para validar a oferta e o prazo de utilização, que deverá ser de três meses, no mínimo,
  • para as vendas de alimentos devem ser fornecidas informações sobre o risco de alergias e na oferta de tratamentos estéticos, as contraindicações existentes,
  • caso a venda não atinja o número mínimo de pessoas para ser concretizada, o cliente tenha o dinheiro devolvido em 72 horas,
  • o cumprimento da nova lei deve ser acompanhado de perto pelo Procon,
  • em caso de descumprimento, existe a aplicação de multas, cujos valores variam de 200 Ufirs do Estado do Rio (cerca de R$ 500,00) até 3 mil Ufirs (aproximadamente R$ 6,8 mil).

Veja alguns dados do setor no Brasil

  • Março de 2010 foi o ano de instalação do primeiro site de compra coletiva instalado no Brasil.
  • Atualmente, estima-se que já sejam cerca de dois mil site de compra coletiva em todo o País.

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