NOVAS MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO – INVESTIDURA E INDEPENDÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS


28.CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS MINISTROS
E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas e despesas dos entes públicos e julgar as contas
dos governantes. Em vez disso, esses tribunais sofrem com uma excessiva
politização e foram, em larga medida, cooptados, por meio das nomeações de
seus ministros e conselheiros, pelos próprios agentes que deveriam fiscalizar.
Esta proposta pretende devolver a independência e autonomia aos tribunais de
contas, garantindo-lhes os instrumentos para exercer sua função efetivamente.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Estabelece como requisito para a nomeação dos ministros e conselheiros dos
tribunais de contas a ausência de condenação em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, além de formação em nível superior em
áreas de competência afetas, como Direito, Economia e Contabilidade.

Atribui ao CNJ a competência para fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos ministros do TCU e de conselheiros dos TCEs. Um membro do CNJ
passa a ser indicado pelo TCU, garantindo sua representação naquele órgão.

Atribui a competência ao TCU para organizar o Sistema Nacional de Tribunais de Contas, com vistas a organizar o funcionamento do controle externo nas diversas instâncias e fixar as prioridades no combate à corrupção e promoção da transparência no país como um todo.

Detalha a composição dos Tribunais de Contas Estaduais, eliminando a discricionariedade atual, que permite a indicação pelos governadores e assembleias legislativas. Todos os conselheiros passam a ser eleitos pelas classes de auditores

de controle externo, membros do Ministério Público de Contas, auditores substitutos
de conselheiros e conselhos profissionais.

Reconhece-se formalmente o pertencimento do Ministério Público de Contas ao
Ministério Público, atribuindo-lhe as respectivas garantias e deveres, incluindo a
sujeição à competência correcional do CNMP.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

Escândalos que afetam a credibilidade dos tribunais de contas são frequentes,
e, recentemente, o envolvimento de 6 dos 7 conselheiros do TCE-RJ com um
esquema de corrupção chocou o país28.

É alto o número de conselheiros de tribunais de contas que já haviam ocupado anteriormente cargos eletivos ou de destaque na administração (80%), sugerindo proximidade com os grupos políticos locais, sem considerar aqueles com vínculos familiares aos políticos locais (31%). Não surpreende, portanto, que 23% dos
conselheiros sejam alvos de processos na Justiça ou já tenham sofrido punição29.

29.TRANSPARÊNCIA NA SELEÇÃO DE MINISTROS DO STF
A Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura
do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas. Dessa forma, a seleção
dos
ministros que a integram pelo Presidente da República tornou-se objeto de debates na

sociedade. As propostas feitas visam fortalecer o caráter democrático desse processo
de escolha, incrementando a transparência e participação da sociedade. Além disso,

pretende-se introduzir um período de quarentena para a nomeação de pessoas que
ocuparam determinados cargos, a fim de garantir maior isenção no desempenho de
funções públicas que estão entre as mais relevantes do país.

28UOL. PF prende 5 dos 7 conselheiros do TCE-RJ e leva presidente da ALERJ para depor. Rio de Janeiro, 29 mar. 2017. Disponível
em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/03/29/pf-prende-5-dos-7-conselheiros-do-tce-rj-e-leva-presidenteda-
alerj-para-depor.htm>. Acesso em: 8 mar. 2018.

29TRANSPARÊNCIA BRASIL. Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas? Disponível em: <https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/TBrasil%20-%20Tribunais%20de%20Contas%202016.pdf>. Acesso em: 8 mar. 2018.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Propõe que a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será feita pelo
Presidente da República, o qual terá o prazo de 15 dias após a vacância do cargo
para tornar pública uma lista contendo o nome de até 5 possíveis ocupantes do cargo, acompanhada dos seus currículos.

Determina que, 30 dias após a divulgação dos nomes dos cinco possíveis

ocupantes, o Presidente da República deverá realizar sua escolha, entre aqueles
nomes, e comunicá-la ao Presidente do Senado Federal.

Veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato

eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da
União ou Ministro de Estado.

Torna os Ministros do Supremo Tribunal Federal inelegíveis para qualquer cargo
eletivo, até quatro anos após deixarem o tribunal, prazo em que também ficam
impedidos de ocupar cargo na administração pública e de exercer a advocacia.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

O período entre a indicação e a aprovação pelo Senado de um Ministro do Supremo,
em um episódio recente, foi de 15 dias, intervalo excessivamente curto para que

a sociedade analisasse seu histórico e houvesse um debate de qualidade sobre
a escolha. O projeto amplia a transparência, o escrutínio e a participação social

no processo de escolha de Ministros do STF, possibilitando que a sociedade e

a imprensa façam uma análise detalhada da pessoa escolhida e de seu histórico

acadêmico e profissional.

Além disso, a nomeação para o STF de indicados que ocuparam, pouco tempo
antes, altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício
da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de Ministro do Supremo.

Além disso, a quarentena após o exercício da função de ministro do Supremo
é, na mesma linha, uma garantia de maior isenção no exercício da função
judicante. A participação na vida pública de autoridades que tiveram sua atuação
profissional reconhecida pode ser positiva para a democracia. Contudo, dadas as
particularidades da função judicante e a visibilidade da Corte Suprema, que está
no ápice de um Poder, a quarentena de 4 anos mitiga a preocupação de que
decisões pudessem ser influenciadas pela busca de apoio popular, protegendo-se

a credibilidade do Judiciário.

30.ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL
Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas
envolvendo candidatos, partidos e coligações que representou em eleições
recentes. Esta medida pretende impedir que esses juízes-advogados julguem
casos de ex-clientes no prazo de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são
compostas em sua maioria por magistrados oriundos da Justiça Estadual, em
detrimento daqueles que integram a Justiça Federal. O equilíbrio entre esses ramos
na composição dos tribunais eleitorais beneficia a imparcialidade do julgamento.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Altera a composição e o processo de escolha dos juízes dos TREs, prevendo que

esses tribunais serão compostos igualmente por magistrados oriundos da Justiça

Estadual e da Justiça Federal.

Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil no processo de escolha dos juízes dos
TREs e do TSE com a criação de listas sêxtuplas a partir das quais serão escolhidas

as listas tríplices.

Determina como causa de impedimento a representação de candidatos, partidos

e coligações por juízes-advogados do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais
Regionais Eleitorais nos últimos 5 pleitos.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

Falta de equilíbrio entre as magistraturas estadual e federal nos TREs. Atualmente, os
TREs são compostos por 7 juízes, dos quais apenas 1 tem origem no judiciário federal.
Os demais juízes têm origem estadual, sendo indicados pelos Tribunais de Justiça.
Magistrados estaduais são mais próximos dos conflitos políticos locais e sujeitos ao
exercício de influência das lideranças sobre as quais frequentemente se deve julgar.

Não participação da principal entidade de representação da classe advocatícia no

processo de escolha de juízes-advogados nas cortes eleitorais. A alteração tem o

objetivo de aplicar na Justiça Eleitoral a regra mediante a qual a OAB deve participar
da escolha dos membros da advocacia que compõem os tribunais judiciários, a

exemplo do que a Constituição prevê no caso dos Tribunais Regionais Federais
(TRFs) e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parcialidade de juízes. O envolvimento de juízes-advogados do TSE e dos TREs
como advogados em períodos recentes pode indicar proximidade, afinidade, bem

como tendência a tomar parte pelos candidatos, partidos políticos ou coligações
objeto de investigação eleitoral.

31.PROCESSO SELETIVO PARA CARGOS EM COMISSÃO
O concurso público é a regra para o ingresso de funcionários públicos.
O provimento de cargos por indicação é, portanto, a exceção, destinada
especificamente aos cargos em comissão. Ocorre que a multiplicação
dos cargos em comissão – já são quase 100 mil apenas na União, por
exemplo – impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios mínimos
para a seleção dos ocupantes desses cargos que, frequentemente, são de
direção e alta responsabilidade.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Determina a realização de processo seletivo público como precedente necessário
para o provimento de cargos em comissão e funções confiança.

Exige, como condição para nomeação em cargo público em comissão, nível de
escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo, tornando
obrigatório o nível superior para os cargos de direção e chefia.

Aplica-se a todos os cargos em comissão da administração pública federal,

incluindo os três poderes.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

Atualmente, a União conta com aproximadamente 100 mil cargos comissionados
e funções de confiança e gratificação30. Isso não inclui os Poderes Legislativo e
Judiciário. Fica evidente, portanto, a existência de um amplo contingente de
funcionários públicos que não passaram por qualquer processo seletivo – ainda
que mais simples que um concurso público – para integrar a administração pública.

São recorrentes os casos de indicados para cargos em comissão completamente
subqualificados31. Costumam ser instâncias de nomeações políticas que maculam
a administração pública aos olhos da sociedade e que representam, na realidade,
a minoria dos casos. A implementação de alguns filtros na entrada desses cargos

é, portanto, medida salutar.

30Correio Braziliense. Número de comissionados e cargos de confiança aumentam no Governo Temer. Brasília, 31 jul. 2017.

Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/07/31/internas_economia,613942/numero-de

comissionados-e-cargos-de-confianca-aumentam-no-governo-teme.shtml>. Acesso em: 11 mar. 2018.
31G1. Jovem de 19 anos administra contratos de R$ 473 milhões no Ministério do Trabalho. Brasília, 9 mar. 2018. Disponível em:

<https://g1.globo.com/politica/noticia/jovem-de-19-anos-administra-contratos-de-r-473-milhoes-no-ministerio-do-trabalho.ghtml&gt;.
Acesso em: 11 mar. 2018.

32.FICHA LIMPA PARA SERVIDORES PÚBLICOS
As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem
ser efetivamente mais altas em virtude do papel que passarão a exercer na
sociedade. Nesse sentido, é salutar que seja elevada a barreira mínima para
ingresso no serviço público para impedir que pessoas inidôneas representem
a administração pública. A proposta, embora mais restrita em abrangência do
que a incidência para o contexto eleitoral, pode contribuir para a integridade da
administração pública.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Determina que não poderão ocupar cargos, funções e empregos públicos os

indivíduos que se encontrarem em situação de inelegibilidade em virtude de

condenação ou punição por crimes contra a administração pública.

Propõe, portanto, a aplicação do filtro previsto pela Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar n. 135 de 2010), proibindo, por exemplo, qualquer um que tenha
sido condenado por crime contra a administração pública, com decisão transitada

em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

Indivíduos já considerados inadequados para possuir mandatos eletivos podem

se tornar funcionários públicos. A medida equipara essa limitação, já considerada
amplamente adequada e cuja ideia partiu da sociedade, uniformizando as exigências
para o ingresso na Administração Pública. Para os casos de servidores, não incidem
todas as hipóteses eleitorais da Lei Ficha Limpa, e sim os casos em que houver
condenação por crimes contra a administração pública.

33.APERFEIÇOAMENTO DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o principal
responsável pelo combate à formação de carteis e outras práticas que ofendem
a livre concorrência. Fortalecê-lo institucionalmente é essencial para garantir
que suas instâncias investigadoras e julgadoras continuem atuando na luta
contra os abusos do poder econômico.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

O mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE continua sendo de 4
(quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. Porém, acrescenta-se um

intervalo mínimo de seis meses entre o começo dos mandatos para evitar uma
transição brusca.

O mandato do Superintendente-Geral do CADE passa a ser de 4 anos, sem

possibilidade de recondução, de forma a retirar a perspectiva de renovação do
mandato como vulnerabilidade a pressões políticas e a permitir um planejamento de

longo prazo mais eficaz.

Substitui a base de cálculo das multas eventualmente aplicadas. Deixa de ser o

faturamento no ramo de atividade econômica em que houve a infração e passa a ser

o faturamento bruto de toda a empresa, com objetivo de trazer maior objetividade e
segurança jurídica na fixação da multa.
Amplia prazos prescricionais.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

As medidas ampliam as condições para que haja um mercado competitivo no Brasil.

As mudanças possibilitam maior autonomia aos membros do CADE assegurando a
tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial.

Há, atualmente, grande incerteza na fixação das multas em decorrência de critérios

pouco objetivos, como “ramo de atividade empresarial”, o que resulta na aplicação
inconsistente da lei.

34.LEI ORGÂNICA DA CGU
A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e
repressão à corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por
fiscalizar o emprego de bilhões de reais em recursos da União e estimular o
comportamento íntegro de milhares de funcionários públicos. Várias operações
da Polícia e Ministério Público contra a corrupção contam, hoje, com a
participação do órgão, responsável, ainda, pela aplicação de sanções da Lei
Anticorrupção e celebração de certos tipos de acordo de leniência. Reafirmar
sua independência e autonomia é essencial no combate à corrupção.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Prevê a competência da CGU para assistir direta e imediatamente o Presidente da
República nas questões relacionadas à defesa do patrimônio público, ao controle
interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às

atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência.

Autoriza a CGU a instaurar, originariamente, procedimento, sindicância e processos
administrativos ou avocar PADs, PARs e outros processos que entender cabíveis

para corrigir seu andamento.

Prevê a competência do Ministro Chefe da CGU para propor medidas administrativas
e legislativas, decidir sobre representações e denúncias que receber, realizar
inspeções e celebrar acordos de leniência nas hipóteses previstas na Lei.

Estabelece a estrutura da CGU e delineia a competência de cada um dos seus
órgãos principais: a Secretaria Federal de Controle Interno, a Corregedoria-Geral da
União, a Ouvidoria-Geral da União e a Secretaria de Transparência e Prevenção da

Corrupção.

Cria o Fundo Federal de Combate à Corrupção para financiar ações e programas
do Poder Executivo Federal na prevenção, fiscalização e repressão de ilícitos que
provoquem prejuízo ao erário público ou gerem enriquecimento ilícito de servidores
públicos federais.

PROBLEMAS QUE PRETENDE SOLUCIONAR

Apesar de ter sido inicialmente criada em 2003, a Controladoria-Geral da União não
tem uma lei orgânica, uma legislação própria e específica. As disposições sobre
sua competência costumam ficar na legislação que dispõe de maneira geral sobre
a organização da Presidência da República e dos ministérios. Em consequência
disso, há grande instabilidade e mudanças frequentes, muitas vezes por meio de
Medidas Provisórias.

Por exemplo, foi a Medida Provisória n. 726, de 2016, que transformou a estrutura da
CGU e a renomeou como Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-
Geral da União. Posteriormente convertida na Lei n. 13.341 de 2016, essa norma
prevê a competência da CGU de maneira confusa e esparsa.

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