Sindipetro-RJ – Cessão onerosa: dando um *jeitinho*


Depois de ver seus planos saírem frustrados num primeiro momento (vide boletim Sindipetro-RJ nº 78), duas decisões tomadas na quarta-feira (4) deram um jeitinho de viabilizar o leilão do excedente da Cessão Onerosa ainda este ano, conforme deseja o governo. Uma delas foi tomada pela Câmara e a outra pelo TCU. A Câmara dos Deputados aprovou o texto final do substitutivo do projeto que permite a entrega de 70% da Cessão Onerosa (PL 8.939/2017) e agora a votação da matéria continuará no Senado.

A outra decisão relevante coube ao TCU, que havia feito o governo perder o prazo para realizar o leilão em função de suas novas exigências recém-anunciadas (vide boletim nº 78). O órgão voltou atrás e determinou que estas exigências serão válidas apenas a partir de 2019, segundo aprovou o plenário da corte. Com isso o governo ganhou fôlego novo para buscar um acordo com a Petrobras sobre a revisão do contrato da Cessão para, finalmente, realizar o leilão do excedente e fazer a festa das multinacionais. Quanto à liminar deferida pelo ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, um intenso ataque ideológico tem sido realizado através dos veículos de imprensa mais populares do país. A liminar ainda será apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Adicionalmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto (5/7) que impede um ministro do STF de suspender lei por decisão individual. Se não houver recurso a ser analisado pelo plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

O objetivo é alterar as leis que regulamentam o andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), as quais são os instrumentos usados para questionar, via STF, se uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República fere ou não a Constituição Federal.

Uma outra lei recentemente aprovada, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isto, na prática, retira do juiz brasileiro o poder de decidir contra interesses do governo, por mais ilegítimos que sejam.

O Sindipetro-RJ entrevistará a advogada da FNP, Raquel Sousa, para explicitar como a Constituição está sendo brutalmente ferida com estas medidas.

Acompanhe a divulgação em nossas mídias.

Versão do impresso Boletim LXXXI

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