NOVAS MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO – Resumo


 

NOVAS
MEDIDAS
CONTRA A
CORRUPÇÃO

http://www.unidoscontraacorrupcao.org.br

APRESENTAÇÃO

Nos últimos anos, no Brasil, foram expostas as relações criminosas que se estabelece-
ram, há décadas, entre empresas e agentes políticos. Simultaneamente, presenciamos
a abertura de uma promissora janela de oportunidade para aprimoramento dos mecanismos
de controle da corrupção.

Infelizmente, o debate público iniciado pelo conjunto de propostas conhecido como
“Dez Medidas Contra a Corrupção” foi precocemente encerrado no Congresso Nacional,
antes que outras contribuições de organizações sociais, acadêmicas e de especialistas
pudessem se somar ao mais importante debate dos últimos anos no país.

Preocupados com os níveis de corrupção no país e com seus efeitos sobre a sociedade
brasileira, um grupo de especialistas comprometido em contribuir com a agenda anti-
corrupção, liderado pelos proponentes, iniciou a retomada da reflexão sobre reformas
sistêmicas. As propostas que assim nasceram buscaram revisar alguns pontos já discutidos,
assim como agregar novas perspectivas e conteúdo para uma agenda renovada
de reformas anticorrupção.

A partir da compilação de melhores práticas nacionais e internacionais e da colaboração
de vários setores da sociedade brasileira, construiu-se o maior pacote anticorrupção
já desenvolvido no mundo. Trata-se de uma plataforma de propostas de reforma legislativa,
administrativa e institucional, com o objetivo de promover um debate público
orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes para

o seu enfrentamento no longo prazo.
Esta iniciativa culminou na criação de um pacote com 70 medidas, incluindo anteprojetos
de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas
voltadas ao controle da corrupção.

O pacote ganhou tal amplitude pois avança em diferentes frentes contra um problema
que é multifacetado, além de reunir a visão de diversos setores e instituições nacionais
sobre o enfrentamento da corrupção. Assim, o pacote divide-se em 12 blocos:

BLOCO 01 Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção.

BLOCO 02 Participação e controle social.

BLOCO 03 Prevenção da corrupção.

BLOCO 04 Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos.

BLOCO 05 Responsabilização de agentes públicos.

BLOCO 06 Investidura e independência de agentes públicos.

BLOCO 07 Melhorias do controle interno e externo.

BLOCO 08 Medidas anticorrupção no setor privado.

BLOCO 09 Investigação.

BLOCO 10 Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal.

BLOCO 11 Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa.

BLOCO 12

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado.

O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO

Primeira etapa: compilação das melhores práticas e soluções internacionais

A partir da presença da Transparência Internacional em mais de uma centena de países,
foram pesquisadas as experiências mais bem-sucedidas de enfrentamento da corrupção
no mundo, além da revisão de recomendações das principais convenções internacionais
anticorrupção. Estas medidas foram analisadas sobre sua adequação à realidade
brasileira e adaptadas às especificidades do contexto nacional.

Segunda etapa: consultas às instituições públicas e sociedade civil brasileira

Foram enviados convites a 373 órgãos públicos, organizações não governamentais,
instituições educacionais, instituições religiosas, associações comerciais e conselhos
de classe. As instituições foram convidadas a enviar propostas legislativas capazes de
prevenir, detectar e reprimir a corrupção no Brasil.

Terceira etapa: desenvolvimento de minutas

Convidamos especialistas, de diferentes formações e conhecimento e trajetória reconhecida,
para transformar as ideias inicialmente apresentadas em proposições legislativas,
de modo que constituam, ao final, um pacote de propostas refletidas e concretas
para o combate à corrupção. Os especialistas apresentaram contribuições contextualizadas
nas respectivas áreas de atuação e estudo, por meio da elaboração de minutas
de projeto de lei, atos administrativos e emendas constitucionais, levando em conta,
inclusive, proposições eventualmente já sob consideração do Congresso Nacional.

Quarta etapa: aprimoramento das minutas

A quarta etapa foi de revisão, por parte de especialistas, das minutas recebidas na
primeira e na segunda etapas, para que fossem aprimoradas ou descartadas. Assim,
através do método de revisão por pares, as propostas foram submetidas à pluralidade
de visões de especialistas de distintas instituições ou setores da sociedade.

Quinta etapa: consulta pública ampliada

A quinta etapa objetivou submeter as minutas elaboradas a uma ampla avaliação da so-
ciedade, por meio de plataforma online, e colher sugestões para seu aperfeiçoamento.
Pretendeu-se elevar a qualidade e efetividade do pacote de propostas apresentado à
sociedade brasileira. As contribuições mais relevantes e em formato adequado foram in-
corporadas diretamente às minutas e todas as demais foram compiladas e serão anexadas
ao pacote para a consideração dos legisladores. Esta consulta foi realizada por meio
da plataforma Wikilegis, no site

http://novasmedidas.transparenciainternacional.org.br.

OS NÚMEROS DESSE PROCESSO

BLOCOS

12

MEDIDAS

70

INSTITUIÇÕES CONSULTADAS

373

ESPECIALISTAS COLABORARAM

+200

PARTICIPANTES CADASTRADOS NA
PLATAFORMA DE CONSULTA PÚBLICA

912

SUMÁRIO EXECUTIVO

I Sistemas, Conselhos e Diretrizes Nacionais Anticorrupção
Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública,
como uma instância descentralizada e participativa onde sociedade e entes da federação podem trabalhar conjuntamente

1
1
Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social

 

 

para desenvolver políticas públicas de combate à corrupção e de
promoção do controle social.

2
2 Conselho Nacional de Estado
Cria o Conselho Nacional de Estado (CNE), como um órgão permanente, vinculado ao Congresso Nacional, mas com autonomia funcional para aprovar normas administrativas nacionais, por meio de súmulas administrativas e regulamentos técnico-administrativos.

 

3 Prevenção de Corrupção nas Contratações Públicas

Determina que todas as compras públicas deverão ser divulgadas
em um portal único na internet, o qual reunirá informações básicas sobre o certame instituído para celebrar a contratação com

o fornecedor, assim como informações referentes à execução do
contrato, como notas fiscais.
II Participação e controle social
Prevê a possibilidade de iniciativa popular para a apresentação
de proposta de emenda à Constituição. Possibilita também a ini4
Democracia Popular ciativa popular para a apresentação de emendas a projetos de lei
ou propostas de emenda à Constituição. Possibilita a coleta de
assinaturas para iniciativa popular por meios eletrônicos.

5
5 A proposta promove alterações no Regimento da Câmara dos
Deputados para torná-la mais transparente e acessível à participação popular, especialmente por meio do uso de tecnologias
hoje disponíveis.

Processo Legislativo Participativo

 

6
6
Prevê a publicidade das bases de dados como regra geral, em
Política Nacional de Dados formato aberto, legíveis por máquinas e disponibilizadas em sua

Abertos forma primária, o que permitirá cruzamento de dados e um con-
trole mais eficiente das compras públicas, por exemplo.

Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e
aperfeiçoamento da Lei de
Acesso à Informação

Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e aper-
feiçoamento da Lei de Acesso à Informação Inspirada nas
melhores experiências internacionais, esta proposta pretende
aprimorar a Lei de Acesso à informação e garantir que a trans-
parência permaneça um importante componente da estratégia
de se combater a corrupção no Brasil.

Institui o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos

Proteção do Reportante de de Suspeitas de Irregularidades, estabelecendo incentivos e proteção ao cidadão para que ele colabore com o Estado na luta

Suspeita de Irregularidades

 

(“Whistleblower”)

contra a corrupção.

Fortalece a ação popular e expande o seu escopo de aplicação
Aperfeiçoamento da Ação Popular para aumentar a capacidade dos cidadãos de interferir em defesa da integridade pública, promovendo o controle social.

III Prevenção da corrupção
Institui a Política Nacional para a Desburocratização, com objetivo
de promover a simplificação administrativa e a moderniza10
Desburocratização do Estado ção da gestão pública, de criar um ambiente mais favorável à
integridade do setor público e privado e de promover o monitoramento
da qualidade dos serviços de atendimento ao público.

11
11
A proposta determina a inclusão no currículo dos ensino fundamental
e médio conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos.

Anticorrupção nas Escolas

 

12
12
Institui como obrigatória a contratação de seguro garantia de
Seguro de Contratos Públicos execução do contrato em favor do Poder Público em todos

(Performance Bond) os contratos públicos de obras ou fornecimento de bens ou
serviços com valor superior a 10 milhões de reais.

Garante a transparência do beneficiário final de pessoas jurídi

13
13
Transparência do Beneficiário

cas para impedir que sejam utilizadas como instrumento para

Final

esconder dinheiro desviado e cometerer outras irregularidades.

14
14
Regulação da circulação de Estabelece regras e limitações para transações, transporte e

dinheiro em espécie posse de dinheiro em espécie.

IV Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos
15
15
Esta proposta pretende garantir a transparência das contas
Transparência, Responsabilidade partidárias e dos processos decisórios internos aos partidos,

e Demoracia Partidárias instituir sanções adequadas e proporcionais para os casos de
irregularidades e fortalecer a democracia interna dos partidos.

Criação do Teto de Doação e Extingue o bilionário Fundo Especial de Financiamento de16 Autofinanciamento Eleitoral e Campanhas e estabelece limites para as doações e autodoaextinção
do “Fundão” ções eleitorais.

Garante a efetividade da Justiça Eleitoral ao preencher algumas
lacunas na legislação, conferir instrumentos para o Ministério 17 Lei Eleitoral mais efetiva Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções
mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades
nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.

18
18
Extinção da competência criminal Retira a competêncida da Justiça Eleitoral para julgar processos

da Justiça Eleitoral criminais, transferindo-os para a Justiça Comum ou Federal.

Estende os Deveres da Lei Determina que os partidos políticos estão sujeitos às mesmas 19 de Lavagem de Dinheiro para regras destinadas à prevenção e ao combate da lavagem de
Partidos dinheiro que as empresas e bancos.

20
20
Institui a responsabilidade administrativa, civil e eleitoral para
Criminalização do ‘Caixa 2’ partidos políticos envolvidos com ‘Caixa 2’ e criminaliza a práti-

Eleitoral ca, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos para os indivíduos
condenados por essa prática.

V Responsabilização de agentes públicos V Responsabilização de agentes públicos
Restringe o benefício do foro privilegiado no STF e outros tri21
Redução do Foro Privilegiado bunais, quanto aos crimes comuns, para apenas 16 funções
públicas – contra mais de 50 mil, atualmente.

22
22
Autorização da prisão preventiva Possibilita a prisão provisória de parlamentares, sem sujeitá-la à

de parlamentares necessidade de confirmação pelo Congresso Nacional.

Criminaliza o recebimento e a posse, entre outras condutas correla

23
23
Criminalização do enriquecimento

tas, de bens, direitos e valores cujo valor não seja compatível com o

Ilícito de agentes públicos

rendimento auferido pelos agentes públicos por meios lícitos.

24
24
Atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, para efetivamente respon-

Lei de Abuso de Autoridade

sabilizar agentes públicos que abusarem de seus poderes.

Elimina a hipótese da aposentadoria compulsória como sanção e

25
25
Extinção da aposentadoria

confere maior celeridade aos processos que investigam e punem

compulsória como pena

membros do Judiciário e do Ministério Público.

Cria um regime disciplinar para o Ministério Público, prevendo as

26
26
Unificação do Regime Disciplinar

condutas irregulares, as sanções cabíveis e as regras do processo

do MP

administrativo disciplinar a serem seguidas.

Cria um sistema de controle para os processos de correição reali27
Cria Sistema Correicional no CNJ zados pelos tribunais nacionais, permitindo o acompanhamento e a
fiscalização do exercício dessa importante função

VI Investidura e independência de agentes públicos
Critérios de Seleção de Ministros Esta proposta pretende devolver a independência e autonomia28 e Conselheiros dos Tribunais de aos tribunais de contas, garantindo-lhes os instrumentos para
Contas exercer sua função efetivamente.

Confere maior transparência ao processo de seleção de ministros
do STF e impõe uma quarentena prévia – vedando a indicação

29
29
Transparência na Seleção de

de ocupantes de determinados cargos para a Suprema Corte – e

Ministros do STF

posterior – proibindo que ministros concorram a cargos eletivos
no prazo de 4 anos após saírem do tribunal.

Altera a composição da Justiça Eleitoral para garantir, nos TREs, a

30
30
Altera a composição da Justiça

paridade entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, reduzindo a

Eleitoral

influência dos atores políticos locais nas deliberações do TRE.

Determina a realização de processo seletivo como precedente

31
31
Processo Seletivo para Cargos

necessário para que uma pessoa assuma cargo em comissão

em Comissão

ou função confiança.

Determina que não poderão ocupar cargos, funções e empregos

32
32
Ficha Limpa para Servidores

públicos os indivíduos que se encontrarem em situação de inelegi-

Públicos

bilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza.

Aperfeiçoamento do Conselho Aprimora os mecanismos de nomeação dos membros do33 Administrativo de Defesa CADE, garantindo mais independência e memória institucio-
Econômica nal àquele órgão.

Estabelece a estrutura da CGU, delineando as competência de

34
34
Lei Orgânica da Controladoria

cada um dos seus órgãos, além de se criar o Fundo Nacional de

Geral da União

Combate à Corrupção

VII Melhoria do controle interno e externo VII Melhoria do controle interno e externo
Consagra a importância do controle interno na Constituição e

35
35
Fortalecendo o controle interno

delineiam-se as suas diretrizes a serem seguidas por todos os

na Administração Pública.

órgãos da administração pública.

36
36
Estabelece o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão
Programa de prevenção da Municipal, o qual consiste em mecanismo de adesão voluntária

corrupção na gestão municipal para incentivar a adoção, por municípios pequenos, de boas
práticas na prevenção e combate à corrupção.

37
37
Cria um sistema que permite acompanhar a evolução patrimo-
Sistema de declarações de bens nial de agentes públicos. Trata-se de mecanismos indispensá-

e direitos de servidores públicos vel para detectar o eventual recebimento de vantagem indevida
e a prática de atos de corrupção e improbidade.

Institui sorteio a partir do qual se selecionarão autoridade pú

38
38
Auditoria patrimonial aleatória de

blicas as quais serãos submetidas a sindicâncias patrimoniais

agentes públicos

pelo TCU e outros órgãos de controle.

Gestão de informações para Regulamenta o compartilhamento de informações bancárias39 detecção de corrupção de e fiscais de funcionários públicos para facilitar investigações
funcionários públicos pela CGU.

40
40
Auditoria estatal sobre Autoriza os órgãos de controle interno e externo a fiscalizarem
governança de empresas com empresas privadas nas quais o Estado é sócio minoritário para

participação minoritária do garantir a existência e eficácia dos programas de integridade e
Estado governança.

VIII Medidas anticorrupção no setor privado
41
41
Propõe-se a regulamentação do lobby para conferir a esta atividade
maior transparência e mecanismos adicionais de controle social. A

Regulamentação do Lobby

proposta busca ainda oferecer maior equilíbrio nas interações de diferentes
interesses econômicos e sociais com autoridades públicas.

Cria a obrigação para pessoas jurídicas que participam de con

42
42
Exigência de compliance em

tratações públicas de grande vulto de que tenham programas

grandes licitações

de integridade efetivos.

Aumenta os incentivos para que empresas estabeleçam pro

43
43
Incentivo a programas de

gramas de integridade destinados a prevenir a ocorrência de

integridade na Lei Anticorrupção

atos de corrupção.

Possibilita que incentivos financeiros recebidos por executivs sejam

44
44
Clawback: devolução dos bônus e

restituídos às empresas quando houver evidência de que eles par-

incentivos pelos executivos

ticiparam de atos ilícitos para alcançar aqueles resultados.

45
45
Responsabilidade das empresas Possibilita a responsabilização e punição de pessoas jurídicas

por corrupção privada por corrupção privada

46
46
Em paralelo à responsabilização de pessoas jurídicas por cor-
Criminalização da corrupção rupção privada, pretende-se também criar instrumento para

privada responsabilizar, criminalmente, os indivíduos envolvidos com
essas práticas.

IX Investigação IX Investigação
Aprimora os instrumentos de cooperação internacional direta

47
47
Aperfeiçoamento da Cooperação

para dar mais celeridade às investigações e aos processos pe-

Jurídica Internacional

nais que envolvam crimes transnacionais.

48
48
Equipes Conjuntas de Regulamenta a composição e a aturação das equipes de inves-

Investigação tigação composta por agentes de mais de um país.

Determina a criação de um procedimento específico por meio do qual

o juiz notifica uma pessoa natural ou jurídica para que ele explique a
49
49
Pedidos de Explicação de Riqueza

propriedade, posse ou controle, jurídico ou de fato, sobre bens, direi-

Incompatível

tos e valores de qualquer natureza que sejam incompatíveis com os
seus rendimentos e capacidade econômica conhecidos.

Acordos de Leniência na

50
50
Aprimora a regulamentação dos acordos de leniência à luz da

Lei Anticorrupção e Lei de

experiência dos últimos anos.

Improbidades Administrativa

Continuidade de investigações Permite que investigações e processos que toquem em pes51
conexas àquelas de foro soas com foro privilegiado sigam tramitando na vara de origem,
privilegiado garantindo a sua celeridade.

X Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e
processual penal
Permite que o Ministério Público decida sobre a utilidade da

52
52
Arquivamento de casos penais

persecução criminal, podendo priorizar casos mais relevantes e

com menor perspectiva útil

pedir o arquivamento daqueles de menor perspectiva útil.

Cria instrumentos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Cria gatilho de eficiência para

53
53
e do Conselho Nacional do Ministério Público, para garantir a

atingir duração razoável do

duração razoável do processo e evitar a impunidade em pro-

processo

cessos de corrupção.

Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito

54
54
Imprime maior celeridade ao

à ampla defesa e devido processo legal, esta proposta pretende

sistema recursal

conferir maior celeridade ao sistema recursal brasileiro.

55
55
Busca-se aprimorar as regras que determinam a tramitação
Imprime maior celeridade aos dos agravos nos tribunais superiores, aproximando-as daquelas

agravos em Tribunais já previstas para os processos em primeira instância, com objetivo
de dar celeridade à Justiça.

56
56
Resolve situações nas quais a prescrição penal resulta em casos

Aperfeiçoa a Prescrição penal

de impunidade e elimina o instituto da prescrição retroativa

Proíbe o indulto, a graça e a

57
57
Propõem-se ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça, in-

anistia para condenados por

dulto e anistia para incluir a corrupção e crimes correlatos.

corrupção

Propõe-se aumentar a pena prevista para o crime de corrupção
ativa e passiva, e correlatos, estabelecer como causa de au

58
58
Aumenta penas para crimes de

mento da pena o envolvimento de grandes quantias de recursos

corrupção

e exige a reparação dos danos causados como condição para a
progressão de regime e livramento condicional.

Adequa as penas previstas na Lei de Licitações para compatibi

59
59
Aumenta penas da Lei de

lizá-las com o restante do sistema penal e com a gravidade das

Licitações

condutas e dos prejuízos causados

XI Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da
improbidade administrativa
60
60
Determina que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regio-
Especialização de Varas em nais Federais instituirão Varas Especializadas em Ações Cíveis

Improbidade e Corrupção de Improbidade, com competência para julgar aquelas ações
previstas na Lei nº 8.429 de 1992 e na Lei nº 12.846 de 2013.

Amplia conceito de agente Sujeita à Lei de Improbidade Administrativa os particulares que 61 público na Lei de Improbidade celebram, com a Adminsitração Públicca, convênio, contrato de
Administrativa repasse, contrato de gestão ou ajustes semelhantes.

Melhora resposta da Lei de Caracteriza como ato de improbidade administrativa o emba62
Improbidade Administrativa para raço à transição de mandatos políticos e o descumprimento da
a falta de prestação de contas obrigação de prestar contas.

Acrescenta diversos fatores a serem considerados na dosimetria da

Aperfeiçoa o sistema de pena em caso de condenação por improbidade administrativa, au

63 punições da Lei de Improbidade mentando as penas quando se tratar de desvios de verbas da saú-

Administrativa de ou da educação e exige que se apliquem as penas de ressarscimento
ao erário e a perda de bens e valores cumulativamente.

Aperfeiçoa as regras de

64
64
Preenche lacunas nas regras de prescrição da Lei de Improbi

prescrição da Lei de Improbidade

dade Administrativa, as quais conduziam à impunidade.

Administrativa

Imprime celeridade ao65 processamento de Ações de
Improbidade Administrativa

Permite a celebração de acordos no âmbito da ação de improbidade
administrativa nos casos em que o réu admita a
responsabilidade pela conduta. Elimina brechas e procedimentos
desnecessários, que prolongam o julgamento de ações de
improbidade administrativa, fazendo com que sejam efetiva e
tempestivamente responsabilizados os agentes públicos res-
ponsáveis pelo cometimento de irregularidades.

XII Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado
Cria a ação de extinção de domínio para suprir as lacunas onde66 Ação de Extinção de Domínio a persecução criminal não alcança os recursos oriundos de atividades
ilícitas.

Autoriza o confisco de bens de indivíduos condenados por cri67
Confisco Alargado mes específicos, sob a presunção de que estes são produto da
atividade ilícita.

Aperfeiçoa bloqueios de bens

68
68
Autoriza o emprego das cautelares previstas na LIA para o bloqueio

na ação de improbidade

de bens, sendo dispensável a demonstração de periculum in mora.

administrativa

69
69
Autoriza a execução cível da sentença penal condentória quan-

Execução Cível da Pena

70
70
do esta for confirmada em segunda instância.
Dá celeridade ao cumprimento de ordens judiciais referentes à

Rastreamento de Bens

quebra de sigilo bancário e fiscal.

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